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Câmara Municipal de Serrana
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Fone/Fax: (16) 3987-1320 / 3987-2268
camaraserrana(aterra.com.br
CNPJ: 49.230.600/0001-35
INDICAÇÃO nº 2/2020
Senhor Presidente, apresentamos a V.Exa., nos termos do artigo. 122, do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Serrana/SP, a presente INDICAÇÃO ao
Prefeito Municipal de Serrana/SP, a fim de que a Prefeitura através da Secretaria
Responsável crie o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS).
Sabemos que a Lei Eleitoral estabelece que em ano de eleições, fica
proibido qualquer ato da Administração Pública a distribuição gratuita de valores ou
benefícios, porém a exemplo da cidade de Araraquara, essa medida foi possível, pois
está previsto nos casos de calamidade pública, sendo assim uma ótima oportunidade
de todos deixarem seus tributos em dia.
JUSTIFICATIVA
Tendo em vista que o isolamento social devido a Pandemia do COVID 19
que está deixando todos inseguros tanto na questão de saúde quanto a econômica, é
que se fazem necessárias algumas medidas para amenizar as consequências do
momento que estamos vivendo.
Serrana, 17 de abril de 2020.
Vereadora da Câmara Municipal de Serrana
DESPACHO
Encaminhe-se a quem de direito.
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