Camara Municipal de Serrana
APROVADO em única
discussão e votação, na 158sessão
ordinária realizada em 07/10/2025.
AIRTONJOSE BIS
PRESIDENTE
Camara Municipal deSerrana
R. Armando Padilha,01 — Jd. Boa Vista
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3909-0601
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br
PROJETO DE LEI N° 68/2025
DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DO NOME DE JOSÉ
MECHIA, COMO NOMENCLATURA DE VIA
PUBLICA.
0 Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das suas
atribuições que lhe confere o incisoIII,doart. 73 da Lei Orgânica do Município, FAZ
SABER que a Câmara Municipal, em sessão ordinária realizada no dia / /
aprovou o Projeto de Lei n° 68/2025, de autoria do Vereador WALDENOR DE ASSIS
SILVA, e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.12. Fica o Poder Executivo autorizado a adotar o nome de JOSÉ MECHIA, como
nomenclatura de via pública.
Art.22. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
própria do orçamento em vigor, suplementadas se necessário.
Art.42. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA
Serrana, 05 de setembro de 2025.
WALDENORDE ASSIS SILVA
Vereador da Câmara Municipal de Serrana
waldenorcamaraserranasp@gmail.com
JOSE MECHIA
Neto deGiovanni Mechia e Tereza em Memória natural de Odine Itália . Seu pai
Lino Mechia veio para o Brasil aos 18 anos, casou-se com Ilza Valdevite e
permaneceu
No Brasil até sua morte.
JOSE MECHIA
Casou-se com Jandira Rodrigues de Souza Mechia e teve três filhos Antônio, Helio
e Alexandre.
Netos: Cleverson, Emerson, Ranielli e Rian .
Bisnetos: Valentina, Henri, Bentoe Ravi.
JOSE MECHIAnasceu
Em 25/12/1941 . Mas foi registrado em 18/01/1942
Faleceu em 26/08/2025
As 83 Anos de Idade.
A família do homenageado reside até hoje na Rua Sebastião José Fernandes 558.
Nascido e criado em Serrana-sp assim como seus filhos netos e Bisnetos.
Câmara Municipal de Serrana
R. Armando Padilha, 1, Jardim Boa Vista
Serrana/SP — CEP: 14150-000
(16) 3909-0601
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PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
Matéria: Projeto de Lei Ordinária n° 68 de 2025
Assunto: Dispõe sobre a adoção do nome de José Mechia, como
nomenclatura de via pública
Autor: Thiago Henrique de Assis
I — RELATÓRIO
Submeteu-se a esta Comissão o Projeto de Lei Ordinária n° 68 de
2025, de autoria do Vereador Waldenor de Assis Silva, que "Dispõe sobre
a adoção do nome de José Mechia, como nomenclatura de via pública de
Serra na".
II — FUNDAMENTAÇÃO
Competência legislativa
A denominação de próprios e logradouros públicos é matéria de
interesse local (art. 30 I da Constituição Federal) cuja iniciativa pode partir
tanto do Prefeito quanto da Câmara Municipal, conforme a jurisprudência
do STF (Tema 1031 da repercussão geral).
Iniciativa
0 projeto é de iniciativa parlamentar e não cria cargos, nem impõe
obrigações de execução imediata ao Executivo; constitui autorização
política para futura adoção da nomenclatura, razão pela qual inexiste vicio
de iniciativa.
Constitucionalidade material
A homenagem dá cumprimento ao principio da valorização histórica
e cultural local, não contrariando dispositivos constitucionais, a Lei
Orgânica Municipal ou princípios administrativos.
Técnica legislativa
ED JA RODRI FAARO - Presidente
THIAGO HE IQUE DE ASSIS - Membro
Câmara Municipal de Serrana
R. Armando Padilha, 1, Jardim Boa Vista
Serrana/SP — CEP: 14150-000
(16) 3909-0601
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0 texto contém ementa, artigos objetivos, cláusula de vigência e
indicativo de suporte orçamentário para eventual despesa(art. 2.2), em
conformidade com a Lei Complementar 95/1998 e o Manual de Redação da
Casa.
Ill — CONCLUSÃO
Esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação declara regular o
Projeto de Lei n.268/2025 nos aspectos constitucional, legal e regimental,
opinando pela REMESSA da matéria ao Plenário para deliberação.
Sala das Sessões, 02 de Outubro de 2025
MARIA D _ P/gr Mem
CamaraMunicipal de Serrana
Rua Armando Padilha n° 1, Jardim Boa Vista
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3909-0601 - www.serrana.sp.leg.br
AUTÓGRAFO N285/2025
PROJETO DE LEI N268/2025 — VEREADOR WALDENOR DE ASSIS SILVA
DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DO NOME DE JOSÉ MECHIA, COMO NOMENCLATURA DE VIA
PÚBLICA.
0 Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das suas
atribuições que lhe confere o inciso Ill, doart. 73 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER
que a Câmara Municipal, em sessão ordinária realizada no dia 7 de outubro de 2025, aprovou
o Projeto de Lei n268/2025, autoria do Vereador Waldenor de Assis Silva, e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art.1°. Fica o Poder Executivo autorizado a adotar o nome de José Mechia
como nomenclatura de via pública.
Art. 2°. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de
dotações próprias do orçamento em vigor, suplementadas se necessário.
Art.3°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA
8 de outubro de 2025.
Presidente da Câmara Municipal de Serrana
E IN RODRIGU S FAVARO
Secretária da Câmara Municipal de Serrana