MENSAGEM Nº 43/2025
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Tenho a honra de submeter, por intermédio de Vossa Excelência, à
apreciação dessa Colenda Câmara, o incluso Projeto de Lei Complementar nº 16/2025,
que DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, COM
ENCARGOS, DE IMÓVEL PÚBLICO À FERRAÇO FERRAGENS E
SERVIÇOS LTDA, PARA FINS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O projeto em tela visa cumprir as demandas do CONDEGER – Conselho
de Desenvolvimento Econômico para Geração de Emprego e Renda, perante o
desenvolvimento do PROINDES – Programa de Incentivos para o Desenvolvimento das
Atividades Econômicas no Município de Serrana, criado pela Lei Complementar
537/2021 com as alterações introduzidas pela Lei Complementar 583/2025.
Conforme Parecer Técnico nº 001/2025 – CONDEGER, cópia em anexo,
em reunião ordinária realizada em 07 de novembro de 2025, o Conselho Municipal de
Desenvolvimento Econômico e Geração de Emprego e Renda, opinou favoravelmente
pela viabilidade da concessão de direito real de uso da Área 4, com 2.317,74 m²,
matrícula 17.684, junto ao Oficial de Registro de Imóveis de Serrana, em favor da
empresa Ferraço Ferragens Serviços Ltda, CNPJ 54.368.283/0001-58.
A empresa FERRAÇO FERRAGENS E SERVIÇOS LTDA,
regularmente inscrita no CNPJ nº 54.368.283/000-58, tem por objeto social “serviços de
manutenção e reparação mecânica de veículos automotores, de operação e fornecimento
de equipamentos para transporte e elevação de cargas e pessoas para uso em obras,
aluguel de outras máquinas e equipamentos comerciais e industriais, sem operador,
transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal,
interestadual e internacional, comércio a varejo de peças e acessórios novos para
veículos automotores, de ferragens e ferramentas, e de outros produtos, e receberá o
imóvel objeto na forma da Lei Complementar 537/2025 e alterações, assumindo o
seguinte compromisso com o Município de Serrana:
I- Geração de no mínimo 25 (vinte e cinco) empregos diretos e 10
(dez) empregos indiretos no Município de Serrana;
II- Investimento no mínimo de R$ 1.800.000,00 (um milhão e
oitocentos mil reais) no montante da implantação, modernização e
ampliação de suas estruturas operacionais;
III- A responsabilidade de adquirir no mínimo de 30%(trinta por
cento) de seus insumos no comércio local de Serrana-SP.
IV- Execução de atividades econômicas permitidas legalmente e
ambientalmente de acordo coma legislação de uso e ocupação de
solo, levando em consideração a área estar localizada na ZM2
(Zona Mista 2)
Por se tratar de matéria urgente e de relevante interesse social,
solicitamos sua apreciação nos termos do art. 47 da Lei Orgânica do Município de
Serrana.
Contando com atenção de Vossa Excelência e dos demais Edis,
aproveitamos para apresentar os protestos de elevada estima e distinta consideração.
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D’ALVA
24 de novembro de 2025.
LEONARDO CARESSATO CAPITELI
PREFEITO MUNICIPAL
Excelentíssimo Senhor
Airton José Bis
Presidente da Câmara Municipal
Serrana – SP
LEONARDO CARESSATO
CAPITELI:30495907855
Assinado de forma digital por
LEONARDO CARESSATO
CAPITELI:30495907855
Dados: 2025.11.24 12:18:57 -03'00'
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 16/2025
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE
DIREITO REAL DE USO, COM
ENCARGOS, DE IMÓVEL PÚBLICO
À FERRAÇO FERRAGENS E
SERVIÇOS LTDA, PARA FINS QUE
ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
LEONARDO CARESSATO CAPITELI, Prefeito Municipal de Serrana,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal de Serrana a
Concessão de Direito Real de Uso, com encargos, de área de sua propriedade, a seguir
descrita, à FERRAÇO FERRAGENS E SERVIÇOS LTDA, regularmente inscrita no
CNPJ nº 54.368.283/000-58, que tem por objeto social “serviços de manutenção e
reparação mecânica de veículos automotores, de operação e fornecimento de
equipamentos para transporte e elevação de cargas e pessoas para uso em obras, aluguel
de outras máquinas e equipamentos comerciais e industriais, sem operador, transporte
rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal,
interestadual e internacional, comércio a varejo de peças e acessórios novos para
veículos automotores, de ferragens e ferramentas, e de outros produtos.
I- Imóvel constante da matrícula nº 17.684, junto ao Oficial de
registro de imóveis de Serrana-SP: “Um terreno, situado nesta cidade e Comarca, com
frente para a Avenida José Vieira dos Santos, resultante do desmembramento das áreas
de SISTEMA DE LAZER 01 e 02, da QUADRA 11, do loteamento JARDIM
AMÉLIA, com as seguintes medidas e confrontações: Inicia em um ponto denominado
14, distante 48,10 metros da Rua Júlio de Andrade, localizado no alinhamento predial
da Rua Benedito da Costa e divisa da do imóvel da matrícula nº17682, daí segue, pelo
alinhamento predial da rua Benedito da Costa, com azimute de 80°42'19" e distância de
38,83 metros, até encontrar o ponto 15; daí deflete a direita e segue, pela divisa da do
imóvel da matrícula nº 17685, com azimute de 172°30’15” e distância de 62,78 metros,
até encontrar o ponto 10; daí deflete a direita e segue em curva, pelo alinhamento
predial da avenida José Vieira dos Santos, com raio de 23,00 metros e desenvolvimento
de 11,26 metros, até encontrar o ponto 11; daí segue, pelo alinhamento predial da
avenida José Vieira dos Santos, com azimute de 262°30’15” e distância de 27,99
metros, até encontrar o ponto 21; daí deflete a direita e segue, pela divisa do imóvel da
matrícula nº 17683, com azimute de 352°30'15" e distância de 29,43 metros, até
encontrar o ponto 24, daí segue, pela divisa do imóvel da matrícula nº 17682, com
azimute de 352°30'15" e distância de 29,43 metros, até encontrar o ponto 14, chegando
ao ponto inicial, fechando a poligonal, perfazendo a área total de 2.317,74 metros
quadrados.”
Art. 2º. A cessionária deverá utilizar a área doada exclusivamente para
instalação de sua sede, em consonância com Programa de Incentivos para o
Desenvolvimento das Atividades Econômicas no Município de Serrana – PROINDES,
criado pela Lei Complementar nº 537/2021, alterado pela Lei Complementar e
583/2025, observando os seguintes prazos:
I - 06 (seis) meses para o início das obras de instalação;
II - 24 (vinte e quatro) meses para a conclusão dos projetos aprovados;
II- manutenção das atividades iniciais enquanto durar a presente cessão
de direito real de uso.
Art. 3º. Toda e qualquer edificação a ser realizada no imóvel cedido,
deverá ser previamente aprovado pelo Setor competente da Prefeitura Municipal.
Art. 4º. Implicará na reversão ou retrocessão da área doada ao domínio
do Município, se a cessionária:
I - não respeitar as normas estabelecidas nos artigos 2º e 3º desta lei;
II - se for desativada, ainda que por sucessores antes do prazo previsto
nesta lei;
III - se for destinado o imóvel para outra finalidade que não prevista
nesta lei;
IV - se for alterado radicalmente o objeto social da cessionária;
V- se houver interrupção das atividades por mais de 90 (noventa) dias
contínuos, ou 120 (cento e vinte) dias interpolados, no período de 01 (um) ano;
VI- se vender ou transferir, no todo ou em parte, sem motivo justificado,
aceito expressamente pelo CONDEGER, de equipamentos com prejuízo da produção;
VII- Se infringir às normas fiscais e do meio ambiente estabelecidas pela
União, Estado, ou Município.
Parágrafo Único. No caso de retrocessão ou reversão a cessionária deverá
remover todos os bens instalados no terreno, no prazo máximo de 06 (seis) meses, a
contar da data em que for notificada pela Administração, sob pena de serem
incorporados ao patrimônio público, sem direito à indenização.
Art. 5º. Por acordo entre as partes e havendo interesse, a Prefeitura
poderá reembolsar a empresa pelos investimentos deixados intactos no terreno.
Art. 6º. A concessão de que trata esta lei será formalizada, em até
30(trinta) dias após a data de sua publicação, mediante celebração de contrato
administrativo, nos termos do parágrafo 9º, do artigo 10, da Lei Complementar
537/2025, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar 583/2025, devendo
observar os encargos e obrigações por parte da cessionária, dentre os quais destacamos:
I- Geração de no mínimo 25 (vinte e cinco) empregos diretos e 10
(dez) empregos indiretos no Município de Serrana;
II- Investimento no mínimo de R$ 1.800.000,00 (um milhão de reais)
no montante da implantação, modernização e ampliação de suas
estruturas operacionais;
III- A responsabilidade de adquirir no mínimo de 30%(trinta por
cento) de seus insumos no comércio local de Serrana-SP.
IV- Execução de atividades econômicas permitidas legalmente e
ambientalmente de acordo coma legislação de uso e ocupação de
solo, levando em consideração a área estar localizada na ZM2
(Zona Mista 2);
Art. 7º. Observados os termos e condições previstos nesta lei, a Empresa
Ferraço Ferragens e Serviços, deverá ser mantida no Município por, no mínimo, 10
(dez) anos a partir do início de suas operações na área objeto da presente concessão, sob
pena de reversão da área concedida, inclusive benfeitorias, sem direito a qualquer
indenização ou direito de retenção.
Art. 8º. A presente Concessão de Direito Real de Uso de imóvel terá o
prazo de 5 (cinco) anos, prorrogável por mais até 5 (cinco) anos, mediante a
apresentação de certidões fornecidas pelo CONDEGER e pela Secretaria Municipal de
Administração e Finanças de que as condições impostas foram integralmente cumpridas
pela cessionária.
Art. 9º Após o decurso do prazo estabelecido no artigo anterior, poderá
ser adjudicado, a título de doação, por intermédio de autorização legislativa, nos termos
do inciso III, da Lei Complementar 537/2021 e suas alterações.
Parágrafo Único. No caso de doação, a cessionária tem a obrigação de
manter suas atividades iniciais por no mínimo 20 (vinte anos), a contar da escritura da
doação, sob pena de nulidade do ato e reversão do imóvel ao patrimônio municipal, sem
prejuízos das demais sanções previstas nesta Lei e na Lei Complementar 537/2021 e
suas alterações.
Art.10. A Concedente reserva-se o direito de vistoriar a área concedida
sempre que julgar conveniente, determinando as providências que entender oportunas e
necessárias para sua preservação, fiscalizando, outrossim, o uso do mesmo.
Art. 11. As despesas com a lavratura e registro do instrumento de doação,
correrão a cargo da concessionária.
Art. 12. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA
24 de novembro de 2025.
LEONARDO CARESSATO CAPITELI
PREFEITO MUNICIPAL
LEONARDO CARESSATO
CAPITELI:30495907855
Assinado de forma digital por
LEONARDO CARESSATO
CAPITELI:30495907855
Dados: 2025.11.24 12:19:09 -03'00'
PREFEITURA MUNICIPAL DE
SERRANA
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AdministragAo 2021 -2024
U AIULUL.rt
CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
E GERACAO DE EMPREGO E RENDA
Serrana, 14 de Novembro de 2025
Oficio CONDEGER n2 006/2025
Ref.: Solicitação de Elaboração de Projeto de Lei
limo Senhor,
Diante da definição do CONDEGER para realização dos procedimentos
necessários â Concessão de Direito Real de Uso de imóvel público (terreno) para a
empresa Ferrago Ferragens e Serviços (CNPJ 54.368.283/0001-58), venho por meio
deste encaminhar o Parecer Técnico abaixo, bem como a minuta do Termo de
Concessão de Direito Real de Uso, a ser formalizado após o término do processo
legislativo. Para tanto solicitamos de Vossa Senhoria e elaboração de Projeto de Lei nos
termos da legislação municipal versando sobre a Concessão de Direito Real de Uso
mencionada anteriormente.
PARECER TÉCNICO N2001/2025 — CONDEGER
CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E GERAÇÃO DE
EMPREGO E RENDA — CONDEGER
PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVOS AO DESENVOLVIMENTO DAS
ATIVIDADES ECONÔMICAS — PROINDES
Assunto: Viabilidade de Concessão de Direito Real de Uso de Imóvel Público
Interessada: Ferraço Ferragens e Serviços Ltda
CNPJ: 54.368.283/0001-58
Atividade Econômica (CNAE): 4520-01 — Manutenção e Reparação Mecânica de
Veículos Automotores
Areasolicitada: 2.317,74 m2
Matricula CRI: ng 17.684
Localização: Area 4 — conforme mapa anexo ao processo administrativo
PROINDES/2025
Avaliação: Valor venal estimado em R$25.495,14 para ano/exercício 2025,
conforme cadastro municipal ng 1052983 e Valor de avaliação estimado em R$
924.741,18 classificada como ZM2 — cor laranja (Lei Complementar ng 500/2017)
Legislação aplicável: Leis Complementares Municipais ng 537/2021f ng
583/2025; Lei Federal ng 14.133/2021.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
SERRANA
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Administração 2021 - 2024
riN iJ ilLICUC.11
CONSELHOOEDESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
E GERAÇAD DE EMPREGO E RENDA
1. RELATÓRIO
A empresa Ferrago Ferragens e Serviços Ltda, inscrita no CNPJ sob n°
54.368.283/0001-58, protocolizou requerimento junto ao Programa de Incentivos para
o Desenvolvimento das Atividades Econômicas no Município de Serrana — PROINDES,
solicitando a concessão de direito real de uso daArea4, com 2.317,74 m2, localizada em
zona mista 2, conforme matricula n° 17.684 do Cartório de Registro de Imóveis da
Comarca de Serrana.
A requerente exerce atividades de manutenção e reparação mecânica de
veículos automotores, usinagem e demais similares compatíveis com o CNAE 4520-01,
desenvolvendo há mais de 20 (vinte) anos suas atividades de forma mansa, pacifica e
ininterrupta na área contígua, utilizando o imóvel público para apoio às operações de
empresa matriz já constituída defronte à área objeto da presente concessão.
0 pedido foi encaminhado ao CONDEGER, nos termos doart. 10, §92, da Lci
Complementar n° 537/2021, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar n°
583/2025, para análise técnica quanto à viabilidade de concessão de direito real de uso,
considerando o interesse público, a regularidade do uso e os objetivos do Programa
P RO INDES.
2. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
Nos termos doart. 12da Lei Complementar n° 583/2025, a Lei Complementar n°
537/2021 passou a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 10.
Ill — concessão de direito real de uso de prédios, galpões e terrenos;
§92. Na hipótese de concessão de direito real de uso, a mesma será formalizada
por autorização legislativa e posterior contrato administrativo, devidamente justificado
por parecer técnico do CONDEGER, demonstrando que a opção da concessão, em
dispensa ao procedimento licitatório, é imprescindível diante de interesse público, nos
quais serão fixados os encargos e atribuições da concessionária, o prazo de duração, e
demais condições legais."
(Lei Complementar Municipal n° 583/2025,art.12, que altera oart. 10 daLCn°
537/2021)
Assim, o parecer técnico do CONDEGER constitui pega essencial e obrigatória
para a formalização da concessão, devendo demonstrar o interesse público, justificar a
dispensa de licitação e fixar as condições e encargos a serem cumpridos pela cessionária.
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SERRANA
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Administração 2021 - 2024
fl Li L uLñ
CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
E GERACAO DE EMPREGO E RENDA
3. ANALISE TÉCNICA E ECONÔMICA
Após análise dos documentos apresentados, da vistoria técnica e da proposta
formal entregue pela empresa em 12 de agosto de 2025, conclui-se que:
a) AArea4, objeto do pleito, encontra-se ocupada e utilizada pela empresa
Ferraço Ferragens e Serviços Ltda há mais de 20 anos, de forma mansa, pacifica e
continua, com destinagão voltada ao apoio operacional e logístico das atividades de
manutenção mecânica já desenvolvidas no entorno, sem qualquer prejuízo ao
patrimônio público;
b) A atividade desenvolvida (CNAE 4520-01) enquadra-se entre aquelas
incentivadas pelo PROINDES, conforme os objetivos de fomento à economia local,
geração de empregos e apoio à cadeia produtiva regional;
c) A empresa apresentou proposta de encargos e metas de investimento ao
CONDEGER em 12/08/2025, comprometendo-se expressamente a:
1. Gerar 25 (vinte e cinco) empregos diretos e 10 (dez) empregos indiretos no
Município de Serrana;
2. Investir o montante de R$ 1.800.000,00 (hum milhão e oitocentos mil reais)
na implantação, modernização e ampliação de suas estruturas operacionais;
3. Adquirir no mínimo 30% (trinta por cento) de seus insumos no comércio local
de Serrana/SP;
d) A empresa mantém regularidade fiscal e trabalhista, atendendo às exigências
do PROINDES;
e) A área de 2.317,74 m2 encontra-se devidamente identificada no cadastro
imobiliário municipal e avaliada conforme cadastro e valor venal oficial, de acordo com
oart. 10 daLCn2537/2021;
f) Considerando o uso consolidado e a relevância econômica e social da empresa
no município, o CONDEGER reconhece a existência de interesse público local e a função
social do uso do bem público, atendendo aos princípios da Lei Orgânica Municipal e da
Lei Federal n2 14.133/2021, justificando a dispensa de licitação prevista no §92doart.
10 daLCn° 583/2025.
4. CONCLUSÃO E ENCAMINHAMENTO
Diante de todo o exposto, o CONDEGER — Conselho Municipal de
Desenvolvimento Econômico e Geração de Emprego e Renda de Serrana, em reunião
ordinária realizada aos 07 de novembro de 2025, opina favoravelmente pela viabilidade
da concessão de direito real de uso daArea4, com 2.317,74 m2, matricula n217.684,
em favor da empresa Ferrago Ferragens e Serviços Ltda (CNPJ 54.368.283/0001-58), a
"Celcina'rid Caressato Capitelli
Serrana/SP, 10 de
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
SERRAN
Nossa Força 6 Nossa Gente
Administração 2021 - 2024
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CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
E GERA* DE EMPREGO E RENDA
destinada à execução de serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos
automotores, nos termos das Leis Complementares n2537/2021 e n2583/2025.
A concessão deverá observar os encargos e obrigações propostos pela empresa
e fixados no Termo de Concessão de Direito Real de Uso, especialmente quanto:
-A geraçãominimade 25 empregos diretos e 10 empregos indiretos;
- Ao investimento de R$ 1.800.000,00 (hum milhão e oitocentos mil reais);
-A aquisiçãominimade 30% dos insumos no comércio local de Serrana/SP;
-A execução de atividades econômicas permitidas legalmente e ambientalmente
de acordo com a Legislação de Uso e Ocupação de Solo, levando em consideração a
áreas estar localizada em ZM2 (Zona Mista 2);
- E ao cumprimento integral das demais obrigações previstas na Cláusula Quarta
do Termo.
Fica anexado a este parecer a minuta de Termo de Concessão de Direito Real de
Uso, que integra o presente processo administrativo, como pega instrutória para a
formalização da concessão.
Determina-se o encaminhamento deste parecer técnico e do Termo de
Concessão anexo à ANJ — Assessoria de Negócios Jurídicos e à Secretaria Geral da
Prefeitura Municipal de Serrana, para elaboração do Projeto de Lei de autorização
legislativa a ser submetido à Câmara Municipal de Serrana, nos termos doart. 10 da Lei
Complementar n2537/2021.
Aproveitamos a oportunidade para elevar estimas de consideração e apreço.
Coloco-me à disposição para eventuais esclarecimentos que se fizerem
necessários.
É o parecer.
Presidente
Ilmo. Sr.
Dr. Victorio Eduardo Araújo dos Santos
Diretor da ANJ
ANJ — Assessoria de Negócios Jurídicos e Secretaria Geral
Prefeitura Municipal de Serrana/SP
- •••••••••• •.-••••• Of,
PREFEITURA MUNICIPAL DE
ERRAN
NossaForgeé Nossa Gente
AtiministragAo 2021 - 2024
CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
[ GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA
I — Encargos Econômicos e de Investimento
1. Comprovar capital registrado e integralizado compatível com o investimento
proposto;
2. Declarar e executar o valor total do investimento previsto para implantação ou
ampliação da unidade;
3. Informar e comprovar a proveniência da matéria-prima utilizada, priorizando a de
origem municipal e estadual, conforme critérios do CONDEGER;
4. Especificar o número inicial de empregados e manter quadro funcional compatível
com o plano aprovado;
5. Informar o tipo de instalação e garantir que o empreendimento se enquadre nas
finalidades do PROINDES.
II — Encargos Técnicos e Operacionais
6. Protocolizar na Prefeitura, no prazo máximo de 06 (seis) meses, contados da
assinatura deste Termo, os projetos completos de implantação da empresa no
Município de Serrana;
7. Iniciar as atividades econômicas no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses,
contados da aprovação dos respectivos projetos, salvo motivo devidamente justificado
e aceito pelo CONDEGER;
8. Apresentar plano de obras e cronograma físico-financeiro, com indicaçãominimade
70% (setenta por cento) da área a ser construída;
9. Concluir as obras no prazo estabelecido, sob pena de revogação dos benefícios;
10. Manter o imóvel em bom estado de conservação e uso, arcando com todos os
encargos decorrentes de manutenção e segurança.
Ill — Encargos Sociais e Ambientais
11. Admitir preferencialmente trabalhadores residentes em Serrana, podendo utilizarse do Posto de Atendimento ao Trabalhador —PAT;
12. Comprovar a inexistência de poluição ambiental em seu processo produtivo,
cumprindo integralmente as normas ambientais vigentes;
13. Faturar toda a produção da unidade instalada no Município de Serrana, garantindo
o recolhimento dos tributos locais;
14. Licenciar toda a frota de veículos no Município;
15. Fornecer ao CONDEGER, sempre que solicitado, toda documentação comprobatória
de cumprimento das exigências legais e contratuais;
16. Facilitar o acesso de servidores municipais credenciados As dependências da
empresa para fins de fiscalizag5o;
17. Não destinar o imóvel a outros fins que não os previstos no ato de concessão e
autorização de funcionamento;
18. Não alienar, transferir ou onerar o imóvel, no todo ou em parte, sem prévia e
expressa autorização do CONDEGER e do Executivo Municipal.
LiJi L. Li L. -
CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
E GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA
PREFEITURA MUNICIPAL DE
ERRAN
NossaForge itNossa Gente
Administra95o 2021 - 2024
CLAUSULA QUINTA — DAS PENALIDADES E REVERSÃO
O descumprimento de quaisquer das obrigações acima implicará a revogação imediata
da concessão, observando-se o devido processo administrativo. Em tais hipóteses, o
imóvel e suas benfeitorias reverterão ao patrimônio do Município, sem direito a
indenização, ou a concessionária deverá efetuar o pagamento do valor de mercado
atualizado, acrescido de multa de 40% (quarenta por cento), conforme §72doart. 10 da
LCri 9- 537/2021.
CLAUSULA SEXTA — DA POSSIBILIDADE DE ADJUDICAÇÃO
Após 10 (dez) anos de concessão e comprovado o integral cumprimento dos encargos,
mediante certidões do CONDEGER, o imóvel poderá ser adjudicado à empresa
concessionária, a titulo de doação, sem necessidade de licitação, conforme §92, Ill, da
LCn2537/2021 e §92daLCn2583/2025.
CLAUSULA SÉTIMA — DAS GARANTIAS
Em caso de necessidade de garantia para obtenção de financiamento, a cláusula de
reversão será assegurada mediante hipoteca em segundo grau em favor do Município,
nos termos do §22daLCn2583/2025 e §72doart. 76 da Lei Federal n214.133/2021,
mediante prévia anuência do CONDEGER.
CLAUSULA OITAVA — DA FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO
O CONDEGER fiscalizará a execução deste termo, realizando vistorias periódicas e
emitindo relatórios e certidões de cumprimento de encargos, necessários à renovação,
prorrogação ou adjudicação.
CLAUSULA NONA — DA EXTINÇÃO
O presente Termo extinguir-se-6:
I — pelo decurso do prazo contratual;
II — por interesse público devidamente motivado;
Ill — por descumprimento das obrigações;
IV — por adjudicação da área à beneficiária;
V — por acordo entre as partes.
CLAUSULA DÉCIMA — DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
1. Este Termo não transfere a propriedade do imóvel, apenas o direito real de uso,
devendo ser registrado no Cartório de Registro de Imóveis competente;
2. A concess3o esta condicionada à autorizac3o legislativa;
3. As partes elegem o Fórum da Comarca de Serrana/SP para dirimir eventuais
controvérsias;
4. Integram o presente termo os seguintes anexos:
- Parecer técnico do CONDEGER;
- Autorização legislativa especifica;
- Planta da área;
- Certidões de regularidade fiscal e trabalhista.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
ERRAN
NossaForgeti Nossa Gente
Administração 2021 - 2024
U iMUL.UL. rib\
CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
E GERAGA0OEEMPREGO E RENDA
Serrana/SP, de
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA
LEONARDO CARESSATO CAPITELLI
Prefeito Municipal
CONCESSIONARIA:
de 2025.
Representante Legal
TESTEMUNHAS:
1. CPF n 2
2. CPF n 2
INDIRETAS.
--74wytoo ov- 0 ityl 4,04k-f
RONALDO DE OLIVEIRA MARQUES
CPF 309.682.828.81
FERRAÇO FERRAGENS E SERVIÇOS
Av. Deolinda Rosa 835, unidade Serrana-SP.
E-mail: admferraco2@gmail.com
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA SP
SERRANA 12 DE AGOSTO DE 2025.
PLANO DE OBRAS E INVESTIMENTOS
A SOLICITAÇÃO DIRETA COM RESPAUDO A LEI COMPLEMENTAR 537/2021, SOLICITAMOS Á PREFEITURA
E A CAMARA LEGISLATIVA — 0 TERRENO DEAREAEMPRESARIAL SITUADO NO BAIRRO JARDIM AMELIA I,
OBSERVANDO QUE ESTE MESMO ESPAÇO JÁ É DE USO A MAIS DE 25 ANOS.
DO PLANO DE OBRAS, CERTIFICA-SE QUE NOSSO INTUITO A, EXPANDIR OS NEGOCIOS EM PARCERIA COM
NOSSO PRINCIPAL CLIENTE, GRUPO PEDRA AGRONDUSTRIAL S/A, QUE HOJE GRANDE PARTE DOS
SERVIÇOS EM SUAS FROTASSAODESTINADAS Ak RIBEIRÃO PRETO, CRAVINHOS, PONTAL, COM A
AQUISIÇÃO DEFINITIVA DESSAAREAESTAREMOS MUITO BEM ESTRUTURADOS PARA AGREGAR UM
LEQUE DE SERVIÇOS JUNTO AO GRUPO, FORTALECENDO A EMPRESA QUE ALMENTARA
SIGNIFICADAMENTE NOSSO QUADRO DE COLABORADORES, GERANDO DESSA FORMA MAIOR ISS
TAMBÉM DENTRO DO MUNICIPIO.
INVESTIMENTO DO IMOVEL.: APROXIMADAMENTE R$ 1.800.000,00, (GALPÃO DE SERVIÇOS, COZINHA
PARA REFEIÇÕES DOS COLABORADORES, SANITARIOS, ESCRITORIO(AREAADMINISTRATIVA), ESTRUTURA
FERRAÇO (LOJA),PATIO,EQUIPAMENTOS DE RAMPA PARA CAMINHÕES E IMPLEMENTOS.
PROJETO.: UM CENTRO AUTOMOTIVO DA LINHA PESADA DE VEICULOS E IMPLEMENTOS RODOVIARIOS.
PREVISÃO DE INICIO.: IMEDIATO
PREVISÃO DE TERMINO.: 24 MESES
ESTIMATIVA DE EMPREGO.: ALEM DO QUADRO ATUAL, PREVISÃO DE NOVAS 25 VAGAS DIRETAS E 10
REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO
CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO PARA GERAÇÃO E RENDA - CONDEGER
IDENTIFICAÇÃO DA PROPONENTE
RAZÃO SOCIAL: FERRAÇO FERRAGENS E SERVIÇOS LTDA
NOME FANTASIA: FERRAÇO
CNPJ: 54.368.283/0001-58 INSCRIÇÃO
ESTADUALJMUNICIPAL
663.112.878112 / I.E
15576 MUNICIPAL
AREADE ATUAÇÃO
(Conforme CNAE):
MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO MECANICA N° CNAE: 45.20-0-01
ENDEREÇO: AVENIDA DEOLINDA ROSA 835
COMPLEMENTO: CEP: 14150.000 MUNICÍPIO: SERRANA
TELEFONE (DDD): 16.3987.6484 CELULAR: 16-99109.8810
ENDEREÇO
ELETRÔNICO:
Admferraco2@gmail.com
REPRESENTANTE
LEGAL:
RONALDO DE OLIVEIRA MARQUES
I - capital registrado e integralizado: R$ 100.000,00
II - Valor de investimento:
R$ 1.800.000,00
III - proveniência da matéria prima
MUNICIPAL 30%
ESTADUAL 50%
NACIONAL 20%
IV - número inicial de empregados:
20 COLABORADORESJAEXISTENTE
20 VAGAS DIRETAS A SEREM AGREGADAS
15 VAGAS INDIRETAS
V - tipo de instalação:
----ZMA, Ora
E-nraik.k
„
Linferraco2@gmail.com
CAkT6knt[12-ENWIA-G—OlvtES —R. Joe. -CentroS ana - SP
Telefoner (16) 3987,1
,
399
rebel. de N..tese de t.lestodeLetraselltutosdaComa,,,onerrenaISP taboaaosorrana@garnalcont
Reconheço
.
por
OLIVEIRA MAKG
*- e dcAtft..
......
Serrana, 13 de agosto _
EmTest!
Total: R$ 8,76
de: RotaDo
documento s-em 1or econBmico,
dade.
zado
I. TAt3EICAO DE NOTAS, PROTESTOS
E REGISTRO CIVIL DE SERRANA-SP
.. ,
Pedra Henrique 8. Nascimento
t
E5crevenkAuuJrlzdd::)
FJ
S11127AA0
MISTA
VI — plano de obras e investimentos a serem realizados no imóvel.
A) 70% EM MEDIA Á SER CONSTRUIDA NAAREADE 2.317,74 M2
B) CRONOGRAMA
1 — APRESENTAÇÃO DO PROJETO PARA APROVAÇÃO - 30 DIAS
2— INICIO DA OBRA - 90 DIAS
3 — TERMINO DA OBRA — 24 MESES
4 — INICIO DE ATIVIDADES — IMEDIATO APÓS LIBRAÇOES BUROCRATICAS
DA ESTRUTURA.: (GALPÃO DE SERVIÇOS, COZINHA PARA REFEIÇÕES DOS COLABORADORES
(MELHOR CONFORTO NOS INTERVALOS DE ALIMENTAÇÃO), SANITARIOS, ESCRITORIO(AREA
ADMINISTRATIVA), ESTRUTURA FERRAÇO (LOJA),PATIO,EQUIPAMENTOS DE RAMPA PARA CAMINHÕES
E IMPLEMENTOS.
PROJETO.: UM CENTRO AUTOMOTIVO DA LINHA PESADA DE VEICULOS E IMPLEMENTOS
RODOVIARIOS.
SERRANA 12 DE AGOSTO DE 2025
44(0,10-0 014 4,011
RONALDO DE OLIVEIRA MARQUES — CPF 309.682.82881
Cargo: EMPRESARIO
FERRAÇO FERRAGENS E SERVIÇOS
Av. Deolinda Rosa 825, unidade Serrana-SP.
NOrIANIASIA:
-_,e1/bOtz
RAJ Â0 SOCIAL:
izaw SLW\oc--6 k 1--)
O
1,0*.t
L/
CID DE:
tatao
TEL (2)(03, wo, ,sglo FAX:
EMISS1:
7ef - w t
REPRESENTANTE LEGAL (2):
SITE:
T
7q)ei PAO
CO,NyATO:
Catiefled
ESENTANTE LEGAL (101 t
Celjai:42/"Z"
45.1-6.3 o
OZi 987-6484
FICHA CADASTRAL/DADOS BANCÁRIOS
CNPJ 5 (Ae o o 5
ENDEREÇO:
rf-VA -t•t% -evie,tte4 ko;sc--- 13 5
151
c
:
t.
tFt0:
:_424)
Trea)301
ure Are ,a22
CARGO: RO: EMISSOR: CPF:
DADOS BANCÁRIOS
BANa
2
BANCOle: 3 AGÊNCIA N°:
CONTA CORRENTE: 3 o o
o
DATA
a 1 Ü ata2 5
ASSINATURJR
01-1 Vyva
FERRAÇO FERRAGENS E SERVIÇOS
Av. Deolinda Rosa 825, unidade Serrana-SP.
E-mail: adm ferraco2Agmai I .com
RECONHECIMENTO DE FIRMA'
NO VERSO
SERRANA, 12 DE AG Tb\DE 202
‘169MAJO-k9Wi VYYlif\- 1
REPRESENTANTE LEGAL
NOME.: RONALDO DE OLIVEIRA MARQUES
CPF.: 309.682.828.81 / RG 25.452.633.0
cARTÓR,ottRENHAGomEs- --flosHot Cava], 26 - Cr na
Totafonai (16) 398 399
Tabelião de Notas e de Si slesto&Seinese thilos da Comarca de SerwitSP E-mail;lab:lIaosoreana@gto.com il
Reconheço p.or
OLIVEIRA IMES,
e douft
...... .
Serrana. 13 de agosto de 2'
Testb
Per376-War diTE7-MalffilUgc
TASEUA AS, ROTESTOS
E REO5TRO CIVIL Df SERRAMA SP
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RONALDO DE
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Pedrq Henrique 8. Nascimento
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FERRAÇO FERRAGENS E SERVIÇOS
S11127AA01191
ANEXO IV
DECLARAÇÃO DE QUE NÃO EMPREGA MENOR DE IDADE
0 interessado abaixo identificado DECLARA, sob as penas da Lei, que cumpre o disposto no inciso
XXXIII, do artigo 79, da Constituição Federal de 5 de outubro de 1988 e, que não emprega, de forma direta
ou indireta menores de 18 (dezoito)anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e, em qualquer
trabalho, menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz a partir de 14 (quatorze) anos
de idade.
IDENTIFICAÇÃO DA EMPRESA INTERESSADA
Razão Social da Empresa: FERRAÇO FERRAGENS E SERVIÇOS LTDA
CN P1:54.368.283/0001-58
Endereço da sede: AVENIDA DEOLINDA ROSA 825
Signatário(s): RONALDO DE OLIVEIRA MARQUES
RG: 25.452.633.0
CPF:309.682.828.81
Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de Aprendiz? SIM( ) OU NAO(X )
Av. Deolinda Rosa 825, unidade Serrana-SP.
E-mail: admferraco2@gmail.com
.1
DECLARAÇÃO DE RECEBIMENTO DE TODAS AS INFORMAÇÕES
A instituição/empresa, cuja razão social é FERRAÇO FERRAGENS E SERVIÇOS
LTDA
inscrita no CNPJ sob o n° 54.368.283/0001-58.,
localizada no Endereço AVENIDA DEOLINDA ROSA 835 - BairroJDBOA VISTA -
Município SERRANA SP.
Por intermédio de seu representante legal o(a) Sr.(a)
RONALDO DE OLIVEIRA MARQUES
portador(a) da Carteira de Identidade n° 25.452.633.0 e do CPF n°309.682.828.81
DECLARA, sob as penas da Lei, que recebeu todas as informações necessárias
constantes da lei 537/2021.
SERRANA 12 DE AGOSTO DE 2025
-Trovekovo9 30(y)44\
Assinatura do Representante Legal
FERRAÇO FERRAGENS E SERVIÇOS
Av. Deolinda Rosa 825, unidade Serrana-SP.
E-mail: admferraco2@gmail.com
EMPRESA
Nome e cargo
RONALDO DE OLIVEIRA MARQUES
Empresario.
ail institucional: admferraco2(qmail.com
Assinatura: ,e...--Ow1A. fd-i) al) 3 1 VTIAI'°11/11N; -) —7
pore.emelhasça tirma let RCIIIALDO DE
Q. MOUES, egi dot:timer1 - see valor econ6fflico,
. .
dou
Se.rr,;r
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Total: Ri 8.5 76
TA)13 I. INO DE NOTAS, PROTESTOS
RELIGIRO CIVIL Di SERRANA-SP
H';'!'riqUf Et. Norirnenta
E,:crevenW Autofizado
... ....... . .
da verdade.
7.;.creverife Autorizado
125930 --
RMA 1
S11127AA0119184
CONTRATOS OU ATOS JURÍDICOS ANÁLOGOS
Órgão ou Entidade: Prefeitura do Município de SERRANA
Contrato n°(de origem):
Objeto: CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE AREAPUBLICA
Contratante:. Município de SERRANA
Contratada:
FERRAÇO FERRAGENS E
SERVIÇOS LTDA
Processo Administrativo N°
Na qualidade de Contratante e Contratado, respectivamente, do Termo acima identificado, e, cientes do seu
encaminhamento ao TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, para fins de instrução e julgamento, damo-nos por
CIENTESe NOTIFICADOS para acompanhar todos os atos da tramitação processual, ate julgamento final e sua
publicação e, se foro caso e de nosso interesse, para, nos prazos e nas formas legais e regimentais, exercer o direito
da defesa, interpor recursos e o mais que couber.
Outrossim, declaramos estar cientes, doravante, de que todos os despachos e decisões que vierem a ser tomados,
relativamente ao aludido processo, serão publicados noDian() Oficial do Estado, Caderno do Poder Legislativo, parte
do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, de conformidade com o artigo 90 da Lei Complementar n° 709, de
14 de janeiro de 1993, iniciando-se, a partir de então, a contagem dos prazos processuais.
PREFEITURA
Nome do cargo: E-mailinstitucional
E-mail pessoal:
Assinatura:
(74-1(7 A RTÓRTO UR-EN HA-GOME ----- -"I' •
• Totafone: (16)398 399
Tabeli3odeNotese!"mtestodeLetraseTitolos daCommade Serrano6P Eqrsail: tabeliaoserrana(go &Loom
Representante Legal
SER RANA, 12 DE AGOSTO DE 2025
20vywk0 au 2 vhim/unA/C1,
RONALDO DE OLIVEIRA MARQUES — CPF 309.682.828.81
Cargo: EMPRESÁRIO
FERRAÇO FERRAGENS E SERVIÇOS
Av. Deolinda Rosa 825, unidade Serrana-SP
E-mail: admferraco2(6),gmail.com
Li -
I.:•!!I
- 44
DECLARAÇÃO DE NÃO CONTRARIEDADE
A instituição/empresa, cuja razão social FERRAÇO FERRAGENS E SERVIÇOS LTDA,
inscrita no CNPJ sob o n254.368.283/0001-58, localizada no Endereço AVENIDA DEOLINDA
ROSA 835 - Bairro JDBOA VISTA Município SERRANA /SP, por intermédio de seu
representante legal o Sr. ,RONALDO DE OLIVEIRA MARQUES
portador(a) da Carteira de Identidade n225.452.633.0 e do CPF n2309.682.828.81.
DECLARA, sob as penas da Lei, que no possui em seu quadro de pessoal qualquer servidor
efetivo ou comissionado ou empregado vinculado à Administração Direta ou Indireta do
Município de SERRANA, exercendo funções técnicas, gerenciais, comerciais, administrativas
ou societárias.
CARTÓRIO UkEr---;!-!A GOMES -Ro"e"
TaberriodeNotase deProtestodetetraseTItoloso ,mamadeSerrana/SP tabeIIeosorrafla@tqadcom
Re, oor semelhança 1fir
OLIVEIRA.4.4"',,, . rS, em documento sem
e douft.. .
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Serrana, 1J . - e
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T& LIAO DE NOTAS, PROTESTCtS E A l. ."..4o'n
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Pedro Henrique 8. Nascim FIRMA 1 ento
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de : ROAM DE
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DECLARAÇÃO DE IDONEIDADE E FATO IMPEDITIVO
A instituição/empresa, cuja razão social FERRAQOFERRAGENSE SERVIÇOS LTD
inscrita no CNPJ sob o n2 54.368.283/000158 localizada no Endereço.: AVENIDA DEOLINDA ROSA 835 — JDBOA
VISTA — SERRANA /SP
por intermédio de seu representante legal o Sr , RONALDO DE OLIVEIRA MARQUES
portador(a) da Carteira de Identidade n225.452.633.0 e do CPF n2308.682.828.81
DECLARA, sob as penas da Lei, com vistas a participação de chamamento público junto à Prefeitura Municipal de
SERRANA para concorrência a alienação de área público por doação com encargos, conforme Edital de Seleção
Pública n2xx/2024, declara, que a referida empresa não esta cumprindo penalidade deinidoneidade, suspensão ou
impedimento de contratar com a Administração Pública.
SERRANA, 12 DE AGOSTO DE 2025
(e" `174,1(1/0.0 ati D, n11,4/Q/Ai\n
RONALDO DE OLIVEIRA MARQUES — CPF 309.682.828.81
Cargo: EMPRESARIO
FERRAÇO FERRAGENS E SERVIÇOS
Av. Deolinda Rosa 835, unidade Serrana-SP.
E-mail: admferraco2@gmail.com
20/09/2017
ci- CARTEIRA DE IDENTIDADE
25 .452.63341 2 via
RONALDO DE OLIVEIRA MARQUES
DARCI MARQUES
FATIMA APARECIDA MARQUES
RIBEIRÃO PRETO - SP 26/03/1977
ZA SERRANA- SPSERRANACC:LV.B32 /FLS.157 /N°03399
uetam Nei° i;!I%
PoliciaDMsionific OT
'Ast8:Mai:141Z DOE-Toil
LEI W 7.116 DE 29/08/83
A
AUTtfITICO pregnte cogie Teprogratca exNaicla fiesta .Soventit a qual confere com I original Doe Fe
13 AGO. 2025
309682828/81
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Serra na
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• al I PO SOMENTE COM O SEL D AUTENTICIDADE
yotut. ceni eto R$
[Er, 0
1 5930
ril AUTENTICAÇÃO
AU1127AA0547102.
EMT—REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL VALIDA EM TODO 0 TERRITÓRIO NACIONAL
kgva, ch.} 01.41Z,;:g6 rrla 44*P
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A/4101.004042.nomage.10.4.11.....1•111MIMM.Nesarlasof
3LUS trzi
01/08/2025, 17:45 about:blank
I
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NOMERO DE INSCRIÇÃO
54.368.283/0001-58
MATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
CADASTRAL
DATA DE ABERTURA
18/03/2024
NOME EMPRESARIAL
FERRACO FERRAGENS E SERVICOS LTDA
TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) ..„..**** PORTE
ME
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECON6MICA PRINCIPAL
45.20-0-01 - Serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores (Dispensada *)
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÓMICAS SECUNDARIAS
43.99-1-04 - Serviços de operação e fornecimento de equipamentos para transporte e elevação de cargas e pessoas para
uso em obras
45.30-7-03 - Comércio a varejo de pegas e acessórios novos para veículos automotores (Dispensada *)
47.44-0-01 - Comércio varejista de ferragens e ferramentas (Dispensada *)
47.89-0-99 - Comércio varejista de outros produtos não especificados anteriormente
49.30-2-02 - Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e
internacional
77.39-0-99 - Aluguel de outras máquinas e equipamentos comerciais e industriais não especificados anteriormente, sem
operador
CODIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
206-2 - Sociedade Empresária Limitada
LOGRADOURO
AVDEOLINDA ROSA
NÚMERO
835
COMPLEMENTO
****.*••
CEP
14.150-000
BAIRRO/DISTRITO
JARDIM BOA VISTA
MUNICÍPIO
SERRANA
UF
SP
ENDEREÇO ELETR6NICO
FERRACOFERRAGENS@GMAIL.COM
TELEFONE
(16) 9109-8810
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
18/03/2024
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL
.*******
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
********
(*) A dispensa de alvarás e licenças 6 direito do empreendedor que atende aos requisitos constantes na Resolução CGSIM n° 51, de 11 de
junho de 2019, ou da legislação própria encaminhada ao CGSIM pelos entes federativos, não tendo a Receita Federal qualquer
responsabilidade quanto às atividades dispensadas.
Aprovado pela Instrução Normativa RFB n° 2.119, de 06 de dezembro de 2022.
Emitido no dia 01/08/2025 As 17:45:28 (data e hora de Brasilia). Página: 1/1
about:blank
1/1
E. SA-0
/1”' PAULO
GOVERNO DO ESTADO DE SAOPAULO
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SAOPAULO
GOVERNO
DO ESTADO JUCESP
CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR
DOCUMENTO EMITIDO PELA INTERNET
DADOS DA EMPRESA
NOME EMPRESARIAL
FERRACO FERRAGENS E SERVICOS LTDA
TIPOJURIDIC°
LIMITADA UNIPESSOAL (M.E.)
NIRE
35263444995
CNPJ
54.368.283/0001-58
NÚMERO DO ARQUIVAMENTO
35263444995
DATA DO ARQUIVAMENTO
18/03/2024
DADOS DA CERTIDÃO
DATA DE EXPEDIÇÃO
18/03/2024
CODIGO DE CONTROLE
233715232
HORA DE EXPEDIÇÃO
21:16:26
A AUTENTICIDADE DO PRESENTE DOCUMENTO, BEM COMO 0 ARQUIVO NA FORMA ELETRÔNICA PODEM SER VERIFICADOS NO
ENDEREÇO WVVW.JUCESPONLINE.SP.GOV.BR
ESTA COPIA FOI AUTENTICADA DIGITALMENTE E ASSINADA EM 18/03/2024 PELA SECRETARIA GERAL DA JUCESP — MARIA CRISTINA
FREI, CONFORMEART. 1° DA MP2200-2 DE 24/08/2001, QUE INSTITUI A INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRAS — ICP
BRASIL, EM VIGOR CONSOANTE E.0 N°32 DE 11/09/2001 M- ART.2°.
ART1°. FICA INSTITUiDA A INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA — ICP BRASIL, PARA GARANTIR AUTENTICIDADE,
INTEGRIDADE E VALIDADE JURÍDICA DE DOCUMENTOS EM FORMA ELETRÔNICA, DAS APLICAÇÕES DE SUPORTE E DAS APLICAÇÕES
HABILITADAS QUE UTILIZEM CERTIFICADOS DIGITAIS, BEM COMO A REALIZAÇÃO DE TRANSAÇÕES ELETRÔNICAS SEGURAS.
JUCESP
Certifico o registro de constituição sob o NIRE n°35263444995 em 18/03/2024 da empresa FERRACO FERRAGENS E SERVICOS LIDA, protocolado sob o n° SPP2430249926. Autenticação:
validar a autenticidade do registro em httplAwAv.jucesp.sp.gov.br/ com o número do mesmo. MARIA CRISTINA FREI - Secretária Geral. Este cópia foi autenticada digitalmente e assinada em
18/03/2024 por MARIA CRISTINA FREI — Secretarla Geral. Autenticação.
233715232. A JUCESP garante a autenticidade do registro e da Certidão de Inteiro Teor quando visualizado diretamente
no portal www.jucesponline.sp.gov.br.
Protocolo Redesim
111111111111111111111 IIIII I ill HIll 11111 Hill 11111 11111 11111 11111 1111 liii
DADOS CADASTRAIS
SEQ. DOC
01
02
flrf
JUCESP
GOVERNO DO ESTADO Di SAO REMO
Requerimento Capa
ATO(S)
Constituição Normal
NOME EMPRESARIAL
FERRACO FERRAGENS E SERVICOS LTDA
PORTE
ME
LOGRADOURO
AVENIDA DEOLINDA ROSA
NÚMERO
835
COMPLEMENTO BAIRRO/DISTRITO
JARDIM BOA VISTA
CEP
14150000
MUNICÍPIO
SERRANA
UF
SP
E-MAIL
FINANCEIRO@TECCONCONTABIL.COM.BR
TELEFONE
NÚMERO EXIGÊNCIA (S)
SEM EXIGÊNCIA ANTERIOR
CNRI - SEDE NIRE - SEDE
IDENTIFICAÇÃO DO SIGNATÁRIO/ASSINANTE DO REQUERIMENTO CAPA
NOME: EDERVANDO APARECIDO HENRIQUE - Responsável
DATA ASSINATURA:
ASSINATURA:
VALORES RECOLHIDOS
DARE R$ 201,55
DARF Isento
DECLARO, SOB AS PENAS DA LEI, QUE AS INFORMAÇÕES CONSTANTES DO REQUERIMENTO/PROCESSOSAOEXPRESSÃO DA VERDADE.
PARA USO EXCLUSIVO DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DESAOPAULO (INCLUSIVE VERSO)
CARIMBO PROTOCOLO OBSERVAÇÕES:
DOCUMENTOS NAO RETIRADOS EM AT 90 DIAS DA DISPONIBILIDADE SERAO DESCARTADOS -ART.57, 85E, DECRETO 1.800/96
14/03/2024 PagI a 1 de
Ill 1111111111111111111111111111111111111111111111111111111111111111111
111111111111111111111111111E11
Certifico o registro de constituição sob o NIRE n° 35263444995 em 18103/2024 da empresa FERRACO FERRAGENS E SERVICOS LTDA, protocolado sob o n° SPP2430249926. Autenticação:
validar a autenticidade do registro em http://www.jucesp.sp.gov.br/ com o número do mesmo. MARIA CRISTINA FREI - Secretaria Geral. Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em
JUCESP 18/03/2024 por MARIA CRISTINA FREI — Secretária Geral. Autenticação: 233715232. A JUCESP garante a autenticidade do registro e da Certidão de Inteiro Teor quando visualizado diretamente
no portal www.jucesponline.sp.gov.br.
Mf.vPrieSAtAM,
CONTRATO SOCIAL DE SOCIEDADE LIMITADA
FERRACO FERRAGENS E SERVICOS LTDA
Sócio-Administrador RONALDO DE OLIVEIRA MARQUES, nacionalidade: brasileira, casado (a), comunhão parcial
de bens, natural da cidade de Ribeirão Preto/SP, nascido(a) em: 26/03/1977, n° do documento de identidade: RG
254526330 Órgão Emissor: ssp/SP, empresario, n° do CPF: 30968282881, RESIDENTE E DOMICILIADO(A) no(a)
RUA SEBASTIAOJOSE FERNANDES, 1041 - Bairro: CENTRO, Serrana - SP CEP 14150000.
Resolvem, em comum acordo, constituir uma sociedade limitada, mediante as condições e cláusulas seguintes:
DO NOME EMPRESARIAL
cs,
Cláusula Primeira - A sociedade adotará o seguinte nome empresarial: FERRACO FERRAGENS E SERVICOS LTDA. u.
DA SEDE co
C9) Cláusula Segunda - A sociedade terá sua sede no seguinte endereço: AVENIDA DEOLINDA ROSA, 835 - Bairro:
JARDIM BOA VISTA, Serrana - SP CEP 14150000. 8,
o
DO OBJETO SOCIAL
cs.
Cláusula Terceira - A sociedade terá por objeto o exercício das seguintes atividades econômicas: SERVICOS DE u_
MANUTENCAO E REPARACAO MECANICA DE VEICULOS AUTOMOTORES, DE OPERACAO E FORNECIMENTO DE Li? 03
EQUIPAMENTOS PARA TRANSPORTE E ELEVACAO DE CARGAS E PESSOAS PARA USO EM OBRAS, ALUGUEL DE
OUTRAS MAQUINAS E EQUIPAMENTOS COMERCIAIS E INDUSTRIAIS, SEM OPERADOR, TRANSPORTE 03
RODOVIARIO DE CARGA, EXCETO PRODUTOS PERIGOSOS E MUDANCAS, INTERMUNICIPAL, INTERESTADUAL E
INTERNACIONAL, COMERCIO A VAREJO DE PECAS E ACESSORIOS NOVOS PARA VEICULOS AUTOMOTORES, DE
FERRAGENS E FERRAMENTAS, E DE OUTROS PRODUTOS.. 8
Parágrafo único. Em estabelecimento eleito como Sede (Matriz) sera(ão) exercida(s) a(s) atividade(s) de 4,
SERVICOS DE MANUTENCAO E REPARACAO MECANICA DE VEICULOS AUTOMOTORES, DE OPERACAO E
FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS PARA TRANSPORTE E ELEVACAO DE CARGAS E PESSOAS PARA USO EM 8
8 OBRAS, ALUGUEL DE OUTRAS MAQUINAS E EQUIPAMENTOS COMERCIAIS E INDUSTRIAIS, SEM OPERADOR,
TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGA, EXCETO PRODUTOS PERIGOSOS E MUDANCAS, INTERMUNICIPAL,
INTERESTADUAL E INTERNACIONAL, COMERCIO A VAREJO DE PECAS E ACESSORIOS NOVOS PARA VEICULOS
AUTOMOTORES, DE FERRAGENS E FERRAMENTAS, E DE OUTROS PRODUTOS.. g
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/ Certifico o registro de constituição sob o MIRE n° 35263444995 em 18/03/2024 da empresa FERRACO FERRAGENS E SERVICOS LTDA, protocolado sob o n° SPP2430249926. Autenticação:
validar a autenticidade do registro em hftp://wmv.jucesp.sp.gov.br/ com o número do mesmo. MARIA CRISTINA FREI - Secretaria Geral. Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em
JUCESP 18/03/2024 por MARIA CRISTINA FREI — Secretaria Geral. Autenticação: 233715232. A JUCESP garante a autenticidade do registro e da Certidão de Inteiro Teor quando visualizado diretamente
no portal www.jucesponline.sp.gov.br.
ct.
DO INICIO DAS ATIVIDADES E DO PRAZO
Cláusula Quarta - A empresa iniciará suas atividades a partir de 14/03/2024 e seu prazo de duração
indeterminado.
DO CAPITAL SOCIAL
Cláusula Quinta - 0 capitalsera de R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais), divididos em 50.000 quotas, no valor
nominal de R$ 1,00 (Um real) cada uma, subscrito e devidamente integralizado conforme abaixo indicado:
0 valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais) é integralizado neste ato, em moeda corrente do pais em nome de
RONALDO DE OLIVEIRA MARQUES, n° do CPF: 30968282881.
SÓCIO N° DE QUOTAS VALOR PERCENTUAL
RONALDO DE OLIVEIRA MARQUES 50.000 R$ 50.000,00 100,00%
TOTAL 50.000 R$ 50.000,00 100,00%
DA ADMINISTRAÇÃO
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DO BALANÇO PATRIMONIAL
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DA DECLARAÇÃO DE DESIMPEDIMENTO DE ADMINISTRADOR
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Cláusula Oitava - 0(s) administrador(es) da empresa declara(m), sob as penas da lei, que não esta(ão) §
impedido(s) de exercer a administração da empresa, por lei especial, ou em virtude de condenação criminal, ou s?
por se encontrar sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos;
ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, ;
contra o sistema financeiro nacional, contra normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo,
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t Certifico o registro de constituição sob o NIRE n°35263444995 em 18/03/2024 da empresa FERRACO FERRAGENS E SERVIÇOS LIDA, protocolado sob on'SPP2430249926. Autenticação:
' validar a autenticidade do registro em http://www.jucesp.sp.gov.br/ com o número do mesmo. MARIA CRISTINA FREI - Secreteria Geral. Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em
JUCESP 18/03/2024 por MARIA CRISTINA FREI — Secretaria Geral. Autenticação: 233715232. A JUCESP garante a autenticidade do registro e da Certidão de Inteiro Teor quando visualizado diretamente
no portal ww.v.jucesponline.sp.gov.br.
Cláusula Sexta - A administração da sociedadesera exercida por RONALDO DE OLIVEIRA MARQUES,
nacionalidade: brasileira, casado (a), comunhão parcial de bens, natural da cidade de Ribeirão Preto/SP,
nascido(a) em: 26/03/1977, n° do documento de identidade: RG 254526330 Órgão Emissor: ssp/SP, empresario,
n° do CPF: 30968282881, RESIDENTE E DOMICILIADO(A) no(a) RUA SEBASTIAO JOSEFERNANDES, 1041 - Bairro:
CENTRO, Serrana - SP CEP 14150000, que representara(ão) legalmente a sociedade e poderá(ão) praticar todo e
qualquer ato de gestão pertinente ao objeto social.
Parágrafo único. Não constituindo o objeto social, a alienação ou a oneração de bens imóveis depende de
autorização da maioria.
oD926-4885-8D1B-5FC2
Cláusula Sétima - Ao término de cada exercício, em 31 de Dezembro, o administrador prestará contas
justificadas de sua administração, procedendo A elaboração do inventario, do balanço patrimonial e do balanço
de resultado econômico, cabendo ao empresário, os lucros ou perdas apuradas.
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pública, ou a propriedade.
DO FORO
Clausula Nona - As partes elegem o foro da sede para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes do presente
instrumento contratual, bem como para o exercício e cumprimento dos direitos e obrigações resultantes deste
contrato, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que possa ser.
E, por estarem justos e contratados, assinam o presente instrumento particular em via única.
Serrana, 14 de março de 2024.
RONALDO DE OLIVEIRA MARQUES (Sócio-Administrador)
3/ 3
1)
JUCESP
CPtlefliN
Ea,mcieSikatpt,
Certifico o registro de constituição sob o NIRE n° 35263444905 em 18/03/2024 da empresa FERRACO FERRAGENS E SERVICOS LTDA, protocolado sob o n° SPP2430249928. Autenticação:
validar a autenticidade do registro em http://vevnv.jucesp.sp.gov.br/ com o número do mesmo. MARIA CRISTINA FREI - Secretaria Geral. Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em
18/03/2024 por MARIA CRISTINA FREI — Secretária Geral. Autenticação: 233715232. A JUCESP garante a autenticidade do registro e da Certidão de Inteiro Teor guando visualizado diretamente
no portal www.jucasponline.sp.gov.br.
13 VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: D926-4B85-8D1B-5FC2
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
VP RONALDO DE OLIVEIRA MARQUES (CPF 309.XXX.XXX-81) em 14/03/2024 15:55:57 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por:Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://tecconcontabilAdoc.conn.briverificacao/D926-4B85-8D1B-5FC2
JUCESP
gw:z=
Certifico o registro de constituição sob o NIRE n 35263444995 em 18/03/2024 da empresa FERRACO FERRAGENS E SERVICOS LTDA, protocolado sob o n° SPP2430249926. Autenticação:
validar a autenticidade do registro em http://www.jucesp.sp.gov.br/ com o número do mesmo. MARIA CRISTINA FREI - Secretária Geral. Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em
18/03/2024 por MARIA CRISTINA FREI — Secretária Geral. Autenticação: 233715232. A JUCESP garante a autenticidade do registro e da Certidão de Inteiro Teor quando visualizado diretamente
no portal www.jucesponline.sp.gov.br.
*OVUM DO MAD° Da MA PAULO
DECLARAÇÃO
Eu, RONALDO DE OLIVEIRA MARQUES, portador do Documento de Identificação n9 254526330, inscrito no Cadastro de
Pessoas Físicas — CPF sob n° 30968282881, na qualidade de titular, sócio ou responsável legal da empresa FERRACO
FERRAGENS E SERVICOS LIDA, DECLARO estar ciente que o ESTABELECIMENTO situado no(a) AVENIDA DEOLINDA ROSA,
835 - Bairro: JARDIM BOA VISTA, Serrana - SP CEP 14150000, NÃO PODERÁ EXERCER suas atividades sem que obtenha o
parecer municipal sobre a viabilidade de sua instalação e funcionamento no local indicado, conforme diretrizes
estabelecidas na legislação de uso e ocupação do solo, posturas municipais e restrições das areasde proteção ambiental,
nos termos doart. 24, §2 do Decreto Estadual n9 55.660/2010 e sem que tenha um CERTIFICADO DE LICENCIAMENTO
INTEGRADO VALIDO, obtido pelo sistema Via Rápida Empresa - Modulo de Licenciamento Estadual.
Declaro ainda estar ciente que qualquer alteração no endereço do estabelecimento, em sua atividade ou grupo de
atividades, ou em qualquer outra das condições determinantes h expedição do Certificado de Licenciamento Integrado,
implica na perda de sua validade, assumindo, desde omomentada alteração, a obrigação de renová-lo.
Por fim, declaro estar ciente que a emissão do Certificado de Licenciamento Integrado poderá ser solicitada por
representante legal devidamente habilitado, presencialmente e no ato da retirada das certidões relativas ao registro
empresarial na Prefeitura, ou pelo titular, sócio, ou contabilista vinculado no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ)
diretamente nositeda Jucesp, através do modulo de licenciamento, mediante uso da respectiva certificação digital.
RONALDO DE OLIVEIRA MARQUES (Sócio-Administrador)
254526330
1)
ir Certifico o registro de constituição sob o NIRE n° 35263444995 em 18/03/2024 da empresa FERRACO FERRAGENS E SERVICOS LIDA, protocolado sob o n° SPP2430249926. Autenticagão:
validara autenticidade do registro em http://wvnv.jucesp.sp.gov.br/ corn o número do mesmo. MARIA CRISTINA FREI - Secretária Geral. Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em
JUCESP 18/03/2024 por MARIA CRISTINA FREI — Secretaria Geral. Autenticação: 233715232. A JUCESP garante a autenticidade do registro e da Certidão de Inteiro Teor quando visualizado diretamente
no portal www.jucesponline.sp.gov.br.
AMA,
13 VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATU RÃS
Código para verificação: C746-2DA3-9E60-2670
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ve RONALDO DE OLIVEIRA MARQUES (CPF 309.XXXXXX-81) em 14/03/2024 15:53:42 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://tecconcontabil.1doc.com.briverificacao/C746-2DA3-9E60-2670
Certifico o registro de constituição sob o NIRE n°35263444995 em 18/03/2024 da empresa FERRACO FERRAGENS E SERVICOS LTDA, protocolado sob o n° SPP2430249926. Autenticação:
validar a autenticidade do registro em http://www.jucesp.sp.gov.br/ com o número do mesmo. MARIA CRISTINA FREI - Secretária Geral. Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em
JUCESP 18/03/2024 por MARIA CRISTINA FREI — Secretária Geral. Autenticação: 233715232. A JUCESP garante a autenticidade do registro e da Certidão de Inteiro Teor guando visualizado diretamente
no portal www.jucesponline.sp.gov.br.
JUCESP
GOVERNO DO ISTADO DESAOMULO
DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE
Eu EDERVANDO APARECIDO HENRIQUE com inscrição ativa na(o) Conselho Regional de Contabilidade de São
Paulo sob o n° 1SP330269, expedida em 24/12/2018, inscrito no CPF n° 32665541831, DECLARO, sob as penas
da Lei penal e, sem prejuízo das sanções administrativas e cíveis, que este documento é autêntico e condiz com
o original. Documentos apresentados:
Arquivo de Outros (Docs. privados)
Arquivo de Constituição Normal
Arquivo de Enquadramento de Microempresa — ME
São Paulo, 14/03/2024.
EDERVANDO APARECIDO HENRIQUE
fir Certifico o registro de constituição sob o NIRE n° 35263444995 em 18/03/2024 da empresa FERFtACO FERRAGENS E SERVICOS LTDA, protocolado sob o n° SPP2430249926. Autenticação.
-
validar a autenticidade do registro em http://www.jucesp.sp.gov.br/ com o número do mesmo. MARIA CRISTINA FREI - Secretbria Geral. Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em
JUCESP 18/03/2024 por MARIA CRISTINA FREI — Secretária Geral. Autenticação: 233715232. A JUCESP garante a autenticidade do registro e da Certidão de Inteiro Teor quando visualizado diretamente
no portal vnvw.jucesponline.sp.gov.br.
Fr,
JUCESP
GOVISNO DO ISTADO DI SAO PAULO
TERMO DE ANALISE E DECISÃO.
Defiro a (s) solicitação (ões), sob o (s) protocolo (s) SPP2430249926 de Enquadramento de Microempresa - ME e
Constituição Normal da empresa FERRACO FERRAGENS E SERVICOS LTDA.
Assina o presente termo de decisão, mediante certificado digital, o Julgador Tatiane Stankunas de Lima.
Junta Comercial do Estado de São Paulo, 18/03/2024.
Tatiane Stankunas de Lima, CPF: 44407603844
Este documento foi assinado digitalmente por Tatiane Stankunas de Lima e parte integrante sob o protocolo NO 5PP2430249926.
18/03/2024 Pagina1 del
lifir f Certifico o registro de constituição sob o NIRE n°35263444995 em 18/03/2024 da empresa FERRACO FERRAGENS E SERVICOS LIDA, protocolado sob on' SPP2430249926. Autenticação:
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4.1yro' CnTrao'rjr;
JUCESP
GOVERNO DO ESTADO DE sÃomum
TERMO DE AUTENTICAÇÃO E REGISTRO
Certifico que a constituição, assinado digitalmente, da empresa FERRACO FERRAGENS E SERVICOS LTDA, e
protocolado sob o número SPP2430249926 em 18/03/2024, encontra-se registrado na Jucesp, sob o NIRE da
matriz 35263444995.
Assina o registro, mediante certificado digital, o(a) Secretario(a)-Geral — Maria Cristina Frei.
A autenticidade do presente documento, bem como o arquivo na forma eletrônica poderão ser verificados no
sitio eletrônico: www.jucesp.sp.gov.br, mediante a indicação do número de autenticidade disponível na capa da
certidão de inteiro teor.
Junta Comercial do Estado deSaoPaulo, 18/03/2024.
Maria Cristina Frei, CPF: 14804696881
Este documento foi assinado digitalmente por Maria Cristina Frei e e parte integrante soba protocolo N45PP2430249926.
18103/2024 Página 1 de 1
Certifico o registro de constituição sob o NIRE n° 35263444995 um 18/03/2024 da empresa FERRACO FERRAGENS E SERVICOS LTDA, protocolado sob on' SPP2430249926. Autenticação:
validar a autenticidade do registro em http://wvnkjucesp.sp.gov.br/ com o número do mesmo. MARIA CRISTINA FREI - Secretária Geral. Este cópia foi autenticada digitalmente e assinada are
JUCESP 18/03/2024 por MARIA CRISTINA FREI — Secretária Geral. Autenticação: 233715232. A JUCESP garante a autenticidade do registro e da Certidão de Inteiro Teor quando visualizado diretamente
no portal www.jucesponline.sp.gov.br.
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doc.abertura.pdf
EDERVANDO APARECIDO 32665541831
HENRIQUE
14/03/24 17:38
AC SINCOR RFB G5 / PDF-1.4
AC SINCOR RFB G5 / PDF-1.4
EDERVANDO APARECIDO 32665541831 14/03/24 17:3
HENRIQUE
JUCESP
GOVIRNO 00 ISTADO 01 SAO PAULO
PROTOCOLO DE ASSINATURAS
0 documento acima foi proposto para assinatura digital na plataforma VRE Digital.
Os nomes indicados para assinatura, bem como seus statusem 14/03/2024 são:
Nome Completo CPF Data e hora Certificado
DOC.IDENTIFICACAO.pdf
EDERVANDO APARECIDO 32665541831
HENRIQUE
14/03/24 17:38 AC SINCOR RFB G5 / PDF-1.7
Arquivo de Declaração de Autenticidade.pdf
doc.me.pdf
EDERVANDO APARECIDO'"'-f2t6t-54"1-01 /07t411
HENRIQUE
A fiAtebit'd§T
Este documento é referência das assinaturas eletrônicas realizada nas documentações do protocolo No
SPP2430249926
,
JUCESP
Certifico o registro de constituição sob o NIRE n°35263444995 em 18/03/2024 da empresa FERFtACO FERRAGENS E SER VICOS LTDA, protocolado sob o n° SPP2430249926. Autenticagao:
validar a autenticidade do registro em http://www.jucesp.sp.gov.br/ com o número do mesmo. MARIA CRISTINA FREI - Secretaria Geral. Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em
18/03/2024 por MARIA CRISTINA FREI — Secretaria Geral. Autenticação: 233715232. A JUCESP garante a autenticidade do registro e da Certidão de Inteiro Teor quando visualizado diretamente
no portal www.jucesponline.sp.gov.br.
12/08/2025, 16.30 Consulta Pública ao Cadesp
Governo do Estado de SaoPaulo
Secretaria da Fazenda
Consulta Pública ao Cadastro Cadastro de Contribuintes de
ICMS ICMS - Cadesp
xl
,...
Código de controle da consulta: 3690185b-a372-4257-bc41-e335f2e0631a
Estabelecimento
XE: 663.112.878.112
CNP): 54.368.283/0001-58
Nome Empresarial: FERRACO FERRAGENS E SERVICOS LTDA
Nome Fantasia:
Natureza Jurídica: Sociedade Empresária Limitada
Endereço
Logradouro: AVENIDA DEOLINDA ROSA
No: 835 Complemento:
CEP: 14.150-000 Bairro: JARDIM BOA VISTA
Município: SERRANA UF: SP
Informações Complementares
Situação Cadastral: Ativo Data da Situação Cadastral: 18/03/2024
Ocorrência Fiscal: Ativa Posto Fiscal: PF-10 - RIBEIRÃO PRETO
Regime de Apuração: SIMPLES NACIONAL
Serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores
Serviços de operação e fornecimento de equipamentos para transporte e elevação de
cargas e pessoas para uso em obras
Comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores
Atividades Econômicas: Comércio varejista de ferragens e ferramentas
Comércio varejista de outros produtos não especificados anteriormente
Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal,
interestadual e internacional
Aluguel de outras máquinas e equipamentos comerciais e industriais não especificados
anteriormente, sem operador
InformaçõesNF-e
Data de Credenciamento como emissor de NF- 20/03/2024
e:
InformaçõesCT-e
Data de Credenciamento como emissor deCT- 19/03/2024
e:
Modal: Rodoviario
, Voltar
https://www.cadesp.fazenda.sp.gov.br/(S(m5yhsalcoar34fybd3a4qxdj))/Pages/Cadastro/Consultas/ConsultaPublica/ConsultaPublica.aspx 1/2
12/08/2025, 16:30 Consulta Pública ao Cadesp
Observação: Os dados acima estão baseados em informações fornecidas pelos próprios contribuintes
cadastrados. Não valem como certidão de sua efetiva existência de fato e de direito, não são
oponíveis à Fazenda e nem excluem a responsabilidade tributária derivada de operações com
eles ajustadas.
Vers5o: 4.47.0
Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo
https://m/vow.cadesp.fazenda.sp.gov.br/(S(m5yhsalcoar34fybd3a4qxdj))/Pages/Cadastro/Consultas/ConsultaPublica/ConsultaPublica.aspx 2/2
dA A SERRANA - SP SERRANA CC:LV.I332 /FLS.157 /N0033
REPUBLICA FEDERATIVA VALIDA EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL
25.452.633-0 2 via
RONALDO DE OLIVEIRA MARQUES
DARCI MARQUES
FATIMA APARECIDA MARQUES
1).) (71.414 014 044) 309682828/81 D•iplo rck liriv1IIIGD,55;5.,
ASSINATURADO DiRETOR
1±1 NT 7,116 DE 29/06
72515158
•
RIBEIRÃO PRETO - SP
CARTEIRA DE IDENTIDADE
•
Data da consulta: 01/08/2025 17 43 28
Identificação do Contribuinte - CNPJ Matriz
CNN: 54.368.283/0001-58
A opção pelo Simples Nacional elou SIMEI abrange todos os estabelecimentos da empresa
Nome Empresarial FERRACO FERRAGENS E SERVIDOS LTDA
Situação Atual
Situação no Simples Nacional: Optante pelo Simples Nacional desde 18/03/2024
Situação no SIM El: NÃO enquadrado no SIMEI
+ Mais intormacôes
Períodos Anteriores
Opções pelo Simples Nacional em Períodos Anteriores: Não Existem
Enquadramentos no SIMEI em Períodos Anteriores: Não Existem
Eventos Futuros (Simples Nacional)
Não Existem
Eventos Futuros (SIMEI)
NS°Existem
Informações de Períodos corno ME! Transportador Autônomo de Cargas
Não Existem
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Via Rápida Empresa - VRE
CERTIFICADO DE LICENCIAMENTO INTEGRADO
JUCESP - JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DESAOPAULO
Secretaria de Desenvolvimento Econômico do Estado de São Paulo
Prefeitura do Município de Serrana Governo do Estado de São Paulo
importante saber que:
1. Todos os dados e declarações constantes deste documento são de responsabilidade do proprietário do estabelecimento.
2. Somente as atividades econômicas contidas neste comprovante tem o funcionamento autorizado.
3. Quaisquer alterações de dados e/ou de condições que determinem a inscrição nos órgãos e expedição deste documento implica a
perda de sua validade e regularidade perante os órgãos, e obriga o empresário e/ou empresa jurídica a revalidar as informações e
renovar sua solicitação.
4. Os órgãos envolvidos poderão a qualquer momento fiscalizar ou notificar o interessado a comprovar as restrições e/ou condições
supramencionadas no documento, de forma que se não atendidas as notificações, poderá ter inicio procedimento de apuração de
responsabilidades com eventual imposição de multa, interdição do imóvel ou cassação do licenciamento.
5. As taxas devidas de cada órgão deverão ser recolhidas diretamente com os envolvidos e mantidas válidas durante todo o período
de vigência do estabelecimento, de acordo com as regras definidas e especificadas pelo órgão.
6. Este documento foi expedido com base no Decreto Estadual 55.660, de 30 de março de 2010 e produz todos os efeitos legais para
a autorização do exercício das atividades econômicas nele contidas.
7. Todas as licenças de funcionamento dos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, bem como do município, se
conveniado à REDESIM, estarão contidas neste Certificado. Portanto, não é necessária apresentação de Alvará complementar a este
documento.
DADOS DA SOLICITAÇÃO E VALIDADE DESTE DOCUMENTO:
PROTOCOLO/NÚMERO
SPM2530064183
DATA DA SOLICITAÇÃO
31/01/2025
DATA DE VALIDADE
31/01/2026
NÚMERO DA SOLICITAÇÃO
3994168
DADOS DA EMPRESA
NOME EMPRESARIAL
FERRACO FERRAGENS E SERVICOS LTDA
NATUREZA JURÍDICA
Sociedade Empresária Limitada
A EMPRESA TERÁ ESTABELECIMENTO?
Sim
FORMA DE ATUAÇÃO
Estabelecimento Fixo
ENDEREÇO DO ESTABELECIMENTO
AVENIDA DEOLINDA ROSA, 835
JARDIM BOA VISTA, Serrana - SP CEP: 14150000
AREADO ESTABELECIMENTO 220.50
CNPJ
54.368.283/0001-58
Inscrição Municipal
PÁGINA [1] DE [5]
DADOS DA EMPRESA
AREA DO IMÓVEL (AREA CONSTRUÍDA) 220.50
(
w)
ATIVIDADES ECONÔMICAS LICENCIADAS
4520001 - Serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores
4399104 - Serviços de operação e fornecimento de equipamentos para transporte e elevação de cargas e pessoas para uso em
obras
4530703 - Comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores
4744001 - Comércio varejista de ferragens e ferramentas
4789099 - Comércio varejista de outros produtos não especificados anteriormente
4930202 - Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional
7739099 - Aluguel de outras máquinas e equipamentos comerciais e industriais não especificados anteriormente, sem operador
ATIVIDADES AUXILIARES LICENCIADAS
Sede
ANALISE DE VIABILIDADE
PARECER DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SERRANA
VALIDO PARA A INSCRIÇÃO MUNICIPAL DO IMÓVEL DATA DE EMISSÃO: 30/01/2025
TIPO DO IMÓVEL: Número IPTU: 0570300
RESTRIÇÕES AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE NO LOCAL INDICADO:
CNAE:
4520-0/01-Serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores
Atividade Estabelecimento:
Sim
A Prefeitura poderá a qualquer momento notificar o interessado a comprovar as condições supramencionadas nas restrições de
operação, de forma que se não atendida a notificação, poderá iniciar procedimento de apuração de responsabilidades com
eventual imposição de multa, interdição do imóvel ou cassação do licenciamento.
CNAE:
4399-1/04-Serviços de operação e fornecimento de equipamentos para transporte e elevação de cargas e pessoas para uso em
obras
Atividade Estabelecimento:
Sim
A Prefeitura poderá a qualquer momento notificar o interessado a comprovar as condições supramencionadas nas restrições de
operação, de forma que se não atendida a notificação, poderá iniciar procedimento de apuração de responsabilidades com
eventual imposição de multa, interdição do imóvel ou cassação do licenciamento.
CNAE:
4530-7/03-Comércio a varejo de pegas e acessórios novos para veículos automotores
Atividade Estabelecimento:
Sim
A Prefeitura poderá a qualquer momento notificar o interessado a comprovar as condições supramencionadas nas restrições de
operação, de forma que se não atendida a notificação, poderá iniciar procedimento de apuração de responsabilidades com
eventual imposição de multa, interdição do imóvel ou cassação do licenciamento.
CNAE:
4744-0/01-Comércio varejista de ferragens e ferramentas
PAGINA [2] DE [5]
PARECER DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SERRANA
Atividade Estabelecimento:
Sim
A Prefeitura poderá a qualquer momento notificar o interessado a comprovar as condições supramencionadas nas restrições de
operação, de forma que se não atendida a notificação, poderá iniciar procedimento de apuração de responsabilidades com
eventual imposição de multa, interdição do imóvel ou cassação do licenciamento.
CNAE:
4789-0/99-Comércio varejista de outros produtos não especificados anteriormente
Atividade Estabelecimento:
Sim
A Prefeitura poderá a qualquer momento notificar o interessado a comprovar as condições supramencionadas nas restrições de
operação, de forma que se não atendida a notificação, poderá iniciar procedimento de apuração de responsabilidades com
eventual imposição de multa, interdição do imóvel ou cassação do licenciamento.
CNAE:
4930-2/02-Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional
Atividade Estabelecimento:
Sim
A Prefeitura poderá a qualquer momento notificar o interessado a comprovar as condições supramencionadas nas restrições de
operação, de forma que se não atendida a notificação, poderá iniciar procedimento de apuração de responsabilidades com
eventual imposição de multa, interdição do imóvel ou cassação do licenciamento.
CNAE:
7739-0/99-Aluguel de outras máquinas e equipamentos comerciais e industriais não especificados anteriormente, sem operador
Atividade Estabelecimento:
Sim
A Prefeitura poderá a qualquer momento notificar o interessado a comprovar as condições supramencionadas nas restrições de
operação, de forma que se não atendida a notificação, poderá iniciar procedimento de apuração de responsabilidades com
eventual imposição de multa, interdição do imóvel ou cassação do licenciamento.
LICENCIAMENTO INTEGRADO
Secretaria de Estado da Saúde / Vigilância Sanitária
Atividade licenciada pelo órgão de vigilância sanitária municipal.
Secretaria de Estado da Segurança Pública / Corpo de Bombeiros
DATA EMISSÃO
13/05/2024
NÚMERO DE LICENÇA
CLCB 0001168909
VALIDADE
13/05/2027
FORAM ASSINADAS AS SEGUINTES DECLARAÇÕES:
» Declaro que o meu estabelecimento encontra-se no interior de uma edificação Licenciada pelo Corpo de Bombeiros, conforme
o tipo e o número acima descrito.
Declaro que a atividade a ser desenvolvida no estabelecimento é compatível com a ocupação aprovada pelo Corpo de
Bombeiros para a edificação como um todo.
Declaro estar ciente de que devo manter os sistemas de segurança contra incêndio sob minha responsabilidade em condições
de utilização, de acordo com o preconizado pelo Regulamento de Segurança contra Incêndio do Estado de São Paulo.
Declaro estar ciente de que estou sujeito à fiscalização do Corpo de Bombeiros e que, além da cassação da Licença, o registro de
informações invericlicas pode acarretar ao declarante o crime de falsidade ideológica, tipificado no Artigo 299 do Código Penal,
com previsão de pena de um a cindo anos de reclusão e multa, sem prejuízo das providências administrativas e cíveis cabíveis.
PAGINA [3] DE [5]
31/01/2025
CNAE
4399-1/04
4520-0/01
4530-7/03
4744-0/01
4789-0/99
4930-2/02
7739-0/99
DATA EMISSÃO PROTOCOLO DE BAIXO RISCO
DATA EMISSÃO PROTOCOLO DE BAIXO RISCO CNAE
Prefeitura de Serrana
VIGILÂNCIA SANITARIA
DATA EMISSÃO PROTOCOLO DE BAIXO RISCO CNAE
31/01/2025
FORAM ASSINADAS AS SEGUINTES DECLARAÇÕES:
» Declaro estar ciente de que a atividade que realizo não é licenciada pelo orgão de vigilância sanitária.
DATA EMISSÃO PROTOCOLO DE BAIXO RISCO CNAE
31/01/2025 4744-0/01
FORAM ASSINADAS AS SEGUINTES DECLARAÇÕES:
» Declaro estar ciente de que a atividade que realizo não é licenciada pelo orgão de vigilância sanitária.
DATA EMISSÃO PROTOCOLO DE BAIXO RISCO CNAE
31/01/2025 4789-0/99
FORAM ASSINADAS AS SEGUINTES DECLARAÇÕES:
» Declaro estar ciente de que a atividade que realizo não é licenciada pelo órgão de vigilância sanitária.
4520-0/01
Secretaria do Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística / CETESB
TIPO DE DOCUMENTO NÚMERO DE LICENÇA DATA EMISSÃO VALIDADE
ISENTO 4238509 31/01/2025 INEXISTENTE
FORAM ASSINADAS AS SEGUINTES DECLARAÇÕES:
Atividades exercidas no local: 4520-0/01 - Serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores
Declaro que a atividade nãoserainstalada e/ou realizada em APM(Areade Proteção aos Mananciais) / APRM(Areade
Proteção e Recuperação de Mananciais).
Declaro que, para o exercício da atividade, não ocorrera, sem manifestação especifica da CETESB: 1.Corte de arvores nativas
isoladas; 2. Supressão de vegetação nativa; 3. Intervenção em Areasde Preservação Permanente(APP);4. Movimentação de
terra acima de 100 m3(cem metros cúbicos); 5. Intervenção ern Areasde Várzea para fins agrícolas.
MANIFESTAÇÕES DO óRGÃO:
» A atividade realizada pela empresa no local e nas condições informadas pelo interessado no
pedido não esta sujeita ao licenciamento ambiental no âmbito da CETESB. Caso haja alteração
dessa situação, deverá haver nova solicitação.
Secretaria da Agricultura / Coordenadoria de Defesa Agropecuária
FORAM ASSINADAS AS SEGUINTES DECLARAÇÕES:
» Declaro que as atividades que realizo para este protocolo não são de âmbito de gestão no sistema de Gestão de Defesa Animal
e Vegetal (GEDAVE) pela Coordenadoria de Defesa Agropecuária (CDA) da Secretaria de Agricultura e Abastecimento (SAA).
PAGINA [4] DE [5]
Prefeitura de Serrana
31/01/2025 4399-1/04
FORAM ASSINADAS AS SEGUINTES DECLARAÇÕES:
» Declaro estar ciente de que a atividade que realizo no é licenciada pelo órgâo de vigilância sanitária.
DATA EMISSÃO PROTOCOLO DE BAIXO RISCO CNAE
31/01/2025 4530-7/03
FORAM ASSINADAS AS SEGUINTES DECLARAÇÕES:
» Declaro estar ciente de que a atividade que realizo no é licenciada pelo Orgâo de vigilância sanitária.
DATA EMISSÃO PROTOCOLO DE BAIXO RISCO CNAE
31/01/2025 7739-0/99
FORAM ASSINADAS AS SEGUINTES DECLARAÇÕES:
» Declaro estar ciente de que a atividade que realizo no é licenciada pelo órgâo de vigilância sanitária.
DATA EMISSÃO PROTOCOLO DE BAIXO RISCO CNAE
31/01/2025 4930-2/02
FORAM ASSINADAS AS SEGUINTES DECLARAÇÕES:
» Declaro estar ciente de que a atividade que realizo nâo é licenciada pelo órgão de vigilância sanitária.
PREFEITURA
DATA EMISSÃO NÚMERO DE LICENÇA VALIDADE
31/01/2025 SPM2530064183 31/01/2026
PAGINA [5] DE [5]
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS
FEDERAIS E A DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO
Nome: FERRACO FERRAGENS E SERVICOS LTDA
CNPJ: 54.368.283/0001-58
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dividas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que:
1. constam débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) com
exigibilidade suspensa nos termos doart. 151 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 -
Código Tributário Nacional (CTN), ou objeto de decisão judicial que determina sua
desconsideração para fins de certificação da regularidade fiscal, ou ainda não vencidos; e
2. não constam inscrições em Divida Ativa da União (DAU) na Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional (PGFN).
Conforme disposto nosarts. 205 e 206 do CTN, este documento tem os mesmos efeitos da certidão
negativa.
Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para
todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do
sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas
nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único doart. 11 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991.
A aceitação desta certidão esta condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http://rfb.gov.br> ou <http://www.pgfn.gov.br>.
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN n° 1.751, de 2/10/2014.
Emitida as 17:10:29 do dia 01/08/2025 <hora e data de Brasília>.
Valida até 28/01/2026.
Código de controle da certidão: 8EF6.CD36.FC14.F244
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
CAIXA
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Certificado de Regularidade
do FGTS - CRF
Inscrição:
Razão
Social:
Endereço:
54.368.283/0001-58
54368283
LOGRADOURO NAO INFORMADO / BAIRRO NAO INFORMAD / / / 00000-
000
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere oArt.
7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a
empresa acima identificada encontra-se em situação regular perante o
Fundo de Garantia do Tempo de Servico - FGTS.
0 presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de
quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos,
decorrentes das obrigações com o FGTS.
Validade:23/07/2025 a 21/08/2025
Certificação Número: 2025072319036257561899
Informação obtida em 01/08/2025 17:30:12
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei esta
condicionada a verificação de autenticidade no siteda Caixa:
www.caixa.gov.br
01/08/2025, 17:30 Consulta Regularidade do Empregador
Voltar Imprimir
https://consulta-crf.caixa.gov.briconsultacrf/pages/consultaEmpregadorjsf 1/1
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
Procuradoria da Divida Ativa
Certidão Negativa de Débitos Inscritos
da
Divida Ativa do Estado de São Paulo
CNPJ Base: 54.368.283
Ressalvado o direito de a Fazenda do Estado de São Paulo cobrar ou inscrever quaisquer dividas de
responsabilidade da pessoa jurídica/física acima identificada que vierem a ser apuradas, é certificado que:
não constam débitos inscritos em Divida Ativa de responsabilidade do interessado(a).
Tratando-se de CRDA emitida para pessoa jurídica, a pesquisa na base de dados é feita por meio do CNPJ Base,
de modo que a certidão negativa abrange todos os estabelecimentos do contribuinte, cuja raiz do CNPJ seja
aquela acima informada.
Certidão n°
Data e hora da emissão
70498506
01/08/2025 17:21:02
Folha 1 de 1
(hora deBrasilia)
Validade 30 (TRINTA) dias, contados da emissão.
Certidão emitida nos termos da Resolução Conjunta SF-PGE n° 2, de 9 de maio de 2013.
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
A aceitação desta certidão está condicionada á verificação de sua autenticidade no sitio
http://www.dividaativa.pge.sp.gov.br
Pagina 1 de 1
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS
Nome: FERRACO FERRAGENS E SERVICOS LTDA (MATRIZ E FILIAIS)
CNPJ: 54.368.283/0001-58
Certidão n°: 44149215/2025
Expedição: 01/08/2025, As 17:33:32
Validade: 28/01/2026 - 180 (cento e oitenta) dias, contados da data
de sua expedição.
Certifica-se que FERRACO FERRAGENS E SERVICOS LTDA (MATRIZ E FILIAIS),
inscrito(a) no CNPJ sob o n° 54.368.283/0001-58, NÃO CONSTA como
inadimplente no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas.
Certidão emitida com base nos arts. 642-A e 883-A da Consolidação
das Leis do Trabalho, acrescentados pelas Leis ns.° 12.440/2011 e
13.467/2017, e no Ato 01/2022 da CGJT, de 21 de janeiro de 2022.
Os dados constantes desta Certidão são de responsabilidade dos
Tribunais do Trabalho.
No caso de pessoa jurídica, a Certidão atesta a empresa em relação
a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais.
A aceitação desta certidão condiciona-se & verificação de sua
autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho na
Internet (http://www.tst.jus.br).
Certidão emitida gratuitamente.
INFORMAÇÃO IMPORTANTE
Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os dados
necessários à identificação das pessoas naturais e jurídicas
inadimplentes perante a Justiça do Trabalho quanto as obrigações
estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado ou em
acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos
recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a
emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou decorrentes
de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do
Trabalho, Comissão de Conciliação Prévia ou demais títulos que, por
disposição legal, contiver força executiva.
Atividas e sugestões: cndt@tst.jus.br
Certificamos que até a presente data não constam débitos tributários relativo ao cadastro
econômico com a localização abaixo descrita.
A Fazenda Municipal se reserva o direito de cobrar débitos que venham a ser constatados,
mesmo se referentes a períodos compreendidos nesta certidão.
Salientamos, que não constam no sistema de tributos informações sobre débitos decorrente de
Taxa de Agua e Esgoto a partir do ano de 2018, devendo ser solicitada certidão especifica ao
departamento competente.
Inscrição
Econômico: 14773 - Atividade principal: Serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores
Endereço: Avenida DEOLINDA ROSA.., 835 - Bairro JARDIM BOA VISTA - CEP 14.150-000
Codigo de Controle
[ CWSDZ5C1PRF6NF11
São Paulo
PREFEITURA MUNICIPAL SERRANA
SECRETARIA DE FINANÇAS
Data: 01/08/2025 17h49min
Número Validade
r. 2031 T31/08/202-q
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS
Nome / Razão Social
FFERRACO FERRAGENS E SERVICOS LTDA CNPJ: 54368283000158
Aviso
Sem débitos pendentes até a presente data.
Comprovação Junto Finalidade
Mensagem
A validade do documento pode ser consultada no site da prefeitura por meio do código de controle informado.
http://www.serrana.sp.gov.br
Serrana (SP), 01 de Agosto de 2025
RuaDr. Tancredo de Almeida Neves, 176- JDBELA VISTA
Serrana (SP) - CEP. 14150000- Fone:1639879244 Página 1 de 1
C.tdiltA inJtV00, alINE I*. 1.0.
11/08/2025 0088888819
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAOPAULO
CERTIDÃO ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÕES CiVEIS
CERTIDÃO N°: 3551280 FOLHA: 1/1
A autenticidade desta certidão poderá ser confirmada pela internet no sitedo Tribunal de Justiça.
A Diretoria de Serviço Técnico de Informações Cíveis do(a) Comarca de São Paulo -
Capital, no uso de suas atribuições legais,
CERTIFICA E DA FÉ que, pesquisando os registros de distribuições de PEDIDOS DE
FALÊNCIA, CONCORDATAS, RECUPERAÇÕES JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS, anteriores a
10/08/2025, verificou NADA CONSTAR como réu/requerido/interessado em nome de:
FERRACO FERRAGENS E SERVICOS LTDA, CNPJ: 54.368.283/0001-58, conforme indicação
constante do pedido de
Esta certidão não aponta ordinariamente os processos em que a pessoa cujo nome foi
pesquisado figura como autor (a). São apontados os feitos com situação em tramitação já
cadastrados no sistema informatizado referentes a todas as Comarcas/Foros Regionais e Distritais do
Estado de São Paulo.
A data de informatização de cada Comarca/Foro pode ser verificada no Comunicado
SPI n° 22/2019.
Esta certidão considera os feitos distribuídos na 1a Instância, mesmo que estejam em
Grau de Recurso.
Não existe conexão com qualquer outra base de dados de instituição pública ou com a
Receita Federal que verifique a identidade do NOME/RAZÃO SOCIAL com o CPF/CNPJ. A
conferência dos dados pessoais fornecidos pelo pesquisado é de responsabilidade exclusiva do
destinatário da certidão.
A certidão em nome de pessoa jurídica considera os processos referentes à matriz e às
filiais e poderá apontar feitos de homônimos não qualificados com tipos empresariais diferentes do
nome indicado na certidão (EIRELI, S/C, S/S, EPP, ME, MEI, LTDA).
Não é necessária a complementação com a certidão do sistema eproc.
Esta certidão s6 tem validade mediante assinatura digital.
Esta certidão é sem custas.
São Paulo, 11 de agosto de 2025
0088888819
11111 1 11
PEDIDO N°:
Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado
de São Paulo
Débitos Tributários Não Inscritos na Divida Ativa do Estado de São Paulo
CNPJ: 54.368.283/0001-58
Ressalvado o direito da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São
Paulo de apurar débitos de responsabilidade da pessoa jurídica acima
identificada, é certificado que não constam débitos declarados ou apurados
pendentes de inscrição na Divida Ativa de responsabilidade do estabelecimento
matriz/filial acima identificado.
Certidão n° 25100795221-91
Data e hora da emissão 20/10/2025 11:17:16
Validade 6 (seis) meses, contados da data de sua expedição.
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
A aceitação desta certidão esta condicionada à verificação de sua autenticidade no sitio
www.pfe.fazenda.sp.gov.br
Folha 1 de 1
CNM 143792.2.0017684-18 Eduarda 24470 03/10/2025 09:29:19 1
Oficial de Registro de
Imóveis de Serrana
CNS DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA 14379-2
,
IMOVEL: Um Terreno, situado nesta cidade e Comarca, com frente para a Avenida José
Vieira dos Santos, resultante de desmembramento das areasde SISTEMA DE LAZER 01 e
02, da QUADRA 11, do lotearnento denominado JARDIM AMÉLIA, com as seguintes
medidas e confrontações: inicia-se em um ponto denominado 14, distante 48,10 metros da
Rua Julio de Andrade, localizado no alinhamento predial da Rua Benedito da Costa e divisa
do imóvel da matricula n° 17682; dai segue, pelo alinhamento predial da rua Benedito da
Costa, com azimute de 80042'19" e distância de 38,83 metros, até encontrar o ponto 15; dai
deflete à direita e segue, pela divisa do imóvel da matricula n° 17685, com azimute de
172°30'15" e distancia de 62,78 metros, até encontrar o ponto 10; dai deflete à direita e
segue em curva, pelo alinhamento predial da avenida Jose Vieira dos Santos, com raio de
23,00 metros e desenvolvimento de 11,26 metros, até encontrar o ponto 11; dai segue, pelo
alinhamento predial da avenida Jose Vieira dos Santos, com azimute de 262°30'15" e
distância de 27,99 metros, até encontrar o ponto 21; dai deflete à direita e segue, pela
divisa do imóvel da matricula n° 17683, com azimute de 352°30'15" e distancia de 29,43
metros, até encontrar o ponto 24; dai segue, pela divisa do imóvel da matricula n° 17682,
com azimute de 352°30'15" e distancia de 29,43 metros, até encontrar o ponto 14,
chegando ao ponto inicial, fechando a poligonal, perfazendo aAreatotal de 2.317,74
metros quadrados.
PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE SERRANA, inscrito no CNPJ sob no
44.229.813/0001-23, com sede na RuaDr. Tancredo Almeida Neves, 176, na cidade de
Serrana, SR
REGISTRO ANTERIOR: AV.1 da Matricula no 17.680, datada de 14 de julho de 2025,
desta Serventia. Selo Digital: 1437923111 002390325F.
Serrana, 14 de julho de 2025. 0 Oficial
* * * * *
AV-1/M-17684:- CADASTRO MUNICIPAL
(Protocolo no 23.903, de 28/05/2025)
Por requerimento datado de 14 de maio de 2025, procede-se à presente para constar que o
imóvel desta matricula encontra-se cadastrado no rol dos contribuintes
municipais sob n° 1052983, conforme certidão deareasoriginaria, I" SOO rada e
remanescente expedida em 20 de maio de 2025, pela Prefeitura Municipal I. A;107 • Digital:
1437923F11E4380002390325L. Serrana, 14 de julho de 2025. 0 Oficial (Luis
Guilherme Pimentel e Pereira).
* * * * *
AV-21M-17.684: DESAFETAÇÃO
(Protocolo n° 24.470, de 11/09/2025)
Por requerimento datado de 11 de setembro de 2025, expedido peia Prefeitura local,
procede-se à presente para constar que o imóvel objeto da presente matricula foi
DESAFETADO, nos termos da Lei Municipal no 2.359/2025, ficando r. ,;o sso imóvel
incorporado classe dos bens dominicais do Município. a
\
• !,‘ igital:
1437923F11E8E400024470251. Serrana, 26 de setembro de 2025. 0 Oficial i. (Luis
Guilherme Pimentel e Pereira).
** FIM DOS ATOS
**VIDE CERTIDAO NO VERSO ""
(Luis Guilherme Pimentel e Pereira).
DocumentoassinadonoAssinador ONR. Para validar o documentoesuas assinaturas acesse httos://assinador.onr.orq.brivalidate/LMWWPLK9B0-W7NTW-30
N49.
Serrana, 14 de julho de 2025
Registro CNM 0113792.2.0017684.18
17.684 [ 01
Frente-1
Livro n° 2 - Registro geral
Nome / Razão Social
MUNICIPIO DE SERRANA CNPJ: 44229813000123
Imóvel: 1052983 - Inscrição: 5.062.00040.00.0 - Quadra: 11 - Lote: 04
Endereço: AvenidaJOSEVIEIRA DOS SANTOS, sin - Bairro JARDIM AMELIA I - Compl. DESDOBROAREA04- CEP
14.152-258
A validade do documento pode ser consultada no site da prefeitura por meio do código de controle informado.
http://www.serrana.sp.gov.br
São Paulo
PREFEITURA MUNICIPAL SERRANA
SECRETARIA DE FINANÇAS
Data: 27/10/2025 10h24nnin
Número Validade C 6594 T26/11/202
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS
Aviso
[ Sem débitos pendentes até a presente data.
Comprovação Junto Finalidade
Mensagem
Certificamos que até a presente data não constam débitos tributários relativo ao imóvel com a
localização abaixo descrita.
A Fazenda Municipal se reserva o direito de cobrar débitos que venham a ser constatados,
mesmo se referentes a períodos compreendidos nesta certidão.
Inscrição
FCWZKLBNBRXKFH311
Código de Controle
Serrana (SP), 27 de Outubro de 2025
RuaDr. Tancredo de Almeida Neves, 176 -JOBELA VISTA
Serrana (SP)- CEP: 14150000- Fone:1639679244 Página 1 de 1
Venal imóvel:
25.495,14
Venal terreno:
25.495,14
Venal construção:
0,00
Localização
Código de Controle
A fazenda do Município de PREFEITURA MUNICIPAL SERRANA, através de seu órgão fiscal competente, setor
de Cadastro Imobiliário, CERTIFICA que os valores acima lançados são a expressão de verdade. Nada mais a
certificar.
http://www.serrana.sp.gov.br
Inscrição no Cadastro Geral Imobiliário
Imóvel: 1052983 - Inscrição: 5.062.00040.00.0 - Matricula: null
Valores
Endereço: JOSEVIEIRA DOS SANTOS, sin - Bairro JARDIM AMELIA I - Compl. DESDOBRO AREA04 - CEP 14152258
Proprietário I Responsável
Contribuinte: 9724 - MUNICIPIO DE SERRANA
CW55UZYFEPAI3UPO
São Paulo
PREFEITURA MUNICIPAL SERRANA
SECRETARIA DE FINANÇAS
Data: 27/10/2025 10h23min
Número
2488
CERTIDÃO FISCAL VENAL
Serrana (SP), 27 de Outubro de 2025
RuaDrTancredo de Almeida Neves, 176-JOBELA VISTA
Serrana (SP) - CEP 14150000 - Fone 1639879244 Página 1 de 1
23 2.317,740
4 17
j
19,
11, S'41VrOs
AREA 06
•
00
579,580 .
8=9=
14,14
AZ BO 19
6E1,1E00-0 DA cosA16--
20
12 s ANT s
jOS
AREA 21
429,630
L'.1 •
AZ 2623015' s'
14.60m
22
*It 111:3
AR EA 02
6,28m
Rut',
<-
-
15 36.63
80.
AREA 04
•N
.
6
4 .00
41
S SA
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AREAREMANESCENTE
18 4.609,220
R=6.00
18.85
9
SITUAÇÃO FINAL:
4?
90.43•19"-' O=56.09 1,70m 27,92
5
24
49#.
AREA 05
2.615,420
AZ 20032.44'
3.26m
R.r?
10
19
29o.,32 .
44
AZ 20'32'44'
3.26rn
3
11
<--AZ 262:.301,
AREA 08
521,570
AREA 07
571,110
AREA 09
522.09m
ESTADO DESAOPAULO
PREFEITURA MUNICIPAL SERRANA
Relação das Opções de BCI referente ao ano de 2025
Página: 1 / 1
Data: 28/10/2025
Usuário: raquel-oliveira
!menial: 1052983 Insc. Imobiliária: 5.062.00040.00.0
Contribuinte: 9724 - MUNICIPIO DE SERRANA
Co-responsável:
Logradouro: 1109 -JOSEVIEIRA DOS SANTOS
Complemento: DESDOBROAREA04
Condomínio:
Loteamento:
Bairro: JARDIM AMELIA I
Distrito:
9724- MUNICIPIO DE SERRANA
Cep: 14152258
Bloco:
Número: s/n
Apto.:
Lado: Ambos
Seção:
Lote: 04
Quadra: 11
Matricula: 17.684 ORIS
Campo Adicional Valor
Frente Terreno 38,8300
Profundidade Terreno 62,7800
Utilização do Imóvel INDUSTRIA
Cor Planta Genérica LARANJA
Data Cadastramento 29/02/2024 - 20/05/2025
AreaTotal Terreno 2.317,7400
Quadra Loteamento 11
Lote Loteamento DESDOBROAREA04
Matr. Cart. Registro 17.684 ORIS
Valor Venal Terreno 25.495,1400
tipo imposto CBR TERRITORIAL
Valor Venal Construção
Valor Venal Imóvel 25.495,1400
Côdigo de Isenção AreaInstitucional
Tipo Contribuinte Juridica
Valor do Imposto Territorial 1.546,6106
Valor do Imposto Predial
Valor Total do IPTU do Ano 1.546,6106
Taxa DeGoletade Lixo
Zoneamento ZM2
o Antonio Pereira
EngenlÍeiro Civil
Diretor de Planejamento e Custos
1..11
a
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA
RuaDr. Tancredo de Almeida Neves, 176
Tel.:(16) 3489-2800 - CEP: 14.150-000 - Serrana/SP
Serran www.serrana.sp.gov.br- info@serrana.sp.gov.br
AVALIAÇÃODE AREA
A AREA04 registrada na MATRICULA N° 17.684 do Oficial de Registro de
Imóveis de Serrana, está localizada na Avenida José Vieira dos Santos, SIN, Jardim
Amélia, possui Cadastro Municipal sob n° 1052983, Inscrição Imobiliária: setor 05,
quadra 062, lote 040, classificação conforme Anexo 4 da Lei Complementar n°
174/2006 (Plano Diretor Municipal) como Zona MISTA 2 (ZM2) e na planta genérica
de valores é classificada como cor Laranja. De acordo com a avaliação imobiliária de
valores genéricos por metro quadrado dos terrenos por zona fiscal, prevista na Lei
complementar n° 500/2017, o referido zoneamento tem valor definido por 80 UFM qual
seja R$ 398,98 (trezentos e noventa e oito reais e noventa e oito centavos) por metro
quadrado. De acordo com o mapa anexo, a área em questão possui 2.317,74 metros
quadrados e está avaliada em R$ 924.741,18 (novecentos e vinte e quatro mil,
setecentos e quarenta e um reais e dezoito centavos). 0 valor venal do imóvel para o
exercício de 2025 é de R$ 25.495,14 (vinte e cinco mil quatrocentos e noventa e cinco
reais e quatorze centavos).
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA
Serrana, 28 de outubro de 2025.
PM-FUTUNA MUNICi1,1. OE
PREFEITURA MUNICIPAL DE
SERRAN
Nossa Força 6 Nossa Gente
AdmInistraçao 2021 - 2024
CONSELHO DE DESENVOLVIMENM ECONÔMICO
E GERACAO DE EMPREGO E RENDA
ATA DE REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONDEGER — 16/06/2023
As 14h0Omin. (dez horas) do dia 16 (vinte oito) dias do mês de junho de 2023 (dois mil e
vinte e três), na sala de reunião do Gabinete do Prefeito, no pago municipal em Serrana,
Estado de São Paulo, situada na RuaDr.Tancredo de Almeida Neves, 176, Jardim Bela Vista,
os representantes do CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO PARA GERAÇÃO E
RENDA "CONDEGER", abaixo subscritos na lista de comparecimento, e na presença do
Presidente nato, o Prefeito Leonardo Caressato Capiteli, para discutirem e deliberarem sobre
a seguinte pauta: Avaliação de apontamentos do Chamamento Público 001/2023, Avaliação
de revogação de doação de áreas oriundas do Chamamento Público 006/2021, Composição
do FUMDES - Fundo Municipal do Desenvolvimento Econômico, Atos preparatórios para
composição de nova Diretoria do CONDEGER 2023-2025 e Avaliação e deliberação de
proposta de área para novo Chamamento Público do PROINDES. Fazendo o uso da palavra o
Presidente nato do conselho, o prefeito municipal Leonardo Capiteli declarou aberta a
reunião, saudando a todos e concedendo a palavra ao Secretário Executivo para a condução
dos trabalhos. 0 Secretário informou a todos a inversão da pauta para assuntos previamente
agendados, tendo em vista a necessidade de organização e abordagem. Foi informado pelo
Secretário que seria colocado em discussão a Recondução dos membros do CONDEGER,
considerando o disposto noArt.92, §12da Lei Municipal n2537/2021, que versa sobre o
prazo de 2 (dois) anos de mandato do referido CONDEGER que foram nomeados através do
Decreto n2215/2021. Colocada em discussão a recondução do membros foi aprovada por
unanimidade pelos conselheiros, sendo abordado por ambos, a necessidade posterior de
oxigenação dos membros com avaliações de ingresso de novos representantes, a
substituição de membros e/ou suplentes em virtude da avaliação dos critérios de
participação dispostos no regimento interno, bem como a necessidade de realização de
novas eleições para diretoria do CONDEGER, a ser realizada nas próximas sessões com
convocação prévia. Fazendo o uso da palavra o Secretário informou que expedirá oficio para
o Depto Jurídico da Prefeitura para que edite ato reconduzindo os membros do CONDEGER e
que na próxima reunião ordinária definiria a data da eleição de diretoria conjuntamente com
os conselheiros e diretoria atual. 0 Secretário dando continuidade na reunião, apresentou
através do aplicativo GoogleEartha área que será objeto de discussão para possível
utilização em novo chamamento público do PROIN DES,estando a mesma disposta no Jardim
Amélia. Foi colocado pelo Presidente nato, que uma empresa já faz uso a vários anos de área
disposta naquele local, e que a mesma irá apresentar carta de intenc5o para obter a cess5o
ou concessão para uso devido o uso a muitos anos e o desenvolvimento de atividades no
local. Após a apresentação da área e discussões sobre as potencialidades do local, bem como
a necessidade de fomento ao emprego e renda, a demanda fora aprovada por unanimidade
pelos conselheiros, sendo que após a definição das áreas fracionadas a serem utilizadas no
chamamento, será avaliada a possibilidade de cessão ou concessão de área para empresa
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SERRANA
Nossa Força é Nossa Gente
Adm.nstraçdo 2021 - 2024
Ai Li L. la LS%
CONSELHO DE DESENVOLVIMENroECONOMIC°
GERAÇÃOOEEMPREGO E RENDA
que utiliza parte da área para atividades complementares. Passando para a próxima pauta
do dia, foi abordado pelo Secretário, a devolução de 2 (duas) areasdoadas no chamamento
público 06/2021 do Proindes, sendo a empresa Moraes e Santos e empresa Alcântara
Elétrica, que enviaram carta para a Prefeitura Municipal de Serrana desistindo das áreas.
Em discussão com os membros e conselheiros foi colocado que a Lei do Proindes se mostrou
muito efetiva, pois com a definição clara o objetiva dos encargos e prazos, possibilitou a
cobrança de cumprimento e a consequente devolução das areas.0 Secretário informou a
todos que de acordo com parecer do Departamento de Licitações e Contratos, a Prefeitura
Municipal de Serrana deverá seguir a classificação do referido chamamento, portanto sera
ofertado após a edição de decreto de afetação das referidasarease ainda os tramites de
lavratura de escrituras de revogações das doações, as empresasJAEmpilhadeiras e
Anbermáquinas para que manifestem o seu interesse nas áreas devolvidas. Ao abordar a
próxima pauta, o Secretário informou a todos a situação atual do PROINDES em andamento,
tais como informou a necessidade de confecção de relatório do andamento do programa,
bem como agendar uma fiscalização do conselho nas empresas beneficiadas e que estão em
implantação no Distrito Industrial II eclustersdo Proindes dispostos no município. Abordou
ainda a necessidade de realização da conferência anual do Condeger, queserarealizada
ainda no ano de 2023. Ainda fazendo o uso da palavra o Secretário Executivo informou que o
CONDEGER irá realizar a eleição dos membros do Fundo de Desenvolvimento Econômico,
bem como a indicação e eleição dos membros do Conselho Fiscal do referido fundo. 0
Presidente nato fazendo o uso da palavra e em conjunto com os membros presentes,
colocou em discussão os seguintes nomes que se colocaram a disposição, para discussão e
deliberação quanto a composição do fundo municipal, sendo aprovado por unanimidade: I —
Presidente: GuilhermeMontanan,Vice-Presidente: Maria Amélia Zamariolli Serra, Relatora:
MelissaCavalheri e Membro: Ronaldo Donizete da Silva, sendo ainda composto de acordo
com oArt.11 do Decreto 23/2022 o Conselho Fiscal do FUNDEMS, sendo: I — Controle
In terno: Samuel de Carvalho, Assuntos Jurídicos:Dr. JulianoBuzzone, Ill — Secretário: Rodrigo
Monteiro de Souza, IV — Membro: Edmilson Alves da Silva e V — Membro: Fernando Seixas
dos Reis. Ao prosseguirmos na pauta, foi dada continuidade a sessão pública para abertura
dos envelopes de Proposta Técnica da CHAMAMENTO PÚBLICO N. 013/2023 — PROCESSO
N2. 013/2023 - OBJETO: SELEÇÃO DE INTERESSADOS NO RECEBIMENTO EM DOAÇÃO DE
IMÓVEL COM ENCARGOS PARA DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES ECÔNOMICAS NO
MUNICÍPIO DE SERRANA, através da analise de questionamentos que foram arguidos na
referida sessao pública, onde fora realizada a atribuiOo de pontuag5o das propostas -
apresentadas: AL SUKKAR — CNPJ 10.497.341/0001-78, B DE OLIVEIRA MONTAGENS
INDUSTRIAIS — CNPJ — 35.657.752/0001-04, ESCUDEIRO UNIFORMES — CNPJ
27.691.684/0001-71, CARPE ETIAM ALIMENTOS LTDA — CNPJ 14.978.501/0001-51,
CONSTRUTORA DIAMANTINA — CNPJ 17.690.139/0001-07, SERRANA TELHAS — CNPJ
43.020.474/0001-08, AGRIQUIMICA IND E COMÉRCIO— CNPJ 31.174.240/0001-36, AUTOTEC
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CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
E GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA
COMÉRCIO E SERVIÇOS 22.961.062/0001-00, BELLAMED — CNPJ 31.498.120/0001-94,
PIMENTAS TEREZINA — CNPJ 33.712.740/0001-00, LAIRSON MUNIZ MOTA — CNPJ —
37.933.218/0001-09, ROBERTA POMPOLO JEREP — CNPJ 26.873.295/0001-02 e FJP
MONTAGEM — CNPJ 16.844.100/0001-34. Efetuado o julgamento das Propostas Comerciais,
obtivemos a classificação, que será subdividida por área, restando o seguinte
questionamento para deliberação do CONDEGER: "A empresa Construtora Diamantina não
apresentou plano de obras e investimentos e o seu cartão de CNPJ junto a RFB dispõe de
diversas atividades econômicas que não foram delimitadas na participação do certame. A
sessão foi suspensa pelo prazo necessário a lavratura desta ata, diqitada e impressa em 4
(quatro) laudas somente no anverso. Reaberta a sessão, procedeu à leitura da mesma, que
foi achada conforme. Fica definido que será necessária uma análise jurídica dos
questionamentos e apontamentos levantados na presente sessão, e após esgotados os
prazos recursais, a convocação de nova sessão para classificação final das áreas 03, 04 e 05 e
as escolhas dos vencedores". 0 questionamento anterior foi discutido com todos os
conselheiros na presente reunião, sendo reforçado pelo Diretor do Depto de Licitações e
Contratos que tanto na Lei Municipal 537/2021 e no edital convocatório do Chamamento
Público n2001/2023 era obrigatória a apresentação do Plano de Obras e Investimentos.
Colocado em discussão dos conselheiros, foi decidido por unanimidade que a empresa
Construtora Diamantina não cumpriu os requisitos obrigatórios, não demonstrando o
lastro de informações necessárias a comprovar a proposta comercial apresentada,
devendo ser desclassificada e ser seguida a classificação das áreas 03, 04 e 05 pelas
empresas subsequentes, seguindo também a orientação da Assessoria de Negócios Jurídicos.
Após tal definição os membros do CONDEGER, restou a seguinte classificaçãodo
chamamento público n201/2023 que após ser processado pelo Depto de Licitações e
Contratos deverá ser ofertado prazo recursal e após encerramento do chamamento com
inicio de procedimentos para lavratura de escrituras de doação e posterior regularização no
CRI.
AREA01
12colocado: AGRIQUIMICA IND E COMÉRCIO— CNPJ 31.174.240/0001-36 — 49 pontos
22colocado: ROBERTA POMPOLO JEREP — CNPJ 26.873.295/0001-02 — 35 pontos
32colocado: AL SUKKAR — CNPJ 10.497.341/0001-78 — 30 pontos
42colocado: AUTOTEC COMÉRCIO E SERVIÇOS 22.961.062/0001-00 — 24 pontos
52colocado: CARPE ETIAM ALIMENTOS LTDA — CNPJ 14.978.501/0001-51 — 22 pontos
AREA02
12 colocado: ESCUDEIRO UNIFORMES — CNPJ 27.691.684/0001-71 — 51 pontos
22 colocado: ROBERTA POMPOLO JEREP — CNPJ 26.873.295/0001-02 — 35 pontos
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Nossa Força é NossaGents
Admmmtraçito 2021 - 2024
La artiuLuLry
CONSELHOOEOESENVOLVIMEN roECONOMIC°
E GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA
AREA03
12 colocado: B DE OLIVEIRA MONT. INDUSTRIAIS — CNPJ — 35.657.752/0001-04 — 51 pontos
22 colocado: BELLAMED — CNPJ 31.498.120/0001-94 — 36 pontos
32 colocado: ROBERTA POMPOLO JEREP — CNPJ 26.873.295/0001-02 — 35 pontos
42 colocado: LAIRSON MUNIZ MOTA — CNPJ — 37.933.218/0001-09 — 33 pontos
42 colocado: FJP MONTAGEM — CNPJ 16.844.100/0001-34 — 33 pontos
6° colocado: SERRANA TELHAS — CNPJ 43.020.474/0001-08 — 32 pontos
72 colocado: AL SUKKAR — CNPJ 10.497.341/0001-78 — 30 pontos
8° colocado: AUTOTEC COMÉRCIO E SERVIÇOS 22.961.062/0001-00 — 24 pontos
99 colocado: CARPE ETIAM ALIMENTOS LTDA — CNPJ 14.978.501/0001-51 — 22 pontos
102colocado: PIMENTAS TEREZINA — CNPJ 33.712.740/0001-00 — 20 pontos
AREA04
12 colocado: B DE OLIVEIRA MONT. INDUSTRIAIS — CNPJ — 35.657.752/0001-04 — 51 pontos
22 colocado: BELLAMED — CNPJ 31.498.120/0001-94 — 36 pontos
32colocado: ROBERTA POMPOLO JEREP — CNPJ 26.873.295/0001-02 — 35 pontos
42 colocado: LAIRSON MUNIZ MOTA — CNPJ — 37.933.218/0001-09 — 33 pontos
42 colocado: FJP MONTAGEM — CNPJ 16.844.100/0001-34 — 33 pontos
59 colocado: AL SUKKAR — CNPJ 10.497.341/0001-78 — 30 pontos
6° colocado: AUTOTEC COMÉRCIO E SERVIÇOS 22.961.062/0001-00 — 24 pontos
72colocado: CARPE ETIAM ALIMENTOS LTDA — CNPJ 14.978.501/0001-51 — 22 pontos
82 colocado: PIMENTAS TEREZINA — CNPJ 33.712.740/0001-00 — 20 pontos
AREA05
19colocado: B DE OLIVEIRA MONT. INDUSTRIAIS — CNPJ — 35.657.752/0001-04 — 51 pontos
2° colocado: BELLAMED — CNPJ 31.498.120/0001-94 — 36 pontos
39 colocado: ROBERTA POMPOLO JEREP — CNPJ 26.873.295/0001-02 — 35 pontos
42 colocado: LAIRSON MUNIZ MOTA — CNPJ — 37.933.218/0001-09 — 33 pontos
42colocado: FJP MONTAGEM — CNPJ 16.844.100/0001-34 — 33 pontos
52 colocado: AL SUKKAR — CNPJ 10.497.341/0001-78 — 30 pontos
6° colocado: AUTOTEC COMÉRCIO E SERVIÇOS 22.961.062/0001-00 — 24 pontos
72 colocado: CARPE ETIAM ALIMENTOS LTDA — CNPJ 14.978.501/0001-51 — 22 pontos
8° colocado: PIMENTAS TEREZINA — CNPJ 33.712.740/0001-00 — 20 pontos
Após definida a classificação do presente chamamento público, os representantcs das
empresas vencedoras, deverão ser convocados em reunião ordinária do CONDEGER para
que possam ratificar os seus compromissos de cumprimento dos encargos estipulados
legalmente. Nada mais havendo digno de nota, nem a tratar, encerrou-se a sessão, indo está
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A0mtraçdo 2021 - 202.1
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CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
E GERA* DE EMPREGO E RENDA
devidamente assinada pelos membros da Comissão e representante de empresas
participantes, ratificando-se todos os seus termos.
Serrana, 19 de Junho de 2023
Leonardo Caressato Capiteli
Presidente Nato do CONDEGER
Guilherme Montanani
Secretário Executivo
Samuel de Carvalho
Membro do CONDEGER
Demétrios Carol Pedro
Diretor do Depto Licitações
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