Câmara Municipal de Serrana
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Câmara Municipal de Serrana PROJETO DE LEI Nº 40/2025
APROVADO em única
discussão e votação,
na 10º sessão ordinária
realizada em 17/06/2025. DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DO NOME DE
SEBASTIÃO SINASTRE, como
AIRTON JOSÉ BIS NOMENCLATURA DE VIA PÚBLICA.
PRESIDENTE
O Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das
suas atribuições que lhe confere o inciso Ill, do art. 73 da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em sessão ordinária realizada no dia / /
aprovou o Projeto de Lei nº 40/2025, de autoria do Vereador Thiago Henrique de
Assis, e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a adotar o nome de SEBASTIÃO SINASTRE,
como nomenclatura de via pública.
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
próprias do orçamento em vigor, suplementadas se necessário.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA
Serrana, 02 dé Junho de 2025.
THIAGO/HENRIQUE DE ASSIS
Vereador da Câmara Municipal de Serrana
JUSTIFICATIVA
SEBASTIÃO SINASTRE, NASCEU NA FAZENDA FIGUEIRA ONDE TRABALHOU E PERMANECEU ATÉ
SE CASAR COM A SRA. MANOELINA SOUZA SINASTRE, DESTA UNIÃO MATRIMONIAL TIVERAM
TRÊS FILHOS.
SEBASTIÃO SINASTRE E ESPOSA VIERAM PRA SERRANA, SE TORNOU PEDREIRO E
POSTERIORMENTE TRABALHOU NA USINA DA PEDRA ATÉ SE APOSENTAR. DEPOIS VIROU
COMERCIANTE.
FALECEU NO DIA 23 DE AGOSTO DE 2025
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PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
Referência: Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2025
Assunto: - Dispõe sobre a adoção do nome de Sebastião Sinastre, como
nomenclatura de via pública.
Autoria: Vereador Thiago Henrique de Assis
|- RELATÓRIO
Submeteu-se a esta Comissão o Projeto de Lei n.º 40/2025, de
autoria do Vereador Thiago Henrique de Assis, que “Dispõe sobre a
adoção do nome de SEBASTIÃO SINASTRE como nomenclatura de via
pública de Serrana”.
Il- FUNDAMENTAÇÃO
Competência legislativa
A denominação de próprios e logradouros públicos é matéria de
interesse local (art. 30 | da Constituição Federal) cuja iniciativa pode partir
tanto do Prefeito quanto da Câmara Municipal, conforme a jurisprudência
do STF (Tema 1031 da repercussão geral).
Iniciativa
O projeto é de iniciativa parlamentar e não cria cargos, nem impõe
obrigações de execução imediata ao Executivo; constitui autorização
política para futura adoção da nomenclatura, razão pela qual inexiste vício
de iniciativa.
Constitucionalidade material
A homenagem dá cumprimento ao princípio da valorização histórica
e cultural local, não contrariando dispositivos constitucionais, a Lei
Orgânica Municipal ou princípios administrativos.
Técnica legislativa
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O texto contém ementa, artigos objetivos, cláusula de vigência e
indicativo de suporte orçamentário para eventual despesa (art. 2.º), em
conformidade com a Lei Complementar 95/1998 e o Manual de Redação da
Casa.
Ill - CONCLUSÃO
Esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação declara regular o
Projeto de Lei n.º 40/2025 nos aspectos constitucional, legal e regimental,
opinando pela REMESSA da matéria ao Plenário para deliberação.
Sala das Sessões,16 de junho de 2025
Lhe 7 Sata
EDINA RODRIGUES FÁVARO - Presidente
THIAGO HENRIQUE DE ASSIS - Membro
«MARIÁ'DA SILVA - Membro
Câmara Municipal de Serrana
Rua Armando Padilha nº 1, Jardim Boa Vista
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AUTÓGRAFO Nº 49/2025
PROJETO DE LEI Nº 40/2025 - VEREADOR THIAGO HENRIQUE DE ASSIS
DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DO NOME DE SEBASTIÃO SINASTRE, COMO NOMENCLATURA DE
VIA PÚBLICA.
O Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das suas
atribuições que lhe confere o inciso Ill, do art. 73 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER
que a Câmara Municipal, em sessão ordinária realizada no dia 17 de junho de 2025, aprovou
o Projeto de Lei nº 40/2025, autoria do Vereador Thiago Henrique de Assis, e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a adotar o nome de Sebastião
Sinastre como nomenclatura de via pública.
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de
dotações próprias do orçamento em vigor, suplementadas se necessário.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA
18 de junho de 2025.
Presidente da Câmara Municipal de Serrana
fina v0 fertgneo
EDINA
RODRIGUES FAVARO
12 Secretária da Câmara Municipal de Serrana