texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Câmara Municipal de Serrana
Rua Armando Padilha, 01 —Jardim Boa Vista
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br
INDICAÇÃO N° 20/2025
EMENTA: INDICA AO SENHOR PREFEITO LEONARDO CARESSATO CAPITELLI
ASSINATURA E ADESÃO A CARTA ANTIRRACISTA DE SAOPAULO PROMOVIDA
PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA AIRTON JOSE BIS,
Senhor Presidente, apresento a V. Exa., nos termos doart. 122 do Regimento Interno
daCamaraMunicipal de Serrana, a presente indicação escrita, a fim de indicar ao
senhor prefeito Leonardo Caressato Capitelli a necessidade e a relevância da adesão
formal do Município de Serrana à Carta Antirracista deSaoPaulo, firmada em 28 de
novembro de 2023 perante o Ministério Público do Estado deSaoPaulo e diversos
representantes do movimento negro, comunidades tradicionais, pesquisadores e
sociedade civil.
A Carta Antirracista representa um pacto coletivo assumido por prefeitos de todo o
Estado, visando orientar políticas públicas que enfrentem o racismo em suas múltiplas
manifestações — estrutural, institucional, ambiental, recreativo, religioso e intersubjetivo.
Tal compromisso reafirma princípios já previstos na Constituição Federal, bem como
diretrizes internacionais as quais o Brasil aderiu, incluindo a Década Internacional dos
Afrodescendentes definida pela ONU.
A adesão do Município de Serrana reforçará o compromisso público com:
• A criação e/ou fortalecimento do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade
Racial;
• A instituição do Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial;
• 0 fortalecimento da estrutura administrativa responsável pela pauta racial,
garantindo atendimento, acolhimento e recebimento de denúncias;
• A elaboração participativa do Plano Municipal de Igualdade Racial, envolvendo
diversas secretarias municipais;
• A adesão ao SINAPIR — Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial.
Câmara Municipal de Serrana
Apresentado na 188 sessão
ordinária em 18/11 /2025.
AOS-GONÇALVES
r da Câmara Municipal de Serrana
Câmara Municipal de Serrana
Rua Armando Padilha, 01 —Jardim Boa Vista
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br
Tais ações não apenas ampliam a proteção e o respeito aos direitos fundamentais da
população negra, como também fortalecem o desenvolvimento social, cultural e
educacional do município, colocando Serrana em alinhamento com políticas públicas
contemporâneas, responsáveis e humanizadas.
Diante disso, indico a Vossa Excelência o encaminhamento desta matéria para que
Serrana firme oficialmente a Carta Antirracista de São Paulo, aderindo ao Projeto
"Cidades Antirracistas" do Ministério Público do Estado, consolidando o compromisso do
poder executivo com uma sociedade mais justa, plural e livre de discriminação.
Sala das Sessões -14 de novembro de 2025.
open original →