Câmara Municipal de Serrana
Rua: Armando Padilha, 01 Jardim Boa Vista
Serrana/SP - CEP 14.150-000
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Câmara Municipal de Serrana
OVADO em única PROJETO DE LEI Nº 39/2025
APR y
discussão e votação,
na 10º sessão ordinária
realizada em 17/06/2025.
DISPÕE'sOBRE A ADOÇÃO DO NOME DE JOÃO
ALVES TEIXEIRA, COMO NOMENCLATURA DE
VIA PÚBLICA.
AIRTON JOSÉ BIS
PRESIDENTE
O Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das
suas atribuições que lhe confere o inciso Ill, do art. 73 da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em sessão ordinária realizada no dia / /
aprovou o Projeto de Lei nº 39/2025, de autoria do Vereador Thiago Henrique de
Assis, e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a adotar o nome de JOÃO ALVES TEIXEIRA,
como nomenclatura de via pública.
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
próprias do orçamento em vigor, suplementadas se necessário.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
o
CÂMARA MUNICIPAÚ DE SERRANA
Serrana, 02 de Junho de 2025
ê 14
THIAGO HENRIQUE DE ASSIS
Vereador da Câmara Municipal de Serrana
Câmara Municipal de Serrana
R. Armando Padilha, 1, Jardim Boa Vista
Serrana/SP — CEP: 14150-000
(16) 3909-0601
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Fo RD SN
PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
Referência: Projeto de Lei Ordinária n.º 39/2025
Assunto: - Dispõe sobre a adoção do nome de João Alves Teixeira, como
nomenclatura de via pública.
Autoria: Vereador Thiago Henrique de Assis
|- RELATÓRIO
Submeteu-se a esta Comissão o Projeto de Lei n.º 39/2025, de
autoria do Vereador Thiago Henrique de Assis, que “Dispõe sobre a
adoção do nome de JOÃO ALVES TEIXEIRA como nomenclatura de via
pública de Serrana”.
I|-= FUNDAMENTAÇÃO -
Competência legislativa
A denominação de próprios e logradouros públicos é matéria de
interesse local (art. 30 | da Constituição Federal) cuja iniciativa pode partir
tanto do Prefeito quanto da Câmara Municipal, conforme a jurisprudência
do STF (Tema 1031 da repercussão geral).
Iniciativa
O projeto é de iniciativa parlamentar e não cria cargos, nem impõe
obrigações de execução imediata ao Executivo; constitui autorização
política para futura adoção da nomenclatura, razão pela qual inexiste vício
de iniciativa.
Constitucionalidade material
A homenagem dá cumprimento ao princípio da valorização histórica
e cultural local, não contrariando dispositivos constitucionais, a Lei
Orgânica Municipal ou princípios administrativos.
Técnica legislativa
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O texto contém ementa, artigos objetivos, cláusula de vigência e
indicativo de suporte orçamentário para eventual despesa (art. 2.º), em
conformidade com a Lei Complementar 95/1998 e o Manual de Redação da
Casa.
Ill = CONCLUSÃO
Esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação declara regular o
Projeto de Lei n.º 39/2025 nos aspectos constitucional, legal e regimental,
opinando pela REMESSA da matéria ao Plenário para deliberação.
Sala das Sessões,16 de junho de 2025
f y ço |
AVARO - Presidente
THIAGO HENRIQUE DE ASSIS - Membro
/
mata ÁDA SILVA — Membro
Câmara Municipal de Serrana
Rua Armando Padilha nº 1, Jardim Boa Vista
Serrana/SP - CEP 14.150-000
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AUTÓGRAFO Nº 48/2025
PROJETO DE LEI Nº 39/2025 — VEREADOR THIAGO HENRIQUE DE ASSIS
DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DO NOME DE JOÃO ALVES TEIXEIRA, COMO NOMENCLATURA
DE VIA PÚBLICA.
O Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das suas
atribuições que lhe confere o inciso Ill, do art. 73 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER
que a Câmara Municipal, em sessão ordinária realizada no dia 17 de junho de 2025, aprovou
o Projeto de Lei nº 39/2025, autoria do Vereador Thiago Henrique de Assis, e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a adotar o nome de João Alves
Teixeira como nomenclatura de via pública.
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de
dotações próprias do orçamento em vigor, suplementadas se necessário.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA
18 de junho de 2025.
hd do
Presidente da Câmara Municipal de Serrana
73
/ o mn iigis
Zura 12 Feigo
EDINA RODRIGUES FAVARO
12 Secretária da Câmara Municipal de Serrana