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Câmara Municipal de Serrana
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REQUERIMENTO 22112025
EMENTA: SOLICITA QUE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PROVIDENCIE SOLICITAÇÃO DE
CONSTRUÇÃO DE RAMPA DE ACESSO PARA CADEIRANTES NA UBS ESTRATÉGIA DE SAUDE DA
FAMILIA ARSENIO R. DE MARTINS NO JARDIM DO ALTO.
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA,
Senhor Presidente, apresento a V. Exa., nos termos doart. 130, inciso X, do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Serrana, o presente REQUERIMENTO escrito, sujeito
deliberação do Plenário, a fim de solicitar que a Secretaria Municipal Educação e ou infra
providencie, rampa de acesso para cadeirantes na entrada principal NA UBS Estratégia de
Saúde da Família Arsênio R de Martins no Jardim do alto
JUSTIFICATIVA
Solicito tal requerimento providencie, pois acessibilidade é um direito garantido por lei
Federal n210.98/2000 e pelo Estatuto da Pessoa com deficiência (Lei N213.146/2015), que
estabelecem normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas
com deficiência ou mobilidade reduzida.
Atualmente a Ubs Estratégia de Saúde da Família Arsênio R. de Martins não dispõe de
infraestrutura adequada para o acesso de cadeirantes o que dificulta a locomoção de alunos,
pais funcionários e visitantes que necessitam de apoio para se deslocar.
A ausência de uma rampa de acesso compromete a inclusão e a igualdade de
oportunidades no ambiente do UBS
Diante disso, solicitamos que sejam tomadas as providencias necessárias para a construção de
uma rampa ou mais se for necessário, conforme as normas técnicas da ABNT NBR 9050,
garantindo segurança e autonomia para todos usuários da escola. Contamos com a atenção
para atender essa demanda, que visa promover a inclusão e o respeito aos direitos das pessoas
com deficiência.
Sala das Sessões ,19 de agosto de 2025
NOM
Maria da Silva
Vereador da Câmara Municipal de Serrana
DESPACHO
APROVADO.
Encaminhe-se a quem de direito.
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RTOJOSEBIS PRESIDENTE
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