materia nº 155/2025

Câmara Municipal de Serrana
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REQUERIMENTO nº 155/2025
EMENTA: Adesão ao Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) — Modalidade
Compra com Doação Simultânea.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA,
Senhor Presidente, apresento a Vossa Excelência, nos termos do art. 130, inciso
X, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Serrana, o presente REQUERIMENTO
escrito, sujeito à deliberação do Plenário, a fim de solicitar do Prefeito Municipal que
tome providências quanto ao que se REQUER:
Que sejam adotadas as providências necessárias para que o Município de
Serrana manifeste formal interesse em aderir ao Programa de Aquisição de Alimentos
(PAA), na modalidade Compra com Doação Simultânea, instituído pelo Governo
Federal por meio do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e
Combate à Fome (MDS), conforme edital recentemente publicado.
Justificativa: O referido programa tem como objetivo promover o acesso à
alimentação e incentivar a agricultura familiar, por meio da aquisição direta de
alimentos produzidos por agricultores familiares, destinando-os a pessoas em situação
de insegurança alimentar e nutricional atendida por equipamentos públicos da
assistência social, saúde, dentre outros. A adesão poderá ser realizada mediante
Termo de Adesão, conforme orientações da Secretaria Nacional de Segurança
Alimentar e Nutricional (SESAN), e representa uma importante oportunidade para
fortalecer tanto a economia local quanto as políticas de segurança alimentar em nosso
ípio. Diante do exposto, solicito o apoio do Executivo Municipal para que sejam
APROVADO.
Encaminhe-se a quem de direito.