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DESPACHO
APROVADO.
Encaminhe-se a quem de direito.
Serrana, 2025.
Airton José Bis
Presidente
Camara Municipal de Serrana
Rua Armando Padilha, 01 — Jardim Boa Vista
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3909-0601
https://www.serrana.sp.leg.br - camara@serrana.spleg.br
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA—SP
REQUERIMENTO ri2266/2025
EMENTA:
SOLICITA QUE SEJA DISPONIBILIZADO PELA SECRETARIA DA SAÚDE 0 VALOR DOS
VENCIMENTOS, INCLUINDO BENEFÍCIOS DE TODOS OS FUNCIONÁRIOS COMISSIONADOS E
EFETIVOS QUE DESEMPENHAM CARGO DE CHEFIA, DIREÇÃO OU COORDENAÇÃO DA
SECRETÁRIA DA SAÚDE, BEM COMO SUAS ATRIBUIÇÕES ADMINISTRATIVAS.
0 vereador que a este subscreve, vem, nos termos regimentais, REQUERER,
depois de ouvido o douto plenário, que seja solicitado ao Sr. Secretário da Saúde que seja
disponibilizado pela Secretaria da Saúde o valor dos vencimentos, incluindo benefícios de todos
os funcionários comissionados e efetivos que desempenham cargo de chefia, direção ou
coordenação da secretária da saúde, bem como suas atribuições administrativas.
JUSTIFICATIVA
Considerando que, é de extrema importância a transparência na gestão pública,
em especial na área da saúde.
Considerando que, a manutenção dos serviços de saúde a população serranense
é primordial para qualidade de vida.
Considerando que, os princípios da administração pública previstos no art. 37 da
Constituição Federal, regem o ente federativo.
CamaraMunicipal de Serrana
Rua Armando Padilha, 01 — Jardim Boa Vista
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3909-0601
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Ainda em consonância com oArt.31 da Constituição Federal c/cArt.17, inc. X da
Lei Orgânica do município de Serrana/SP, que prescreve o poder-dever de fiscalização do Poder
Legislativo em face do Poder Executivo.
Sendo assim, requeiro que seja disponibilizado pela Secretaria da Saúde o valor
dos vencimentos, incluindo benefícios de todos os funcionários comissionados e efetivos que
desempenham cargo de chefia, direção ou coordenação da secretária da saúde, bem como suas
atribuições administrativas.
Após a sua aprovação em plenário desta douta câmara, se dê ciência ao órgão
responsável.
Sala das Sessões, 03 de novembro e 2025.
A itÓBERTO CA TÓ
VEREADOR
DESPACHO
APROVADO.
Encaminhe-se a quem de direito.
Serrana, / /2025.
Airton José Bis
Presidente
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