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materia nº 13/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 13 / 2025
Date 2025-07-30
EmentaINDICA QUE A ADMISTRAÇÃO MUNICIPAL FAÇA UM ESTUDO TÉCNICO PARA CRIAR UM MECANISMO LEGAL QUE OBRIGUE O INQUILINO AO ENTREGAR O IMÓVEL COM CONTA(S) DE ÁGUA VENCIDA(S) SEJA RESPONSÁVEL PELA QUITAÇÃO TOTAL DAS CONTAS.
native_id4010

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-22 Resposta entregue ao destinatário OFÍCIO S.G. Nº 225/2025 – Gabinete do Prefeito: Quanto às Indicações nºs 13/2025, de autoria do vereador Waldenor de Assis Silva e 15/2025, de autoria da vereadora Lúcia Rosa da Silva Poiares, agradecemos as propostas e informamos que foram encaminhadas para análise da Chefia de Gabinete.
2025-08-06 Proposição aprovada
2025-08-05 Proposição inclusa no Expediente

Documents (1)

texto original #

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DESPACHO 
Encaminhe-se ',quem de direito. 
JOSE :15 
Presid6nte 
Câmara Municipal de Serrana 
R. Armando Padilha, 01 — Bela Vista 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3909-0601 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
INDICAÇÃO NE' 13/2025 
EMENTA: INDICA QUE A ADMISTRAÇÃO MUNICIPAL FAÇA UM ESTUDO TÉCNICO PARA CRIAR 
UM MECANISMO LEGAL QUE OBRIGUE 0 INQUILINO AO ENTREGAR 0 IMÓVEL COM CONTA(S) 
DE ÁGUA VENCIDA(S) SEJA RESPONSÁVEL PELA QUITAÇÃO TOTAL DAS CONTAS. 
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA, 
SENHOR PRESIDENTE, APRESENTO A V. EXA., NOS TERMOS DOART.122 DO REGIMENTO 
INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA, A PRESENTE INDICAÇÃO ESCRITA, A FIM DE 
INDICAR: QUE PREFEITURA MUNICIPAL FAÇA ESTUDO TÉCNICO PARA QUE 0 INQUILINO SEJA 
O RESPONSÁVEL PELA QUITAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS. 
JUSTIFICATIVA 
OS LOCATÁRIOS RELATAM 0 TRANSTORNO E PREJUÍZOS FINANCEIROS QUANDO OS INQUILINOS 
ENTREGAM OS IMÓVEIS COM CONTAS DE ÁGUA VENCIDAS, OS MESMOS NÃO QUEREM ASSUMIR A 
RESPONSABILIDADE DE QUITAR AS CONTAS, ISSO TEM SIDO RECORRENTE. OS LOCATÁRIOS ESPERAM 
COM A AJUDA DO ORGA0 RESPONSÁVEL POR MEIO LEGAL QUE SEJA RESOLVIDA A SITUAÇÃO. 
WALDENOR DE ASSIS SILVA- VEREADORCMS. 
waldenorcamaraserranasp@gmail.com 

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