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materia nº 103/2020

Tipo Requerimento
Número / Ano 103 / 2020
Date 2020-04-27
EmentaReitera o Requerimento nº 22/2020, em que se solicita a publicação da situação fiscal atualizada do município aos munícipes.
native_id417

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2020-05-28 Resposta obtida — Requerimento respondido.
2020-05-13 Documento entregue/protocolado — Requerimento protocolado na Prefeitura.
2020-05-05 Proposição aprovada U Requerimento aprovado na 7ª Sessão Ordinária em 5/5/2020.
2020-04-27 Proposição inclusa no Expediente U Requerimento encaminhado para apresentação e votação na 7ª Sessão Ordinária em 5/5/2020.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-05-05T17:33:21.946391-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

DESPACHO 
APROVADO. 
Encaminhe-se a quem de direito. 
Serrana, 05/05/2020 
Denis XesÍdente 
zeti da Silva 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048—Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
REQUERIMENTO n2103/2020 
EMENTA: REITERA O REQUERIMENTO N2 22/2020, EM QUE SE SOLICITA A PUBLICAÇÃO DA 
SITUAÇÃO FISCAL ATUALIZADA DO MUNICÍPIO AOS MUNÍCIPES. 
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA, 
Senhor Presidente, apresento a V. Exa., nos termos do art. 130, inciso X, do Regimento 
Interno da Câmara Municipal de Serrana, o presente REQUERIMENTO escrito, sujeito à 
deliberação do Plenário, a fim de reiterar o Requerimento n222/2020 ao Excelentíssimo Sr. 
Prefeito Municipal para que publique em local público a situação fiscal atualizada do 
Município. 
JUSTIFICATIVA 
A situação fiscal do País é muito preocupante e, em Serrana, infelizmente não é 
diferente. A população tem todo o direito de saber a real situação do município por diversas 
razões, porém, duas são as mais importante: 
1) Os munícipes poderem verificar em quais áreas e ações são aplicados os recursos 
provenientes dos tributos que são arrecadados; 
II) A população necessita saber sobre a política orçamentária pública para planejar sua 
vida, seja a curto prazo, sobre a oferta de serviços como educação e saúde, por exemplo, seja a 
longo prazo, como as ações governamentais para atrair empresas e gerar empregos ou para a 
construção de moradias, para realizarem o devido planejamento para adquirirem seu imóvel 
próprio. 
Aproveitamos a presente oportunidade para ressaltar que caberão outras medidas caso 
não seja providenciada a publicação de tal situação fiscal, inclusive com a devida notificação ao 
Ministério Público do Estado de São Paulo. 
Sala das Sessões, 27 de abril de 2020. 
/.; fl/ 
LUC
4 
 SADA 
Vereadora ca 'mara MufliipaI de Serrana 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048—Jardim das Rosas 
Serra na/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br - camara@serrana.sp.leg.br 
ETI DA SILVA 
Presidentj'a Câmar. I5cIcipaI de Serrana 
DESPACHO 
APROVADO. 
Encaminhe-se a quem de direito. 
Serrana, 05/05/2020 
Denis Donizeti da SiIv, 
Presidente 

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