Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
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PROJETO DE LEI N.9 61/2025
DISPÕE SOBRE A ADOÇA- 0 DO NOME DE
"PRAÇA JOSÉ MONTEIRO DE SOUZA - ZÉ
PIA- 0" COMO NOMENCLATURA DE PRAÇA
PUBLICA.
Câmara Municipal de Serrana
APROVADO em 'Mica
discussão e votação, na 148 sessão
ordinária realizada em 16/09/2025.
AIRTON JOSE BIS
PRESIDENTE
0 Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das
suas atribuições que!heconfere o incisoIII,doart. 73 da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em sessão ordinária realizada no dia 02 de
Setembro de 2025, aprovou o Projeto de Lei n.° 61/2025, de autoria da Vereadora
Lucia Rosa da Silva Poiares, e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 12. Fica o Poder Executivo autorizado a adotar o nome de José Monteiro de Souza
— Zé Pião, como nomenclatura de praga pública.
Art.22. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
próprias do orçamento em vigor, suplementadas se necessário.
Art.42. Esta lei entra em vi
,,
got_r-ia_data de sua publicação.
6km
Serra
A MUNI IPAL DE SERRANA
a, 02 d mbro de 2025.
1
LUC
Vereadora a ipal de Serrana--
A LVA PO
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Justificativa:
A presente iniciativa visa homenagear o senhor José Monteiro de Souza
— Zé Pião, Cidadão Serranense que, ao longo de sua vida, contribuiu de forma
significativa para o desenvolvimento econômico, social epoliticode nossa cidade.
Homem integro e trabalhador destacaram-se como empresário no setor
de transportes, além de ter servido a população como Vereador por três mandatos
consecutivos (1988 a 2000), sempre pautados na simplicidade, diálogo e defesa dos
mais necessitados.
Imortalizar seu nome em um espaço público no Residencial Morada do
Sol é uma forma de reconhecimento e gratidão da comunidade serranense a quem
tanto fez pela nossa terra.
Vereado a Cá ara Municipal de rrana
2
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R. Armando Paciilha, 1, Jardim Boa Vista
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PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
Matéria: Projeto de Lei Ordinária n° 61 de 2025
Assunto: Dispõe sobre a adoção do nome de José Monteiro de Souza, como
nomenclatura de via pública.
Autor: !Alicia Rosa da Silva Poiares
I — RELATÓRIO
Submeteu-se a esta Comissão o Projeto de Lei n.261/2025, de
autoria da Vereadora Lúcia Rosa da Silva Poiares, que "Dispõe sobre a
adoção do nome de José Monteiro de Souza como nomenclatura de via
pública de Serrana".
II— FUNDAMENTAÇÃO
Competência legislativa
A denominação de próprios e logradouros públicos é matéria de
interesse local(art. 30 I da Constituição Federal) cuja iniciativa pode partir
tanto do Prefeito quanto da Câmara Municipal, conforme a jurisprudência
do STF (Tema 1031 da repercussão geral).
Iniciativa
0 projeto é de iniciativa parlamentar e não cria cargos, nem impõe
obrigações de execução imediata ao Executivo; constitui autorização
política para futura adoção da nomenclatura, razão pela qual inexiste vicio
de iniciativa.
Constitucionalidade material
A homenagem dá cumprimento ao principio da valorização histórica
e cultural local, não contrariando dispositivos constitucionais, a Lei
Orgânica Municipal ou princípios administrativos.
Técnica legislativa
Câmara Municipal de Serrana
R. Armando Padilha, 1, Jardim Boa Vista
Serrana/SP — CEP: 14150-000
(16) 3909-0601
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0 texto contém ementa, artigos objetivos, cláusula de vigência e
indicativo de suporte orçamentário para eventual despesa(art. 2.°), em
conformidade com a Lei Complementar 95/1998 e o Manual de Redação da
Casa.
III — CONCLUSÃO
Esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação declara regular o
Projeto de Lei n.° 61/2025 nos aspectos constitucional, legal e regimental,
opinando pela REMESSA da matéria ao Plenário para deliberação.
Sala das Sessões, 11 de Setembro de 2025
ED-aROD 46( RI AARO-Presidente
(4
THIAGO HENRIQUE DE ASSIS - Membro
SILVA — Membro
Câmara Municipal de Serrana
Rua Armando Padilha n° 1, Jardim Boa Vista
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3909-0601 - www.serrana.sp.leg.br
AUTÓGRAFO N279/2025
PROJETO DE LEI N2 61/2025 — VEREADORA LÚCIA ROSA DA SILVA POIARES
DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DO NOME DE JOSÉ MONTEIRO DE SOUZA, COMO
NOMENCLATURA DE PRAÇA PÚBLICA.
0 Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das suas
atribuições que lhe confere o inciso Ill, doart. 73 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER
que aCamaraMunicipal, em sessão ordinária realizada no dia 16 de setembro de 2025,
aprovou o Projeto de Lei n° 61/2025, autoria do Vereadora Lúcia Rosa da Silva Poiares, e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art.1. Fica o Poder Executivo autorizado a adotar o nome de José Monteiro
de Souza como nomenclatura de praça pública.
Art.22. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de
dotações próprias do orçamento em vigor, suplementadas se necessário.
Art.3'. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA
17 de setembro de 2025.
AIRTON JOSEB1
Presidente da Câmara Municipal de Serrana
akk
EDNA RODRIGUES FAVARO
Secretária da Câmara Municipal de Serrana