materia nº 278/2025

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Vereadpr8aCamaraMunicipal de Serrana 
CamaraMunicipal de Serrana 
Rua ArmandoPadilha n° 1, Jardim Boa Vista 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
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REQUERIMENTO N° 278/2025 
Regime de urgência especial para tramitação do Projeto de Lei Complementar (Executivo) n214 de 
2025, que altera dispositivos da Lei Complementar 462/2016, que dispõe sobre código Tributário do 
Município de Serrana e dá outras providências. 
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
REQUEREMOS, na forma regimental, com base no artigo 130, inciso VII e, subseção II, Dos Requerimentos 
Escritos e com base noart. 195, sujeitos a deliberação do Plenário do Regimento Interno desta Casa de 
Leis, urgência especial para tramitação do regime de urgência especial para tramitação do Projeto de Lei 
Complementar (Executivo) ng 14 de 2025, que altera dispositivos da Lei Complementar 462/2016, que 
dispõe sobre código Tributário do Município de Serrana e da outras providências. 
Sala das Sessões, 18 de novembro de 2025. 
ofvettt/ 
CINTIA HORTÊN DURÃO FARIAS 
Vereadora daO'MaraMunicipal de Serrana Vereadora d 
MmA DA SILVA 
nicip e Serrana 
EDCARLO 
Vereador da 
AÇAS GONÇALVES 
Municipal de Serrana 
EDINA ODRIGUES FAVARO 
Secretária da Câmar nicipal de Serrana 
FER ANDE IAS DE SOUZA 
Vice-Pre.de te e. 317a: -Municipal de Serrana 
Vereadora ama a 
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PAULO RICARDO D 
P I j LC(RobiERTO CAS(gUCTO (ILHO / _ 
--Vereado daCamaraMunicipal de Serrana 
R SEM EAPARECID BARBOSA STORARI 
2- Secretária daCam),a Municipal de Serrana 
THIAG& NRIQUE DE ASSIS 
Vereador da C8 ara Municipal de Serrana 
WALDEN.OR DE ASSIS SILVA 
Vereador daCamaraMunicipal de Serrana 
Camara Municipal deSerrana 
REQUERIMENTO APROVADO 
Na 18a sessão ordinária 
realizada no dia 18/11/ 025. 
PRESIDENTE