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DESPACHO
APROVADO.
Encaminhe-se a quem de direito.
Presidente
it. 37 da Constituição Federal.
Sala da
LUCIA
Veread
0 de Outubro de 2025.
A
A IWA POIARES--
da Câmara Mu ipal de Serrana
Câmara Municipal de Serrana
Rua Armando Padilha no 01 — Jardim Boa Vista
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3909-0601-https://www.serrana.sp.leg.br
REQUERIMENTO n2 255/2025
EMENTA: Solicita informações referentes à realização de concursos públicos e a
ocupação de cargos efetivos no âmbito do Poder Executivo Municipal.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA,
Senhor Presidente, apresento a Vossa Excelência, nos termos doart. 130, inciso X, d"
Regimento Interno da Câmara Municipal de Serrana, o presente REQUERIMENTO escrito,
sujeito 5 deliberação do Plenário, a fim de solicitar do Executivo Municipal juntamente com os
órgãos competentes Poder Executivo Municipal para que encaminhe a esta Casa de Leis as
seguintes informações:
1. Qual foi o último concurso público realizado pelo município que ainda
se encontra vigente, informando a data de sua realização, o número do edital e os cargos
contemplados.
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para o município ao optar pela realização de processos seletivos em vez de concursos
públicos.
3. Encaminhar, referente aos últimos cinco anos, uma relação dos cargos
efetivos que ficaram vagos em razão de pedidos de demissão, aposentadorias ou outras
formas de vacância.
4. Informar quais desses cargos vagos foram posteriormente preenchidos
por servidores efetivos, especificando os cargos e a data de provimento.
JUSTIFIC IVA: 0 presente requerimento tem por finalidade promover a transparência e o
acompanha ento das políticas de gestão de pessoal do Poder Executivo, especialmente no
to ante 5 e osição de servidores e 5 observância dos princípios do concurso público
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