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materia nº 12/2019

Tipo Projeto de Lei Complementar (Executivo)
Número / Ano 12 / 2019
Date 2019-07-11
EmentaAltera dispositivos da Lei Complementar nº 300/2012, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Serrana do Poder Executivo, Legislativo, Autarquias e Fundações, e da Lei Complementar nº 188/2007, que institui o Estatuto dos Profissionais da Educação Pública Municipal de Serrana e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2019-09-03 Proposição inclusa na Ordem do Dia B Proposição inclusa na ordem do dia da 13ª sessão ordinária, para 1ª discussão e 1ª votação.
2019-09-03 Parecer favorável da comissão P Parecer favorável da Comissão
2019-09-03 Proposição rejeitada pelo Plenário B Projeto de Lei Complementar rejeitado na 13ª Sessão Ordinária em 03/09/2019.
2019-08-08 Aguardando emissão de parecer da comissão P Proposição encaminhada às Comissões para emissão de parecer.
2019-07-11 Proposição inclusa no Expediente P Matéria encaminhada para apresentação na 11ª Sessão Ordinária de 2019.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-09-04T12:22:56.800326-03:00 Rejeitado 0 11 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 9

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA 
RuaDr.Tancredo de Almeida Neves, 176 
CEP 14.150-000 — Serrana - SP 
www.serrana.sp.gov br - info@serrana.sp.gov.br - 16 3987 9244 
Cama a Municipal de Serrana 
Protocolo N.00542-2019 
Mensagem 0017-2019 
11/07/20r14:27:18 
MENSAGEM N° 17/2019 
Excelentíssimo Senhor Presidente daCamaraMunicipal, Camilly 
Tenho a honra de submeter, por intermédio de Vossa Excelência, 
A apreciação dessa ColendaCamara,o incluso Projeto de Lei Complementar n° 12/2019. 
que ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 300/2012, 
QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS 
MUNICIPAIS DE SERRANA DO PODER EXECUTIVO, LEGISLATIVO, 
AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, E DA LEI COMPLEMENTAR N° 
188/2007, QUE INSTITUI O ESTATUTO DOS PROFISSIONAIS DA 
EDUCAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE SERRANA E DA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O projeto ora proposto visa alterar o artigo 326 da Lei 
ComplementarIf 300/2012 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais) e 
artigo 31 da Lei Complementar 188/2007, onde regulamenta que o incentivo 
capacitação de monitor de creche e progressão funcional, que atualmente não 
deixa clara a obviedade de que só, tem direito ao incentivo e/ou progressão Aquele 
servidor que capacitar-se após o ingresso do cargo de provimento efetivo. 
Ora, o incentivo à capacitação e/ou progressão funcional, é 
pura e simplesmente uma promoção oferecida Aquele servidor que optar por 
aperfeiçoar dentro de sua área profissional, com progressão automática do cargo 
quando comprovadamente concluir o cuso, o que por muitas vezes é confundido 
com uma condição de direito ao assumir o cargo. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA 
RuaDr.Tancredo de Almeida Neves, 176 
CEP 14.150-000 — Serrana - SP 
www.serrana.sp.gov.brinfo©serrana.sp.gov.br- 16 3987 9244 
A instituição do incentivo à capacitação de monitor de creche, 
veio ao encontro das necessidades do Município, no intuito de aprimorar os serviços 
públicos oferecidos, exercendo suas atividades perante a sociedade com mais eficiência 
e incentivando a qualificação do servidor público municipal é a melhor maneira de 
alcançar o objetivo almejado. 
Assim, por ser matéria urgente, e de relevante interesse social, 
solicitamos sua apreciação nos termos do artigo 47 da LOM de Serrana. 
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA 
04 de julho de 2019. 
,/ ,/ 
aro VALÉRIO A 10 0 GALANTE 
PREFE,TO MUNICIPAL 
Excelentíssimo Senhor 
DenisDonizete da Silva 
Presidente da Câmara Municipal 
Serrana — SP 
P ESIDTE 
Denis Don eti da Silva 
reador 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA 
RuaDr. Tancredo de Almeida Neves, 176 
CEP 14.150-000 — Serrana - SP 
www.serrana.sp.gov.br- info@serrana.sp.gov.br- 16 3987 9244 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 12/2019 
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 
COMPLEMENTAR N° 300/2012, QUE DISPÕE 
SOBRE 0 ESTATUTO DOS SERVIDORES 
P BLICOS MUNICIPAIS DE SERRANA DO 
DER EXECUTIVO, LEGISLATIVO, 
AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, E DA LEI 
COMPLEMENTAR N° 188/2007, QUE INSTITUI 
O ESTATUTO DOS PROFISSIONAIS DA 
EDUCAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE 
SERRANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
VALERIOANTONIOGALANTE, Prefeito de Serrana, Estado de 
São Paulo, no uso de suas atribuições legais: 
FAZ SABER queCamaraMunicipal aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte lei: 
Art. 1°. 0 artigo 326 da Lei Complementar n° 300/2012, passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
"Art. 326. 0 incentivo a capacitação do monitor de creche será 
concedido a partir do momento em que o monitor capacitar-se no exercício de 
Pedagogia, com apresentação do certfficado de conclusão do curso iniciado 
após o ingresso no cargo público nesse município, tendo como base de cálculo a 
difèrença da remuneração do monitor e do Professor de Educação Básica Nível 
M-01". 
Art. 2°. 0 parágrafo segundo do artigo 31, da Lei Complementar n° 
188/2007, passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 31... 
E .TADO 
EM /061 / A 
I A 
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA 
04 de julho de 2019. 
VALÉRIO A 
PREFEIT 
JOGALANTE 
UNICIPAL 
REJ 
EM 
ITADO 
tocl 
PRESENTE Denis D niz
4
eti. dasllva 
ereador 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA 
RuaDr. Tancredo de Almeida Neves, 176 
CEP 14.150-000 — Serrana - SP 
www.serrana.sp.gov.br- info@serrana.sp.gov.br- 16 3987 9244 
§ 2°. Os cursos de graduação só serão considerados quando 
realizados por Universidades Oficiais mantidas pelo Governo Federal, por 
Governos Estaduais ou por Entidades Particulares, desde que estejam 
devidamente homologados pelo Ministério da Educação, iniciados e concluidos 
após o ingresso no cargo público nesse município." 
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
CAM, MUNICIPAL MUNICIPAL DE SEY 
As Cornissoes para as devidas provi 64
416;
-
ve N43var Corx 1-) 
estudos e outras atividades de interesse da educação. As ausências, no caso de tais 
atividades ocorrerem durante o período da jornada de trabalho, caracterizarão faltas 
correspondentes ao período para o qual foram convocados. 
Capitulo VII - Da Carreira dos Profissionais da Educação e sua 
Remuneração 
Seção I - Da Progressão Funcional 
Art.31. A progressão funcional dos profissionais da educação é a 
passagem do integrante de cargo ou função para a retribuição superior ao padrão 
remuneratório a que pertence, mediante avaliação de indicadores de crescimento da 
sua capacidade profissional, que se dará na seguinte proporção: 
1. pela via acadêmica: 
a. graduação: 3.5% sobre o piso remuneratório inicial, por titulação em 
graduação 
b. pós graduação: 3.5%, sobre o piso remuneratório da graduação, por 
titulação em cursos de pos graduação; 
c. mestrado: 3.5% sobre o piso remuneratório da pós graduação, por 
titulação em cursos de mestrado; 
d. doutorado: 3.5% sobre o piso remuneratório do mestrado, por 
titulação em cursos de doutorado. 
II. pela via não acadêmica, por intermédio de cursos de atualização e 
de aperfeiçoamento profissional. 
§ 1°. No caso do profissional da educação possuir mais de um 
certificado de pós graduação, mestrado ou doutorado, para efeitos de progressão 
funcional, a Secretaria de Educação promoverá a avaliação de até três certificados, e 
serão considerados como aperfeiçoamento profissional. 
§ 2°. Os cursos de graduação só serão considerados quando realizados 
por Universidades Oficiais mantidas pelo Governo Federal, por Governos Estaduais 
ou por Entidades Particulares, desde que estejam devidamente homologados pelo 
Ministério da Educação; 
§ 3°. Os diplomas de doutorado e mestrado só serão avaliados se 
estiverem devidamente reconhecidos e registrados junto ao Ministério da Educação 
(MEC). 
§ 4°. Os cursos de doutorado e mestrado realizados no exterior serão 
avaliados desde que revalidados por universidades oficiais que mantenham cursos 
congêneres, credenciados junto aos órgãos competentes. 
§ 5°. Os diplomas e certificados referidos neste artigo somente serão 
Art.321. Eventuais insuficiências financeiras do regime de 
previdência poderão, quando for o caso, ser financiadas em até trinta e cinco anos. 
Titulo 1— Das Disposições Finais e Transitórias 
Art. 322. Ficam regidos por este Estatuto, na qualidade de servidores 
públicos municipais, os servidores dos Poderes Executivo, Legislativo, das 
Autarquias e Fundações, que fizerem sua opção pelo regime implantado por esta lei 
complementar, ressalvados aqueles que já manifestaram sua vontade na vigência da 
Lei Complementar n° 73/98, de 24 de agosto de 1998, os quais seta, integralmente 
recepcionados por esta normatização. 
§ 10. A manifestação de vontade de que trata este artigo deverá se dar 
no lapso temporal de noventa dias, contados da data da publicação da presente lei. 
§ 2°. Excetuam-se da presente lei complementar os contratados por 
prazo determinado. 
Art.323. Fica estipulada a data base para reajustes ou recomposição 
de vencimentos o mês de Abril de cada ano. 
Art.324. Ficam instituídos os seguintes incentivos funcionais, além 
daqueles já previstos nos respectivos planos de carreira: 
I. prêmios e; 
incentivos; 
Art.325. Fica instituído o incentivo a capacitação do monitor de 
creche. 
Art.326. 0 incentivo a capacitação do monitor de creche será 
adimplido na proporção em que o monitor de creche capacitar-se no exercício do 
magistério, consistente entre a diferença da remuneração do monitor e do professor 
de educação básica nível M01. 
Parágrafo único. A proporcionalidade incorporar-se-á a cada ano de 
capacitação concluído, até atingir a integralidade quando da colação de grau. 
Art.327. Fica instituído o prêmio por desempenho educacional aos 
servidores lotados na unidade escolar que obtiver majoração da avaliação da 
unidade escolar no IDEB, ou equivalente, reconhecido pelo Ministério da 
Educação, em, no mínimo 0,5% da avaliação obtida no ano anterior. 
§1°. 0 prêmio por desempenho escolar equivalerá a uma remuneração 
mensal do servidor. 
§2°. 0 prêmio por desempenho educacional será pago no mês 
subseqüente ao da publicação oficial dos resultados da unidade escolar. 
§ 3°. Os servidores lotados na Secretaria da Educação e que exercem 
suas funções naAreaadministrativa, fora da unidade escolar também perceberão o 
prêmio por desempenho educacional, sempre que mais de três escolas lograrem 
êxito na majoração do percentual de avaliação. 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
Memorando n° 35/2019 
Em 08 de agosto de 2019. 
Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação. 
Ref.: 
- Projeto de Lei ng 6/2019 — Executivo Municipal 
- Projeto de Lei Complementar 10/2019 - Executivo Municipal 
- Projeto de Lei Complementar 11/2019 - Executivo Municipal 
- - Projeto de Lei Complementar 12/2019 - Executivo Municipal 
Encaminho os Projetos acima referidos, para as devidas providências. 
Respeitosamente, 
crAvu'e, G. CIP),0yr-M. 
MarianaArantes 
Técnica Legislativa 
RECEBI 
Camara Municipal de Serrana 
111111111111111MI III / /20 
PROTOCOLO GERAL 63/2019 
Data: 08/08/2019 - Horário: 11:31 
Administrativo 
1 
CAMA P. NTUNTIPAL DE sERP.r., 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987-1320 / 3987-2268 
camaraserrana@terra.com.br 
CNPJ: 49.230.600/0001-35 
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER 
Referência: Projeto de Lei Complementar n.° 012/2019. 
Assunto: "Altera os dispositivos da Lei Complementar n.° 300/2012, que dispõe 
sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Serrana do Poder 
Executivo, Legislativo, Autarquias e Fundações, e da Lei Complementar n.° 
188/2007, que institui o Estatuto dos Profissionais da Educação Pública Municipal 
de Serrana e dá outras providências." 
Autoria: Prefeito Municipal de Serrana. 
RELATÓRIO 
Cumpre-nos, na forma do Regimento Interno, emitir parecer quanto 
aos aspectos de constitucionalidade, legalidade e de redação do Projeto Lei 
Complementar n.° 012/2019, que altera os dispositivos da Lei Complementar n.° 
300/2012, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de 
Serrana do Poder Executivo, Legislativo, Autarquias e Fundações, e da Lei 
Complementar n.° 188/2007, que institui o Estatuto dos Profissionais da Educação 
Pública Municipal de Serrana e dá outras providências, de autoria do Prefeito 
Municipal de Serrana. 
PARECER 
A proposta legislativa em tela visa regulamentar o incentivo 
capacitação de monitor de creche e progressão funcional, a fim de abranger 
somente os servidores que se capacitarem após o ingresso no cargo de provimento 
efetivo. 
0 projeto de lei em questão esta no âmbito de competência do 
Município, tendo em vista a competência privativa do Prefeito para legislar a 
ADRI S 
Camara Municipal deSerrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP 
Fone/Fax: (16) 3987-1320 / 3987-2268 
camaraserrana@terra.com.br 
CNPJ: 49.230.600/0001-35 
respeito do regime jurídico e dos serviços públicos e pessoal da 
administração pública, nos termos doart.44, §1°, incisoIIIda LOM e doart.61, 
§1°, inciso II, alínea "a" da CF. 
Desse modo, não se verifica inconstitucionalidade ou ilegalidade no 
projeto em apreço, uma vez observadas as disposições doart.44, §1°, incisoIIIda 
LOM e doart.61, §10, inciso II, alínea "a" da CF. 
De outro lado, quanto ao aspecto redacional e técnico, o projeto 
encontra-se bem redigido e obedece As técnicas legislativas para a elaboração de 
textos legais. 
Destarte, quanto aos aspectos de legalidade e de técnica 
redacional, o Projeto em análise está perfeitamente amparado e os seus 
termos sio claros quanto a seus efeitos e objetivos, de modo que se encontra 
apto a ser apreciado e deliberado pelo Plenário desta Câmara Municipal. 
Eis o parecer. 
Serrana/SP, 02 de setembro de 2019. 
Presidente da Comissão, de Legislação, Justiça e Redação 
DE WILSON BRAGA DOS REIS 
Membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação 
RICARDO ADRIANO DE LUNA FARIAS 
Membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação 
2 

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