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Câmara Municipal de Serrana
Rua Armando Padilha nº 1. Jardim Boa Vista
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REQUERIMENTO Nº 245/2025
Regime de urgência especial para tramitação do Projeto de Lei Ordinária (Executivo) nº 23 de 2025, que
altera dispositivos da Lei nº 774/99, visando a substituição de lotes alienados mediante dação em
pagamento, à Antônio Carlos Urenha e Cia LTDA., e dá outras providências.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
REQUEREMOS, na forma regimental, com base no artigo 130, inciso Vl e, subseção Il, Dos Requerimentos
Escritos e com base no art. 195, sujeitos à deliberação do Plenário do Regimento Interno desta Casa de
Leis, urgência especial para tramitação do regime de urgência especial para tramitação do Projeto de Lei
Ordinária (Executivo) nº 23 de 2025, que altera dispositivos da Lei nº 774/99, visando a substituição de
lotes alienados mediante dação em pagamento, à Antônio Carlos Urenha e Cia LTDA., e dá outras
providências.
Sala das Sessões, 16 de setembro oa
CINTIA da A DURÃO FARIAS
Vereadora da Câmara a de Serrana
EDCARLOS DA aa ONÇALVES
yr di icipal de Serrana
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12 Secretária da Câmara Municipal de Serrana
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a/Câmara Municipal de Serrana
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AA THIAGO HENRIQUE DE ASSIS
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Vereadora da Câmara.Municipal de Serrana Vereador da Câmara Municipal de Serrana
LUIZ ANTONIO DO VALLE WALDENOR DE ASSIS SILVA
Vereador da Câmara Municipal de Serrana Vereador da Câmara Municipal de Serrana
Câmara Municipal de Serrana
APROVADO
Na 14º sessão ordinária
realizada no dia 16/09/2025.
Serrana, 16/09/2025.
AIRTON JOSÉ BIS
PRESIDENTE
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