Câmara Municipal de Serrana
Rua Armando Padilha, 01 — Jardim Boa Vista
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
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Câmara Municipal de Serrana PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 20/2025
APROVADO em única
discussão e votação,
na 7º sessão ordinária
realizada em 06/05/2025. Autoriza o Poder Executivo a instituir a Praça
dos Pedreiros no município de Serrana e dá
AIRTON JOSÉ BIS
PRESIDENTE
outras providências
O Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
que lhe confere o inciso IIl, do art.73 da Lei Orgânica do Município, O Prefeito Municipal de
Serrana, Estado de São Paulo, no uso das suas atribuições que lhe confere o inciso III, do art.
73 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal, em sessão ordinária
realizadanodia . de de 2025, aprovou o Projeto de Lei nº 20/2025, de autoria do
Vereador Paulo Ricardo da Silva do Rozario, e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir a Praça dos Pedreiros, a ser
localizada na Rua José Venâncio, esquina com a Rua Antônio Moura, no Bairro Dom Camilo,
no município de Serrana/SP.
Art. 22º A Praça terá como finalidade a promoção do lazer, da convivência
comunitária e da valorização simbólica dos trabalhadores da construção civil.
Art. 3º O local poderá contar com áreas ajardinadas, bancos, iluminação pública,
espaço para eventos culturais e elementos simbólicos ou homenagens aos profissionais da
construção civil, conforme disponibilidade e planejamento do Executivo.
Art. 4º Esta Lei é de natureza autorizativa, cabendo ao Poder Executivo avaliar a
viabilidade de sua implementação, nos termos da conveniência administrativa e
disponibilidade orçamentária.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 15 de abril de 2025.
da
JO Gar
Ed
PAULO RICARDO DA SILVA DO ROZÁRIO
Vereador
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“Aro ap és
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo autorizar o Poder Executivo a instituir a
Praça dos Pedreiros, no cruzamento da Rua José Venâncio com a Rua Antônio Moura, no
Bairro Dom Camilo, em Serrana/SP.
A proposta visa à criação de um espaço público que, além de proporcionar lazer,
convivência e bem-estar à população, servirá como justa homenagem aos pedreiros e demais
trabalhadores da construção civil, profissionais que contribuem significativamente para o
desenvolvimento urbano e estrutural de nossa cidade.
A escolha do nome “Praça dos Pedreiros” tem forte caráter simbólico e social, uma
vez que reconhece e valoriza uma classe trabalhadora essencial, cujos esforços muitas vezes
passam despercebidos, apesar de fundamentais para a construção de escolas, casas, hospitais,
praças e tantos outros equipamentos públicos e privados.
Ressalta-se que esta proposição tem natureza autorizativa, respeitando os limites
constitucionais e legais que regulam a iniciativa das leis, de forma que caberá ao Poder
Executivo avaliar a viabilidade da implementação da praça, conforme critérios técnicos e
disponibilidade orçamentária.
Diante disso, submeto esta propositura à apreciação dos nobres pares, certo de
contar com o apoio necessário para sua aprovação.
Sala das Sessões, 14 de abril de 2025.
PAULO RICARDO DA SILVA DO ROZÁRIO
Vereador
Câmara Municipal de Serrana
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 20/2025
“Indica a Praça dos Pedreiros e dá
outras providências."
O Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe
confere o inciso Ill, do art.73 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal,
em sessão ordinária realizada no dia 18 de fevereiro de 2025, aprovou o Projeto de Lei
Ordinária nº 20/2025, de autoria do Vereador Paulo Ricardo da silva do Rozário, e ele sanciona
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criada a Praça dos Pedreiros, a ser localizada na rua José Venâncio esquina com a
rua Antônio Moura, no bairro Dom Camilo no município de Serrana SP.
Art. 2º A Praça dos Pedreiros terá como objetivo proporcionar um espaço de convivência,
reflexão e atividades culturais, promovendo os valores de fraternidade, liberdade e igualdade,
que são fundamentais à sociedade.
Art. 3º A Praça contará com as seguintes características e equipamentos:
| Jardins, simbolizando a natureza e a harmonia;
Il - Espaços para atividades recreativas e culturais, como palestras e encontros;
Ill - Bancos e mesas para descanso e convivência;
IV - Monumentos ou placas de homenagem;
V- Iluminação adequada para segurança e uso noturno;
VI - Espaços para atividades ao ar livre, como meditação e práticas de bem-estar.
Art. 4º A execução deste projeto ficará a cargo da Secretaria Municipal de Infra Estrutura, que
deverá elaborar o projeto arquitetônico e o plano de urbanização da Praça.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Serrana, 11 de abril de 2025.
A E;
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// AA
PAULO RICARDO DA SILVA DO ROZÁRIO
Vereador
Câmara Municipal de Serrana
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(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
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Justificativa
A indicação da Praça dos Pedreiros visa atender à demanda da comunidade por um espaço que
reflita os valores de igualdade, fraternidade e liberdade e que sirva como um local de encontro
e aprendizado. Este espaço será um ponto de referência para a promoção de eventos culturais
e sociais, contribuindo para a educação e o fortalecimento dos laços comunitários e familiares.
Acreditamos que a Praça será um legado importante para as futuras gerações, promovendo a
paz, a harmonia e a fraternidade.
Câmara Municipal de Serrana, 14 de abril de 2025.
PAULO RICARDO DA SILVA DO ROZÁRIO
Vereador
Câmara Municipal de Serrana
R. Armando Padilha, 1, Jardim Boa Vista
Serrana/SP — CEP: 14150-000
(16) 3909-0601
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PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
|- RELATÓRIO
submeteu-se a esta Comissão o Projeto de Lei Ordinária n.º 20/2025,
de autoria parlamentar, que “autoriza o Poder Executivo a instituir a
Praça dos Pedreiros no Município de Serrana e dá outras providências”.
| - FUNDAMENTAÇÃO
Competência legislativa — A criação e denominação de logradouros
públicos enquadram-se no interesse local (art. 30 | da CF), de modo que o
Município detém competência para legislar sobre a matéria.
Iniciativa legislativa — O texto possui natureza autorizativa: não cria órgãos,
cargos ou obriga o Executivo a realizar a obra; apenas lhe faculta a
implantação, respeitada a conveniência administrativa. A jurisprudência do
STF (p.ex. ADI 5.547/DF, ADI 5.675/AM) admite iniciativa parlamentar para
leis assim estruturadas, inexistindo vício de iniciativa.
Constitucionalidade material — Não há afronta a dispositivos
constitucionais ou à Lei Orgânica Municipal; ao contrário, a proposta
valoriza o espaço público e homenageia profissionais da construção civil,
em consonância com os arts. 6.º e 215 da CF.
Técnica legislativa — A proposição está redigida com clareza, contendo
ementa, objetivo e cláusula de vigência, atendendo às normas de redação
legislativa.
Ill - CONCLUSÃO
Pelo exposto, a Comissão de Legislação, Justiça e Redação opina pela
regularidade constitucional, legal e regimental do Projeto de Lei
n.º 20/2025, recomendando sua remessa ao Plenário para deliberação.
Câmara Municipal de Serrana
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Sala das Sessões, 6 de maio de 2025
Elma S fauno
EDINA RODRIGUES FÁVARO - Presidente
THIAGO HENRIQUE DE ASSIS - Membro
MARK BA SILVA=Membro
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PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
|- RELATÓRIO
Esta Comissão analisa o Projeto de Lei Ordinária n.º 20/2025, que
autoriza o Poder Executivo a implantar a Praça dos Pedreiros. A proposição
não cria despesa obrigatória nem reserva dotação específica; limita-se a
facultar a obra ao Executivo, caso haja conveniência financeira e
disponibilidade orçamentária.
| — FUNDAMENTAÇÃO
Adequação orçamentária — A lei é meramente autorizativa. Qualquer gasto
futuro dependerá de inclusão nas peças de planejamento (PPA, LDO, LOA)
e da existência de recursos, preservando o equilíbrio fiscal (arts. 15 a 17 da
LRF).
Compatibilidade com instrumentos de planejamento —- A criação de praças
enquadra-se nas ações de urbanismo e lazer já constantes do PPA
2022-2025 e da LDO 2025; não há conflito com metas orçamentárias
vigentes.
Responsabilidade Fiscal — Por não instituir despesa imediata ou renúncia
de receita, o projeto dispensa estimativa de impacto (LRF, art. 16, 83.º).
Implementação futura deverá observar limites da despesa de capitale regra
de ouro (art. 167 Ill da CF).
Regularidade formal — A proposição está devidamente instruída e não
infringe normas financeiras ou contábeis.
1 = CONCLUSÃO
A Comissão de Finanças e Orçamento considera regular o Projeto de
Lei n.º 20/2025 quanto aos aspectos orçamentário, financeiro e de
responsabilidade fiscal e manifesta-se pela remessa da matéria ao Plenário
para apreciação.
Câmara Municipal de Serrana
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Sala das Sessões, 6 de maio de 2025
ualdeno É Sina Presidente/Relator
Fernandes dé'Souza - Membro
AS A O 1 :
16/46 Valle - Membro
Câmara Municipal de Serrana
Rua Armando Padilha nº 1, Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
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AUTÓGRAFO Nº 21/2025
PROJETO DE LEI Nº 20/2025 — PAULO RICARDO DA SILVA DO ROZÁRIO
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A PRAÇA DOS PEDREIROS NO MUNICÍPIO DE
SERRANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das suas atribuições
que lhe confere o inciso IIl, do art. 73 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara
Municipal, em sessão ordinária realizada no dia 6 de maio de 2025, aprovou o Projeto de Lei
nº 20/2025, autoria do Vereador Paulo Ricardo da Silva do Rozário, e ele sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir a Praça dos Pedreiros, a ser
localizada na Rua José Venâncio, esquina com a Rua Antônio Moura, no Bairro Dom Camilo,
no município de Serrana/SP.
Art. 2º A Praça terá como finalidade a promoção do lazer, da convivência
comunitária e da valorização simbólica dos trabalhadores da construção civil.
Art. 3º O local poderá contar com áreas ajardinadas, bancos, iluminação pública,
espaço para eventos culturais e elementos simbólicos ou homenagens aos profissionais da
construção civil, conforme disponibilidade e planejamento do Executivo.
Art. 4º Esta Lei é de natureza autorizativa, cabendo ao Poder Executivo avaliar a
viabilidade de sua implementação, nos termos da conveniência administrativa e
disponibilidade orçamentária.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA
7 de maio de 2025.
Presidente da Câmara Municipal de Serrana
EDINA RODRIGUES FAVARO
12 Secretária da Câmara Municipal de Serrana