Camara Municipal de Serrana
APROVADO em (mica
discussão e votação, na 13° sessão
ordinária realizada em 02/09/2025.
AIRTON JOSEBIS
PRESIDENTE
CamaraMunicipal de Serrana
Rua: Armando Padilha, 01 Jardim Boa Vista
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3909-0601- https://www.serrana.sp.leg.br
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N2 21/2025
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO SERRANENSE AO
SENHOR MATHEUS CALIL, PELOS RELEVANTES
SERVIÇOS PRESTADOS AO MUNICÍPIO DE SERRANA.
0 Presidente da Câmara Municipal de Serrana, estado de São Paulo, usando das
atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga o seguinte
Decreto Legislativo.
Art.1° Fica, por este Decreto Legislativo, concedido o Titulo de Cidadão Serranense
ao Senhor MATHEUS CALIL, pelos relevantes serviços prestados ao Município de Serrana.
Art.2° A outorga da láurea a que se refere o artigo anterior se dará em sessão solene,
especialmente, designada pelo Presidente da Câmara Municipal de Serrana.
Art. 32As despesas decorrentes deste Decreto Legislativo correrão â conta de
dotações orçamentárias próprias constantes no orçamento municipal, na parte reservada ao
Poder Legislativo.
Art.4° Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPADE SERRANA
Serrana, 11 d4sto de 2025.
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THIA E ASSIS
Vereador da Um ra Municipal de Serrana
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Verea . o da Câmara Municipal de Serrana
12 Secretária da Ca
EDINA RO
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FER 10ES DIAS DE SOUZA
ES 1-AVARO
ra Municipal de Serrana
CamaraMunicipal de Serrana
Rua: Armando Padilha, 01 Jardim Boa Vista
Serrana/SP - CEP 14.150-000
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-•04
AIR-116N J
Presidente da Câmara Municipal de Serrana
CINTIA HORT
Vereadora amara Municipal de Serrana
Vice-Presidente da Câmara Municipal de Serrana
LUCIAROSA DA SILVA POIARES
Vereadora da mar, Mu• cipal de Serra na
Veread • da Câmara Municipal de Serrana
SILVA
Vereadora d unicipal de Serrana
PAULO RICA
Vereador ama á Munj4al s er.na
PAt1L g BERTO CA 15LATO FILHO 1
Vere o da Câmara Municipal de Serrana
--ROSE EIREIARECIDA BARBOSA STORARI
Vereadora daCamaraMunicipal de Serrana
WALD R DE ASSIS SILVA
Vereador da Câmara Municipal de Serrana
Câmara Municipal de Serrana
R. Armando Padilha, 1, Jardim Boa Vista
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PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
Matéria: Projeto de Decreto Legislativo n.221/2025
Assunto: Concede Titulo de Cidadão Serranense ao senhor MATHEUS CALIL
pelos relevantes serviços prestados ao Município de Serrana.
Autor: Thiago Henrique de Assis
I — RELATÓRIO
Chegou a esta Comissão o Projeto de Decreto Legislativo n.221/2025, que
"Concede Titulo de Cidadão Serranense ao senhor MATHEUS CALIL pelos
relevantes serviços prestados ao Município de Serrana". 0 texto prevê que
a honraria será entregue em sessão solene designada pela Presidência da
Câmara e que as despesas correrão à conta do orçamento do Legislativo.
II— FUNDAMENTAÇÃO
Competência legislativa — Conceder honrarias é atribuição típica do Poder
Legislativo municipal(art. 30 I da CF;art. 20 Ill da Lei Orgânica Municipal).
Iniciativa — Projetos de decreto legislativo são de iniciativa dos vereadores,
sem reserva ao Executivo(arts.48 e 148 do Regimento Interno). Não há
vicio formal.
Constitucionalidade material — A homenagem respeita o principio da
impessoalidade e reconhece contribuição cultural e social relevante (Festa
de Reis), conforme justificativa anexa. Nenhum dispositivo constitucional é
violado.
Técnica legislativa — A proposição apresenta ementa, dispositivos claros e
cláusula de vigência, atendendo â Lei Complementar 95/1998 e às normas
da Casa.
Ill — CONCLUSÃO
Câmara Municipal de Serrana
R. Armando Padilha, 1, Jardim Boa Vista
Serrana/SP — CEP: 14150-000
(16) 3909-0601
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Esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação considera o Projeto de
Decreto Legislativo n.° 21/2025 regular nos aspectos constitucional, legal e
regimental, manifestando-se PELA APROVAÇÃO e remessa ao Plenário para
deliberação.
Sala das Sessões, 29 de agosto de 2025
4,77A
EDIN1 'ROD I Si‘fR/0 -Presidente
THIAGO RIQUE DE ASSIS - Membro
mbro
Câmara Municipal de Serrana
Rua Armando Palilha n° 1
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3909-0601 - kv‘.‘ \\,.serrana.sp.leg.br
DECRETO LEGISLATIVONg21/2025
CONCEDE 0 TÍTULO DE CIDADÃO SERRANENSE AO SENHOR MATHEUS CALIL, PELOS
RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO MUNICÍPIO DE SERRANA.
0 Presidente da Câmara Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, usando das atribuições que
lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga
o seguinte Decreto Legislativo.
Art. 1° Fica por este Decreto Legislativo, concedido o Titulo de Cidadão Serranense
ao Senhor Matheus Calil, pelos relevantes serviços prestados ao Município de Serrana.
Art. 2° A outorga da láurea a que se refere o artigo anterior se dará em Sessão
Solene especialmente designada pelo Presidente da Câmara Municipal de Serrana.
Art. 39As despesas decorrentes deste Decreto Legislativo correrão â conta de
dotações orçamentárias próprias constantes no orçamento municipal, na parte reservada ao
Poder Legislativo.
Art. 40 Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA/SP.
Serrana, 03 de setembro de 2025.
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411RiON " SE Bt
Presidente da Câmara Municipal de Serrana
Publicado no Diário Oficial do Município de Serrana/SP, nositeda Câmara Municipal de Serrana
e no SAPL — Sistema de Apoio ao Processo Legislativo.