materia nº 145/2025

Câmara Municipal de Serrana
Rua Armando Padilha, 01 — Jardim Boa Vista
Serrana/SP - CEP 14.150-000
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA-SP
REQUERIMENTO nº 145/2025
1 DDD ——>————>———>———
EMENTA:
SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE AS DESPESAS DO MUNICÍPIO NOS MESES DE JANEIRO,
FEVEREIRO E MARÇO DE 2025 (GASTOS COM PESSOAL, MATERIAIS DIVERSOS E DEMAIS
VALORES DESTINADOS AS SECRETARIAS E DIRETORIAS).
O vereador que a este subscreve, vem, nos termos regimentais, REQUERER,
depois de ouvido o douto Plenário, que seja solicitado ao Sr. Secretário Municipal de
Administração e Finanças, solicitar informações sobre as despesas do município nos meses de
janeiro, fevereiro e março de 2025 (gastos com pessoal, materiais diversos e demais valores
destinados as secretarias e diretorias).
JUSTIFICATIVA
Considerando que, a economia municipal vislumbra a necessidade de
transparência nas informações prestadas aos cidadãos, contribuindo para a correta
aplicabilidade dos recursos no município. Sob está ótica, os procedimentos relacionados as
receitas e gastos da municipalidade transformaram-se em fatores indispensáveis para a gestão
pública.
Considerando que, a administração pública brasileira sempre foi alvo de denúncias
devido a irregularidades e fraudes, fato que determinou a criação da Lei Complementar nº 101,
de 04 de maio de 2000 (Lei da Responsabilidade Fiscal), gerando um processo de mudança e
DESPACHO
APROVADO.
Encaminhe-se a quem de direito.
di
Presidente 4
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impondo critérios éticos na gestão pública, referida lei tem como fundamento melhorar as
finanças públicas por parte de seus gestores.
Ainda em consonância com o Art. 31 da Constituição Federal c/c Art. 17, inc. X da
Lei Orgânica do município de Serrana/SP, que prescreve o poder-dever de fiscalização do Poder
Legislativo em face do Poder Executivo.
Sendo assim, requeiro que seja fornecida as informações pelo gestor responsável
em relação as despesas do município nos meses de janeiro, fevereiro e março de 2025 (gastos
com pessoal, materiais diversos e demais valores destinados as secretarias e diretorias).
Após a sua aprovação em plenário desta douta câmara, se dê ciência ao órgão
responsável.
maio de/2025.
Sala das Sessões,14
EA
AH
Lu, daueilã
VEREADOR
[ DESPACHO
APROVADO.
Encaminhe-se a quem de direito.
Serrana, “O / OS /2025.
Airton José Bis
Presidente