Câmara Municipal de Serrana
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REQUERIMENTO Nº 105/2025
EMENTA: SOLICITA AO PODER EXECUTIVO A CRIAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO CONSELHO
MUNICIPAL DE DIREITOS DOS ANIMAIS.
DD
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA,
Senhor Presidente, apresento a V. Exa., nos termos do art. 130, inciso X, do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Serrana, o presente REQUERIMENTO escrito, sujeito à
deliberação do Plenário, a fim de solicitar DO EXECUTIVO MUNICIPAL o que segue: no uso
das minhas atribuições como vereadora e cidadã e em defesa do bem-estar animal, para
que, por meio da Secretaria Municipal competente, sejam prestadas as seguintes
informações e providências relativas à criação e implementação do Conselho Municipal dos
Direitos dos Animais, conforme previsto na Lei Municipal nº 1.635, de 2014.
Esclarece-se que esta solicitação já foi objeto do Requerimento nº 060/2025, que teve como
resposta da Prefeitura a informação de que a Secretaria Municipal da Saúde não é mais
responsável pelos assuntos relacionados ao bem-estar animal, sendo tais competências
atualmente atribuídas à Secretaria Municipal de Infraestrutura. Assim, entende-se que o
requerimento anterior foi indevidamente encaminhado à secretaria equivocada, razão pela
qual reiteramos a solicitação, desta vez direcionada à secretaria competente.
Diante disso, requer-se:
1. A criação e efetiva implementação do Conselho Municipal dos Direitos dos
Animais, conforme dispõe a Lei Municipal nº 1.635/2014;
2. Informações detalhadas sobre o andamento do processo de criação do
referido Conselho, incluindo:
. Etapas já realizadas e pendentes;
. Órgãos responsáveis pela elaboração do projeto de lei e demais ações
necessárias;
. Prazo estimado para a criação e funcionamento do Conselho;
º Justificativas para a demora na efetivação da lei, considerando que a norma
está em vigor desde 2014;
ER Cópia integral do processo administrativo relativo à criação do Conselho,
incluindo documentos, despachos e estudos eventualmente realizados até o momento;
4. Agendamento de reunião com os órgãos responsáveis pela criação do
Conselho, a fim de discutir o tema e buscar soluções para sua efetiva implementação.
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Justificativa
A presente solicitação se justifica pela crescente demanda da população e das entidades de
proteção animal quanto à necessidade de criação de um órgão específico voltado à defesa
dos direitos dos animais no município. Os constantes casos de maus-tratos e a ausência de
políticas públicas organizadas para o bem-estar animal exigem a atuação de um Conselho
que zele por essas questões de forma permanente, democrática e representativa.
Anexamos a este requerimento:
. Cópia do Requerimento nº 060/2025;
º Cópia da resposta encaminhada pelo Executivo;
º Cópia da Lei Municipal nº 1.635/2014.
Sala das Sessões, 6 de abril 2025.
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RO VÉIRE APARE DA BARBOSA STORARI
eia
Vereadora 2º Secretária da Câmara Municipal de Serrana
DESPACHO
APROVADO.
Encaminhe-se a quem de direito.
Serrana, 0% j VU ,2025.
26/02/2025, 09:56 SEI/RARIBEIRAO - 0032537 - Ofício
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA
Serrana/SP, 25 de março de 2025.
Ilma Sra
Rosemeire Aparecida Barbosa Storari
Vereadora 2º Secretaria da Câmara Municipal de Serrana
SERRA-SMS-GASB - Ofício - 0032537
Processo SEI nº. 3551504.406.00001422/2025-78
REF: Resposta ao Requerimento nº 60/2025.
Nobre Vereadora Rosemeire Aparecida Barbosa Storari,
Em atendimento ao requerimento acima, referente a criação e implementação do Conselho de Direito dos
Animais em nossa cidade.
Visto que a a responsabilidade com relação aos majenos, controle da população animal, e demais ações
relacionados ao bem estar animal são de competência da Secretaria de Infraestrutura /Departamento de
Meio Ambiente e Bem Estar Animal, conforme já posicionado juridicamente com base na legislação atual,
não ficando sob a competência da Secretaria de Saúde, salvo os animais que ficam em observação no
serviço de zoonozes, suspeitos de doenças em face de mordeduras e outras situações envolvendo os
pacientes com suspeita de contaminação de doenças transmitidas por estes animais, e demais suspeitas de
contaminação animal.
Como não compete mais a Secretaria de Saúde, foi solicitado alteração da Lei nº 1.635/2014 ao
departamento jurídico do Município, em relação a competência.
Sendo o que se apresenta para o momento, coloco-me à disposição para maiores esclarecimentos que se
fizerem necessários.
Atenciosamente,
José Carlos Moura
Secretario Municipal da Saúde
seil a Documento assinado eletronicamente por Jose Carlos Moura, Secretário Municipal da Saúde,
em 26/03/2025, às 09:49, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no Decreto
aeingeuea a
https://cidades.sei.sp.gov.br/ribeirao/sei/controlador. php?acao=procedimento trabal har&acao origem=procedimento controlar&acao retomo=pr... 1/2
26/02/2025, 09:56 SEI/RARIBEIRAO - 0032537 - Ofício
Estadual nº 67.641, de 10 de abril de 2023 e Decreto Municipal de regulamentação do processo
YR! A autenticidade deste documento pode ser conferida no site
Fi: https://cidades sei.sp.gov.br/ribeirao/sei/controlador externo.php?
ras acao=documento conferir&id orgao acesso externo=0 , informando o código verificador 0032537
E* e o código CRC E086A206.
Referência: Processo nº 3551504.406.00001422/2025-78 SEI nº 0032537
https://cidades. sei.sp.gov.br/ribeirao/sei/controlador.php?acao=procedimento. trabalhar&acao origem=procedimento. controlar&acao, retomo=pr. E 212
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REQUERIMENTO Nº 60/2025
EMENTA: SOLICITA AO PODER EXECUTIVO A CRIAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO CONSELHO
MUNICIPAL DE DIREITOS DOS ANIMAIS.
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA,
Senhor Presidente, apresento a V. Exa., nos termos do art. 130, inciso X, do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Serrana, o presente REQUERIMENTO escrito, sujeito à
deliberação do Plenário, a fim de solicitar DO EXECUTIVO MUNICIPAL o que segue: no uso
das minhas atribuições como vereadora e cidadã e em defesa do bem-estar animal, venho
por meio deste requerer a criação e implementação do Conselho de Direitos dos Animais
em nossa cidade, proteção e o bem-estar dos animais são temas de grande relevância,
exigindo a participação ativa do poder público e da sociedade civil. A existência de um
Conselho específico permitirá a formulação de políticas públicas eficazes, a fiscalização do
cumprimento das leis de proteção animal e a promoção de campanhas educativas e
preventivas sobre o tema.
Dessa forma, solicito:
1. A criação do Conselho de Direitos dos Animais, com participação de representantes
do poder público, organizações não-governamentais, profissionais da área
(veterinários) e membros da sociedade civil engajados na causa.
2. A estruturação de ações concretas para combater maus-tratos, abandono e
promover a conscientização sobre a guarda responsável de animais.
3. Ainclusão deste tema na pauta das próximas reuniões legislativas e/ou
administrativas para deliberação.
Considerando a urgência e importância desta solicitação, peço que este requerimento seja
apreciado e respondido dentro do prazo legal, informando as medidas que serão tomadas
para atender a esta demanda.
Agradeço a atenção e coloco-me à disposição para dialogar e contribuir com a causa animal
em nossa cidade.
Justificativa
O crescente número de casos de maus-tratos, abandono e exploração de animais evidencia a
necessidade de políticas públicas mais efetivas voltadas para sua proteção. A ausência de um
órgão específico para tratar dessas questões resulta na falta de fiscalização adequada e na
dificuldade de implementação de medidas preventivas e corretivas.
Câmara Municipal de Serrana
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A criação do Conselho de Direitos dos Animais permitirá um espaço democrático para a
participação de especialistas, ONGs e representantes da sociedade civil, garantindo a
elaboração e execução de projetos que promovam a conscientização, o bem-estar animal e o
cumprimento das leis de proteção já existentes. Além disso, a formalização desse órgão
contribuirá para o fortalecimento das iniciativas de controle populacional, adoção responsável
e educação ambiental, impactando positivamente a sociedade como um todo.
Sala das Sessões, 6 de março 2025.
ROSEMEIRE APARECIDA BARBOSA STORARI
Vereadora 2º Secretária da Câmara Municipal de Serrana
DESPACHO
APROVADO.
Encaminhe-se a quem de direito.
Qleis
www. LeisMunicipais.com.br
LEI Nº 1.635, DE 14 DE ABRIL DE 2014.
Dispõe sobre a instituição do Conselho Municipal de
Defesa dos Direitos dos Animais, e fixa outras
providências.
DENIS DONIZETI DA SILVA, Presidente da Câmara Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições legais e constitucionais, e a ele conferidas com fulcro no artigo 49, parágrafos 5º e 6º, da
Lei Orgânica do Município de Serrana, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir o CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS
DIREITOS DOS ANIMAIS.
O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos dos Animais é órgão normativo e consultivo da
Secretaria de Saúde.
Parágrafo único. O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos dos Animais, composto por
representantes do poder público, de associações e da comunidade local, tem por finalidade assessorar o
governo municipal na formulação de políticas de defesa e proteção dos animais
Compete ao Conselho Municipal de Defesa dos Direitos dos Animais:
1- Propor diretrizes para a execução de políticas de defesa e proteção dos animais;
2 - Colaborar com o Poder Público Municipal na elaboração da legislação atinente aos animais;
3 - Zelar pelo cumprimento das disposições constitucionais, legais e normativas em matéria de defesa
e proteção aos animais;
4 - Manifestar-se sobre a aplicação de recursos públicos, em políticas de defesa e proteção dos
animais, no Município;
5 - Realizar levantamentos, estudos e pesquisas no campo da defesa e proteção dos animais;
6 - Opinar sobre assuntos vinculados aos animais, quando solicitado pelo Poder Público;
7 - Elaborar e alterar o seu regimento.
Art.4º | O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos dos Animais reunir-se-á ordinariamente uma vez por
mês e extraordinariamente quando convocado pelo presidente ou por requerimento da maioria dos seus
membros.
Art. 5º | O Plenário do Conselho instalar-se-á e deliberará com a presença da maioria absoluta dos seus
membros.
5 1º O Plenário será presidido pelo Secretário de Saúde ou, na sua ausência, pelo Vice-Presidente.
$ 2º Terão direito a voz e voto os conselheiros no exercício da titularidade.
5 3º Os suplentes somente terão direito a voz com autorização do plenário.
Ar. 6º | O Presidente do Conselho e os Conselheiros poderão solicitar o reexame, por parte do Plenário,
de qualquer resolução exarada na reunião anterior, justificando possível ilegalidade, incorreção ou
inadeguação técnica.
Art. 7º | As questões sujeitas à análise do Conselho serão autuadas em processo e classificadas por ordem
de entrada no Protocolo e distribuídas aos conselheiros para conhecimento.
Ar. 8º | A presença dos conselheiros será configurada em livro próprio e de cada reunião será lavrada
uma ata com a exposição sucinta dos trabalhos, conclusões, deliberações, a qual será assinada pelo
Presidente e Conselheiros presentes.
Art. 9º | O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos dos Animais será composto por 12 (doze) membros,
escolhidos entre pessoas com experiência ou que possuam definido interesse em quaisquer matérias
relacionadas aos animais ou ainda de reconhecida dedicação às atividades de defesa e proteção dos
animais, observada a participação de representantes do Poder Público e do terceiro setor, bem como da
comunidade em geral.
Parágrafo único. Os membros do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos dos Animais e seus
respectivos suplentes serão designados pelo Chefe do Poder Executivo, com base nas indicações a ele
encaminhadas pelas entidades representantes.
O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos dos Animais terá a seguinte composição:
a) o(a) Secretário(a) Municipal de Saúde;
b) 1 (um) representante da Secretaria Municipal da Educação;
c) 1 (um) representante da Polícia Militar Ambiental do Estado de São Paulo;
d) 1 (um) representante da Guarda Civil Municipal;
e) 1 (um) representante da Ordem dos Advogados do Brasil, secção de Ribeirão Preto;
f) 1 (um) representante do Ministério Público do Estado de São Paulo;
£) 2 (dois) representantes indicados pela Câmara Municipal de Serrana;
h) 2 (dois) representantes das entidades que possuem como um de seus objetivos estatutários a
proteção e ou a defesa dos animais;
i) 2 (dois) representantes de entidades de caráter educacional, cultural, beneficente e filantrópico,
cujas atividades estejam relacionadas com a natureza.
Parágrafo único. À cada membro efetivo corresponderá um suplente.
O Conselho terá mandato de 2 (dois) anos, permitida a recondução dos membros.
8 1º O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos dos Animais terá um presidente e um vice-
presidente escolhidos entre os membros, por maioria simples de votos, com mandato de 01 (um) ano,
permitida a recondução.
8 2º A Secretaria do Conselho será exercida pelo representante da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 12. | Os membros do Conselho exercerão o mandato sem qualquer remuneração e seus serviços serão
considerados de relevante interesse público para o Município.
Art. 13. | O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 60 (sessenta) dias.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Revogam-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA, 14 de abril de 2014.
PUBLICADA NA SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA, NA DATA SUPRA NO LOCAL DE
COSTUME.
DENIS DONIZETI DA SILVA
Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 28/08/2023