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Câmara Municipal de Serrana
MENSAGEM Nº. 07/2025 APROVADO em primeira e segunda
discussão e votaçã, em regime de
urgência especial,
na 2º sessão extraordinária
em 28/04/2025.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal: AIRTON JOSÉ BIS
PRESIDENTE
Em anexo à presente estamos encaminhando a essa Casa para a devida
apreciação dos Senhores Vereadores, Projeto de Lei Complementar nº 03/2025, que
altera dispositivos da Lei Complementar nº 537/2021, que dispõe sobre a instituição
do Programa de incentivos para o desenvolvimento das atividades econômicas no
Município de Serrana- PROINDES e Conselho de Desenvolvimento Econômico para
Geração de Emprego e Renda - CONDEGER, e dá outras providências.
Como cediço, o Programa de Incentivos para o Desenvolvimento das
Atividades Econômicas no Município de Serrana — PROINDES e Conselho de
Desenvolvimento Econômico para Geração de Emprego e Renda —- CONDEGER, foi
criado por este Executivo Municipal no ano de 2021, com o objetivo de buscar novas
empresas para implantação de atividades geradoras de emprego e renda no
Município, o qual vem resultando positivamente junto aos cidadãos o qual já foram
realizados a seleção de 15 (quinze) empresas, com a geração de 629 empregos e R$
45.104.362,00 (quarenta e cinco milhões, cento e quatro mil, trezentos e sessenta e
dois reais) em investimentos.
Uma nova fase do programa está em andamento através de uma
seleção pública que disporá de aproximadamente 10 (dez) áreas que serão alienadas
por doação após o tramite burocrático e administrativo.
A alteração proposta, faz necessária devido a temas relevantes que nos
deparamos ao implementar o programa, dentre os quais destacamos:
I- Inserção de encargos para outorgantes, visando melhorar o controle do
Poder Público nos prazos previstos de implementação, com objetivo de aceleração de
retorno dos benefícios à sociedade
II- Estabelecimento de critérios para desempate de pontuação:
II- Inserção de nova faixa para critério de capital integralizado;
IV- Inserção de especificidades para critério de tipo de instalação;
V- Inclusão de dois temas, tais como, melhoria no texto de concessão de
direito real de uso e garantias para alienação com a lei federal 14133/2021;
Projeto de Lei 03/2025
1
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VÊ Inclusão de dispositivos para melhorar a especificação da proposta
comercial a ser apresentada na licitação, com a inclusão de itens imprescindíveis no
cronograma físico financeiro.
O objetivo principal do Projeto ora proposto, prima pelo
desenvolvimento social, econômico-financeiro e bem-estar da população, motivo
pelo qual se dá a urgência e relevante interesse social da matéria, para tanto
solicitamos sua apreciação nos termos do artigo 47 da LOM de Serrana.
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA
02 de abril de 2025.
Assinado de forma digital por
LEONARDO LEONARDO CARESSATO
CARESSATO CAPITELI:30495907855
CAPITELI:30495907855 Dados: 2025.04.02 18:40:08
LEONARDO CARESSATO CAPITELI
PREFEITO MUNICIPAL
Excelentíssimo Senhor
Airton José Bis
Presidente da Câmara Municipal de Serrana-SP
Projeto de Lei 03/2025
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2025
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 537/2021. QUE DISPÕE
SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE
INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO
DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS | NO
MUNICÍPIO DE SERRANA - PROINDES E
CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO PARA GERAÇÃO D EMPREGO E
RENDA -— CONDEGER, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
LEONARDO CARESSATO CAPITELLI, Prefeito Municipal de
Serrana, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte lei:
Art. 1º. A Lei Complementar 537/2021, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
VI — não apresentação de projetos para aprovação do respectivo órgão
público no prazo de 120 (cento e vinte) dias contados da homologação da doação;
Projeto de Lei 03/2025
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VII — não iniciação das obras previstas no cronograma físico financeiro,
no prazo de 06 (seis) meses após aprovação do respectivo projeto pelo poder público.
Ss 9º Na hipótese de concessão de direito real de uso, a mesma será
formalizada por autorização legislativa e posterior contrato administrativo,
devidamente justificado por parecer técnico do CONDEGER, demonstrando que a
opção da concessão em dispensa a procedimento licitatório é imprescindível diante de
interesse público, nos quais serão fixados:
HI — A possibilidade de ser adjudicado, a título de doação, à mesma
empresa concessionária, após o decurso do prazo estabelecido no inciso II do caput do
presente parágrafo, dispensando-se a formalidade de processo licitatório, nos termos
da Lei Orgânica do Município e parágrafo 6º, do artigo 76, da Lei F ederal nº 14133, de
01 de abril de 2021, devidamente justificado e certificado o cumprimento de todos os
dispositivos legais por ato do CONDEGER e ratificado pelo executivo municipal.
8 20. Na hipótese de alienação de imóveis, nos termos do inciso 1, do
artigo 10, da presente lei, caso o donatário necessite oferecer o imóvel em garantia de
financiamento, a cláusula de reversão e as demais obrigações serão garantidas por
hipoteca em segundo grau, em favor do doador, conforme previsão contida no
parágrafo 7º, do artigo 76, da Lei Federal nº 14133, de 1 de abril de 2021.
1- Para os fins constantes do presente parágrafo, somente se admitirá a
constituição de garantia por hipoteca em segundo grau, mediante anuência do
CONDEGER, quando comprovada que a destinação do investimento será voltada
exclusivamente para o imóvel e/ou para desenvolvimento das atividades no âmbito
deste programa.
VI - plano de obras e investimentos a serem realizados no imóvel, com
indicação de percentual mínimo de 70 % (setenta) de área a ser construida,
Projeto de Lei 03/2025
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apresentação de cronograma fisico financeiro, contemplando no mínimo as seguintes
etapas:
a) Apresentação de projetos para aprovação após homologação de
doação de área;
b) Previsão de início de construção após aprovação dos respectivos
projetos pelo poder público;
c) término de obras dos respectivos projetos no prazo máximo de 24
(vinte e quatro) meses;
d) Declaração com previsão de início das atividades.
$ 1º. No caso de empate de pontuação será adotado o sorteio, que será
realizado em sessão do CONDEGER devidamente convocada para esta finalidade, com
a participação obrigatória de representantes legais dos interessados.
din JÁ, oseno rerervca meme emmesm enero eneo iris Taça
E -
e) de R$ 1.000.001,00 (um milhão e um reais) a R$ 1.500.000,00 (um
milhão e quinhentos mil reais), 15 (quinze) pontos;
) acima de R$ 1.501.000,00 (um milhão, quinhentos mil e um reais), 20
(vinte) pontos;
1. a proveniência da matéria prima, deverá ser declarada de forma
individual e em percentuais, respeitando as especificações contidas
nas letras “a” “b” e “c” do presente inciso.
2. aos setores de comércio e serviços, para critério de avaliação serão
consideramos como matéria prima, os insumos utilizados no
desenvolvimento de suas atividades, devendo atender aos mesmos
critérios constantes do presente inciso.
Projeto de Lei 03/2025
5;
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c) transferência de atividade localizada em zona considerada
estritamente residencial ou imprópria no Município, 08 (oito) pontos.
1. Para verificação das zonas especificadas na letra “c” do presente
inciso, deverá o CONDEGER, com apoio técnico dos órgãos
responsáveis do Poder Público Municipal, realizar as devidas
avaliações no âmbito do procedimento de seleção pública embasado
na legislação Municipal afeita, em especial ao Plano Diretor e
Parcelamento de Solo.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as
disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA
02 de abril de 2024.
LEONARDO pe de ir
CARESSATO CAPITELI:30495907855
CAPITELI:30495907855 Dados: 2025.04.02 15:41:21 -0300
LEONARDO CARESSATO CAPITELI
PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei 03/2025
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REQUERIMENTO Nº 128/2025
Requerimento de urgência especial para tramitação do Projeto de Lei
Complementar (Executivo) nº 03 de 2025, que Altera dispositivos da Lei
Complementar 537/2021, que institui o Programa Municipal de Incentivos
ao Desenvolvimento Econômico — PROINDES — e o Conselho de
Desenvolvimento Econômico para Geração de Emprego e Renda —
CONDEGER.
Senhor Presidente,
REQUEREMOS, na forma regimental, com base no artigo 130, inciso
vil e, subseção Il, Dos Requerimentos Escritos e com base no art. 195,
sujeitos à deliberação do Plenário do Regimento Interno desta Casa de Leis,
urgência especial para tramitação do Projeto de Lei Complementar
(Executivo) nº 03 de 2025”
Sala das Sessões, 28 de Abril de 2025.
/ N
Vereador Presidente
Edina Rodrigues Favaro '
Vereadora Primeira Secretária
Cintia Hortência Durão Farias
Vereadora
Rosemeire Aparecida Barbosa
Storari ; ; js =
Vereadora Scgunda Secretária ( Edearlosba'éraças Gonçalves
Vereador
/
Vereador
Lúcia Rosa ca Silva Poiares
Vereador
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Vereador/
ie Henrique de Assis
Vereador
Waldénor de Assis Silva
Vereador
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PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
PROCESSO: Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 03/2025
ASSUNTO: Altera dispositivos da Lei Complementar 537/2021, que institui
o Programa Municipal de Incentivos ao Desenvolvimento Econômico —
PROINDES — e o Conselho de Desenvolvimento Econômico para Geração
de Emprego e Renda — CONDEGER.
AUTORIA: Prefeito Municipal
1. Ementa
Altera dispositivos da Lei Complementar 537/2021, que institui o
Programa Municipal de Incentivos ao Desenvolvimento Econômico —
PROINDES — e o Conselho de Desenvolvimento Econômico para Geração de
Emprego e Renda — CONDEGER.
2. Relatório
O Executivo encaminha à Casa o PLC 03/2025, acompanhado da
Mensagem 07/2025, justificando a necessidade de aperfeiçoar a lei de
incentivos, sobretudo:
Y incluir encargos e prazos de execução para outorgados;
Y” criar critérios de desempate;
Y acrescentar nova faixa de capital social;
” detalhar modalidades de instalação;
Y“ adequar dispositivos de concessão de direito real de uso e garantias
à Lei 14.133/2021;
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”. exigir cronograma físico-financeiro mínimo para os projetos
3. Análise jurídica e de mérito
3.1 Competência legislativa
O tema enquadra-se na autonomia municipal para promover o
desenvolvimento econômico local (CF, art. 30, | e VIII) e na competência
suplementar para legislar sobre assuntos de interesse local.
3.2 Constitucionalidade e legalidade
A previsão de concessão de direito real de uso com posterior
adjudicação dispensa licitatória encontra amparo no art. 76, 86º, da Lei
14.133/2021, reproduzido no novo 89º do art. 10 da lei municipal
= A garantia por hipoteca de segundo grau, condicionada à anuência
do CONDEGER (820 do art. 10), também replica o 87º do art. 76 da
lei federal, preservando o interesse público e a cláusula de reversão
= Os novos incisos Vie VIl do 85º do art. 10 criam prazos objetivos para
apresentação de projetos (120 dias) e início das obras (6 meses),
reforçando controle e eficiência administrativa
= O 81º do art. 13 estabelece sorteio público em caso de empate,
assegurando transparência e isonomia
= A ampliação das faixas de pontuação por capital integralizado (art.
14, |, “e” e “f”) incentiva maior aporte financeiro privado sem gerar
ônus ao erário
= Nãose identifica vício de iniciativa, pois a matéria versa sobre política
de desenvolvimento econômico, de competência privativa do
Prefeito (LOM, art. 48, II).
3.3 Impacto orçamentário-financeiro
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O PLC não cria despesas nem renúncias de receita adicionais. As
alterações objetivam:
o acelerar a geração de emprego e renda;
o garantir execução tempestiva dos investimentos privados;
o oferecer maior segurança jurídica ao Município (encargos, garantias
e cronogramas).
Portanto, não viola os arts. 15, 16e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal,
nem exige estimativa de impacto orçamentário.
3.4 Técnica legislativa e redação
O texto segue a Lei Complementar 95/1998, com menção explícita
aos dispositivos alterados, uso de aspas para interpolar dispositivos e
cláusula revogatória final.
4. Voto
Diante da constitucionalidade, legalidade, adequação financeira e
relevância de interesse público das medidas, a Comissão manifesta
favoravelmente à tramitação do Projeto de Lei Complementar nº 03/2025
com envio ao Plenário para deliberação.
5. Conclusão da Comissão
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação, em sessão de 28 de abril
de 2025, emite PARECER FAVORÁVEL à tramitação do PLC 03/2025,
recomendando a sua remessa ao Plenário para deliberação pelos demais
Pares.
Sala das Comissões, 28 de abril de 2025.
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Blima SO fauno
Edina Rodrigues Favaro
Presidente
Thiãgo Henrique de Assis
Membro
M da Silva
Membro
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PARECER COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
PROCESSO: Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 03/2025
ASSUNTO: Altera dispositivos da Lei Complementar 537/2021, que institui
o Programa Municipal de Incentivos ao Desenvolvimento Econômico —
PROINDES - e o Conselho de Desenvolvimento Econômico para Geração
de Emprego e Renda — CONDEGER.
AUTORIA: Prefeito Municipal
1. Ementa
Altera dispositivos da Lei Complementar 537/2021, que institui o
Programa Municipal de Incentivos ao Desenvolvimento Econômico —
PROINDES — e o Conselho de Desenvolvimento Econômico para Geração de
Emprego e Renda — CONDEGER.
2. Relatório
O Executivo submete ao Legislativo o PLC 03/2025, acompanhado da
Mensagem 07/2025, apresentando ajustes para reforçar controles de
prazos, critérios de pontuação e adequação à Lei 14.133/2021, sem criação
de novas despesas e com expectativa de ampliar investimentos privados,
empregos e arrecadação futura
3. Análise Financeira e Orçamentária
3.1 Compatibilidade com PPA, LDO e LOA
O PROINDES já integra o Plano Plurianual 2022-2025 e os programas
de fomento constantes na LDO e na LOA vigentes. O PLC não altera metas
físicas nem cria programa novo, apenas aprimora regras de execução; logo,
mantém aderência plena aos instrumentos de planejamento.
3.2 Impacto Orçamentário-Financeiro
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Despesa: não há previsão de gastos adicionais para o Tesouro. O Município
apenas disciplina melhor prazos e garantias exigidos dos beneficiários.
Receita: não há renúncia tributária (art. 14 da LRF). A eventual doação ou
concessão de imóveis configura alienação de ativo patrimonial, já
autorizada pela lei-mãe (LC 537/2021). A alteração nada acrescenta em
valores ou incentivos fiscais.
Patrimônio público: a alienação permanece condicionada a avaliação
prévia e cláusula de reversão (820 do art. 10), garantindo salvaguarda do
bem em caso de descumprimento dos encargos.
Diante disso, não se exige estimativa de impacto (art. 16 da LRF) nem
medida compensatória de receita.
3.4 Sustentabilidade Econômica
A inclusão de nova faixa de capital integralizado (até RS 1,5 milhão) e o
ajuste de pontuação incentivam empresas de maior porte, potencializando
emprego e futura arrecadação de ISS, ICMS-cota-parte e IPTU sobre
instalações construídas. A exigência de cronograma físico-financeiro
mínimo (art. 11, VI) reforça a efetividade e reduz risco de lotes
subutilizados.
4. Voto do Relator
Concluo que o PLC 03/2025 não acarreta ônus orçamentário, atende
à Lei de Responsabilidade Fiscal e tende a gerar efeitos econômicos
positivos para o Município. Voto, portanto, pela aprovação do projeto,
encaminhando-o à deliberação do Plenário.
5. Conclusão da Comissão
Reunida em 28 de abril de 2025, a Comissão de Finanças e
Orçamento, por unanimidade, EMITE PARECER FAVORÁVEL à tramitação e
aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 03/2025.
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Sala das Comissões, 28 de abril de 2025.
WALDENOR DE ASSIS SILVA (Presidente)
FERNANDES DE OUZA (MEMBRO)
O DO VALLE (MEMBRO)
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AUTÓGRAFO Nº 18/2025
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 3/2025 — EXECUTIVO MUNICIPAL
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 537/2021, QUE DISPÕE SOBRE A
INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO DAS
ATIVIDADES ECONÔMICAS NO MUNICÍPIO DE SERRANA — PROINDES E CONSELHO DE
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO PARA GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA — CONDEGER, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das suas atribuições
que lhe confere o inciso Ill, do art. 73 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara
Municipal, em sessão extraordinária realizada no dia 28 de abril de 2025, aprovou O Projeto
de Lei Complementar nº 3/2025, do Executivo Municipal, e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. A Lei Complementar 537/2021, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
Hl - concessão de direito real de uso de prédios, galpões e terrenos;
VI - não apresentação de projetos para aprovação do respectivo órgão público
no prazo de 120 (cento e vinte) dias contados da homologação da doação;
vil - não iniciação das obras previstas no cronograma físico financeiro, no prazo
de 06 (seis) meses após aprovação do respectivo projeto pelo poder público.
59º. Na hipótese de concessão de direito real de uso, a mesma será formalizada
por autorização legislativa e posterior contrato administrativo, devidamente justificado por
parecer técnico do CONDEGER, demonstrando que a opção da concessão em dispensa a
procedimento licitatório é imprescindível diante de interesse público, nos quais serão fixados:
Wl! — A possibilidade de ser adjudicado, a título de doação, à mesma empresa
concessionária, após o decurso do prazo estabelecido no inciso | do caput do presente
parágrafo, dispensando-se a formalidade de processo licitatório, nos termos da Lei Orgânica
do Município e parágrafo 6º, do artigo 76, da Lei Federal nº 14133, de 01 de abril de 2021,
1
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devidamente justificado e certificado o cumprimento de todos os dispositivos legais por ato do
CONDEGER e ratificado pelo executivo municipal.
$ 20. Na hipótese de alienação de imóveis, nos termos do inciso |, do artigo 10,
da presente lei, caso o donatário necessite oferecer o imóvel em garantia de financiamento, a
cláusula de reversão e as demais obrigações serão garantidas por hipoteca em segundo grau,
em favor do doador, conforme previsão contida no parágrafo 78, do artigo 76, da Lei Federal
nº 14133, de 1 de abril de 2021.
| — Para os fins constantes do presente parágrafo, somente se admitirá a
constituição de garantia por hipoteca em segundo grau, mediante anuência do CONDEGER,
quando comprovada que a destinação do investimento será voltada exclusivamente para O
imóvel e/ou para desenvolvimento das atividades no âmbito deste programa.
Art. 11 iiiceenemeeneeeeerenanrencenemenmeneo
VI- plano de obras e investimentos à serem realizados no imóvel, com indicação
de percentual mínimo de 70 % (setenta) de área a ser construída, apresentação de cronograma
físico financeiro, contemplando no mínimo as seguintes etapas:
a) Apresentação de projetos para aprovação após homologação de doação de
área;
b) Previsão de início de construção após aprovação dos respectivos projetos
pelo poder público;
c) término de obras dos respectivos projetos no prazo máximo de 24 (vinte e
quatro) meses;
d) Declaração com previsão de início das atividades.
Art, 13. ur cerne ereeeeereeemanerereneance re nre rece neeenmtenere meo nnaennaenamenacanaaeanenaeemo
5 1º. No caso de empate de pontuação será adotado o sorteio, que será
realizado em sessão do CONDEGER devidamente convocada para esta finalidade, com a
participação obrigatória de representantes legais dos interessados.
Art. 14. iii rieereererererereneararerenerenenerenereenoeneneneneaeenanenaneneo
e) de R$ 1.000.001,00 (um milhão e um reais) a R$ 1.500.000,00 (um milhão e
quinhentos mil reais), 15 (quinze) pontos;
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f) acima de R$ 1.501.000,00 (um milhão, quinhentos mil e um reais), 20 (vinte)
pontos;
Vo-
1. a proveniência da matéria prima, deverá ser declarada de forma individual e
em percentuais, respeitando as especificações contidas nas letras “a” “b” e “2”
do presente inciso.
2. aos setores de comércio e serviços, para critério de avaliação serão
consideramos como matéria prima, os insumos utilizados no desenvolvimento
de suas atividades, devendo atender aos mesmos critérios constantes do
presente inciso.
c) transferência de atividade localizada em zona considerada estritamente
residencial ou imprópria no Município, 08 (oito) pontos.
1. Para verificação das zonas especificadas na letra “c” do presente inciso,
deverá o CONDEGER, com apoio técnico dos órgãos responsáveis do Poder
Público Municipal, realizar as devidas avaliações no âmbito do procedimento de
seleção pública embasado na legislação Municipal afeita, em especial ao Plano
Diretor e Parcelamento de Solo.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as
disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA
28 de abril de 2025.
a
Presidente da Câmara Municipal de Serrana
Gdora J fame
EDINA RODRIGUES FAVARO
42 Secretária da Câmara Municipal de Serrana