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materia nº 89/2020

Tipo Requerimento
Número / Ano 89 / 2020
Date 2020-04-14
EmentaSolicita que a Administração Municipal proceda com a doação de alimentos adquiridos com recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), autorizada pela Lei Federal nº 13.987/2020, às famílias dos estudantes das escolas públicas do Município.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2020-05-07 Resposta obtida — Resposta ao Requerimento obtida.
2020-04-20 Documento entregue/protocolado — Requerimentos enviados à Prefeitura, com protocolo via e-mail, devido aos trabalhos de ambos os órgãos estarem sendo feitos "Home officce".
2020-04-20 Proposição aprovada U Requerimento aprovado na 6ª Sessão Ordinária em 20/4/2020.
2020-04-20 Proposição inclusa no Expediente U Requerimento encaminhado para apresentação e votação na 6ª Sessão Ordinária em 20/4/2020.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-04-20T17:22:15.465714-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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/202 
Denis DoniztI da Silva 
PresLdente 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 - Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
REQUERIMENTO n2 89/2020 
EMENTA: SOLICITA QUE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PROCEDA COM A DOAÇÃO DE 
ALIMENTOS ADQUIRIDOS COM RECURSOS DO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO 
ESCOLAR (PNAE), AUTORIZADA PELA LEI FEDERAL N2 13.987/2020, ÀS FAMÍLIAS DOS 
ESTUDANTES DAS ESCOLAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO. 
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA, 
Apresento a V. Exa., nos termos do art. 130, inciso X, do Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Serrana, o presente REQUERIMENTO escrito, sujeito à deliberação do Plenário, a 
fim de solicitar ao Excelentíssimo Sr. Prefeito Municipal que proceda com a distribuição dos 
gêneros alimentícios adquiridos com recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar 
(PNAE), autorizada pela Lei Federal n2 13.987/2020, aos estudantes das escolas públicas e suas 
respectivas famílias. 
JUSTIFICATIVA 
As famílias de muitos estudantes das escolas públicas não possuem recursos para 
proverem uma alimentação adequada a seus filhos, infelizmente, e, por isso, as refeições 
realizadas no âmbito escolar são fundamentais para seus adequados desenvolvimentos. 
Devido à pandemia do novo coronavírus, as escolas estão fechadas e muitas crianças não 
estão tendo mais acesso a uma alimentação adequada. Justamente para evitar tal situação 
catastrófica e também o desperdício oca iona'o pelo vencimento de tais alimentos, tal lei vem 
auxiliar na reversão de tal quadro a autorizar distribuição dos mesmos em um momento tão 
grave para nosso país. 
Sala d Sssõr '14 de abril de 2020 
L4 SADASI MARES 
Vereadora d C. ara MunicipaLdeSana 
DESPACHO 
APROVADO. 
Encaminhe-se a quem de direito. 

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