materia nº 100/2025

Câmara Municipal de Serrana
Rua Armando Padilha nº 01 — Jardim Boa Vista
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3909-0601- https:/Awww.serrana.sp.leg.br
REQUERIMENTO Nº 100/2025
EMENTA: SOLICITA AO PODER EXECUTIVO APLICAÇÃO DA LEI Nº1958/2020
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA,
senhor Presidente, apresento a V. Exa., nos termos do art. 130, inciso X, do Regimento Interno
da Câmara Municipal de Serrana, o presente REQUERIMENTO escrito, sujeito à deliberação do
Plenário, a fim de solicitar DO EXECUTIVO MUNICIPAL o que segue: no uso das minhas atribuições
como vereadora e cidadã e em defesa do bem-estar animal, venho por meio deste requerer, após
aprovação do Plenário, o envio deste requerimento ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal
de Serrana/SP, solicitando informações sobre as medidas adotadas pela administração para
garantir o cumprimento da Lei Municipal nº 1.958/2020, que proíbe a queima e soltura de fogos
de artifício que causem poluição sonora no município.
Justificativa:
A referida lei tem como objetivo proteger pessoas sensíveis a ruídos, como crianças autistas,
idosos, enfermos, além de animais domésticos e silvestres, que sofrem com os impactos
negativos dos fogos de artifício com estampido. No entanto, há recorrentes relatos da população
sobre o descumprimento da norma, especialmente em eventos festivos e celebrações
particulares.
Diante disso, solicita-se que a Prefeitura informe:
1. Quais ações têm sido realizadas para garantir a aplicação da Lei nº 1.958/2020?
2. Há fiscalização ativa para coibir o uso irregular de fogos de artifício com estampido? Se
sim, quais órgãos estão responsáveis?
3. Quais penalidades já foram aplicadas a infratores da lei desde sua implementação?
Existem campanhas educativas ou ações de conscientização junto à população para
informar sobre a proibição e seus motivos?
5. Há previsão de reforço nas estratégias de fiscalização e conscientização para melhorar a
efetividade da norma?
Solicita-se ainda, caso existam, a apresentação de dados e documentos que comprovem as
medidas adotadas pelo município em relação à fiscalização da mencionada lei.
Sala da Sessões, 01 de abri de 2025.
Câmara Municipal de Serrana
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(= : CON
É EMEIRE RECIDA BARBOSA STORARI
Vereadora 2º Secretária da Câmara Municipal de Serrana
DESPACHO
APROVADO.
Encaminhe-se a quem de direito.
Airton José Bis.
Presidente.