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APROVADO.
Encaminhe-se a quem de direito.
Serr na, 2025.
AIRTON JOSE BIS--
Presidente
Camara Municipal de Serrana
Armando Pad ilha, 01 — Jardim Boa Vista
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3909-0601
https://www.serrana.sp.leg.br - camara@serrana.sp.leg.br
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA - SP
REQUERIMENTO n2241/2025
EMENTA: SOLICITA QUE 0 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CRIE UM PROJETO DE LEI DE
PROPOSTA DE CRIAÇÃO DE UM " FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA", A SER
GERIDO PELO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA.
Senhor Presidente, apresento a Vossa Senhoria, nos artigos 130, do Regimento Interno
daCamaraMunicipal de Serrana, o presente requerimento, a fim de solicitar que o poder
Executivo Municipal junto com o setor competente, crie um projeto de lei de proposta de
criação de um fundo municipal da pessoa com deficiência.
Justificativa: A presente proposta de Projeto de Lei visa institui o Fundo Municipal
da Pessoa com Deficiência, a ser gerido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com
Deficiência. Esta iniciativa se justifica pela necessidade premente de garantir recursos
financeiros estáveis econtinuos para a promoção, proteção e inclusão das pessoas com
deficiência em nosso municipio, assegurando o pleno exercício de seus direitos e participação
efetiva na sociedade.
Sala das Sessões, 16 de setembro de 2025.
ta,62)
CINTIA HORTNt11A"DURÃO FARI S
Vereador daCamaraMunicipal de Serrana
o
DESPACHO
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