materia nº 262/2025

DESPACHO 
APROVADO. 
Encaminhe-se a quem de direito. 
Câmara Municipal de Serrana 
Rua Armando Padilha, 01 — Jardim Boa Vista 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3909-0601 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA—SP 
REQUERIMENTO n° 262/2025 
EMENTA: 
SOLICITA QUE SEJA INFORMADO 0 DÉFICIT TOTAL DO MUNICÍPIO, INCLUINDO A DÍVIDA 
PÚBLICA, DÍVIDA PRIVADA, PRECATÓRIOS E TODAS QUE PERFAZEM 0 VALOR TOTAL, POR 
PERÍODO DE GESTÃO (2001 A 2004, 2005 A 2008, 2009 A 2012, 2013 A 2016, 2017 A 2020 E 
2021 A 2024). 
0 vereador que a este subscreve, vem, nos termos regimentais, REQUERER, 
depois de ouvido o douto Plenário, que seja solicitado ao Sr. Prefeito Municipal que seja 
informado o déficit total do município, incluindo a divida pública, divida privada, precatórios e 
todas que perfazem o valor total, por período de gestão (2001 A 2004, 2005 A 2008, 2009 A 2012, 
2013 A 2016, 2017 A 2020 E 2021 A 2024). 
JUSTIFICATIVA 
Considerando que, saber o deficit do município é fundamental para uma gestão 
pública eficiente e para o desenvolvimento econômico e social da localidade, e que perfaz a 
diferença negativa entre as receitas e as despesas da cidade. 
Considerando que, o conhecimento do déficit permite aos gestores públicos 
realizar um planejamento orçamentário mais realista e estratégico, buscando soluções para 
equilibrar as contas municipais e evitando endividamento excessivo. 
Se rana, 25. 
AGASeinZaa 
- — 
Ai .n José Bis 
Presidente 
CamaraMunicipal de Serrana 
Rua Armando Padilha, 01 — Jardim Boa Vista 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3909-0601 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
Considerando que, a análise do deficit pode influenciar as decisões sobre a 
priorização de investimentos e a implementação de políticas públicas, pois pode indicar onde há 
necessidade de cortar gastos ou aumentar a arrecadação. 
Considerando que, conhecer o déficit do município é crucial para garantir a saúde 
financeira da administração pública, permitir uma gestão mais eficiente e equilibrada dos 
recursos e promover o bem-estar da população. 
Ainda em consonância com oArt.31 da Constituição Federal c/cArt.17, inc. X da 
Lei Orgânica do município de Serrana/SP, que prescreve o poder-dever de fiscalização do Poder 
Legislativo em face do Poder Executivo. 
Sendo assim, requeiro que seja informado o déficit total do município, incluindo a 
divida pública, divida privada, precatórios e todas que perfazem o valor total. 
Após a sua aprovação em plenário desta douta câmara, se dê ciência ao órgão 
responsável. 
Sala das Sessões, 93 de novembro de 2025. 
prAUL ROBERTO Ca7:0LATO / /FILH6 
VEREADOR 
DESPACHO 
APROVADO. 
Encaminhe-se a quem de direito.