materia nº 167/2025

Câmara Municipal de Serrana
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REQUERIMENTO 167/2025
EMENTA: SOLICITA QUE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PROVIDENCIE SOLICITAÇÃO DE
CONSTRUÇÃO DE RAMPA DE ACESSO PARA CADEIRANTES NA ESCOLA JARDIM DAS ROSAS
(ELEFANTÃO)
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA,
Senhor Presidente, apresento a V. Exa., nos termos do art. 130, inciso X, do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Serrana, o presente REQUERIMENTO escrito, sujeito à
deliberação do Plenário, a fim de solicitar que a Secretaria Municipal Educação e ou infra
providencie, rampa de acesso para cadeirantes na entrada principal da Escola Jardim das Rosas
JUSTIFICATIVA
Solicito tal requerimento providencie, pois acessibilidade é um direito garantido por lei
Federal nº 10.98/2000 e pelo Estatuto da Pessoa com deficiência (Lei Nº 13.146/2015), que
estabelecem normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas
com deficiência ou mobilidade reduzida.
Atualmente a Escola Jardim da Rosas não dispõe de infraestrutura adequada para O
acesso de cadeirantes o que dificulta a locomoção de alunos, pais funcionários e visitantes que
necessitam de apoio para se deslocar.
A ausência de uma rampa de acesso compromete a inclusão e a igualdade de
oportunidades no ambiente escolar
Diante disso, solicitamos que sejam tomadas as providencias necessárias para a
construção de uma rampa ou mais se for necessário, conforme as normas técnicas da ABNT
NBR 9050, garantindo segurança e autonomia para todos usuários da escola. Contamos com a
atenção para atender essa demanda, que visa promover a inclusão e o respeito aos direitos das
pessoas com deficiência.
Sala das Sessões ,03 de junho de 2025
NOM VEREADOR
Maria da Silva
Vereador da Câmara Municipal de Serrana
- DESPACHO
: " APROVADO.
Encafninhe-se a quem de direito.
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