Câmara Municipal de Serrana
Rua Armando Padilha nº 1, Jardim Boa Vista
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3909-0601 - https:// www .serrana.sp.leg.br
Câmara Municipal de Serrana PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 14/2025
APROVADO em única
discussão e votação,
na 9º sessão ordinária
realizada em 03/06/2025. CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO SERRANENSE A CARLOS
ALBERTO ROLIM ZARATTINI, PELOS RELEVANTES
AIRTON JOSÉ BIS Ê
PRESIDENTE SERVIÇOS PRESTADOS AO MUNICÍPIO DE SERRANA.
O Presidente da Câmara Municipal de Serrana, estado de São Paulo, usando das
atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga o seguinte
Decreto Legislativo.
Art. 1º Fica, por este Decreto Legislativo, concedido o Título de Cidadão Serranense
a CARLOS ALBERTO ROLIM ZARATTINI, pelos relevantes serviços prestados ao Município de
Serrana.
Art. 2º A outorga da láurea a que se refere o artigo anterior se dará em sessão solene,
especialmente, designada pelo Presidente da Câmara Municipal de Serrana.
Art. 3º As despesas decorrentes deste Decreto Legislativo correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias constantes no orçamento municipal, na parte reservada ao
Poder Legislativo.
Art. 4º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA
Serrana, 19 de maio de 2025.
EDINA RODRIGUES FAVARO
12 Secretária da Câmara Municipal de Serrana
“e AIRTON JOSE BIS e
Presidente da Câmara Municipal de Serrana
Câmara Municipal de Serrana
Rua Armando Padilha nº 1, Jardim Boa Vista
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3909-0601 - https://www.serrana.sp. leg.br
/.
VDuni 7
CINTIA ne A Yu, FARIAS
Vereadora da Câmara Municipal de Serrana
. o
cocanos tação GONÇALVES
Vereador ia de Serrana
FERNANDES DIAS DE SOUZA
Vice-Presidente da Câmara Municipal de Serrana
LÚCIA ROSA DA SILVA POIARES
Vereadora da Câmara Municipal de Serrana
/
— DI
Hi ANTÓNIO DO VALLE
vereador da Câmara Municipal de Serrana
MARIA DA SJLVA
CA nici de Serrana
PAULO a. esa DO
Vereadora da” Câmara/Municipárde Serr
0/7705
Vertadar da Câmara Municipal de Serrana
2 Secretária da Câmara Municipal de Serrana
THIAGO HENRIQUE DE ASSIS
Vereador da Câmara Municipal de Serrana
WaERDE DE ASSIS SILVA
Vereador da Câmara Municipal de Serrana
Câmara Municipal de Serrana
Rua Armando Padilha nº 1, Jardim Boa Vista
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3909-0601 - htips:/w ww.serrana.sp.leg.br
Biografia
Carlos Alberto Rolim Zarattini
Economista formado pela Universidade de São Paulo e especialista em Engenharia
de Transportes, Carlos Zarattini (PT/SP) está no seu 5º mandato na Câmara dos
Deputados e ocupa o cargo de vice-líder do governo Lula no Congresso Nacional.
Em 2022, o parlamentar foi reeleito com 147.349 mil votos.
Zarattini está no processo de pedido de apoiamento para assegurar à tramitação
da Proposta de Emenda à Constituição (PEC), que tem como objetivo modificar o
artigo 142 da Constituição Federal acabando assim com qualquer margem de
interpretação sobre o papel das Forças Armadas.
É membro das Comissões Permanentes de Relações Exteriores e de Defesa
Nacional, Minas e Energia e das Comissões Mistas de Planos, Orçamentos Públicos
e Fiscalização e de Controle das Atividades de Inteligência. Integrante do Grupo
Parlamentar Brasil-ltália e das Frentes Brasil-China e dos Brics.
Foi vereador, deputado estadual e secretário de Transporte em São Paulo. É filiado
ao Partido dos Trabalhadores desde 1987 e sua trajetória é marcada por lutas e
vitórias em defesa da Democracia, Soberania Nacional e de Leis que ajudaram a
reduzir o custo de vida das famílias brasileiras.
Militante sindical, Zarattini teve relevante participação na luta por direitos dos
gráficos e dos metroviários em são Paulo. Foi eleito secretário-geral do Sindicato
dos Metroviários por duas vezes e participou da luta por significativas conquistas
da sua categoria como o adicional de periculosidade elétrica, a redução da jornada
de trabalho para 36 horas e reajustes salariais.
Para baixar o custo de vida das famílias de baixa renda, Zarattini apresentou e
aprovou a Lei da Tarifa Social de Energia Elétrica (12.212/10), que beneficia mais
de 11 milhões de brasileiros, e da Lei do Auxílio Gás (1.234/21), que garante
3)
Câmara Municipal de Serrana
Rua Armando Padilha nº 1, Jardim Boa Vista
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3909-0601 - https://www.serrana.s p.leg.br
desconto de, no mínimo, 50% para Os mais pobres na compra do botijão de gás a
cada dois meses, uma proposta que beneficia mais de 5 milhões de famílias.
Zarattini relatou importantes projetos de lei para o combate à corrupção, como é
o caso do PL nº 6826/2010, que originou a Lei Anticorrupção 12.846/2013, e o PL
nº 10887/18 que alterava a Lei de Improbidade Administrativa. Aprovada na
Câmara e no Senado, a nova LIA (Lei nº 14.230/2021) garante o combate E]
corrupção na Administração Pública e dá maior segurança jurídica aos gestores. Ele
ainda é autor do PL nº 1202/2007 sobre regularização do Lobby que já foi aprovado
na Câmara e agora tramita no Senado Federal.
Foi autor de emenda na Lei 14.071/20 que ampliou para 40 0 número de pontos na
Carteira Nacional de Habitação para efeitos da suspensão do direito de dirigir para
motoristas profissionais.
Para Serrana, o Deputado federal Carlos Zarattini, é um grande parceiro da cidade,
enviando emendas parlamentares anualmente que já totalizam cerca de 1 milhão
e meio de reais, dinheiro que é essencial para contribuir com a melhoria da
qualidade de vida da população Serranense.
Câmara Municipal de Serrana
Rua Armando Padilha nº 01 — Jardim Boa Vista
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3909-0601- https://wwnw.serrana.sp.leg.br
DECLARAÇÃO DE PLENO CONHECIMENTO
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Serrana,
Eu, CARLOS ALBERTO ROLIM ZARATTINI, declaro, para todos os fins, estar ciente da honraria
a mim anunciada, por ocasião da outorga de Título de Cidadão Serranense, proposta por esta
Excelsa Casa Legislativa, concedendo total anuência à referida propositura, estendendo aos
Nobre Edis meus sinceros agradecimentos.
Serrana, 07 de maiç de 2025.
Ro
Câmara Municipal de Serrana
R. Armando Padilha, 1, Jardim Boa Vista
Serrana/SP — CEP: 14150-000
(16) 3909-0601
https://www.serrana.sp.leg.br - camara (Dserrana.sp.leg.br
PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
|- RELATÓRIO
Chegou a esta Comissão O Projeto de Decreto Legislativo n.º 14/2025, que
“Concede Título de Cidadã Serranense à SENHOR CARLOS ALBERTO ROLIM
ZARATTINI, pelos relevantes serviços prestados ao Município de Serrana”.
O texto prevê que a honraria será entregue em sessão solene designada
pela Presidência da Câmara e que as despesas correrão à conta do
orçamento do Legislativo.
| - FUNDAMENTAÇÃO
Competência legislativa — Conceder honrarias é atribuição típica do Poder
Legislativo municipal (art. 301 da CF; art. 20 Ill da Lei Orgânica Municipal).
Iniciativa — Projetos de decreto legislativo são de iniciativa dos vereadores,
sem reserva ao Executivo (arts. 48 e 148 do Regimento Interno). Não há
vício formal.
Constitucionalidade material - A homenagem respeita o princípio da
impessoalidade e reconhece contribuição cultural e social relevante (Festa
de Reis), conforme justificativa anexa. Nenhum dispositivo constitucional é
violado.
Técnica legislativa — A proposição apresenta ementa, dispositivos claros e
cláusula de vigência, atendendo à Lei Complementar 95/1998 e às normas
da Casa.
HI —- CONCLUSÃO
Esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação considera o Projeto de
Decreto Legislativo n.º 14/2025 regular nos aspectos constitucional, legal e
regimental, manifestando-se PELA APROVAÇÃO e remessa ao Plenário para
deliberação.
Câmara Municipal de Serrana
R. Armando Padilha, 1, Jardim Boa Vista
Serrana/SP — CEP: 14150-000
(16) 3909-0601
https://www serrana.sp.leg.br - camara (Dserrana.sp.leg.br
Sala das Sessões, 2 de junho de 2025
Zdme- 6€ Favaro:
EDINA RODRIGUES FÁVARO - Presidente
THIAGO HENRIQUE DE ASSIS - Membro
/ Z
maria Dia —temiro
Câmara Municipal de Serrana
Rua Armando Padilha nº |
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3909-0601 - www w.serrana.sp.leg.br
DECRETO LEGISLATIVO Nº 15/2025
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO SERRANENSE AO SENHOR CARLOS ALBERTO ROLIM
ZARATTINI, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO MUNICÍPIO DE SERRANA.
O Presidente da Câmara Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, usando das atribuições que
lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga
o seguinte Decreto Legislativo.
Art. 1º Fica por este Decreto Legislativo, concedido o Título de Cidadão Serranense
ao senhor CARLOS ALBERTO ROLIM ZARATTINI, pelos relevantes serviços prestados ao
Município de Serrana.
Art. 2º A outorga da láurea a que se refere o artigo anterior se dará em Sessão
Solene especialmente designada pelo Presidente da Câmara Municipal de Serrana.
Art. 3º As despesas decorrentes deste Decreto Legislativo correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias constantes no orçamento municipal, na parte reservada ao
Poder Legislativo.
Art. 4º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA/SP.
Serrana, 9 de junho de 2025.
Presidente da Câmara Municipal de Serrana
Publicado no Diário Oficial do Município de Serrana/SP, no site da Câmara Municipal de Serrana
e no SAPL-— Sistema de Apoio ao Processo Legislativo.