materia nº 211/2025

Câmara Municipal de Serrana 
Rua Armando Padilha n° 01 —Jardim Boa Vista 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3909-0601- https://www.serrana.sp.leg.br 
REQUERIMENTO N2211/2025 
Serrana, 05 de agosto de 2025. 
Secretaria Municipal de Saúde de Serrana — SP 
A/C: Ilmo. Sr.JOSECARLOS MOURA 
Secretário Municipal de Saúde 
Assunto: Solicitação de revisão no procedimento de 
retirada de medicamentos na Farmácia Popular 
Senhor Secretário, 
Os Vereadores da Câmara Municipal de Serrana, no exercício de suas 
atribuições legais e no legitimo dever de representar os interesses da 
população serranense, vêm, por meio do presente, requerer a imediata 
reavaliação do procedimento atualmente adotado para a retirada de 
medicamentos na Farmácia Popular, especialmente quanto a exigência de 
apresentação de Procuração com firma reconhecida em cartório por parte 
do paciente para que terceiros possam efetuar a retirada dos 
medicamentos. 
Tal exigência, embora fundada no intuito de assegurar o controle e 
correta destinagão dos medicamentos, tem se revelado extremamente 
gravosa e de difícil cumprimento por grande parte dos usuarios do sistema, 
especialmente idosos, acamados, pessoas com mobilidade reduzida, 
portadores de comorbidades ou em estado de vulnerabilidade social. 
A exigência de deslocamento ao cartório para reconhecimento de 
firma, em muitos casos, acaba por inviabilizar o acesso à medicação, 
colocando em risco a continuidade de tratamentos essenciais e 
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comprometendo o direito à saúde garantido pelo artigo 196 da Constituição 
Federal. 
Diante disso, solicitamos a exclusão da exigência de procuração, 
recomendando-se, alternativamente, a adoção de meios menos onerosos e 
igualmente eficazes de controle e segurança, como: 
• apresentação de documento de identidade original do paciente e do 
responsável; 
• ou outro mecanismo de controle que garanta a segurança da entrega 
sem criar barreiras excessivas ao acesso ao medicamento. 
Esta solicitação visa conciliar a necessária segurança na distribuição com 
a efetivação do principio da dignidade da pessoa humana e do direito 
saúde, especialmente das pessoas mais fragilizadas da nossa comunidade. 
Na certeza da costumeira atenção e sensibilidade dessa Secretaria às 
questões que envolvem o bem-estar da população, renovamos nossos 
votos de elevada consideração e esperamos a revisão urgente do referido 
procedimento. 
Ic 
R 'Semeire Aparecida Barbosa 
Storari 
Vereadora Segunda Secretária 
, 
Atenciosamente, 
Vereador Presidente r1,40 / / 
. 
k4 
Cintia Hortência Lao Far s 
Vereadora 
Edin Kodrigues Favaro 
Vereadora Primeira Secretária 
Edcarlos Da Graças Gonçalves 
Vereador 
u r alie 
"Verea 
/ - ( 
Lúc /( i R Uva-Polares 
Ver‘dor 
CM-tiara Municipal de Serrana 
Serr n 5/08 025. 
APROVADO 
Na 11a sessão ordinar'a 
a no d' 05/0 
P ESI ENTE 
° 
Paulo Ricardo da S" va do Rnzario 
Vereador 
/), 4 
P u Id RCilaeito 
Vereador 
Thiago ique de Assis 
Vereador " 
, 
aid nor deAssisSilva 
o Filho 
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Fernandes Dias de Souza 
Vereador 
a Silva 
Vereador 
Vereador 
Secretaria Municipal de Saúde de Serrana — SP 
A/C: Ilmo. Sr. JOSECARLOS MOURA 
Secretário Municipal de Saúde