materia nº 12/2025

Câmara Municipal de Serrana
Rua Armando Padilha, 01 — Jardim Boa Vista
Serrana/SP - CEP 14.150-000
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA-SP
INDICAÇÃO nº 12/2025
EMENTA:
SOLICITA QUE SEJA CONCEDIDO 1 (UMA) FOLGA A CADA 3 (TRÊS) COMPARECIMENTOS EM
AUDIÊNCIAS JUDICIAIS QUE FOREM REALIZADOS NO DIA DE DESCANSO DOS INTEGRANTES
DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL.
O vereador que a este subscreve, vem, nos termos regimentais, INDICAR, depois
de ouvido o douto Plenário, que seja solicitado ao Sr. Prefeito Municipal que seja concedido 1
(uma) folga a cada 3 (três) comparecimentos em audiências judiciais que forem realizados no dia
de descanso dos integrantes da Guarda Civil Municipal.
JUSTIFICATIVA
Considerando que, é crescente o número de convocações de Guardas Civis Municipais
(GCMs) para comparecimento em audiências judiciais na qualidade de testemunhas em decorrência do
exercício de suas funções operacionais.
Considerando que, tais convocações, mesmo quando realizadas durante a folga do
servidor, exigem seu deslocamento, preparo e disponibilidade, impactando diretamente no seu tempo de
descanso e recuperação.
Considerando que, existe a necessidade de valorização da tropa e a promoção do bem-
estar físico e mental dos GCMs.
DESPACHO IN
APROVADO.
Encaminhe-se a quem de direito.
Airton José Bis
Presidente
Câmara Municipal de Serrana
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Considerando que, pode ser concedido por meio de portaria, decreto ou outro
instrumento legal cabível, a concessão de 1 (uma) folga compensatória para cada 3 (três) audiências
judiciais em que o GCM comparecer.
Considerando que, a adequação a legislação local à realidade diária vivida pela
Guarda Municipal, reconhecendo formalmente as complexidades e competências que
caracterizam o trabalho dessas forças nos contextos urbanos.
Considerando que, é medida de valorização institucional, visando garantir mais
segurança a população serranense.
Sendo assim, indico que seja concedido 1 (uma) folga a cada 3 (três)
comparecimentos em audiências judiciais que forem realizados no dia de descanso dos
integrantes da Guarda Civil Municipal.
Após a sua aprovação em plenário desta douta câmara, se dê ciência ao órgão
responsável.
Sala das Sessões, 12 e iunho de 2025.
Ni
NA (RUM,
Vereador da Câmara Municipal de Serrana
TO FILHO
DESPACHO
APROVADO.
Encaminhe-se a quem de direito.
“Presidente