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Câmara Municipal de Serrana
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REQUERIMENTO n2 104/2020
EMENTA: REITERA O PEDIDO DE REVISÃO DO PLANO DIRETOR PARA QUE AS NOVAS
RESIDÊNCIAS POSSAM RECEBER A LIGAÇÃO DE ÁGUA DA REDE MUNICIPAL MAIS
RAPIDAMENTE, SEM A NECESSIDADE DE TER QUE APRESENTAR A RESPECTIVA PLANTA, O
QUE OCASIONA MUITOS ATRASOS E DESCONFORTO.
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA,
Senhor Presidente, apresento a V. Exa., nos termos do art. 130, inciso X, do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Serrana, o presente REQUERIMENTO escrito, sujeito à
deliberação do Plenário, a fim de reiterar ao Excelentíssimo Sr. Prefeito Municipal e ao Sr.
Secretário Municipal de Infraestrutura para que considerem alterar o Plano Diretor de forma
que novas residências possam receber a ligação do sistema hídrico municipal e de outros antes
de o respectivo proprietário ter que apresentar a respectiva planta.
JUSTIFICATIVA
Muitos munícipes vêm até nós para explicar que, após finalizarem a construção de suas
respectivas residências, ao solicitarem a instalação das redes municipais como a hidráulica, por
exemplo, recebem a notificação de que devem providenciar a respectiva planta para solicitar
tal serviço. Tal entrave gera muitos atrasos para os moradores, que ficam sem poder usufruir
desses serviços até a providência de tal documento.
Aproveitamos também para relembrar que tal assunto já fora discutido na última
audiência pública que ocorreu na Câmara com a presença de Vossas Excelências, porém, não
obtivemos um retorno de quando seria possível o retorno de tal discussão.
II
Sala das Sessões, 27 de abril de 2020
À RO SIPOIARES ADRIANO TTO SOARES
Vereadora Vereador
DESPACHO
APROVADO.
Encaminhe-se a quem de direito.
Serrana, 05/05/2020
Denis Donizeti da Silva
Presidente
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