| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 199 / 2025 |
| Date | 2025-07-15 |
| Ementa | REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL PARA TRAMITAÇÃO DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2025 (AUTÓGRAFO Nº 46/2025) - que acrescenta o artigo 26-A à Lei Complementar 528, de 23 de dezembro de 2020, para dispor sobre a conversão de férias em abono pecuniário no âmbito da Câmara Municipal de Serrana. |
| native_id | 3998 |
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