PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA
RuaDr.Tancredo de Almeida Neves, 176
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Cama a Municipal de Serrana
Protocolo N.00542-2019
Mensagem 0017-2019
11/07/20r14:27:18
MENSAGEM N° 17/2019
Excelentíssimo Senhor Presidente daCamaraMunicipal, Camilly
Tenho a honra de submeter, por intermédio de Vossa Excelência,
A apreciação dessa ColendaCamara,o incluso Projeto de Lei Complementar n° 12/2019.
que ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 300/2012,
QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS
MUNICIPAIS DE SERRANA DO PODER EXECUTIVO, LEGISLATIVO,
AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, E DA LEI COMPLEMENTAR N°
188/2007, QUE INSTITUI O ESTATUTO DOS PROFISSIONAIS DA
EDUCAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE SERRANA E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O projeto ora proposto visa alterar o artigo 326 da Lei
ComplementarIf 300/2012 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais) e
artigo 31 da Lei Complementar 188/2007, onde regulamenta que o incentivo
capacitação de monitor de creche e progressão funcional, que atualmente não
deixa clara a obviedade de que só, tem direito ao incentivo e/ou progressão Aquele
servidor que capacitar-se após o ingresso do cargo de provimento efetivo.
Ora, o incentivo à capacitação e/ou progressão funcional, é
pura e simplesmente uma promoção oferecida Aquele servidor que optar por
aperfeiçoar dentro de sua área profissional, com progressão automática do cargo
quando comprovadamente concluir o cuso, o que por muitas vezes é confundido
com uma condição de direito ao assumir o cargo.
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A instituição do incentivo à capacitação de monitor de creche,
veio ao encontro das necessidades do Município, no intuito de aprimorar os serviços
públicos oferecidos, exercendo suas atividades perante a sociedade com mais eficiência
e incentivando a qualificação do servidor público municipal é a melhor maneira de
alcançar o objetivo almejado.
Assim, por ser matéria urgente, e de relevante interesse social,
solicitamos sua apreciação nos termos do artigo 47 da LOM de Serrana.
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA
04 de julho de 2019.
,/ ,/
aro VALÉRIO A 10 0 GALANTE
PREFE,TO MUNICIPAL
Excelentíssimo Senhor
DenisDonizete da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Serrana — SP
P ESIDTE
Denis Don eti da Silva
reador
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 12/2019
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI
COMPLEMENTAR N° 300/2012, QUE DISPÕE
SOBRE 0 ESTATUTO DOS SERVIDORES
P BLICOS MUNICIPAIS DE SERRANA DO
DER EXECUTIVO, LEGISLATIVO,
AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, E DA LEI
COMPLEMENTAR N° 188/2007, QUE INSTITUI
O ESTATUTO DOS PROFISSIONAIS DA
EDUCAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE
SERRANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VALERIOANTONIOGALANTE, Prefeito de Serrana, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições legais:
FAZ SABER queCamaraMunicipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte lei:
Art. 1°. 0 artigo 326 da Lei Complementar n° 300/2012, passa a vigorar
com a seguinte redação:
"Art. 326. 0 incentivo a capacitação do monitor de creche será
concedido a partir do momento em que o monitor capacitar-se no exercício de
Pedagogia, com apresentação do certfficado de conclusão do curso iniciado
após o ingresso no cargo público nesse município, tendo como base de cálculo a
difèrença da remuneração do monitor e do Professor de Educação Básica Nível
M-01".
Art. 2°. 0 parágrafo segundo do artigo 31, da Lei Complementar n°
188/2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 31...
E .TADO
EM /061 / A
I A
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA
04 de julho de 2019.
VALÉRIO A
PREFEIT
JOGALANTE
UNICIPAL
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tocl
PRESENTE Denis D niz
4
eti. dasllva
ereador
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§ 2°. Os cursos de graduação só serão considerados quando
realizados por Universidades Oficiais mantidas pelo Governo Federal, por
Governos Estaduais ou por Entidades Particulares, desde que estejam
devidamente homologados pelo Ministério da Educação, iniciados e concluidos
após o ingresso no cargo público nesse município."
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
CAM, MUNICIPAL MUNICIPAL DE SEY
As Cornissoes para as devidas provi 64
416;
-
ve N43var Corx 1-)
estudos e outras atividades de interesse da educação. As ausências, no caso de tais
atividades ocorrerem durante o período da jornada de trabalho, caracterizarão faltas
correspondentes ao período para o qual foram convocados.
Capitulo VII - Da Carreira dos Profissionais da Educação e sua
Remuneração
Seção I - Da Progressão Funcional
Art.31. A progressão funcional dos profissionais da educação é a
passagem do integrante de cargo ou função para a retribuição superior ao padrão
remuneratório a que pertence, mediante avaliação de indicadores de crescimento da
sua capacidade profissional, que se dará na seguinte proporção:
1. pela via acadêmica:
a. graduação: 3.5% sobre o piso remuneratório inicial, por titulação em
graduação
b. pós graduação: 3.5%, sobre o piso remuneratório da graduação, por
titulação em cursos de pos graduação;
c. mestrado: 3.5% sobre o piso remuneratório da pós graduação, por
titulação em cursos de mestrado;
d. doutorado: 3.5% sobre o piso remuneratório do mestrado, por
titulação em cursos de doutorado.
II. pela via não acadêmica, por intermédio de cursos de atualização e
de aperfeiçoamento profissional.
§ 1°. No caso do profissional da educação possuir mais de um
certificado de pós graduação, mestrado ou doutorado, para efeitos de progressão
funcional, a Secretaria de Educação promoverá a avaliação de até três certificados, e
serão considerados como aperfeiçoamento profissional.
§ 2°. Os cursos de graduação só serão considerados quando realizados
por Universidades Oficiais mantidas pelo Governo Federal, por Governos Estaduais
ou por Entidades Particulares, desde que estejam devidamente homologados pelo
Ministério da Educação;
§ 3°. Os diplomas de doutorado e mestrado só serão avaliados se
estiverem devidamente reconhecidos e registrados junto ao Ministério da Educação
(MEC).
§ 4°. Os cursos de doutorado e mestrado realizados no exterior serão
avaliados desde que revalidados por universidades oficiais que mantenham cursos
congêneres, credenciados junto aos órgãos competentes.
§ 5°. Os diplomas e certificados referidos neste artigo somente serão
Art.321. Eventuais insuficiências financeiras do regime de
previdência poderão, quando for o caso, ser financiadas em até trinta e cinco anos.
Titulo 1— Das Disposições Finais e Transitórias
Art. 322. Ficam regidos por este Estatuto, na qualidade de servidores
públicos municipais, os servidores dos Poderes Executivo, Legislativo, das
Autarquias e Fundações, que fizerem sua opção pelo regime implantado por esta lei
complementar, ressalvados aqueles que já manifestaram sua vontade na vigência da
Lei Complementar n° 73/98, de 24 de agosto de 1998, os quais seta, integralmente
recepcionados por esta normatização.
§ 10. A manifestação de vontade de que trata este artigo deverá se dar
no lapso temporal de noventa dias, contados da data da publicação da presente lei.
§ 2°. Excetuam-se da presente lei complementar os contratados por
prazo determinado.
Art.323. Fica estipulada a data base para reajustes ou recomposição
de vencimentos o mês de Abril de cada ano.
Art.324. Ficam instituídos os seguintes incentivos funcionais, além
daqueles já previstos nos respectivos planos de carreira:
I. prêmios e;
incentivos;
Art.325. Fica instituído o incentivo a capacitação do monitor de
creche.
Art.326. 0 incentivo a capacitação do monitor de creche será
adimplido na proporção em que o monitor de creche capacitar-se no exercício do
magistério, consistente entre a diferença da remuneração do monitor e do professor
de educação básica nível M01.
Parágrafo único. A proporcionalidade incorporar-se-á a cada ano de
capacitação concluído, até atingir a integralidade quando da colação de grau.
Art.327. Fica instituído o prêmio por desempenho educacional aos
servidores lotados na unidade escolar que obtiver majoração da avaliação da
unidade escolar no IDEB, ou equivalente, reconhecido pelo Ministério da
Educação, em, no mínimo 0,5% da avaliação obtida no ano anterior.
§1°. 0 prêmio por desempenho escolar equivalerá a uma remuneração
mensal do servidor.
§2°. 0 prêmio por desempenho educacional será pago no mês
subseqüente ao da publicação oficial dos resultados da unidade escolar.
§ 3°. Os servidores lotados na Secretaria da Educação e que exercem
suas funções naAreaadministrativa, fora da unidade escolar também perceberão o
prêmio por desempenho educacional, sempre que mais de três escolas lograrem
êxito na majoração do percentual de avaliação.
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br
Memorando n° 35/2019
Em 08 de agosto de 2019.
Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação.
Ref.:
- Projeto de Lei ng 6/2019 — Executivo Municipal
- Projeto de Lei Complementar 10/2019 - Executivo Municipal
- Projeto de Lei Complementar 11/2019 - Executivo Municipal
- - Projeto de Lei Complementar 12/2019 - Executivo Municipal
Encaminho os Projetos acima referidos, para as devidas providências.
Respeitosamente,
crAvu'e, G. CIP),0yr-M.
MarianaArantes
Técnica Legislativa
RECEBI
Camara Municipal de Serrana
111111111111111MI III / /20
PROTOCOLO GERAL 63/2019
Data: 08/08/2019 - Horário: 11:31
Administrativo
1
CAMA P. NTUNTIPAL DE sERP.r.,
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP
Fone/Fax: (16) 3987-1320 / 3987-2268
camaraserrana@terra.com.br
CNPJ: 49.230.600/0001-35
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER
Referência: Projeto de Lei Complementar n.° 012/2019.
Assunto: "Altera os dispositivos da Lei Complementar n.° 300/2012, que dispõe
sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Serrana do Poder
Executivo, Legislativo, Autarquias e Fundações, e da Lei Complementar n.°
188/2007, que institui o Estatuto dos Profissionais da Educação Pública Municipal
de Serrana e dá outras providências."
Autoria: Prefeito Municipal de Serrana.
RELATÓRIO
Cumpre-nos, na forma do Regimento Interno, emitir parecer quanto
aos aspectos de constitucionalidade, legalidade e de redação do Projeto Lei
Complementar n.° 012/2019, que altera os dispositivos da Lei Complementar n.°
300/2012, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de
Serrana do Poder Executivo, Legislativo, Autarquias e Fundações, e da Lei
Complementar n.° 188/2007, que institui o Estatuto dos Profissionais da Educação
Pública Municipal de Serrana e dá outras providências, de autoria do Prefeito
Municipal de Serrana.
PARECER
A proposta legislativa em tela visa regulamentar o incentivo
capacitação de monitor de creche e progressão funcional, a fim de abranger
somente os servidores que se capacitarem após o ingresso no cargo de provimento
efetivo.
0 projeto de lei em questão esta no âmbito de competência do
Município, tendo em vista a competência privativa do Prefeito para legislar a
ADRI S
Camara Municipal deSerrana
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Fone/Fax: (16) 3987-1320 / 3987-2268
camaraserrana@terra.com.br
CNPJ: 49.230.600/0001-35
respeito do regime jurídico e dos serviços públicos e pessoal da
administração pública, nos termos doart.44, §1°, incisoIIIda LOM e doart.61,
§1°, inciso II, alínea "a" da CF.
Desse modo, não se verifica inconstitucionalidade ou ilegalidade no
projeto em apreço, uma vez observadas as disposições doart.44, §1°, incisoIIIda
LOM e doart.61, §10, inciso II, alínea "a" da CF.
De outro lado, quanto ao aspecto redacional e técnico, o projeto
encontra-se bem redigido e obedece As técnicas legislativas para a elaboração de
textos legais.
Destarte, quanto aos aspectos de legalidade e de técnica
redacional, o Projeto em análise está perfeitamente amparado e os seus
termos sio claros quanto a seus efeitos e objetivos, de modo que se encontra
apto a ser apreciado e deliberado pelo Plenário desta Câmara Municipal.
Eis o parecer.
Serrana/SP, 02 de setembro de 2019.
Presidente da Comissão, de Legislação, Justiça e Redação
DE WILSON BRAGA DOS REIS
Membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
RICARDO ADRIANO DE LUNA FARIAS
Membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
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