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VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 50/2025
(AUTÓGRAFO Nº 63/2025)
Serrana, 04 de setembro de 2025.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal
Com fundamento no art. 49 da Lei Orgânica do Município de
Serrana, resolvemos VETAR parcialmente o Projeto de Lei n.º 50/2025, aprovado por
esse Legislativo, conforme Autógrafo n.º 63/2025, que “Dispõe sobre a adoção do
nome de Hélio Valdevite, como nomenclatura de via pública”, incidindo sobre o artigo
2º, a seguir descrito:
“Art. 2º. A denominação de que trata o art. 1º, aplica-se ao
trecho da via atualmente identificado como Rua J de Martins, iniciando-se na
interseção com a Rua Inez F. Almeida Terçariol, neste Município. ”
Incide o veto parcial sobre o artigo 2º, acima descrido, pelo fato de que
o trecho informado não se trata de rua pois é parte integrante da área institucional 1, do
Bairro Rômulo Montanari, descrita e caracterizada na matrícula nº 2.661 do Oficial de
Registro de Imóveis de Serrana, conforme demonstrado em anexo.
Diante do exposto, como este Executivo Municipal, coaduna com a
proposta de adoção do nome de Hélio Valdevite, como nomenclatura de via pública,
para que a matéria não seja prejudicada, é o presente para justificar as razões do veto
parcial do Projeto e Lei nº 52/2025 e correspondente Autógrafo 63/2025, de iniciativa
dessa E. Casa de Leis.
Na oportunidade, reiteramos à V. Exa., os protestos de elevada estima e
apreço.
Atenciosamente,
LEONARDO CARESSATO CAPITELI
PREFEITO MUNICIPAL
Ilmo. Senhor
AIRTON JOSÉ BIS
Presidente da Câmara Municipal
Serrana - SP LEONARDO
CARESSATO
CAPITELI:30495907855
Assinado de forma digital por
LEONARDO CARESSATO
CAPITELI:30495907855
Dados: 2025.09.04 10:06:31
-03'00'
meus protestos de estima e consideraç
COS• T NIO PEREIRA
Diretor - Engenheiro Civil
Matricula n° 701.168
Prefeitura Municipal de Serrana - SP
Rua Tancredo de Almeida Neves, 176 - CEP 14150-000
www.serrana.sp.gov.bre-mail: info@serrana.sp.gov.brTelefone: (16) 3489-2800
Ref. AUTÓGRAFO N° 63/2025 - Projeto de Lei N° 50/2025
Serrana, 27 de agosto de 2025.
Venho por meio deste, em atenção ao r. Projeto de Lei N° 50/2025 da nobre
Vereadora Lucia Rosa da Silva Poiares, informar o quanto segue.
Que o "trecho da via atualmente identificado como Rua J D Martins, iniciandose na interseção com a RuaInezF. Almeida Terçariol" citado no artigo 2° do referido
projeto de Lei, é parte integrante da Área Institucional 1 do Bairro RômuloMontanan,
descrita e caracterizada na Matricula n° 2.661 do Oficial de Registro de Imóveis de
Serrana.
Salientamos que, a área atualmente pavimentada e utilizada como
estacionamento e ainda faz parte da área institucional, não tendo sido objeto de
desafetação e abertura de rua.
Ante o exposto, o artigo 2° do Projeto de Lei N° 50/2025 deve ser VETADO.
Sem outro particular, aproveito a pprtunid e para renovar a Vossas Senhorias
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