materia nº 176/2025

Câmara Municipal de Serrana
Rua Armando Padilha nº 01 — Jardim Boa Vista
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3909-0601- https:/Awww. serrana. sp leg.br
REQUERIMENTO nº 176/2025
EMENTA: REQUER O CUMPRIMENTO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.804/2017, QUE
INSTITUI O MÊS E A SEMANA DE COMBATE AO CÂNCER DE PROSTATA NO
MUNICÍPIO DE SERRANA.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA,
Senhor Presidente, apresento a Vossa Excelência, nos termos do art. 130, inciso
X, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Serrana, o presente REQUERIMENTO
escrito, sujeito à deliberação do Plenário, ao que segue:
REQUER que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de
Serrana, bem como à Secretaria Municipal de Saúde, solicitando providências quanto
ao cumprimento integral da Lei Municipal nº 1.804/2017, que institui o mês e a
semana de combate ao câncer de próstata, com ênfase na primeira semana de
Novembro.
Justificativa:
A referida lei determina que o mês de novembro seja voltado à
conscientização, prevenção e detecção precoce do câncer de próstata, com ações
intensivas de exames, como PSA e toque retal, além da divulgação por meio de
campanhas educativas nos veículos de comunicação falada, escrita e visual.
Entretanto, a aplicação efetiva dessa política pública é essencial para garantir que os
homens do município tenham acesso à informação, exames e acompanhamento
adequado, contribuindo para a redução da mortalidade por câncer de próstata. Por
isso, icito a programação antecipada das ações para o mês de novembro, com
especial atenção à primeira semana do mês, conforme previsto na legislação
munhicipal.
DESPACHO
APROVADO.
Encaminhe-se a quem de direito.
Nyzo2
ZU
Presidente