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PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA
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Governo Municipal de
Administração 2017-2020
VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 13/2020
(AUTOGRAFO Nº 16/2020)
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Com fundamento no art. 49 da Lei Orgânica do
Município de Serrana, VETO PARCIALMENTE o Projeto de Lei nº 13/2020,
aprovado por esse Legislativo, conforme Autógrafo nº 16/2020, que institui o
Programa “Creche para Todos”, na Educação Infantil e dispõe sobre a contratação de
instituições privadas de educação infantil na forma que indica, no Município de
Serrana, incidindo sobre o artigo 7º e incisos, a seguir descrito:
“Art. 7º Os valores a serem pagos ao
estabelecimento educacional privado habilitado no
chamamento público, serão os seguintes,
observados o tipo e período de atendimento:
1 —- o importe mensal de 200 Unidades Fiscais
Municipais (UFM's), para as crianças de O (zero)
a 3 (três) anos, atendidas em período integral;
1 —- o importe mensal de 150 Unidades Fiscais
Municipais (UFM's), para as crianças de 4
(quatro) a 5 (cinco) anos, atendidas em período
parcial;”
A matéria proposta é totalmente comungada por
este Executivo Municipal. No entanto, o artigo vetado ao fixar os valores a serem
pagos aos prestadores de serviços, afasta a competitividade entre os eventuais
participantes do processo licitatório.
Por outro lado, caso a Administração, após estudos,
faça a opção por prévia fixação do valor, efetivando o cadastramento de eventuais
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Governo RAN, de
Administração 2017-2020
prestadores de serviços; a fixação do valor deverá ocorrer após pesquisa prévia de
mercado, a ser realizada de forma objetiva.
Assim, visando a aplicabilidade da presente lei,
sempre atuando com estrita observância dos seus princípios regentes, notadamente,
aqueles com assento constitucional: legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência; concluímos pela ilegalidade do artigo 7º, motivo pelo qual
efetivamos veto em relação ao mesmo.
Ante o exposto, senhor presidente, as razões do
VETO PARCIAL ao artigo 7º, ora apresentado, o qual submeto a apreciação dos
nobres vereadores.
Na oportunidade, reiteramos a V. Exa., os protestos
de elevada estima e apreço.
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA
23 de abril de 2020
Excelentíssimo Senhor
Denis Donizeti da Silva
Presidente da Câmara Municipal de
Serrana - SP
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