Câmara Municipal de Serrana
R. Armando Padilha,01 — Jd. Boa Vista
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3909-0601
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PROJETO DE LEI Nº 18 /2025
Câmara Municipal de Serrana
APROVADO em única
discussão e votação,
na 7º sessão ordinária DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DO NOME DE
realizada em 06/05/2025. BENEDITO APARECIDO DE SOUZA, COMO
NOMENCLATURA DA SEDE DA DEFESA CIVIL DE
AIRTON JOSÉ BIS SERRANA S/P.
PRESIDENTE
O Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das suas
atribuições que lhe confere o inciso IIl, do art. 73 da Lei Orgânica do Município, FAZ
SABER que a Câmara Municipal, em sessão ordinária realizada no dia / /
aprovou o Projeto de Lei nº 18/2025, de autoria do Vereador WALDENOR DE ASSIS
SILVA, e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a adotar o nome de BENEDITO APARECIDO
DE SOUZA, como nomenclatura de pública.
Art. 28. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
própria do orçamento em vigor, suplementadas se necessário.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA
Serrana, 07 de abril de 2025.
à pa
EN DE ASSIS SILVA
Vereador da Câmara Municipal de Serrana
BIOGRAFIA
O SR. BENEDITO APARECIDO DE SOUZA NASCIDO EM 19/05/1943 NATURAL DE SERRANA S/P,
CASOU COM A SRA. MARIA SOARES DE SOUZA EM 11/12/1965 E FALECEU EM 24/09/2006.
DEIXOU 3 FILHOS, 4 NETOS, 1 NETA, POLICIAL POR 30 ANOS EM SERRANA CHEGANDO A PATENTE
DE CABO DA POLICIA MILITAR EXERCEU SUA FUNÇÃO DE MILITAR COM EXCELÊNCIA,
CONTRIBUINDO COM A SEGURANÇA DO NOSSO MUNÍCIPIO.
ESTA NOMENCLATURA É UMA JUSTA HOMENAGEM AO SR. BENEDITO APARECIDO DE SOUZA
PELOS SERVIÇOS PRESTADOS A COMUNIDADE SERRANENSE.
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PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
|— RELATÓRIO
Submeteu-se a esta Comissão o Projeto de Lei n.º 18/2025, de
autoria do Vereador Waldenor de Assis Silva, que “Dispõe sobre a adoção
do nome de BENEDITO APARECIDO DE SOUZA como nomenclatura da
sede da Defesa Civil de Serrana”.
Il —- FUNDAMENTAÇÃO
Competência legislativa
A denominação de próprios e logradouros públicos é matéria de
interesse local (art. 30 | da Constituição Federal) cuja iniciativa pode partir
tanto do Prefeito quanto da Câmara Municipal, conforme a jurisprudência
do STF (Tema 1031 da repercussão geral).
Iniciativa
O projeto é de iniciativa parlamentar e não cria cargos, nem impõe
obrigações de execução imediata ao Executivo; constitui autorização
política para futura adoção da nomenclatura, razão pela qual inexiste vício
de iniciativa.
Constitucionalidade material
A homenagem dá cumprimento ao princípio da valorização histórica
e cultural local, não contrariando dispositivos constitucionais, a Lei
Orgânica Municipal ou princípios administrativos.
Técnica legislativa
O texto contém ementa, artigos objetivos, cláusula de vigência e
indicativo de suporte orçamentário para eventual despesa (art. 2.º), em
conformidade com a Lei Complementar 95/1998 e o Manual de Redação da
Casa. . DE al
|
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Câmara Municipal de Serrana
R. Armando Padilha, 1, Jardim Boa Vista
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Ill - CONCLUSÃO
Esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação declara regular o
Projeto de Lei n.º 18/2025 nos aspectos constitucional, legal e regimental,
opinando pela REMESSA da matéria ao Plenário para deliberação.
Sala das Sessões, 6 de maio de 2025
ao R A do
Eh vo SN fayne-
EDINA RODRIGUES FÁVARO - Presidente
THIAGO HENRIQUE DE ASSIS - Membro
M A SILVA=Membro
Câmara Municipal de Serrana
Rua Armando Padilha nº 1, Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
AUTÓGRAFO Nº 20/2025
PROJETO DE LEI Nº 18/2025 — WALDENOR DE ASSIS SILVA
DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DO NOME DE BENEDITO APARECIDO DE SOUZA, COMO
NOMENCLATURA DA SEDE DA DEFESA CIVIL DE SERRANA/SP.
O Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das suas atribuições
que lhe confere o inciso II, do art. 73 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara
Municipal, em sessão ordinária realizada no dia 6 de maio de 2025, aprovou o Projeto de Lei
nº 18/2025, autoria do Vereador Waldenor de Assis Silva, e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a adotar o nome de Benedito
Aparecido de Souza como nomenclatura da Sede da Defesa Civil de Serrana/SP.
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de
dotações próprias do orçamento em vigor, suplementadas se necessário.
Art. 4º, Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA
7 de maio de 2025.
eras
Presidente da Câmara Municipal de Serrana
Mr ô fine
PIA JU ZA AA AG AA
EDINA RODRIGUES FAVARO
12 Secretária da Câmara Municipal de Serrana