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Câmara Municipal de Serrana
Rua Armando Padilha, 01 — Jardim Boa Vista
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3909-0601
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA-SP
REQUERIMENTO nº 149/2025
EMENTA:
SOLICITA INFORMAÇÕES DETALHADAS SOBRE A DESIGNAÇÃO, QUALIFICAÇÃO E
REMUNERAÇÃO DE DIRETORES, VICE-DIRETORES E COORDENADORES DAS ESCOLAS
MUNICIPAIS DE ENSINO FUNDAMENTAL.
O vereador que a este subscreve, vem, nos termos regimentais, REQUERER,
depois de ouvido o douto Plenário, que seja solicitado ao Sra. Secretária Municipal de Educação,
informações detalhadas sobre a designação, qualificação e remuneração de Diretores, Vice-
diretores e Coordenadores das escolas municipais de ensino fundamental.
JUSTIFICATIVA
Considerando que, a gestão das escolas municipais de ensino são reguladas por
legislações específicas que visam garantir a eficiência e a qualidade da gestão escolar.
Considerando que, a gestão educacional municipal vislumbra a necessidade de
transparência nas informações prestadas aos cidadãos.
Considerando que, é de fundamental importância que Diretores, Vice-diretores e
Coordenadores das escolas municipais de ensino fundamental tenham comprovada qualificação
para o desempenho de suas atribuições, bem como estejam recebendo os valores
correspondente a função que estão designados.
Considerando que, não pode haver desvio de finalidade de professores receberem
como professor e serem designados para diretor, vice-diretor ou coordenador.
DESPACHO
APROVADO.
Encaminhe-se a quem de direito.
Presidente
Câmara Municipal de Serrana
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Ainda em consonância com o Art. 31 da Constituição Federal c/c Art. 17, inc. X da
Lei Orgânica do município de Serrana/SP, que prescreve o poder-dever de fiscalização do Poder
Legislativo em face do Poder Executivo.
Sendo assim, requeiro que seja fornecida informações detalhadas sobre a
designação, qualificação e remuneração de Diretores, Vice-diretores e Coordenadores das
escolas municipais de ensino fundamental.
Após a sua aprovação em plenário desta douta câmara, se dê ciência ao órgão
responsável.
Sala das Sessões, 46 de maio de 2025.
Vá )
É ÓBERTO cast 16 FIL
VEREADOR
DESPACHO
APROVADO.
Encaminhe-se a quem de direito.
Presidente
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