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materia nº 227/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 227 / 2025
Date 2025-09-01
EmentaSOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE AS DESPESAS DO MUNICÍPIO NOS MESES DE ABRIL, MAIO E JUNHO DE 2025 (GASTOS COM PESSOAL, MATERIAIS DIVERSOS E DEMAIS VALORES DESTINADOS AS SECRETARIAS E DIRETORIAS).
native_id4067

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-17 Resposta entregue ao destinatário Resposta encaminhada ao Vereador/Assessor, via whatsapp.
2025-09-17 Resposta obtida OFÍCIO S.G. Nº 225/2025 – Gabinete do Prefeito.
2025-09-04 Encaminhado ao Executivo Municipal
2025-09-02 Proposição aprovada U
2025-09-02 Proposição inclusa no Expediente

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-09-02T20:41:38.571110-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

APROVADO. 
Encaminhe-se a quem de direito. 
Câmara Municipal de Serrana 
Rua Armando Padilha, 01 — Jardim Boa Vista 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3909-0601 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara serrana.sp.leg.br 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA—SP 
REQUERIMENTO n2227/2025 
EMENTA: 
SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE AS DESPESAS DO MUNICÍPIO NOS MESES DE ABRIL, MAIO E 
JUNHO DE 2025 (GASTOS COM PESSOAL, MATERIAIS DIVERSOS E DEMAIS VALORES 
DESTINADOS AS SECRETARIAS E DIRETORIAS). 
0 vereador que a este subscreve, vem, nos termos regimentais, REQUERER, 
depois de ouvido o douto Plenário, que seja solicitado ao Sr. Secretário Municipal de 
Administração e Finanças, solicitar informações sobre as despesas do município nos meses de 
abril, maio e junho de 2025 (gastos com pessoal, materiais diversos e demais valores destinados 
as secretarias e diretorias). 
JUSTIFICATIVA 
Considerando que, a economia municipal vislumbra a necessidade de 
transparência nas informações prestadas aos cidadãos, contribuindo para a correta 
aplicabilidade dos recursos no município. Sob está ótica, os procedimentos relacionados as 
receitas e gastos da municipalidade transformaram-se em fatores indispensáveis para a gestão 
pública. 
Considerando que, a administração pública brasileira sempre foi alvo de denúncias 
devido a irregularidades e fraudes, fato que determinou a criação da Lei Complementar rig'101, 
de 04 de maio de 2000 (Lei da Responsabilidade Fiscal), gerando um processo de mudança e 
DESPACHO 
APROVADO. 
Encaminhe-se a quem de direito. 
7
-Serrana, 
Airton José Bis - 
Presidente 
Câmara Municipal de Serrana 
Rua Armando Padilha, 01 - Jardim Boa Vista 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3909-0601 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara serrana.sp.leg.br 
impondo critérios éticos na gestão pública, referida lei tem como fundamento melhorar as 
finanças públicas por parte de seus gestores. 
Ainda em consonância com oArt.31 da Constituição Federal c/cArt.17, inc. X da 
Lei Orgânica do município de Serrana/SP, que prescreve o poder-dever de fiscalização do Poder 
Legislativo em face do Poder Executivo. 
Sendo assim, requeiro que seja fornecida as informações pelo gestor responsável 
em relação as despesas do município nos meses de abril, maio e junho de 2025 (gastos com 
pessoal, materiais diversos e demais valores destinados as secretarias e diretorias). 
Após a sua aprovação em plenário desta douta câmara, se dê ciência ao órgão 
responsável. 
Sala das Sessões, 01 de setembro de 2025. 
irt7r ‘Ag(gFILHO 
VEREADOR 

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