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Sala das Sessões, 12 de dezembro de 2025.
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NTIA HÕRTØJCIKtDURAO FAR'
Vereadora da Câmara Municipal de Serrana
EDCARLOS
Vereador da C8
S GONÇALVES
unicipal de Serrana
UL011613 0 CA S.''&AitFIL
da Câmara Municipal de Serrana
1
Re E E RECIDA BARBOSA STORARI
Ver
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Veread da Câmara Municipal de Serrana
WALDENDE ASSIS SILVA
Vereador da Câmara Municipal de Serrana
Câmara Municipal de Serrana
Rua Armando Padilha n° 1, Jardim Boa Vista
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3909-0601 - www.serrana.vjeo.br
REQUERIMENTO N° 302/2025
Regime de urgência especial para tramitação do Projeto de Lei Ordinária (Executivo) n° 29 de 2025, que
dispõe sobre o parcelamento e reparcelamento de débitos do município de Serrana com seu Regime
Próprio de Previdência Social - RPPS, de que tratam osarts.115 e 117 do ato das Disposições
Constitucionais transitórias - ADCT, com a redação conferida pela Emenda constitucional n° 136, de 9
de setembro de 2025 e dá outras providências.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
REQUEREMOS, na forma regimental, com base no artigo 130, inciso VII e, subseção II, Dos Requerimentos
Escritos e com base noart. 195, sujeitos â deliberação do Plenário do Regimento Interno desta Casa de
Leis, urgência especial para tramitação do regime de urgência especial para tramitação do Projeto de Lei
Ordinária (Executivo) n229 de 2025, que dispõe sobre o parcelamento e reparcelamento de débitos do
município de Serrana com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, de que tratam osarts.115 e
117 do ato das Disposições Constitucionais transitórias - ADCT, com a redação conferida pela Emenda
constitucional n° 136, de 9 de setembro de 2025 e dá outras providências.
lLV
Vereador a Câmara yunicipal de Serrana
-7, A.,
PAULO RICAR156 D
Vereador a Um a
E - INÁ ODRI y FAVARO
Secretária da Câmaiti Municipal de Serrana
FERNANOES DIAS DE SOUZA
Vice-Presidente da Câmara Municipal de Serrana 2 s ecretária da Câmara Municipal de Serrana
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LÚCIA ROSA DA SILVA POIARES THIAGO HENRIQUE DE ASSIS
Vereadora da Câmara Municipal de Serrana Vereador daO'MaraMunicipal de Serrana
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