Camara Municipal de Serrana
0 VETO TOTAL FOI REJEITADO
na P Sessão Ordinária,
realizada em 06/05/2025.
AIRTONJOSEBIS
Presidente
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VETO TOTAL AO AUTÓGRAFO NI)17/2025
(Projeto de Lei 15/2025)
Serrana/SP, 07 de abril de 2025
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal
Nos termos do artigo 49 da Lei Orgânica do
Município de Serrana, comunico a Vossa Excelência, que estou apondo Veto Total
ao Autógrafo n° 17/2025, referente Projeto de Lei n" 15/2025, que DISPÕE
SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO
NEGATIVA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS PELOS PROFISSIONAIS
QUE ATENDEM CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO SERVIÇO PÚBLICO
MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS, justificando-se pelas razões de
fato e de direito conforme segue abaixo:
Analisando o autografo do projeto de Lei,corna
preocupação de respeitar a ordem jurídica e resguardar o interesse público, entendi
por bem adotar a medida extrema do veto total, porquanto o texto subexamine fere
dispositivos da Constituição Federal e também da Constituição Estadual, bem corno
osarts.23, 72, 73 e 74 da Lei Complementar n° 300/2012 do Município de
Serrana/S P.
Em que pese a louvável iniciativa da Nobre
Vereadoraerncriar Lei criando a obrigatoriedade de apresentação de certidão
negativa de antecedentes criminais pelos profissionais que atendem crianças e
adolescentes no serviço público municipal e das outras providencias, referida Lei trata
de organização e funcionamento da Administração Municipal, tratando-se de leicorn
vicio de iniciativa, pois reservada ao Chefe do Poder Executivo.
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A Constituição da Republica Federativa do
Brasil trouxe alguns princípios, tais corno a simetria, harmonia, e independência entre
os Poderes. Além de reservar uma porção de competências aos diversos entes
federativos.
Conforme os ensinamento do doutrinador Hely
Lopes Meirelles em relação ao órgão legislativo municipal, ensina:
"A função primacial do Plenário é votar leis, mas essa
sua atribuição não é ilimitada nem absoluta. Na
elaboração de lei há de se atender, em primeiro lugar, à
competência do Município; e, em segundo lugar, as
normas constitucionais, legais, e regimentais, a fim de
que não legisle fora de sua alçada, nem delibere com
infringência do processo legislativo"
Ainda, conforme o doutrinador Hely Lopes
Meirelles, em sua obra Direito Municipal Brasileiro têm-se sobre o assunto:
iniciativa reservada ou privativa assegura o
privilegio do projeto ao seu titular, possibilita-lhe a
retirada a qualquer momento antes da votação e limita
qualitativa ou quantitativamente o poder de emenda,
para que não se desfigure nem se amplie o projeto
original;soo autor pode oferecer modificações
substanciais, através de mensagem aditiva. No mais,
sujeita-se a tramitação regimental em situação idêntica
dos outros projetos, advertindo-se, porem, que a
usurpação de iniciativa conduz à irremeditivel
nulidade da lei, insanável mesmo vela sanção ou
promulgação de quem poderia oferecer o projeto"
(La)
Embora seja possivel a deflagração do processo
legislativo a nível municipal, a qualquer vereador, As Comissões daCamara,Prefeito
(conforme LOM). por força da reserva privativa atribuida ao Poder Executivo.
algumas matérias estão fora da competência do Poder Legislativo.
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Nesse sentido, de acordo com o § 1°,art.61 da
CRFB, são de competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo as leis que
disponham sobre: I- a criação de cargos, funções ou empregos públicos no âmbito
da administração direta, indireta ou fundacional do Município e aumento de
remuneração e 11 - oraanização administrativa do Poder Executivo (cf. LOM).
A proposição em questão, padece de vicio de
iniciativa, pois, sem dúvida, cria atribuição a secretaria integrante do Executivo
Municipal infringindo, assim, oart.48,IIIeart.24, parágrafo 2°. 2, da Constituição
Estadual.
Assevera a jurisprudência sobre a
inconstitucionalidade formal na criação da lei:
"0 desrespeito et prerrogativa de iniciar o processo de
positivactlo do Direito, gerado pela usurpação do
poder sujeito à cláusula de reserva, traduz vicio
jurídico de gravidade inquestionável, cuja ocorrência
refleteapiecehipótese de inconstitucionalidade
formal, apta a infirmar, de modo irremissível, a
própria integridade do ato legislativo eventualmente
editado" .STF-Pleno- Adin 1.391-2/SP- Rel.
Min. Celso de Mello, Diário da Justiça, Seção I,
28.11.1997,p.62.216.
"AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL.
VÍCIO DE INICIA TWA. COMPETÉNCIA
PRIVATIVA DO PREFEITO MUNICIPAL
PROJETO DE LEI APRESENTADO POR
VEREADOR. INCONSTITUCIONALIDADE
FORMAL. VIOLAÇÃO DE INICIATIVA DO
CHEFE DO PODER EXECUTIVO. CRIAÇÃO,
ESTRUTURA E ATRIBUIÇÕES DE
SECRETARIAS E ÓRGÃOS DA
A DMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. AÇÃO
PROCEDENTE. O Poder Legislativo não pode ter
iniciativa da elaboração de projetos de leis, ou
emendas, que resultem em criação, estruturação e
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atribuições de secretarias e órgãos da administração
pública municipal" (T.IMS. Adin 2001.003385-5.
Rel. Des. 1LDEU DE SOUZA CAMPOS. Pleno. J.
11.06.2003. Unânime. DJMS 01.07/2003).
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
AGRAVO REG. NO REC. EXTRAORDINÁRIO
1.149.013SAOPAULO - RELATOR: MIN.
RICARDO LEWANDOWSKI
A GTE. (S) PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA
DO ESTADO DESAOPAUL0.15/05/2020
SEGUNDA TURMA
"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
EXTRAORDINARIO, LEI MUNICIPAL.
INGERENCIA NA ORGANIZAÇÃO
ADMINISTRATIVA. INCONSTITUCIONALIDA
FORMAL, COMPETENCIA EXCLUSIVA DO
CHEFE DO PODER EXECUTIVO.
IMPRESCINDIBILIDADE DE
REINTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL. INCIDENCIA DA
SUMULA 280/STF. AGRAVO QUE SE NEGA
PROVIMENTO COM APLICAÇÃO DE MULTA".
"Esta corte possui entendimento firmado no sentido
de que há inconstitucionalidade formal em lei
parlamentar que dispunha sobre atribuições ou
estabeleça obrigações a órgãos públicos, pois neste
caso cuida-se de matéria de competência exclusiva do
chefe do poder executivo."
Como seItobastasse o comando Constitucional
acima descrito, a Lei complementar 300/2012 do Município de Serrana/SP, nos
seus artigos abaixo etencados já constam a referida obrigatoriedade de apresentação
não só da certidão negativacivete criminal, como também de outros documentos e
comprovantes de idoneidade e regularidade perante os outros órgãos do judiciário.
Art.23 - A autoridade que der posse deverá
verificar, sob pena de responsabilidade, se foram satisfeitas as condições
estabelecidas, em lei ou regulamento, para a investidura no cargo.
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Art.72 - A exoneração de cargo em comissão
ou a destituição de servidor efetivo de função gratificada ou de encarregado dar-se-á a
juízo da autoridade competente.
Art.73 - A exoneração do servidor efetivo
estável dar-se-A, em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
Art.74 - A demissãosettaplicada como
penalidade nos casos previstos nesta lei, por decisão proferida em processo
administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.
USURPAÇÃO DE INICIATIVA E SANÇÃO
EXECUTIVA: A sanção a projeto de lei que veicule
norma resultante de emenda parlamentar aprovada
com transgressão à cláusula inscrita noart.63, I,
da Carta Federal não tem o condão de sanar o vicio
de inconstitucionalidade formal, eis que a só
vontade do Chefe doExecutive- ainda que deste
seja a prerrogativa institucional usurpada revelase juridicamente insuficiente para convalidar o
defeito radical oriundo do descumprimento da
Constituição da República."(ADIMC n* 1.070/MS,
relator o Ministro Celso de Mello,DJ 15.09.199.5, p.
29.507). "(...) Éfirme na jurisprudência do
Tribunal que a sanção do projeto de lei lido
convalida o defeito de iniciativa
Precedentes."(AD IN n 700-9/RJ, relator o
Ministro Mauricio Corria,DJ 24.08.2001, p. 41).
Do exposto, conclui-se que o projeto de Lei
afronta as Constituições Estadual e Federal, a legislação Federal, padecendo de vícios
insanáveis. Como se percebe, da análise sistemática do projeto. trata-se de proposta
indiscutivelmente inconstitucional que, por esses sérios e intransponíveis vícios, não
pode encontrar abrigo no ordenamento jurídico.
Expostas dessa forma, as ra.78es que me levaram
a vetar a propositura submeto o Veto Total ora aposto à apreciação dessa Egrégia
CamaraMunicipal. para os fins e efeitos de direito.
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Sem outro particular, na certeza do presente veto
ser mantido por essa E. Casa Legislativa Aproveitamos a oportunidade para reiterar a
Vossa Excelência, os protesto de elevada estima e distinta consideração.
//7
•/ — •
LEONARDO CARESSATO CAPITELI
PREFEITO MUNICIPAL
Excelentíssimo Senhor,
Airton José Bis
Presidente daCamaraMunicipal de
Serrana — SP.
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PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
I — RELATÓRIO
0 Poder Executivo Municipal, por meio da Mensagem datada de
7 de abril de 2025, encaminhou a esta Casa o Veto Total ao
Autógrafo n.217/2025 (originário do Projeto de Lei n.215/2025), que
"Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de certidão negativa de
antecedentes criminais pelos profissionais que atendem crianças e
adolescentes no serviço público municipal, e dá outras providências".
Nas razões do veto o Chefe do Executivo sustenta, em síntese:
• vicio de iniciativa, por tratar-se de matéria atinente à organização e
ao funcionamento da Administração Pública Municipal;
• ofensa aosarts. 23, 72, 73 e 74 da Lei Complementar Municipal
n.g 300/2012;
• contrariedade aoart. 61, § 1.2, da Constituição Federal e aosarts. 24,
§ 2.9,11, e 48,111, da Constituição do Estado de São Paulo.
0 veto foi protocolado dentro do prazo legal previsto noart. 49 da Lei
Orgânica Municipal.
II — FUNDAMENTAÇÃO
Competência e tempestividade
0 art. 49 da Lei Orgânica confere ao Prefeito a prerrogativa de vetar
projetos de lei aprovados, no todo ou em parte, devendo a comunicação
ocorrer em ate 15 dias úteis. A formalidade foi observada.
Objeto da análise da Comissão
Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação compete
manifestar-se quanto aos aspectos de constitucionalidade, legalidade,
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juridicidade e técnica legislativa das proposições submetidas a seu exame,
além de opinar sobre a regularidade formal dos vetos para fins de
deliberação do Plenário.
Regularidade formal do veto
0 expediente do Executivo apresenta exposição circunstanciada dos
motivos, identifica-se com clareza o dispositivo vetado (totalidade do texto)
e indica-se fundamentação jurídico-constitucional. Não se constata vicio
que impeça sua apreciação pelo Plenário.
Competência decisória
Nos termos doart. 49, §§ 1.° e 2.2, da Lei Orgânica Municipal e dos
arts. 206 a 210 do Regimento Interno, a decisão final acerca da manutenção
ou rejeição do veto cabe exclusivamente ao Plenário, por voto secreto e
maioria absoluta. A Comissão, portanto, limita-se a certificar a regularidade
do procedimento e encaminhar a matéria para deliberação.
Ill — CONCLUSÃO
Ante o exposto, esta Comissão Permanente de Legislação, Justiça e
Redação opina pela remessa do Veto Total ao Autógrafo n.917/2025
(PL15/2025) ao Plenário, para apreciação e votação, por estar formalmente
em ordem.
Sala das Sessões, 6 de maio de 2025
41, 1G- (r/ W1X-0
EDINA RODRIG ES FAVARO (Presidente)
THIAGO HENRIQUE DE ASSIS (membro)
MAa -11 (membro)
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PARECER COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
I — RELATÓRIO
0 Poder Executivo, por Mensagem de 7 de abril de 2025,
encaminhou a esta Casa o Veto Total ao Autógrafo n.° 17/2025 (Projeto de
Lei n.° 15/2025), que pretendia tornar obrigatória a apresentação de
certidão negativa de antecedentes criminais pelos profissionais que
prestam serviços a crianças e adolescentes no âmbito do Município. 0
Chefe do Executivo atribui ao projeto vicio de iniciativa e afronta a normas
constitucionais e à Lei Complementar Municipal n.° 300/2012. 0 veto foi
apresentado dentro do prazo de quinze dias úteis previsto noart. 49 da Lei
Orgânica Municipal, encontrando-se, portanto, formalmente em ordem.
II — FUNDAMENTAÇÃO
Competência da Comissão
Compete à Comissão de Finanças e Orçamento pronunciar-se sobre
repercussões financeiras, adequação orçamentária e compatibilidade do
ato com o Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e
Lei Orçamentária Anual (LOA), nos termos do Regimento Interno.
Adequação orçamentária do projeto original
0 Projeto de Lei n.° 15/2025 não criava despesa nova para o erário,
pois a certidão negativa de antecedentes criminais é expedida
gratuitamente pelos órgãos competentes ou, quando houver custo
eventual, costuma ser de responsabilidade do interessado. Tampouco
implicava contratação de pessoal, majoração de remuneração ou
concessão de beneficio financeiro. Assim, do ponto de vista da Lei de
Responsabilidade Fiscal (arts. 15 a 17) e da Lei Federal n.° 4.320/64, a
matéria mostrava-se neutra sob o prisma fiscal.
Impacto sobre instrumentos de planejamento
Não se identificam impactos no PPA 2022-2025, na [DO 2025 ou na
LOA vigente, uma vez que a eventual implementação se daria mediante
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ajustes administrativos dentro das dotações já autorizadas para gestão de
pessoal.
Regularidade formal do veto em matéria financeira
0 expediente executivo descreve motivos de ordem
jurídico-constitucional e não suscita questões de ordem orçamentária ou
financeira pendentes de análise adicional. Do ponto de vista desta
Comissão, o veto encontra-se regularmente instruido para apreciação
plenária, não havendo óbice quanto aos aspectos de finanças públicas.
Competência decisória
Nos termos doart. 49, §§ 1.2e 2.2, da Lei Orgânica Municipal, a
deliberação final sobre a manutenção ou rejeição do veto compete
exclusivamente ao Plenário, por maioria absoluta em votação secreta.
Ill — CONCLUSÃO
Diante do exposto, a Comissão Permanente de Finanças e Orçamento
manifesta-se pela remessa do Veto Total ao Autografo n.217/2025
(PL15/2025) ao Plenário, para decisão soberana, uma vez que não se
verifica impacto orçamentário relevante nem irregularidade fiscal que
impeça sua apreciação.
Sala das Sessões, 6 de maio de 2025
Waldenor de Assis Silva - Presidente / Relator
Fernand de Souza -Membro
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Oficio CMS n2135/2025
Serrana, 12 de maio de 2025.
Ao Excelentíssimo Senhor
LEONARDO CARESSATO CAPITELI
Prefeito Municipal
Serrana/SP
Excelentíssimo Senhor Prefeito,
Servimo-nos do presente para comunicar que o Veto Total ao Projeto de Lei n2
15/2025, que dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de certidão negativa de
antecedentes criminais pelos profissionais que atendem crianças e adolescentes no serviço
público municipal, e dá outras providências, aprovado por este Legislativo, conforme
Autógrafo n217/2025, foi REJEITADO, na 72Sessão Ordinária realizada em 6 de maio de 2025.
Anexo a este oficio seguem cópias do Projeto de Lei n215/2025, autoria da
Vereadora Cintia Hortência Durão Farias, bem como cópia do Autógrafo n217/2024, em
conformidade com o disposto no parágrafo 42, do artigo 49, da Lei Orgânica do Município de
Serrana.
Respeitosamente,
Presidente da Câmara Municipal de Serrana
OficioCMS 135/2025
Assunto: OficioCMS135/2025
De: MarianaCâmara <camara@serrana.sp.leg.br>
Data: 13/05/2025, 10:52
Para: camila.marcantonio@serrana.sp.gov.br
Prezada Camila,
Peço a gentileza de protocolar o OficioCMS 135/2025, que segue anexo.
Obrigada!
Atenciosamente,
MarianaArantes
Câmara Municipal de Serrana
Anexos:
Oficio Ng 135-2025.pdf 336KB
1 of 1 13/05/2025, 11:01
CamaraMunicipal de Serrana
Rua Armando Padilha n° 1 — Jardim Boa Vista
Serrana/SP - CEP 14.150-000
Fone: (16) 3909-0601- www.serrana.sp.leg.brOFÍCIO N2217/2025 — CMS/51)
Serrana, 2 de setembro de 2025.
Excelentíssimo Senhor Prefeito,
Com meus atenciosos cumprimentos, servimo-nos do presente para encaminhar
a Lei n° 2355/2025, que dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de certidão negativa de
antecedentes criminais pelos profissionais que atendem crianças e adolescentes no serviço
público municipal, e dá outras providências, promulgada pela Mesa Diretora da Câmara
Municipal de Serrana, publicada no Diário Oficial do Município n° 1.934, no dia 02 de setembro
de 2025.
Encaminhamos juntamente ao presente oficio a Lei n22355/2025, bem como o
documento comprobatório da sua respectiva publicação.
Atenciosamente,
Presidente da Câmara Municipal de Serrana
Ao Exmo. Sr.
Leonardo Caressato Capiteli
Prefeito Municipal de Serrana
Serrana/SP
Câmara Municipal de Serrana
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(16) 3909-0601 - www.errajna.p.leg.br
LEI N22355/2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação
de certidão negativa de antecedentes criminais
pelos profissionais que atendem crianças e
adolescentes no serviço público municipal, e dá
outras providências.
AIRTONJOSEBIS, Presidente da Câmara Municipal de Serrana, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, e a ele conferidas com fulcro nos
artigos 363 e 364 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Serrana (Resolução n22/2014)
e artigo 49, parágrafos 59e 62da Lei Orgânica do município de Serrana/SP, FAZ SABER que a
Câmara Municipal rejeitou o Veto Total ao Projeto de Lei n215/2025 (Autografo 17/2025), de
autoria da Vereadora Cintia Hortência Durão Farias, e eu PROMULGO a seguinte lei:
Art.1.2Ficam os profissionais nomeados ou designados para atender crianças e
adolescentes no serviço público municipal de Serrana obrigados apresentar certidão negativa de
antecedentes criminais para o exercício de suas funções.
§ 1.2A certidão prevista neste artigo deverá ser apresentada semestralmente
durante o período de vigência do vinculo funcional.
§ 2.2A Administração Pública Municipal deverá assegurar o sigilo das informações
às quais tiver acesso, adotando todas as medidas necessárias para proteger a privacidade da
pessoa objeto da consulta.
Art.2.2Fica vedada a permanência no serviço público, bem como a nomeação,
posse ou contratação para cargos ou empregos públicos, de pessoas condenadas por decisão
transitada em julgado, desde a expedição da certidão de trânsito até o transcurso do prazo de
cinco anos após o cumprimento da pena por:
I- crimes sexuais contra vulnerável previstos noart. 217-A e seguintes do Código
Penal Brasileiro, em especial:
a) estupro de vulnerável;
b) corrupção de menores;
c) satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente;
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d) favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de
criança, de adolescente ou de vulnerável;
e) divulgação de cena de estupro ou de cena de estupro de vulnerável, de cena de
sexo ou de pornografia infantil;
II - crimes previstos noart. 240 e seguintes do Estatuto da Criança e do
Adolescente, que tratam da produção, venda, distribuição, aquisição e posse de pornografia
infantil e outras condutas relacionadas à pedofilia naInternet;
Ill - outros crimes de natureza sexual contra crianças ou adolescentes previstos na
legislação vigente.
§ 1.2Os cargos e empregos públicos mencionados no "caput" deste artigo incluem
aqueles cujos ocupantes desempenhem atividades diretamente relacionadas ao atendimento de
crianças e adolescentes, ou que estejam lotados em unidades administrativas responsáveis por
tais atendimentos, como creches, escolas, abrigos e clinicas.
§ 2.2Eventuais nomeações em desacordo com o previsto nesta Lei serão
declaradas nulas, com efeitos retroativos 5 data do ato de nomeação ou posse, e sem prejuízo
de outras consequências legais.
§3.20 responsável pela nomeação, posse ou contratação de pessoa que se
enquadre nas disposições do "caput", contrariando a vedação prevista nesta Lei, será
responsabilizado administrativa e judicialmente.
Art.3.2A vedação prevista noart. 2.2se estende a todos os cargos e empregos em
instituições privadas que prestem serviços, programas ou atividades de assistência, educação,
saúde ou qualquer outra forma de atendimento a crianças e adolescentes, e que recebam
recursos públicos para execução de suas atividades.
§ 1.2As instituições deverão exigir a apresentação dos antecedentes criminais dos
candidatos às vagas de emprego, tanto no processo seletivo quanto na contratação, bem como
solicitar aos empregados já contratados a entrega da certidão, que deverá ser renovada
semestralmente, a fim de garantir o cumprimento dos requisitos estabelecidos nesta Lei.
§ 2.2As instituições ainda deverão apresentar, semestralmente, ao órgão
competente da Administração Pública Municipal, uma declaração formal de cumprimento das
disposições estabelecidas nesta Lei, atestando o cumprimento de todas as exigências previstas.
§ 3.20 descumprimento do disposto nesta Lei implicará a suspensão imediata dos
repasses de recursos provenientes do Tesouro Municipal, assim como de todos os repasses dos
fundos municipais especiais, observados o contraditório e a ampla defesa.
r)-\
Municipal de Serrana
FERNAN S DIAS DE SOUZA
E A RODFES&AIM) -
1- Secretária a Câmara Municipal de Serrana
PARECIDA BARBOSA STORARI
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Art.4.2Aplica-se o disposto nesta Lei aos concursos e processos seletivos em
andamento.
Art.5.20 Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art.6.2Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA, 12de setembro de 2025.
Vice-Presidente da amara Municipal de Serrana
2g Secretária da Câmara Municipal de Serrana
Publicado no Diário Oficial do Município e disponibilizado noSiteda Câmara e no SAPL —Sistema
de Apoio ao Processo Legislativo da Câmara Municipal de Serrana/SP.
Serrana -02 de setembro de 2025- Ng 1.934
e
.9.10119 OftriaI
3
PORTARIA N.° 983/2025
CONTRATA SERVIDOR POR PRAZO DETERMINADO.
LEONARDO CARESSATO CAPITELI, Prefeito Municipal de Serrana, Estado
deSaoPaulo, no uso de suas atribuições legais;
RESOLVE:
Art. 1°. Contratar mediante processo seletivo, o(a) Sr(a) Ana Beatriz Melo de
Almeida, portador(a) da Cédula de Identidade RG n.° 59.8XX.XX1-9, sob o
Regime da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, no cargo de Monitor de
Creche, com Padrão Referência P-36, com inicio em 01/09112025 e término
em 18/12/2025, que onerara a Unidade Orçamentaria e Lotação da Secretaria
Municipal da Educação.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de publicação, revogando as disposições em contrario.
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA
01 de setembro de 2025.
LEONARDO CARESSATO CAPITELI
PREFEITO MUNICIPAL
ARQUIVADA NA SECRETARIA GERAL DA PREFEITURA,
PUBLICADA NOSITEWWVV.SERRANA.SP.GOV.BR, E NO DOM
MELISSACAVALHERI
Secretária Municipal de Administração e Finanças
PORTARIA N° 984/2025
REVOGA PORTARIA QUE ESPECIFICA.
LEONARDO CARESSATO CAPITELI, Prefeito Municipal de Serrana, Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
RESOLVE:
Art. 1°. Revoga todos os termos da Portaria 619/2025, que autorizou a realização e o pagamento de carga suplementar a servidora Sra Maria Aparecida
Kesserlingh.
Art. 2°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3°- Revogada as disposições em contrario.
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA
01 de setembro de 2025.
LEONARDO CARESSATO CAPITELI
PREFEITO MUNICIPAL
ARQUIVADA NA SECRETARIA GERAL DA PREFEITURA,
PUBLICADA NOSITEWWW.SERRANA.SP.GOV.BR, E NO DOM
MELISSACAVALHERI
Secretária Municipal de Administração e Finanças
PORTARIA N° 985/2025
CESSA AFASTAMENTO DE LICENÇA PARA TRATAR DE ASSUNTOS
PARTICULARES, CONCEDIDO DE ACORDO COMART. 209 DA LEI
COMPLEMENTAR N° 300/2012, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
LEONARDO CARESSATO CAPITELI, Prefeito Municipal de Serrana, Estado
deSao Paulo, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o que
dispõe a Lei Complementar Municipal n° 300/2012, artigo 209, parágrafo 1°,
RESOLVE:
Art. 1°. Fica cessado, a partir do dia 01/09/2025, o afastamento sem remuneração concedido ao(a) servidor(a) público(a) municipal Sr.(a) Tamiris Silva Souza, RG n° 5X.;00CXX4-0, ocupante do cargo efetivo de Atendente de Alunos,
referência salarial P-11.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de publicação.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrario.
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA
01 de setembro de 2025.
LEONARDO CARESSATO CAPITELI
PREFEITO MUNICIPAL
ARQUIVADA NA SECRETARIA GERAL DA PREFEITURA
PUBLICADA NOSITEVVVVW.SERRANA.SP.GOV.BRE DOM
MELISSACAVALHERI
Secretária Municipal de Administração e Finanças
PORTARIA N°986/2025
DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO E CONCESSÃO DE ADICIONAL POR
SERVIÇOS ESPECIAIS AO SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL QUE
ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
LEONARDO CARESSATO CAPITELI, Prefeito Municipal de Serrana, Estado
de São Paulo. no uso de suas atribuições legais ode conformidade com o que
dispõe a Lei Complementar Municipal n°300/2012.
Considerando a necessidade dos trabalhos a serem realizados pelo servidor
designado;
RESOLVE:
Art. 1°. Fica autorizado o pagamento de adicional de serviços especiais, na
proporção de 50% (cinquenta por cento) sobre a remuneração ao(a) servidor(a) Giovanna Aparecida AlvesSchreiner, ocupante do cargo de provimento
efetivo de Auxiliar Administrativo, para que além de suas atribuições normais,
desempenhar de forma cumulativa, o atendimento de animais na Unidade de
Atendimento aosPets.
Parágrafo Único. 0 adicional concedido poderá ser extinto, bem como majorado ou diminuido.
Art. 2°. As despesas decorrentes desta Portaria onerarão a Unidade Orçamentária e lotação da Secretaria Municipal da I nfraestrutura Urbana.
Art. 3°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4°. Revogadas as disposições em contrario, especialmente a Portaria
110/2025 e suas alterações.
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA
01 de setembro de 2025.
LEONARDO CARESSATO CAPITELI
PREFEITO MUNICIPAL
ARQUIVADA NA SECRETARIA GERAL DA PREFEITURA, PUBLICADA NO
SITEWWW.SERRANA.SP.GOV.BRE NO DOM
MELISSACAVALHERI
Secretaria Municipal de Administração e Finanças
LICITAÇÃO
AVISO DE REABERTURA DE LICITAÇÃO.
PREGÃO ELETRÔNICO N°052/2025
PROCESSO N° 176/2025
EDITAL N° 065/2025.
OBJETO CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA LOCAÇÃO
DE SISTEMA INTEGRADO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E GERENCIAMENTO DO IMPOSTO SOBRE
SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA — ISSQN — COM NOTA FISCAL
ELETRÔNICA — NFES DO MUNICIPIO INCLUINDO CONVERSÃO DE DADOS, IMPLANTAÇÃO, TREINAMENTO E SUPORTE TÉCNICO, CONFORME
ESPECIFICAÇÕES DESCRITAS NO TERMO DE REFERENCIA ANEXO I.
Data/Horário 09:00 horas (Horário deBrasilia) do dia 16 de setembro de 2025,
nositewww.b1Lorg.br(Bolsa de Licitações e Leilões). 0 Edital estará disponível no www.b1Lorg.br (Bolsa de Licitações e Leilões) e nositeda prefeitura
www.serrana.sp.gov.br ou pessoalmente no Paço Municipal a Rua Tancredo
de Almeida Neves, n° 176 (Departamento de Licitações) Serrana-SP. Melhores
informações poderão ser obtidas através do telefone 16 34892801. Serrana, 01
de setembro de 2025. Leonardo Caressato Capiteli Prefeito Municipal.
CÂMARA MUNICIPAL
LEI N° 2355/2025
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DE
CERTIDÃO NEGATIVA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS PELOS
PROFISSIONAIS QUE ATENDEM CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO
SERVIÇO PUBLICO MUNICIPAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
AIRTON JOSEBIS, Presidente daCamara Municipal de Serrana, Estado deSao
Paulo, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, e a ele conferidas
com fulcro nos artigos 363 e 364 do Regimento Interno daCamaraMunicipal de
Serrana (Resolução n° 2/2014) e artigo 49, parágrafos 5°e 6° da Lei Orgânica do
municipio de Serrana/SP, FAZ SABER que aCamaraMunicipal rejeitou o Veto
Total ao Projeto de Lei n° 15/2025 (Autografo 17/2025), de autoria da Vereadora
Cintia Hortancia Durão Fades, e eu PROMULGO a seguinte lei:
Art. 1.° Ficam os profissionais nomeados ou designados para atender crianças
e adolescentes no serviço público municipal de Serrana obrigados apresentar
certidão negativa de antecedentes criminais para o exercício de suas funções.
§ 1.° A certidão prevista neste artigo devera ser apresentada semestralmente
durante o período de vigência do vinculo funcional.
AGUA
ECONOMIZE PARAMAOFALTAR
O período de longa seca faz com que as captações
de agua do município tenham uma grande queda
?
Cheque
vazamentos
em canos c
torneiras ?
Avise a
Prefeitura sobre
vazamentos nas
•uas ?
Retire restos
de comida dos
pratos e talheres
antes de lavar
?
Cvite banhos
demorados
(um banha deis
minutes gasta
em torno de 135
?
Armazene litros de água)
e reutilize a
agua da chuva
para molhar as
plantas e lavar
os jardins
VAMOS FAZER
A NOSSA
PARTE
0? Troque ou
conserte
torneiras e
valvulas de
descarga com
defeitos
?
Reutilize a agua
da máquina
de lavar para
limpar calçadas
C pisos
Existem inúmeras maneiras de
economizarague, basta que cada
um de nós se conscientize
DAES: 3489-2873
t
io
PREFEITURA DE SERRANA
16 3489-2800
Secretaria de Assistência Social
163489-2870
$4.02
SérrIña
Secretaria da Educaciio
163489-2880
Secretaria de Cultura, Esporte e Turismo
16 3489-2876
Secretaria de Infraestrutura
16 3489-2873
Secretaria da Saúde
16 3489-2850
Subprefeitura Dom Pedro
16 3489-2818
ACESSE A LISTA COMPLETA NOSITEWWW.SERPANA.SP.GOV.BR
Serrana -02 de setembro de 2025- N91.934 Diário Oficial 4
§ 2.° A Administração Pública Municipal deverá assegurar o sigilo das informações as quais tiver acesso, adotando todas as medidasnecessariespara
proteger a privacidade da pessoa objeto da consulta.
Art. 2.° Fica vedada a permanência no serviço público, bem como a nomeação,
posse ou contratação para cargos ou empregos públicos, de pessoas condenadas por decisão transitada em julgado, desde a expedição da certidão de transito
ate o transcurso do prazo de cinco anoseposo cumprimento da pena por:
I- crimes sexuais contra vulnerável previstos noart. 217-A e seguintes do Codigo Penal Brasileiro, em especial:
a) estupro de vulnerável;
b) corrupção de menores;
c) satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente;
d) favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de
criança, de adolescente ou de vulnerável;
e) divulgação de cena de estupro ou de cena de estupro de vulnerável, de cena
de sexo ou de pornografia infantil;
II - crimes previstos noart. 240 e seguintes do Estatuto daChangee do Adolescente, que tratam da produção, venda, distribuição, aquisição e posse de
pornografia infantil e outras condutas relacionadas a pedofilia naInternet;
Ill - outros crimes de natureza sexual contra crianças ou adolescentes previstos na legislação vigente.
§ 1.° Os cargos e empregos públicos mencionados no "caput" deste artigo incluem aqueles cujos ocupantes desempenhem atividades diretamente relacionadas ao atendimento de crianças e adolescentes, ou que estejam lotados em
unidades administrativas responsáveis por tais atendimentos, como creches,
escolas, abrigos e clinicas.
§ 2.° Eventuais nomeações em desacordo com o previsto nesta Lei serão declaradas nulas, com efeitos retroativos à data do ato de nomeação ou posse, e
sem prejuízo de outras consequências legais.
§3.° O responsável pela nomeação, posse ou contratação de pessoa que se
enquadre nas disposições do "caput", contrariando a vedação prevista nesta
Lei, sere responsabilizado administrativa e judicialmente.
Art3.° A vedação prevista noart. 2.° se estende a todos os cargos e empregos em instituições privadas que prestem serviços, programas ou atividades
de assistência, educação, saúde ou qualquer outra forma de atendimento a
crianças e adolescentes, e que recebam recursos públicos para execução de
suas atividades.
§ 1.0 As instituições deverão exigir a apresentação dos antecedentes criminais
dos candidatos as vagas de emprego, tanto no processo seletivo quanto na
contratação, bem como solicitar aos empregados já contratados a entrega da
certidão, que devera ser renovada semestralmente, a fim de garantir o cumprimento dos requisitos estabelecidos nesta Lei.
§ 2.° As instituições ainda deverão apresentar, semestralmente, ao&gat) competente da Administração Publica Municipal, uma declaração formal de cumprimento das disposições estabelecidas nesta Lei, atestando o cumprimento de
todas as exigências previstas.
§ 3.0 0 descumprimento do disposto nesta Lei implicara a suspensão imediata
dos repasses de recursos provenientes do Tesouro Municipal, assim como de
todos os repasses dos fundos municipais especiais, observados o contraditório
e a ampla defesa.
Art4.0 Aplica-se o disposto nesta Lei aos concursos e processos seletivos em
andamento.
Art5.° 0 Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art6.0 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA, 1° de setembro de 2025.
AIRTON JOSÈ BIS
Presidente daCamaraMunicipal de Serrana
FERNANDES DIAS DE SOUZA
Vice-Presidente daCamaraMunicipal de Serrana
EDINA RODRIGUES FAVARO
1° Secretaria daCamaraMunicipal de Serrana
ROSEMEIRE APARECIDA BARBOSA STORARI
2" Secretaria daCamaraMunicipal de Serrana
Publicado no Diário Oficial do Município e disponibilizado noSitedaCamara
e no SAPL — Sistema de Apoio ao Processo Legislativo daCamaraMunicipal
de Serrana/SP.
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oficial da Prefeitura de Serrana e fique
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dentro da Administração Municipal.
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