materia nº 43/2025

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MOÇÃO N243/2025 
MOÇÃO DE REPUDIO AO GOVERNO FEDERAL EM DEFESA DA EDUCAÇÃO ESPECIAL￾DECRETO N212.686/2025. 
A Vereadora Cintia Hortência Durão Farias, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, vem, por meio desta, manifestar repúdio ao Governo Federal diante de ações, 
propostas e medidas que representam retrocessos nas políticas públicas voltadas à Educação 
Especial em nosso pais. 
Considerando que a Constituição Federal assegura a todos o direito à educação, 
garantindo o atendimento especializado às pessoas com deficiência, preferencialmente na 
rede regular de ensino, de forma gratuita e com qualidade; 
Considerando que a Educação Especial é um direito conquistado com muita luta 
por famílias, profissionais da educação e instituições especializadas, sendo fundamental para 
a inclusão, o respeito às diferenças e o desenvolvimento integral dos estudantes com 
deficiência, transtornos do espectro autista e altas habilidades; 
Considerando que o Governo Federal, por meio de suas recentes ações e 
omissões, tem fragilizado políticas e programas que garantem o funcionamento das escolas e 
instituições especializadas, além de reduzir investimentos e apoio técnico-pedagógico 
essenciais ao atendimento educacional especializado; 
Considerando, ainda, que tais medidas configuram um grave retrocesso social, 
ferindo princípios constitucionais e desrespeitando o compromisso do Estado brasileiro com 
a educação inclusiva e de qualidade; 
Diante do exposto, eu manifesto seu veemente repúdio ao Governo Federal, 
reafirmando seu apoio irrestrito A Educação Especial e As instituições, profissionais e famílias 
que dedicam seus esforços à construção de uma sociedade mais justa, inclusiva e solidária. 
1 
Sala das Sessões, 3 de novembro de 2025. 
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CINTIA HORTENCIA DURÃO FARIAS. 
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he-se a • em • direito. 
• SIB NTE 
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Por fim, as escolas especializadas cumprem um papel essencial na garantia de 
atendimento pedagógico individualizado, oferecendo recursos, profissionais qualificados e 
estratégias adequadas ao desenvolvimento de cada estudante. 
Defender a APAE é defender a inclusão, o respeito e a dignidade das pessoas com deficiência. 
Vereadora da Câmara Municipal de Serrana. 
Câmara Municipal de Serrana 
Apresentado na 17a sessão ordinária 
em 04/11/2025.