Câmara Municipal de Serrana
Rua Armando Padilha, 01 — Jardim Boa Vista
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3909-0601
https://www.serrana.sp.leg.br - camara Qserrana.sp.leg.br
TN
tdo
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 38/2025
Dispõe sobre a afixação de informativo a
Câmara Municipal de Serrana funcionários públicos sobre a possibilidade de
APROVADO em única destinação de até 6% (seis por cento) de doações
discussão e votação, .
na 10º sessão ordinária oriundas de parte do Imposto de Renda para os
realizada em 17/06/2025.
Fundo da Criança e do Adolescente ou Fundo do
AIRTON JOSÉ BIS Idoso de Serrana/SP.
PRESIDENTE
O Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe
confere o inciso III, do art.73 da Lei Orgânica do Munícipio, FAZ SABER que a Câmara Municipal,
em sessão ordinária realizada no dia de de 2025, aprovou o Projeto de
Lei Ordinária nº 38/2025, de autoria do Vereador Paulo Roberto Cassiolato Filho, e ele sanciona
a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam os órgãos e entidades da administração pública direta e indireta obrigados a afixar,
em local público e visível, informações sobre a possibilidade de doações de parte do imposto de
renda de pessoas físicas, conforme previsto na legislação federal de incentivo fiscal.
Art. 2º O informativo deverá conter:
| - Fundo da Criança e do Adolescente de Serrana CNP) - 23.526.576/0001-92;
Il - Fundo do Idoso de Serrana CNPJ - 21.399.631/0001-03;
HI — Valor de até 6% que poderá ser destinado;
IV — Período que deverá ser realizada a declaração de imposto de renda; e
V— Que a destinação não gera custo extra.
Câmara Municipal de Serrana
Rua Armando Padilha, 01 — Jardim Boa Vista
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3909-0601
https://www.serrana.sp.leg.br - camara(Dserrana.sp.leg.br
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias
do orçamento em vigor, suplementada se necessário.
Art. 4º Está Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Vereador da Câmara Municipal de Serrana
Câmara Municipal de Serrana
Rua Armando Padilha, 01 — Jardim Boa Vista
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3909-0601
https://www.serrana.sp.leg.br - camara QDserrana.sp.leg.br
JUSTIFICATIVA
A legislação brasileira permite que, ao invés de pagar todo o imposto de
renda ao governo, pessoas possam destinar parte do valor a projetos de setores da cultura,
esporte, assistência social (criança, adolescente e idoso) e saúde, leis de incentivo fiscal.
O governo abre mão de receber parte de uma parcela do dinheiro para
que sociedade possa colocá-lo diretamente em projetos e entidades da sociedade civil.
Permitindo, assim, que essas recebam maior apoio a seus projetos.
A pessoa precisa declarar seu Imposto de Renda (IRPF) pelo modelo
completo para que isso seja possível. No momento da declaração é possível, então, escolher
projetos que estão aptos a receber esses recursos, definir qual a causa ou iniciativa apoiar e fazer
a doação.
Pessoas físicas, o valor de doação limite é de até 6%, no caso de a pessoa
decidir realizar essas doações ao longo do ano. Ao decidir doar no momento da declaração é
necessário, entretanto, respeitar o valor limite de 3% do imposto de renda devido.
A legislação brasileira permite a destinação de parte do Imposto de Renda
para projetos sociais, a destinação é feita através da declaração de Imposto de Renda, com a
Receita Federal garantindo a transparência e a destinação adequada dos recursos.
A destinação não gera custo extra a pessoa física que declara no modelo
completo, que pode destinar até 6% do IR devido ao longo do ano (ou até 3% no ato da
declaração para cada fundo).
A destinação de parte do Imposto de Renda (IR) aos Fundos dos Direitos
da Criança e do Adolescente (FDCA) e aos Fundos dos Direitos da Pessoa Idosa é uma ação de
cidadania fiscal que permite que pessoas físicas e jurídicas contribuam diretamente com políticas
públicas voltadas à proteção e promoção dos direitos desses grupos sociais.
-/
Câmara Municipal de Serrana, 30 de maio de 2025.,
'AULÓ ROBERTO CASSIOLATO FILHO 1)
Vereador da Câmara Municipal de Serrana
Câmara Municipal de Serrana
R. Armando Padilha, 1, Jardim Boa Vista
Serrana/SP — CEP: 14150-000
(16) 3909-0601
https://www.serrana.sp.leg.br - camara(Dserrana.sp.leg.br
LA
€ = ,
* Agro ao Soa,
PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
Referência: Projeto de Lei Ordinária n.º 38/2025
Assunto: Afixação de informativo sobre a possibilidade de destinação de
até 6 % do IRPF aos Fundos Municipal da Criança e do Adolescente e do
Idoso
Autoria: Vereador Paulo Roberto Cassiolato Filho
|- RELATÓRIO
Chegou a esta Comissão o Projeto de Lei Ordinária n.º 38/2025, que
obriga todos os órgãos e entidades da Administração direta e indireta a
fixar, em local visível aos servidores, cartaz contendo dados e orientações
para a destinação de parte do Imposto de Renda aos Fundos da Criança e
do Idoso de Serrana. O art. 3.º estabelece que eventuais despesas correrão
por conta das dotações vigentes, suplementáveis se necessário.
Il - FUNDAMENTAÇÃO
Competência legislativa — Art. 30 | da CF/88 autoriza o Município a tratar
de assuntos de interesse local; art. 23 X também lhe impõe o dever de
proteção a crianças, adolescentes e idosos.
Iniciativa — A proposição é de autoria parlamentar. Embora imponha dever
formal ao Executivo, o STF admite leis autorizativas de iniciativa de
vereador quando não criam órgão ou despesa obrigatória. A sanção do
Prefeito afastará eventual vício.
Constitucionalidade material - O projeto incentiva políticas públicas
previstas no ECA (arts. 260-E) e no Estatuto do Idoso (art. 3-B). Não afronta
princípios constitucionais.
Câmara Municipal de Serrana
R. Armando Padilha, 1, Jardim Boa Vista
Serrana/SP — CEP: 14150-000
(16) 3909-0601
https://www .serrana.sp.leg.br - camara Qserrana.sp.leg.br
UA
e, ÇA »
* aero ao Sta
Técnica legislativa — Ementa, artigos e cláusula de vigência adequados à LC
95/1998. Recomenda-se apenas pequeno ajuste de redação no art. 2.º para
organizar os incisos.
HI — CONCLUSÃO
A Comissão conclui que o Projeto de Lei Ordinária 38/2025 é
constitucional, legal e regimentalmente regular, opinando PELA
APROVAÇÃO e encaminhamento ao Plenário.
Sala das Sessões, 16 de junho de 2025
RIGUES FÁVARO - Presidente
|
THIAGO HENRIQUE DE ASSIS — Membro
MAR a SILVA - Membro
Câmara Municipal de Serrana
R. Armando Padilha, 1, Jardim Boa Vista
Serrana/SP — CEP: 14150-000
(16) 3909-0601
https://www .serrana.sp.leg.br - camara Qserrana.sp.leg.br
)
e, (S
'q Aero ao oa
PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Referência: Projeto de Lei Ordinária n.º 38/2025
Assunto: Afixação de informativo sobre a possibilidade de destinação de
até 6 % do IRPF aos Fundos Municipal da Criança e do Idoso
Autoria: Vereador Paulo Roberto Cassiolato Filho
|- RELATÓRIO
O Projeto de Lei Ordinária n.º 38/2025 obriga órgãos municipais a
afixar cartaz informativo sobre a destinação de até 6 % do IRPF aos Fundos
da Criança e do Idoso. Prevê que “as despesas correrão por conta das
dotações próprias do orçamento, suplementadas se necessário”.
| — ANÁLISE FINANCEIRO-ORÇAMENTÁRIA
Despesa direta —- O único gasto possível é a confecção de material de
divulgação. Todas as Secretarias do Município, há impressoras a laser e
estoque de papel distribuídos nos setores, o que permite absorver o custo
sem acréscimo de dotação.
Art. 16 e 17 da LRF — O projeto não cria despesa contínua nem amplia
programas existentes; trata-se de despesa eventual de pequeno valor,
dispensando estudo de impacto.
Equilíbrio orçamentário - Como não há incremento de folha ou
investimentos, o texto não afeta os limites da despesa total de pessoal (arts.
19-20, LRF) nem o resultado primário.
Controle e transparência - A medida, ao incentivar receitas
extraorçamentárias para os fundos, tem efeito potencialmente positivo no
financiamento de políticas sociais sem onerar o Tesouro.
Câmara Municipal de Serrana
R. Armando Padilha, 1, Jardim Boa Vista
Serrana/SP — CEP: 14150-000
(16) 3909-0601
https://www.serrana.sp.leg.br - camara (QDserrana.sp.leg.br
48
Êo
E
“ray,
HI — PROPOSTA DE EMENDA DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E
ORÇAMENTO
Para assegurar neutralidade financeira, propõe-se acrescentar o seguinte
parágrafo único ao art. 1.º:
“Parágrafo único. Os informativos mencionados no caput serão
confeccionados, sempre que possível, com materiais e
equipamentos de impressão já disponíveis em cada órgão ou
entidade, sem incidência de novos custos ao orçamento municipal.”
IV — CONCLUSÃO
Considerando a mínima repercussão fiscal e o benefício às políticas
da criança e do idoso, a Comissão OPINA FAVORAVELMENTE à aprovação
do Projeto de Lei Ordinária 38/2025, com a emenda acima, e recomenda
sua remessa ao Plenário para apreciação.
Sala das Sessões, 16 de junho de 2025
WALDENOR DE ASSIS SILVA — Presidente
FERNANDES'ÕE SOUZA — Membro
<LUIZAN NIÓ DO VALLE — Membro
Câmara Municipal de Serrana
Rua Armando Padilha nº 1, Jardim Boa Vista
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3909-0601 - www. serrana.sp.leg.br
AUTÓGRAFO Nº 47/2025
PROJETO DE LEI Nº 38/2025 - PAULO ROBERTO CASSIOLATO FILHO
DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE INFORMATIVO A FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS SOBRE A
POSSIBILIDADE DE DESTINAÇÃO DE ATÉ 6% (SEIS POR CENTO) DE DOAÇÕES ORIUNDAS DE
PARTE DO IMPOSTO DE RENDA PARA OS FUNDO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE OU
FUNDO DO IDOSO DE SERRANA/SP.
O Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das suas atribuições
que lhe confere o inciso III, do art. 73 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara
Municipal, em sessão ordinária realizada no dia 17 de junho de 2025, aprovou, com emenda,
o Projeto de Lei nº 38/2025, autoria do Vereador Paulo Roberto Cassiolato Filho, e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam os órgãos e entidades da administração pública direta e indireta
obrigados a afixar, em local público e visível, informações sobre a possibilidade de doações de
parte do imposto de renda de pessoas físicas, conforme previsto na legislação federal de
incentivo fiscal.
Parágrafo único. Os informativos mencionados no caput serão confeccionados,
sempre que possível, com materiais e equipamentos de impressão já disponíveis em cada
órgão ou entidade, sem incidência de novos custos ao orçamento municipal.
Art. 2º O informativo deverá conter:
1 - Fundo da Criança e do Adolescente de Serrana CNP) - 23.526.576/0001-92;
Il - Fundo do Idoso de Serrana CNPJ - 21.399.631/0001-03;
HI - Valor de até 6% que poderá ser destinado;
IV - Período que deverá ser realizada a declaração de imposto de renda; e
V - Que a destinação não gera custo extra.
Câmara Municipal de Serrana
Rua Armando Padilha nº 1, Jardim Boa Vista
Serrana/SP - CEP Tas da e.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações próprias do orçamento em vigor, suplementada se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA
18 de junho de 2025.
Ns AIRTO J Sé Bs BIS
)
Presidente da Câmara Municipal de Serrana
Cl 1º sua
EDINA RODRIGUES FAVARO
12 Secretária da Câmara Municipal de Serrana