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materia nº 2/2020

Tipo Indicação
Número / Ano 2 / 2020
Date 2020-04-17
EmentaIndica a criação de Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) devido à pandemia do novo coronavírus.
native_id415

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2020-05-07 Resposta obtida — Resposta recebida e encaminhada ao respectivo Vereador.
2020-04-21 Documento entregue/protocolado U Indicação enviada à Prefeitura, com protocolo via e-mail, devido aos trabalhos de ambos os órgãos estarem sendo feitos "Home officce". Ofício CMS nº 41/2020.
2020-04-20 Proposição apresentada em Plenário — Indicação apresentada na 6ª Sessão Ordinária em 20/4/2020.
2020-04-20 Proposição inclusa no Expediente — Indicação encaminhada para apresentação na 6ª Sessão Ordinária em 20/4/2020.

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 -Centro- CEP 14150-000-Serrana/SP
Fone/Fax: (16) 3987-1320 / 3987-2268
camaraserrana(aterra.com.br
CNPJ: 49.230.600/0001-35
INDICAÇÃO nº 2/2020
Senhor Presidente, apresentamos a V.Exa., nos termos do artigo. 122, do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Serrana/SP, a presente INDICAÇÃO ao
Prefeito Municipal de Serrana/SP, a fim de que a Prefeitura através da Secretaria
Responsável crie o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS).
Sabemos que a Lei Eleitoral estabelece que em ano de eleições, fica
proibido qualquer ato da Administração Pública a distribuição gratuita de valores ou
benefícios, porém a exemplo da cidade de Araraquara, essa medida foi possível, pois
está previsto nos casos de calamidade pública, sendo assim uma ótima oportunidade
de todos deixarem seus tributos em dia.
JUSTIFICATIVA
Tendo em vista que o isolamento social devido a Pandemia do COVID 19
que está deixando todos inseguros tanto na questão de saúde quanto a econômica, é
que se fazem necessárias algumas medidas para amenizar as consequências do
momento que estamos vivendo.
Serrana, 17 de abril de 2020.
Vereadora da Câmara Municipal de Serrana
DESPACHO
Encaminhe-se a quem de direito.

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