materia nº 146/2025

Câmara Municipal de Serrana
Rua Armando Padilha, 01 — Jardim Boa Vista
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3909-0601
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA-SP
REQUERIMENTO nº 146/2025
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EMENTA:
SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE A RECEITA DO MUNICÍPIO NOS MESES DE JANEIRO,
FEVEREIRO E MARÇO DE 2025 (FPM, IPVA, IPTU, ITBI, ISSQN E DEMAIS CONTRIBUIÇÕES DE
MELHORIA E TAXAS).
o [——>——————————
O vereador que a este subscreve, vem, nos termos regimentais, REQUERER,
depois de ouvido o douto Plenário, que seja solicitado ao Sr. Secretário Municipal de
Administração e Finanças, solicitar informações sobre a receita do município nos meses de
janeiro, fevereiro e março de 2025 (FPM, IPVA, IPTU, ITBI, ISSQN e demais contribuições de
melhoria e taxas).
JUSTIFICATIVA
Considerando que, a economia municipal vislumbra a necessidade de
transparência nas informações prestadas aos cidadãos, contribuindo para a correta
aplicabilidade dos recursos no município. Sob está ótica, os procedimentos relacionados as
receitas e gastos da municipalidade transformaram-se em fatores indispensáveis para a gestão
pública.
Considerando que, a administração pública brasileira sempre foi alvo de denúncias
devido a irregularidades e fraudes, fato que determinou a criação da Lei Complementar nº 101,
de 04 de maio de 2000 (Lei da Responsabilidade Fiscal), gerando um processo de mudança e
impondo critérios éticos na gestão pública, referida lei tem como fundamento melhorar as
finanças públicas por parte de seus gestores.
DESPACHO
APROVADO.
Encaminhe-se,a quem de direito. N NEN
Airton José Bis
Presidente
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Ainda em consonância com o Art. 31 da Constituição Federal c/c Art. 17, inc. X da
Lei Orgânica do município de Serrana/SP, que prescrevp o poder-dever de fiscalização do Poder
Legislativo em face do Poder Executivo.
Sendo assim, requeiro que seja fornecida as. informações pelo gestor responsável
em relação a receita do município nos meses de janeiro, fevereiro e março de 2025 (FPM, IPVA,
IPTU, ITBI, ISSQN e demais contribuições de melhoria e taxas).
Após a sua aprovação em plenário desta douta câmara, se dê ciência ao órgão
responsável.
VEREADOR
DESPACHO
APROVADO.
Encaminhe-se a quem de direito.
Airton José Bis
Presidente