Câmara Municipal de Serrana
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. PROJETO DE LEI Nº 41/2025
APROVADO em única
discussão e votação,
na 10º sessão ordinária
Eniac TP, DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DO NOME DE
OSVALDO DE ALVARENGA CAMPOS, COMO
AIRTON JOSÉ BIS ,
PRESIDENTE NOMENCLATURA DE VIA PÚBLICA.
O Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das
suas atribuições que lhe confere o inciso Il, do art. 73 da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em sessão ordinária realizada no dia / /
aprovou o Projeto de Lei nº 41/2025, de autoria do Vereador Thiago Henrique de
Assis, e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a adotar o nome de OSVALDO DE
ALVARENGA CAMPOS, como nomenclatura de via pública.
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
próprias do orçamento em vigor, suplementadas se necessário.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA
Serrana, 02 dejúnho de 2025.
THIAGO HENRIQUE DE ASSIS
Vereador da Câmara Municipal de Serrana
JUSTIFICATIVA
OSWALDO DE ALVARENGA CAMPOS, CASOU—SE COM ANGELINA MONTEIRO CAMPOS, DESTA
UNIÃO MATRIMONIAL NASCERAM 4 FILHOS, TRABALHOU NA PREFEITURA MUNICIPAL DE
SERRANA ATÉ APOSENTAR-SE E FALECEU NO DIA 09 DE JANEIRO DE 2018.
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PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
Referência: Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2025
Assunto: - Dispõe sobre a adoção do nome de Osvaldo de Alvarenga
Campos, como nomenclatura de via pública.
Autoria: Vereador Thiago Henrique de Assis
|- RELATÓRIO
Submeteu-se a esta Comissão o Projeto de Lei n.º 41/2025, de
autoria do Vereador Thiago Henrique de Assis, que “Dispõe sobre a
adoção do nome de OSVALDO DE ALVARENGA CAMPOS como
nomenclatura de via pública de Serrana”.
| - FUNDAMENTAÇÃO
Competência legislativa
A denominação de próprios e logradouros públicos é matéria de
interesse local (art. 30 | da Constituição Federal) cuja iniciativa pode partir
tanto do Prefeito quanto da Câmara Municipal, conforme a jurisprudência
do STF (Tema 1031 da repercussão geral).
Iniciativa
O projeto é de iniciativa parlamentar e não cria cargos, nem impõe
obrigações de execução imediata ao Executivo; constitui autorização
política para futura adoção da nomenclatura, razão pela qual inexiste vício
de iniciativa.
Constitucionalidade material
A homenagem dá cumprimento ao princípio da valorização histórica
e cultural local, não contrariando dispositivos constitucionais, a Lei
Orgânica Municipal ou princípios administrativos.
Técnica legislativa
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O texto contém ementa, artigos objetivos, cláusula de vigência e
indicativo de suporte orçamentário para eventual despesa (art. 2.º), em
conformidade com a Lei Complementar 95/1998 e o Manual de Redação da
Casa.
Ill — CONCLUSÃO
Esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação declara regular o
Projeto de Lei n.º 41/2025 nos aspectos constitucional, legal e regimental,
opinando pela REMESSA da matéria ao Plenário para deliberação.
Sala das Sessões,16 de junho de 2025
EDINA RODRIG ES FÁVARO - Presidente
THIAGO HENRIQUE DE ASSIS - Membro
A SILVA — Membro
Câmara Municipal de Serrana
Rua Armando Padilha nº 1, Jardim Boa Vista
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AUTÓGRAFO Nº 50/2025
PROJETO DE LEI Nº 41/2025 — VEREADOR THIAGO HENRIQUE DE ASSIS
DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DO NOME DE OSWALDO DE ALVARENGA CAMPOS, COMO
NOMENCLATURA DE VIA PÚBLICA.
O Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das suas
atribuições que lhe confere o inciso Ill, do art. 73 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER
que a Câmara Municipal, em sessão ordinária realizada no dia 17 de junho de 2025, aprovou
o Projeto de Lei nº 41/2025, autoria do Vereador Thiago Henrique de Assis, e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a adotar o nome de Oswaldo de
Alvarenga Campos como nomenclatura de via pública.
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de
dotações próprias do orçamento em vigor, suplementadas se necessário.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA
18 de junho de 2025.
Presidente da Câmara Municipal de Serrana
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EDINA RODRIGUES FAVARO
12 Secretária da Câmara Municipal de Serrana