Câmara Municipal de Serrana
Rua Armando Padilha nº 01 — Jardim Boa Vista
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3909-0601- https://www .serrana.sp.leg.br
REQUERIMENTO Nº 166/2025
EMENTA: REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES SOBRE EXERCÍCIO ANTECIPADO DE
ATRIBUIÇÕES PELO SECRETÁRIO DE INFRAESTRUTURA NAS UNIDADES TRANSFERIDAS DA
SECRETARIA DE SAÚDE.
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA,
senhor Presidente, apresento a V. Exa., nos termos do art. 130, inciso X, do Regimento Interno
da Câmara Municipal de Serrana, o presente REQUERIMENTO escrito, sujeito à deliberação
do Plenário, a fim de solicitar DO EXECUTIVO MUNICIPAL o que segue: no uso das minhas
atribuições como vereadora e cidadã e em defesa do bem-estar animal, para que, por meio
da Secretaria Municipal competente, sejam prestadas as seguintes informações:
Requeiro ao Poder Executivo Municipal que informe:
1. Com base em qual instrumento legal ou administrativo O Secretário Municipal de
Infraestrutura passou a responder pelas unidades Canil Municipal e Consultório Pet
Container desde fevereiro de 2025, antes da publicação do Decreto nº 44/2025?
2. Qual a justificativa para o exercício antecipado pelo Secretário de Infraestrutura, onde
a competência até 22/05/2025 ainda estavam formalmente sob responsabilidade da
Secretaria Municipal de Saúde?
3. Qual o motivo pelo qual a médica veterinária efetiva do município, lotada na Secretaria
da Saúde, não exerceu ou revezou seus atendimentos no Pet Container, considerando
que todos os atendimentos passaram a ser concentrados nesse local? Ressalta-se que
o Pet Container foi formalmente transferido para a Secretaria de Infraestrutura apenas
em 22/05/2025, o que permitiria à profissional continuar exercendo normalmente
suas funções sob a gestão da Saúde até essa data?
Justificativa:
O presente requerimento fundamenta-se na função fiscalizatória do Poder Legislativo, bem
como na busca pela transparência e controle dos atos da Administração Pública. A antecipação
do exercício de funções sem respaldo formal pode comprometer a legalidade dos atos
administrativos e deve ser devidamente esclarecida para resguardar o interesse público.
Câmara Municipal de Serrana
Rua Armando Padilha nº 01 — Jardim Boa Vista
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3909-0601- https://www.serrana.sp.leg.br
Segue anexo a este requerimento cópia do Decreto Municipal nº 44/2025 e Portaria nº 831,
para fins de referência e análise.
Sala das Sessões, de 03 de junho 2025.
DÁ
ROSEMEIRE ARECIDA BARBOSA STORARI
Vereadora 2º Secretária da Câmara Municipal de Serrana
DESPACHO
APROVADO.
Encaminhe-se a quem de direito.
Diário
Oficial
ÓRGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE SERRANA - SP
Serrana - 04 de outubro de 2024 - Nº 1.722
PORTARIA
PORTARIA Nº 831
DECLARA INSTALADO JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE O
«CONTAINER PET”, PARA FINS DE FUNCIONAMENTO DE CONSULTÓRIO
VETERINÁRIO, DESIGNA RESPONSÁVEL TÉCNICO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
LEONARDO CARESSATO CAPITELI, Prefeito Municipal de Serrana, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições legais; e
Considerando O Ofício nº 685 da Secretaria Municipal da Saúde o qual versa so-
bre a necessidade de regularização da estrutura denominada “Container PET,
para fins de licenciamentos, autorizações e outorgas e ainda a indicação de RT
— Responsável Técnico para assunção junto a unidade.
RESOLVE:
Art. 1º, Declarar devidamente instalado junto a Secretaria Municipal da Saúde, o
“Container PET”, localizado à Rua Duarte Nogueira, s/nº - Jardim Dom Pedro |,
neste município, para fins de funcionamento de Consultório Veterinário.
Art. 2º. Fica a servidora municipal Sra. Aline Maria de Oliveira, CRMV nº 27397,
Chefe da Divisão de Atendimento Especializado, a Responsabilidade Técnica do
Consultório de que trata o caput do artigo anterior.
Art. 3º. Os serviços prestados pela servidora ora designada, não serão remune-
rados e considerados de alta relevância ao Município.
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA
03 de outubro de 2024.
LEONARDO CARESSATO CAPITELI
PREFEITO MUNICIPAL
ARQUIVADA NA SECRETARIA GERAL DA PREFEITURA,
PUBLICADA NO SITE WWW.SERRANA.SP.GOV.BR, E NO DOM
SAMUEL DE CARVALHO
Secretário Municipal de Administração e Finanças
LICITAÇÃO
DESPACHO DE RATIFICAÇÃO.
REFERENTE: CHAMAMENTO PÚBLICO Nº. 006/2023
CREDENCIAMENTO DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS PARA INTEGRAR
CADASTRO DE PRESTADORES DE SERVIÇOS MÉDICOS NOS SETORES
ABRANGIDOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SERRANA/SP,
TAIS COMO: NAS UNIDADES VINCULADAS À ÁREA DE ATENÇÃO PRIMÁRIA
EM SAÚDE, NO CENTRO DE ESPECIALIDADES MÉDICAS (POLICLÍNICA), NA
UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO, AMBULATÓRIO DE SAÚDE MENTAL
E VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA, ASSIM COMO EM OUTRAS UNIDADES E
ÁREAS DE ATENDIMENTO MÉDICO SOB RESPONSABILIDADE DA PREFEI-
Diário Oficial criado pela Lei Número 1780/2017
TURA DE SERRANA. Tendo-se em vista o julgamento proferido pela Comissão
Permanente de Licitações declarando os habilitados para o credenciamento, e
o parecer exarado da Assessoria Jurídica, o qual reconhece a Inexigibilidade
de Licitação para as referidas contratações, bem como, todos os documentos
contidos no respectivo processo administrativo, RATIFICO a presente contrata-
ção por CHAMAMENTO PÚBLICO, registrada sob o nº. 006/2023, PROCESSO
ADMINISTRATIVO nº 252/2023, EDITAL nº 187/2023, com fundamento no ar-
tigo 25 c/c artigo 26 da Lei Federal nº. 8666/93 e suas alterações, HOMOLO-
GANDO este processo, para a contratação de profissional de serviços médicos
sendo: FERRAZ & ROCHA MEDICINA LTDA, CNPJ nº. 33.942.183/0001-13,
através da médica CAMILA ROCHA NEGRI, CRM/SP nº 192943, especialida-
des CLÍNICA GERAL e MÉDICA CLÍNICA, na Unidade de Pronto Atendimento
(UPA) e nas Unidades Municipais de Saúde. THAIS CAMPIONI LTDA, CNPJ nº.
44.691.599/0001-22, através da médica THAIS CAMPIONI JAQUINTA, CRM/SP
nº 227240, especialidades CLÍNICA GERAL e MÉDICA CLÍNICA, na Unidade
de Pronto Atendimento (UPA) e nas Unidades Municipais de Saúde. VICTOR
MARTINIANO GARCIA LTDA, CNPJ nº. 54.121.303/0001-91, através do médico
VICTOR MARTIMIANO GARCIA, CRM/SP nº 254816, especialidades CLÍNICA
GERAL e MÉDICA CLÍNICA, na Unidade de Pronto Atendimento (UPA) e nas
Unidades Municipais de Saúde. Estando o mesmo convocado para assinatura
do Termo de Credenciamento no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis a contar
desta publicação. Serrana/SP, 27 de setembro de 2024. LEONARDO CARES-
SATO CAPITELI. Prefeito Municipal.
ALTAS TEMPERATURAS
BAIXA UMIDADE
TEMPO SECO
| ALTO RISCO DE
VEIMAD
DENUNCIE: 3489.2875
ACESSE O PORTAL TRANSPARÊNCIA DO SITE OFICIAL DA
PREFEITURA DE SERRANA E FIQUE POR DENTRO DE TUDO O QU
ACONTECE DENTRO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.
www.serrana.sp.gov.br
Serrana - 23 de maio de 2025 - Nº 1.864
DECRETO Nº 44/2025
DISPÕE SOBRE VINCULAÇÃO DAS SEGUINTES UNIDADES
ADMINISTRATIVAS À SECRETARIA MUNICIPAL DA
INFRAESTRUTURA URBANA.
LEONARDO CARESSATO CAPITELI, Prefeito Municipal de Serrana, Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
DECRETA:
Art, 1º. Transfere à estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Infraes-
trutura Urbana as seguintes repartições municipais:
|- Canil Municipal, localizado na Rodovia Ângelo Cavalheiro Km 18;
|l- Consultório Veterinário “Conteiner PET”, localizado à Rua Duarte Nogueira,
sinº, no Bairro Jardim Dom Pedro 1.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA
22 de maio de 2025.
LEONARDO CARESSATO CAPITELI
PREFEITO MUNICIPAL
ARQUIVADO NA SECRETARIA GERAL DA PREFEITURA
PUBLICADO NO SITE WWW.SERRANA.SP.GOV.BR é D.O.M.
MELISSA CAVALHERI
Secretária Municipal de Administração e Finanças
PORTARIAS
PORTARIA N.º 621/2025
CONTRATA SERVIDOR POR PRAZO DETERMINADO.
LEONARDO CARESSATO CAPITELI, Prefeito Municipal de Serrana, Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
RESOLVE:
Art. 1º. Contratar mediante processo seletivo, o(a) Sr(a) Bianca Lorram Perei-
ra, portador(a) da Cédula de Identidade RG n.º 98.4XX.XXX-8, sob o Regime
da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, no cargo de Agente Comunitário
de Saúde, com Padrão Referência AG-01, com início em 22/05/2025 e término
em 21/05/2026, que onerará a Unidade Orçamentária e Lotação da Secretaria
Municipal da Saúde.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de publicação.
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA
22 de maio de 2025.
LEONARDO CARESSATO CAPITELI
PREFEITO MUNICIPAL
ARQUIVADA NA SECRETARIA GERAL DA PREFEITURA,
PUBLICADA NO SITE WWW.SERRANA.SP.GOV.BR, E NO DOM
MELISSA CAVALHERI
Secretária Municipal de Administração e Finanças
PORTARIA N.º 622/2025
CONTRATA SERVIDOR POR PRAZO DETERMINADO.
LEONARDO CARESSATO CAPITELI, Prefeito Municipal de Serrana, Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
RESOLVE:
Art. 1º. Contratar mediante processo seletivo, o(a) Sr(a) Jorge Luiz de Souza
Júnior, portador(a) da Cédula de Identidade RG n.º 41.7XX.XXX-X, sob o Re-
gime da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, no cargo de Professor de
Educação Básica, com Padrão Referência M-01, com início em 22/05/2025 e
término em 18/12/2025, que onerará a Unidade Orçamentária e Lotação da
Secretaria Municipal da Educação.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de publicação.
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA
22 de maio de 2025.
LEONARDO CARESSATO CAPITELI
PREFEITO MUNICIPAL
ARQUIVADA NA SECRETARIA GERAL DA PREFEITURA,
PUBLICADA NO SITE WWW.SERRANA.SP.GOV.BR, E NO DOM
MELISSA CAVALHERI
Secretária Municipal de Administração e Finanças
PORTARIA N.º 623/2025
CONTRATA SERVIDOR POR PRAZO DETERMINADO.
LEONARDO CARESSATO CAPITELI, Prefeito Municipal de Serrana, Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
RESOLVE:
Art. 1º, Contratar mediante processo seletivo, o(a) Sr(a) Natana Roberta Silva
Sacoman, portador(a) da Cédula de Identidade RG n.º 47.1XX-XXX-0, sob o
Regime da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, no cargo de Professor de
Ensino Fundamental Séries Iniciais, com Padrão Referência M-01, com início
em 22/05/2025 e término em 18/12/2025, que onerará a Unidade Orçamentária
e Lotação da Secretaria Municipal da Educação.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de publicação.
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA
22 de maio de 2025.
LEONARDO CARESSATO CAPITELI
PREFEITO MUNICIPAL
ARQUIVADA NA SECRETARIA GERAL DA PREFEITURA,
PUBLICADA NO SITE WWW.SERRANA.SP.GOV.BR, E NO DOM
MELISSA CAVALHERI
Secretária Municipal de Administração e Finanças