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DESPACHO
APROVADO.
Encaminhe-se a quem de direito.
Serrana, 05/05/2020
Denis XesÍdente
zeti da Silva
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048—Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br
REQUERIMENTO n2103/2020
EMENTA: REITERA O REQUERIMENTO N2 22/2020, EM QUE SE SOLICITA A PUBLICAÇÃO DA
SITUAÇÃO FISCAL ATUALIZADA DO MUNICÍPIO AOS MUNÍCIPES.
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA,
Senhor Presidente, apresento a V. Exa., nos termos do art. 130, inciso X, do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Serrana, o presente REQUERIMENTO escrito, sujeito à
deliberação do Plenário, a fim de reiterar o Requerimento n222/2020 ao Excelentíssimo Sr.
Prefeito Municipal para que publique em local público a situação fiscal atualizada do
Município.
JUSTIFICATIVA
A situação fiscal do País é muito preocupante e, em Serrana, infelizmente não é
diferente. A população tem todo o direito de saber a real situação do município por diversas
razões, porém, duas são as mais importante:
1) Os munícipes poderem verificar em quais áreas e ações são aplicados os recursos
provenientes dos tributos que são arrecadados;
II) A população necessita saber sobre a política orçamentária pública para planejar sua
vida, seja a curto prazo, sobre a oferta de serviços como educação e saúde, por exemplo, seja a
longo prazo, como as ações governamentais para atrair empresas e gerar empregos ou para a
construção de moradias, para realizarem o devido planejamento para adquirirem seu imóvel
próprio.
Aproveitamos a presente oportunidade para ressaltar que caberão outras medidas caso
não seja providenciada a publicação de tal situação fiscal, inclusive com a devida notificação ao
Ministério Público do Estado de São Paulo.
Sala das Sessões, 27 de abril de 2020.
/.; fl/
LUC
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SADA
Vereadora ca 'mara MufliipaI de Serrana
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048—Jardim das Rosas
Serra na/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br - camara@serrana.sp.leg.br
ETI DA SILVA
Presidentj'a Câmar. I5cIcipaI de Serrana
DESPACHO
APROVADO.
Encaminhe-se a quem de direito.
Serrana, 05/05/2020
Denis Donizeti da SiIv,
Presidente
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