Camara Municipal deSerrana
APROVADO em única
discussão e votação, na 138sessão
ordinária realizada em 02/09/2025.
AIRTONJOSEBIS
PRESIDENTE
Câmara Municipal de Serrana
Rua: Armando Padilha, 01 Jardim Boa Vista
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3909-0601- https://www.serrana.sp.leg.br
PROJETO DE LEI N2 55/2025
DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DO NOME DE GUMERCINDO DONIZETI DOMINGOS
(LIGEIRINHO), COMO NOMENCLATURA DE VIA PÚBLICA.
0 Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso d:3:_
suas atribuições que lhe confere o inciso Ill, doart. 73 da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em sessão ordinária realizada no dia / /
aprovou o Projeto de Lei n° 55/2025, de autoria do Vereador Thiago Henrique de
Assis, e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.1°. Fica o Poder Executivo autorizado a adotar o nome de GUMERCINDO
DONIZETI DOMINGOS (LIGEIRINHO), como nomenclatura de via pública.
Art.2°. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
próprias do orçamento em vigor, suplementadas se necessário.
Art.42. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIP
Serrana, 13 de
E SERRANA
o de 2025.
THIAG e rRl • DE ASSIS
Vereador da CA ra Municipal de Serrana
JUSTIFICATIVA
GUMERCINDO DONIZETI DOMINGOS (LIGEIRINHO)
Nasceu no dia 25 de Março de 1957 em lbiporanga (distrito do município
brasileiro de Tanabi), filho de Maura de Jesus e Sebastião Domingos Teodoro
(ambos falecidos), tinha 6 irmãos (Antônio, Aparecida, Jorge (in memorian),
Maria Inês, José dos Reis, Pedro), veio para Serrana em 06 de Junho de 1982,
pai de 6 filhos (Jader, Jaile, Jainer, Jaiber, Jaiger, JésseLarissa).
Trabalhou no corte de cana, operador de máquina na Usina da Pedra e
Martinópolis, trabalhou na firma do Tonhão Candoca, 34 anos e 7 meses na
Guarda Municipal de Serrana, foi secretário de esportes, fiscal ambulante,
trabalhou na delegacia, foi árbitro.
Faleceu no dia 13 de Dezembro de 2024.
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PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
Matéria: Projeto de Lei n.° 55/2025
Assunto: Dispõe sobre a adoção do nome de GUMERCINDO DONIZETI
DOMINGOS como nomenclatura de via pública de Serrana
Autor: Thiago Henrique de Assis
I — RELATÓRIO
Submeteu-se a esta Comissão o Projeto de Lei n.° 55/2025, de
autoria do Vereador Paulo Thiago Henrique de Assis, que "Dispõe sobre a
adoção do nome de GUMERCINDO DONIZETI DOMINGOS (LIGEIRINHO)
como nomenclatura de via pública de Serrana".
II — FUNDAMENTAÇÃO
Competência legislativa
A denominação de próprios e logradouros públicos é matéria de
interesse local (art. 30 I da Constituição Federal) cuja iniciativa pode partir
tanto do Prefeito quanto da Câmara Municipal, conforme a jurisprudência
do STF (Tema 1031 da repercussão geral).
Iniciativa
0 projeto é de iniciativa parlamentar e não cria cargos, nem impõe
obrigações de execução imediata ao Executivo; constitui autorização
política para futura adoção da nomenclatura, razão pela qual inexiste vicio
de iniciativa.
Constitucionalidade material
A homenagem c16 cumprimento ao principio da valorização histórica
e cultural local, não contrariando dispositivos constitucionais, a Lei
Orgânica Municipal ou princípios administrativos.
Técnica legislativa
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0 texto contém ementa, artigos objetivos, cláusula de vigência e
indicativo de suporte orçamentário para eventual despesa(art. 2.°), em
conformidade com a Lei Complementar 95/1998 e o Manual de Redação da
Casa.
III — CONCLUSÃO
Esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação declara regular o
Projeto de Lei n.° 55/2025 nos aspectos constitucional, legal e regimental,
opinando pela REMESSA da matéria ao Plenário para deliberação.
Sala das Sessões, 29 de Agosto de 2025
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EDIN RODRIGUEWI 6(°-Presidente
THIAGO HENR QUE DE ASSIS - Membro
MARE ro
CamaraMunicipal de Serrana
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AUTOGRAFO N2 73/2025
PROJETO DE LEI N255/2025 — VEREADOR THIAGO HENRIQUE DE ASSIS
DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DO NOME DE GUMERCINDO DONIZETI DOMINGOS
(LIGEIRINHO), COMO NOMENCLATURA DE VIA PÚBLICA.
0 Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das suas
atribuições que lhe confere o inciso Ill, doart. 73 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER
que a Câmara Municipal, em sessão ordinária realizada no dia 02 de setembro de 2025,
aprovou o Projeto de Lei n° 55/2025, autoria do Vereador Thiago Henrique de Assis, e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a adotar o nome de Gumercindo
Donizeti Domingos (Ligeirinho) como nomenclatura de via pública.
Art. 2°. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de
dotações próprias do orçamento em vigor, suplementadas se necessário.
Art. 3°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA
03 de setembro de 2025.
Presidente da Câmara Municipal de Serrana
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E RODRI U S AVARO
1g Secretária da Câmara Municipal de Serrana