materia nº 2/2025

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COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
PARECER
Referência: Redação final do Projeto de Lei Ordinária nº 22/2025.
Assunto: “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 e 
dá outras providências.”
Autoria: Poder Executivo Municipal.
O Projeto de Lei Ordinária nº 22/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, 
que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 e dá 
outras providências, foi aprovado em dois turnos, com emendas. 
Vem agora o projeto a esta Comissão, a fim de que, segundo a técnica legislativa, 
seja dada à matéria a forma adequada, nos termos do art. 335 do Regimento Interno.
Assim sendo, opinamos por se dar à proposição a seguinte redação final, que 
está de acordo com o aprovado.
“PROJETO DE LEI 22/2025
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES 
ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO 
FINANCEIRO DE 2026 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
LEONARDO CARESSATO CAPITELI, Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo.
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu, com base no artigo 75, inciso VI, da 
Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:
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CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Ficam estabelecidas as diretrizes para o orçamento municipal de 2026, 
compreendendo:
I - Disposições preliminares;
II - Metas e prioridades da administração pública municipal;
III - Organização e estrutura dos orçamentos e as diretrizes gerais para sua
execução e alteração;
IV - Das disposições constantes na legislação tributária, de pessoal, bem como
as finais.
Art. 2º. A elaboração da proposta orçamentária abrangerá os Poderes Legisla￾tivo, Executivo, seus fundos e entidades da administração direta e indireta, assim como as 
empresas públicas dependentes, observando-se os seguintes objetivos:
I – Observância da aplicação mínima obrigatória no Ensino e Saúde;
II – Combater a pobreza e promover a cidadania e a inclusão social;
III – Apoiar estudantes na realização do ensino médio e superior;
IV – Promover ações que visem o desenvolvimento econômico do Município;
V – Reestruturar e aprimorar continuamente os serviços administrativos;
VI – Buscar maior eficiência arrecadatória;
VII – Promover políticas públicas com foco em agentes específicos como mu￾lheres, crianças e adolescentes, idosos e pessoas com deficiência, de modo a garantir acesso 
a equipamentos públicos e de sua integração social;
VIII – Promover ações que visem melhorias da infraestrutura urbana;
IX – Oferecer assistência médica, odontológica e ambulatorial, em especial,
à população carente e atuar no enfrentamento de surtos ou pandemias quando de suas
ocorrên- cias;
X – Garantir transparência da execução orçamentária visando fortalecer o
con- trole social e o combate à corrupção;
XI – Promover atos de eficiência, visando ao aperfeiçoamento da gestão dos 
recursos públicos e ao incremento da eficácia dos gastos públicos;
XII – Promover a inovação, visando à adoção de modernas tecnologias para
a melhoria da eficiência e da eficácia dos serviços públicos, em todos os campos da atuação
do Governo Municipal.
XIII – Promover ações de preservação domeio ambiente, comincentivo àdes￾tinação adequada dos resíduos sólidos e educação ambiental de modo a minimizar os danos 
causados ao meio ambiente.
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§ 1º A proposta orçamentária do Município para o exercício de 2026 conterá 
programas constantes da Lei que institui o Plano Plurianual relativo ao período 2026-2029, 
detalhados em projetos e atividades segundo seus grupos de despesa e fontes de recursos 
e com os respectivos produtos e metas.
§ 2º Em conformidade com as peças que acompanham esta lei, ficam automa￾ticamente alterados os anexos II e III da lei que instituiu o Plano Plurianual vigente para o 
quadriênio 2026/2029, de modo a garantir as compatibilizações das peças de planejamento 
conforme estabelecido pela CF/88.
CAPÍTULO II
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 3º. As metas de resultados fiscais do Município para o exercício de 2026 
são aquelas apresentadas no Anexo de Metas Fiscais, integrante desta Lei, desdobrados con￾forme segue:
I - DEMONSTRATIVO I – Metas Anuais (LRF, ART. 4º, §1º);
II - DEMONSTRATIVO II – Avaliação do cumprimento das metas fiscais re￾lativas ao ano anterior (LRF, ART. 4º, § 2º, INCISO I);
III - DEMONSTRATIVOIII – Metasfiscais atuais comparadas com asfixadas nos 
três exercícios anteriores (LRF, ART. 4º, § 2º, INCISO II);
IV - DEMONSTRATIVO IV – Evolução do patrimônio líquido nos três últi- mos 
anos (LRF, ART. 4º, §2º, INCISO III);
V - DEMONSTRATIVO V - Origem e aplicação dos recursos obtidos com a 
alienação de ativos (LRF, ART 4º, § 2º, INCISO III);
VI - DEMONSTRATIVO VI – Receitas e despesas previdenciárias do RPPS (LRF, 
ART 4º, §2º, INCISO IV, ALÍNEA A);
VII - DEMONSTRATIVO VII – Estimativa e compensação da renúncia de 
receita (LRF, ART 4º, §2º, INCISO V);
VIII - DEMONSTRATIVO VIII – Margem de expansão das despesas obriga￾tórias de caráter continuado (LRF, ART.4º, § 2º, INCISO V);
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XIX - ANEXO DE RISCOS FISCAIS, onde são avaliados os passivos con- tingentes
e outrosriscos capazes de afetar as contas públicas, com indicação das providências a serem 
tomadas pelo Poder Executivo, caso venha a se concretizar (LRF, art. 4º, § 3°);
X - Descrição dos Programas Governamentais, Metas e Custos para o 
Exercício de 2026,
XI - Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa 
Governamental.
§ 1º As estimativas anuais de arrecadação de receitas, de despesas e de metas 
fiscais estipuladas nesta Lei de Diretrizes Orçamentáris (LDO) e Plano Plurianual (PPA) 
poderão ser revisadas quando da elaboração da Lei Orçamentária Anual, considerando-se 
sempre novos cenários da situação econômica do país e as novas previsões do Produto
Interno Bruto, da inflação, bem como eventual remodelação das prioridades e metas com 
vistas ao aprimoramento de sua execução.
§ 2º Relativamente as despesas com precatórios judiciais, observa-se o
seguinte:
I – Estando enquadrados no regime especial a que alude a EC 62/09 e 
alterações posteriores, os pagamentos seguirão o estabelecido no Plano Anual de
Pagamento de Precatóriosseguindo ostermos preconizados pelo artigo 101 do ADCT, sendo
permitido, em caso de dificuldade financeira ou outro justo motivo, o Executivo firmar 
acordo ou suspender pagamento por tempo determinado desde que autorizado 
expressamente pelo Tribunal competente ou pelo DEPRE.
II - Estando sujeitos ao Regime Ordinário de Pagamentos de Precatórios os 
pagamentos seguirão as regras prescritas no artigo 100 da Constituição Federal, podendo o 
Ente:
a) Promover parcelamentos nos termos constantes do parágrafo
subsequente;
b) Fazer uso da faculdade prevista § 20 do art. 100 da CF, que preconiza que 
caso haja precatório com valor superior a 15% (quinze por cento) do montante dos
precatórios apresentados nos termos do § 5º deste artigo, 15% (quinze por cento) do valor
deste precatório serão pagos até o final do exercício seguinte e o restante em parcelasiguais
nos cinco exercí- cios subsequentes, acrescidas de juros de mora e correção monetária, ou 
mediante acordos diretos, perante Juízos Auxiliares de Conciliação de Precatórios, com 
redução máxima de 40% (quarenta por cento) do valor do crédito atualizado, desde que em
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relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial e que sejam observados os 
requisitos definidos na regula- mentação editada pelo ente federado, ficando autorizado a
promover alterações orçamentárias para o exercício desse direito.
§ 3ºPoderá a Municipalidade firmar parcelamentos para pagamentos de 
precatórios ou requisitórios de pequeno valor mediante acordo formalizado em juízo,
devendo as parcelas vencíveis no respectivo exercício serem escrituradas na dívida flutuante 
(empenhadas, liquidadas e pagasno ano) e asparcelas vencíveis nos exercíciossubsequentes, 
serem transferidas para a dívida consolidada.
§ 4º Poderá em caso de crise financeira e de modo a evitar impactos negativos 
aos serviços prestados aos cidadãos a Municipalidade, firmar parcelamentos decorrentes de 
acordos judiciais e extrajudiciais para pagamentos de restos a processados de exercícios 
anteriores, débitos decorrentes de dívidas reconhecidas, encargos e demais despesas do 
gênero bem como outras despesas que não puderem ser pagas no decorrer do exercício por 
justificadasrazões, devendo nesses casos as parcelas vencíveis no respectivo exercício serem 
escrituradas na dívida flutuante (empenhadas, liquidadas e pagas no ano) e as parcelas 
vencíveis nos exercícios subsequentes, serem transferidas para a dívida consolidada.
§ 5º Poderá amunicipalidade,mediante prévia justificativa da autoridade com￾petente e posterior comunicação ao órgão de controle interno da Administração e ao
tribunal de contas competente, alterar a ordem cronológica de pagamentos nas hipóteses
estabelecidas pelo § 1º do art. 141 da Lei n. 14.133/21, ficando nessas hipóteses afastada 
apuração de res- ponsabilidade do agente responsável conforme preconiza o § 2º do citado 
artigo,
§ 6º Poderá a municipalidade, com fundamento no art. 26 da LINDB (DL 
4657/42 com redação dada pela Lei 12.376/10) promover processos administrativos de reco￾nhecimento de dívidas, que devidamente comprovadas a sua materialidade poderá ser
objeto de acordo extrajudicial que poderão ser pagos à conta de dotação específica 
consignada no orçamento, seguindo-se, as diretrizes constantes do art. 37 da Lei Federal 
4320/64.
CAPÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS, SUA EXECUÇÃO E ALTERAÇÃO
SEÇÃO I
Da Elaboração do Orçamento
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Art.
4º. Para os efeitos desta lei entende-se por:
I - Programa – conjunto de ações necessárias para alcançar um objetivo con￾creto, mensurados pelos indicadores estabelecidos no Plano Plurianual - PPA.
II - Projeto - instrumento de programação utilizado para alcançar o objetivo
de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais 
resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo.
III –Atividade -instrumentode programação utilizado para alcançar o objetivo 
de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo
e permanente, das quais resulta um produto ou serviço necessário à manutenção da ação 
de governo.
IV - Operação Especial - despesas que não contribuem para a manutenção, 
expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um produto e 
não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
Art. 5º. O Orçamento Fiscal discriminará a despesa por unidade orçamentária, 
detalhada por categoria de programação em seu menor nível, com suas respectivas
dotações, especificando a unidade orçamentária, as categorias econômicas, os grupos de 
natureza de despesa, as modalidades de aplicação, os elementos de despesa e as fontes de 
recursos.
Parágrafo único. No escopo de possibilitar o controle a que alude o art. 73, 
inciso VI, alínea ”b” e VII da Lei das Eleições (Lei 9.504 de 30/9/1997), a Lei Orçamentária 
Anual de 2026 deverá conter específica atividade programática para abrigar os gastos de pro￾paganda e publicidade oficial, considerando-se atendida esta formalidade mediante a utiliza￾ção de subelementos distintos, sendo um para abrigar as despesas relativas a publicações 
de atos oficiais e outro para os gastos de propaganda e publicidade oficial.
Art. 6º. A estrutura orçamentária que servirá de base para elaboração doOrça￾mento-Programa para o próximo exercício deverá obedecer a disposição do Anexo IV do PPA 
vigente.
Art. 7º. A elaboração das propostas das unidades orçamentárias, deverão
aten- der a estrutura orçamentária (Anexo IV do PPA vigente) e as determinações emanadas
pelos setores competentes da área.
Art. 8º. A proposta orçamentária, não conterá dispositivo estranho à previsão 
da receita e à fixação da despesa face à Constituição Federal e à Lei de Responsabilidade 
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Fiscal e atenderá a um processo de planejamento permanente e à participação comunitária.
§ 1º A execução orçamentária e financeira das despesas realizadas de forma 
descentralizada, observarão, naquilo que couber, às normas estabelecidas pela Portaria nº
339, de 29/08/2001 da Secretaria do Tesouro Nacional ou outras que vierem alterá-la ou 
atualizá- la.
§ 2º O orçamento fiscal é referente aos Poderes Executivo e Legislativo Mu￾nicipal, seus fundos e Entidades das Administrações direta e indireta, inclusive fundações 
mantidas pelo Poder Público Municipal.
§ 3º Quando couber, inclui-se o orçamento de investimentos das empresas 
de que o Município direta ou indiretamente detenha a maioria do capital social com direito 
a voto;
§ 4º O orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades de sa￾úde, previdência e assistência social, se for o caso;
§ 5º As receitas próprias das autarquias, fundações e empresas estatais
depen- dentes quando houver, serão destinadas, preferencialmente, ao financiamento de
suas despe- sas correntes e, havendo disponibilidade, aplicadas em projetos de 
investimentos.
Art. 9º. A Lei Orçamentária, na fixação da despesa e na estimativa da receita, 
observará os princípios de:
I - Austeridade na gestão dos recursos públicos;
II - Modernização na ação governamental;
III - Equilíbrio orçamentário tanto na previsão quanto na execução orçamentá￾ria;
IV - A discriminação da despesa, quanto à sua natureza, far-se-á no mínimo, 
por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação, nos
termos do art. 6º da Portaria Interministerial nº. 163, de 04 de maio de 2001 ou outro
dispositivo que vier a substitui-la.
Art. 10. O Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo, até o dia 20/09 
de cada ano, a sua proposta parcial de orçamento para o exercício vindouro.
Parágrafo único. Caso o Poder Legislativo não apresente sua proposta parcial 
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de orçamento serão considerados os valores constantes no Plano Plurianual (PPA).
Art. 11. A proposta orçamentária anual atenderá às diretrizes gerais e aos prin￾cípios de unidade, universalidade, anualidade e equilíbrio, não podendo o montante das des￾pesas fixadas excederem a previsão da receita para o exercício.
§1º Nenhum compromisso será assumido sem que exista dotação
orçamentária e recursos financeiros previstos na programação de desembolso.
§2º A contabilidade registrará os atos e fatos relativos à gestão orçamentária–
financeira ocorrida,sem prejuízo dasresponsabilidades e providências derivadas da inobser￾vância do parágrafo anterior.
§ 3º Para atender ao artigo 4º, parágrafo único, alínea “d” da Lei Federal n. 
8069 de 1990, serão destinados, percentual mínimo não inferior a 0,30% da receita para as 
despesas relativas a proteção da criança e do adolescente, ficando ressalvadas situações
justi- ficadas em que referido percentual não puder ser atingido.
Art. 12. O orçamento geral abrangerá os Poderes Executivo e Legislativo e as 
entidades das Administrações Direta e Indireta e será elaborado, naquilo que couber, em
con- formidade com a Portaria nº 42, do Ministério do Orçamento e Gestão e demais 
Portarias editadas pelo Governo Federal ou outros atos que vierem a substituí-las ou alterá￾las.
Art. 13. As despesas com pessoal e encargos fixadas na Lei Orçamentária 
Anual (LOA), não poderão exceder o limite de 54% (cinquenta e quatro por cento) para o 
Executivo e 6% (seis por cento) ao Legislativo, da Receita Corrente Liquida, nos termos dos 
arts. 19 e 20 da Lei 101/2000.
Art. 14. Na elaboração da proposta orçamentária serão atendidos
preferencial- mente os programas constantes dos documentos referidos nos incisos X e XI
do art. 3º desta lei, podendo, na medida da necessidade, serem incluídos novos programas, 
desde que finan- ciados com recursos próprios ou de outras esferas do governo.
Parágrafo Único. Fica ainda consignado que o Poder Executivo manterá den￾tro de suas possibilidades o equilíbrio orçamentário e aplicará os critérios de limitação de 
empenho na forma preconizada nesta Lei.
Art. 15. Poderá ser contratada mediante terceirização, em procedimento
licita- tório, a prestação de serviços contínuos que trata o inciso II do art. 57 da Lei Federal 
nº 8666/1993 ou outra que vier a substituí-la, compreendendo todos os serviços de 
assessora- mento, instrumentais ou complementares, destinados à manutenção da
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Administração Municipal indispensáveis para o bom desempenho de suas atribuições, cuja
interrupção possa comprometer a continuidade de suas atividades e cuja contratação possa 
estender-se por mais de um exercício financeiro.
§ 1º Consideram-se como serviços de natureza continuada a que alude o “ca￾put” deste artigo, osserviços de locação de sistemas de informática, limpeza,recepção,segu￾rança e vigilância, serviços de manutenção e fornecimento de serviços em geral, bem como 
serviços médicos, fornecimento de material apostilado com sistemas e assessoramento
peda- gógico, transporte de estudantes, exames complementares, assessoria e consultoria 
jurídica, contábil, financeira e orçamentária, administrativa, planejamento e auditorias 
externas.
§ 2º A caracterização dos serviços indicados no parágrafo anterior é mera￾mente exemplificativa, podendo a Administração Municipal inserir e descrever outras hipó￾teses mediante edição de ato administrativo nominativo de competência do Chefe do Execu￾tivo (decreto) em face às peculiaridades de cada caso.
Art. 16. O Município aplicará, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) das 
receitas resultantes de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino, nos termos
do art. 212 da Constituição Federal e 15% (quinze por cento) nas ações e serviços de saúde, 
em conformidade com o disposto na E.C. nº.29/2000.
Parágrafo Único - No caso de eventual descumprimento do percentual esta￾belecido no art. 212 da CF/88 e do FUNDEB, a diferença a menor deverá ser aplicada até o 
encerramento do exercício de 2026, devendo a lei orçamentária consignar dotação para su￾portar a despesa ou ainda ser a mesma aberta por créditos adicionais.
Art. 17. A proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhar ao Poder 
Legislativo compor-se-á de:
I - Mensagem;
II - Projeto de Lei Orçamentária;
III - Tabelas explicativas da receita e despesas dos três últimos exercícios e 
demais anexos necessários.
Art. 18. Integrarão a Lei Orçamentária anual:
I - Sumário geral da receita por fontes e despesa por funções de governo;
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II - Sumário geral da receita e despesa, por categoria econômica;
III - Sumário da receita por fontes e respectiva legislação;
IV - Quadro das dotações por órgãos do governo e da administração.
Art. 19. O Poder Executivo enviará até 30 de Setembro, o Projeto de Lei Or￾çamentária à Câmara Municipal (art. 162, III, LOM) que o apreciará até o final da sessão 
legislativa, devolvendo-o a seguir para sanção.
SEÇÃO II
Da Definição de Montante e Forma de Utilização da Reserva de
Contingência e da Reserva para Emendas Parlamentares
Art. 20. A Lei Orçamentária conterá “Reserva de Contingência” identificada pelo 
código 99999999 em montante equivalente a no mínimo 0,50% (zero vírgula cinquenta por 
cento) da receita corrente líquida prevista na proposta orçamentária de 2026 e se destinará 
a atender passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais inesperados que não 
puderem ser previstos durante a programação do orçamento, sendo vedada, na forma do 
artigo 5º, III, “b”, da Lei Complementar nº. 101.
§ 1º Consideram-se passivos contingentes os riscos financeiros já existentes de￾correntes de açõesjudiciaistrabalhistas, cíveis, previdenciárias, indenizações por desapropri￾ações, bem como outros que poderão causar perdas ou danos ao patrimônio da Entidade 
ou comprometer a execução de ações planejadas para serem executadas no período em que 
as ocorrências se efetivaram, garantindo a execução de programas, ações e metas de 
interesse público para os quais não tenha sido reservada suficiente dotação orçamentária.
§ 2º O Projeto de Lei Orçamentária contemplará, além do montante indicado no 
“caput” deste artigo, percentual suficiente de dotação para suportar o valor das emedas 
impositivas individuais e de iniciativa de bancada parlamentar municipal até o limite da 
Receita Corrente Líquida indicada nos incisos II e III do art. 21 desta Lei.
§ 3º A utilização dos recursos da Reserva de Contingência será feita por ato do 
Chefe do Poder Executivo Municipal, observado o limite e a ocorrência de cada evento de 
riscos fiscais especificados neste artigo.
Art. 21. Em relação às Emendas Impositivas ao orçamento, aplicar-se-á o 
seguinte:
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I – Deverá assegurar compatibilidade com os planos municipais, bem como com 
os projetos enunciados no anexo de metas e prioridades desta Lei;
II – Que o total das emendas impositivas individuais não ultrapasse 2% da receita 
corrente líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto de lei 
orçamentária, observado que a metade desse percentual será destinada a ações e serviços 
públicos de saúde;
III – Que o total das emendas impositivas de iniciativa de bancada de 
parlamentares do Município não ultrapasse 1% da receita corrente líquida do exercício 
anterior ao do encaminhamento do projeto de lei orçamentária;
IV – Que, no autógrafo de lei orçamentária, seja demonstrado em anexo próprio 
e de maneira simplificada as emendas impositivas individuais e de iniciativa de bancada 
parlamentar municipal e a respectiva fonte de custeio.
Parágrafo Único - A Prefeitura, em hipótese alguma, cancelará Restos a Pagar 
alusivos às emendas impositivas individuais e de iniciativa de bancada parlamentar 
municipal, ressalvadas as hipóteses constantes desta lei.
Art. 22. Compete à Câmara Municipal elaborar os respectivos quadros demons￾trativos consolidados das emendas parlamentares referidas no art. 21 desta lei a serem
incor- porados à Lei Orçamentária Anual.
Art. 23. As emendas conterão a identificação do autor, o órgão ou a entidade da 
Administração Pública Municipal responsável pela execução da emenda parlamentar e a do￾tação correspondente.
SEÇÃO III
Das Disposições Sobre a Política de Pessoal e Encargos 
Sociais
Art. 24. Para fins de atendimento ao disposto nos incisos I e II do § 1º do artigo 
169 da Constituição Federal, fica autorizada a concessão de qualquer vantagem ou aumento
de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de
carrei- ras, reorganização da estrutura organizacional, instituição de incentivos à demissão
voluntária de servidores do Executivo, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a 
qualquer tí- tulo, pelos órgãos e entidades da Administração Direta ou Indireta, inclusive
fundações insti- tuídas e mantidas pelo poder público, desde que haja prévia dotação 
orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos
dela decorrentes, observadas a Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
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§ 1º Além de observar às normas do caput deste artigo, no exercício financeiro de 
2026 as despesas com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo deverão atender as dispo￾sições contidas na Lei Complementar nº. 101/2000.
§ 2º Se a relação entre despesas correntes e receitas correntes, apuradas no
período de 12 meses, superar 95%, é facultado ao poder executivo as medidas previstas nos 
incisos consignados no artigo 167-A, da CF/88.
§ 3º No caso de extrapolação das despesas com pessoal no exercício de 2021, o 
poder ou órgão deverá eliminar o excesso nos termos regrados pelo art. 15 da LC 178/21, de 
acordo com o estabelecido no respectivo plano de recondução.
§ 4º Se a despesa total com pessoal ultrapassar:
I - O limite prudencial estabelecido pela Lei 101/2000, que representa 95% da 
despesa total com pessoal, ao poder ou órgão que houver incorrido em excesso aplicam-se
as restrições consignadas nos incisos I a V do parágrafo único do artigo 22 da LRF;
II - O limite total com despesas com pessoal estabelecido artigo 20, inciso III, da 
LRF, sem prejuízo das medidas previstas no artigo 22, da mesma lei, o percentual excedente 
terá que ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço, no 
pri- meiro, adotando-se, entre outras, as providencias previstas nos §§ 3º e 4º do art.169 da
Cons- tituição Federal.
§ 5º As situações que justificam a contratação excepcional de horas entes
outro,nahipótesede oMunicípioter atingidoo limiteprudencial para asdespesas 
de pessoal (95% dos 54% da RCL, ou seja, 51,30% da RCL) são as seguintes:
I - Atender emergências ou calamidade pública;
II - Atender situações que possam comprometer a segurança de pessoas, obras, 
serviços ou equipamentos;
III - Manutenção de serviços públicos essenciais que não possam sofrer solução 
de continuidade;
IV - Implantação de serviço urgente e inadiável;
V - Substituição de servidores por saída voluntária dispensa ou de afastamentos 
transitórios, cujas ausências possam prejudicar sensivelmente os serviços, e
VI - Execução de serviços absolutamente transitórios e de necessidades esporádi￾cas.
§ 6º Para efeito da vedação disposta no artigo 22 da LRF, seu parágrafo único e 
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respectivos incisos, exclui-se as despesas decorrentes do pagamento de horas
extraordinárias pagas para atendimento de situações de excepcional interesse público, para
combates de sur- tos e/ou pandemias, devidamente justificadas pela autoridade
competente, bem como os casos de substituição previstos em lei e bem assim eventual 
revisão, nos termos do artigo 37, X da Constituição Federal.
§ 7º Quando se tratar de ano de eleições, eventual concessão de revisão geral 
de pessoal, prevista no inciso X do art. 37 da Constituição fica previamente autorizada,
podendo ainda os recursos necessários para a sua aplicação se fazer constar da lei 
orçamentária em categoria de programação específica.
§ 8º Observado o disposto no § 1º deste artigo, o Poder Legislativo poderá enca￾minhar projetos de lei e deliberarsobre projetos de resolução, conforme o caso, visando con￾cessão e absorção de vantagens e aumento de remuneração de servidores do Poder Legisla￾tivo; criação e extinção de cargos públicos do Poder Legislativo; criação, extinção e alteração 
da estrutura de carreiras do Poder Legislativo; provimento de cargos e contratações estrita￾mente necessárias, respeitada a legislação municipal vigente do Poder Legislativo;revisão do 
sistema de pessoal, particularmente do plano de cargos, carreiras e salários, objetivando a 
melhoria da qualidade do serviço público por meio de políticas de valorização, desenvolvi￾mento profissional e melhoria das condições de trabalho do servidor público do Poder Legis￾lativo; instituição de incentivos à demissão voluntária de servidores do Poder Legislativo.
§ 9º Fica dispensada do encaminhamento de projeto de lei a concessão de vanta￾gens já previstas na legislação.
SEÇÃO IV
Das Disposições Sobre a Despesa de Pessoal
Art. 25. O disposto no § 1o do art. 18 da Lei Complementar no. 101 de 2000
aplica-se exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal, inde￾pendentemente da legalidade ou validade dos contratos.
§ 1º Não se consideram como substituição de servidores e empregados públicos, 
para efeito do “caput”, os contratos de terceirização relativos à execução indireta de ativida￾des que sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem 
área de competência legal do órgão ou entidade, bem como as que não sejam inerentes a 
ca- tegorias funcionais abrangidas por plano de cargos do quadro de pessoal do órgão ou 
enti- dade, ainda quando se tratarem de cargos ou empregos extintos ou em extinção, bem
como a terceirização de serviços de quaisquer naturezas, compreendendo-se especialmente
nesta categoria os serviços médicos, de transporte, de limpeza e todos os demais serviços 
objeto de terceirização dotada de impessoalidade.
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§ 2º Também não se consideram como despesas com pessoal:
I - As despesas com as organizações da sociedade civil parceiras da administra￾ção pública nos limites impostos aos governos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, em ra￾zão da suspensão da Portaria 377/20 do STF pelo Decreto Legislativo n. 79/22 do Senado 
Federal.
II - As despesas decorrentes de convênios e contratos celebrados ou instrumen￾tos congêneres com entidades filantrópicas e sem fins lucrativos nos termos do §1º do art. 
199 da Constituição Federal (art. 13, inciso IV da Lei 13019/14), bem como os termos de 
fomento e de colaboração firmados com Santas Casas e Entidades do gênero para desenvol￾vimento das referidas atividades.
SEÇÃO V
Das Disposições Sobre a Previsão da Receita e Alterações na 
Legislação Tributária do Município
Art. 26. O Poder Executivo poderá encaminhar à Câmara Municipal projeto de lei 
dispondo sobre alterações na legislação tributária, especialmente sobre:
I - Municipalização da cobrança do Imposto Territorial Rural (ITR);
II - Revisão e Atualização do Código Tributário Municipal, de forma a corrigir
distorções;
III - Revisão das taxas, objetivando sua adequação aos custos efetivos dos servi￾ços prestados e ao exercício do poder de polícia do município;
IV - Atualização da Planta Genérica de Valores ajustando-a aos movimentos de 
valorização do mercado imobiliário;
IV - aperfeiçoamento do sistema de fiscalização, cobrança e arrecadação dos tri￾butos, objetivando a simplificação do cumprimento das obrigações tributárias, além da raci￾onalização de custos e recursos em favor do Município e dos contribuintes; e
VI - Demais matériasrelativas a legislação tributária, bem como eventuais parce￾lamentos, isenções, anistias e demais benefícios fiscais na forma da lei.
Art. 27. As receitas e as despesas serão estimadas, tomando-se por base o índice 
de inflação apurado nos últimos 12 meses, a tendência e o comportamento da arrecadação 
municipal mês a mês, na conformidade do Demonstrativo II do Anexo das Metas Fiscais.
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§ 1º Na estimativa das receitas deverão ser consideradas, ainda, as modificações 
da legislação tributária, incumbindo à Administração o seguinte:
I - Revisão e adequação da legislação sobre taxas pelo exercício do Poder de Po￾lícia, ou referentes à utilização efetiva ou potencial de serviços específicos e divisíveis, pres￾tados aos contribuintes ou postos à sua disposição, objetivando sua adequação aos
respectivos custos;
II - A edição de uma planta genérica de valores realinhando a valoração dos ter￾renos vagos e edificações, prioritariamente em casos em que o valor venal suplanta o valor 
real, minimizando eventuais distorções;
III - A alteração do número de contribuintes;
IV - A atualização do cadastro imobiliário fiscal.
V - Demais medidas peculiares e pertinentes.
§ 2º As taxas de polícia administrativa e de serviços públicos deverão remunerar 
a atividade municipal de maneira a equilibrar as respectivas despesas.
Art. 28. O Município pode conceder incentivos fiscais ao desenvolvimento de 
atividades na área social, cultural e de esporte mediante Leis específicas, através da regula￾mentação e implantação de Fundos Municipais.
Art. 29. Com o objetivo de estimular o crescimento da receita tributária própria 
poderá o Executivo Municipal encaminhar Projetos de Lei concedendo incentivos ou benefí￾cios fiscais de natureza tributária ou não, cujos valores não serão considerados na previsão
da receita prevista na Lei Orçamentária para viger em 2026, não afetando as metas de
resultados fiscais previstas.
§ 1º Ficam preservados os benefíciosfiscaisintroduzidos na Legislação Tributária 
do Município anteriormente à edição desta Lei, cujos valores não serão considerados na pre￾visão da receita prevista na Lei Orçamentária para viger em 2026, não afetando as metas de 
resultados fiscais previstas.
§ 2º Também não serão considerados na estimativa da receita prevista na Lei Or￾çamentária para viger em 2026, não afetando as metas de resultados fiscais previstas, a fixa￾ção de percentuais de desconto para pagamento à vista sobre o valor lançado dos tributos 
municipais, nem as isenções ou os benefícios fiscais específicos destinados a munícipes por￾tadores de moléstias graves, de forma a minimizar as consequências financeiras negativas 
suportadas pelos enfermos.
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SEÇÃO VI
Do Equilíbrio Entre Receitas e Despesas
Art. 30. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária 
serão orientadas no sentido de alcançar o superávit primário necessário para garantir o equi￾líbrio financeiro da administração municipal, conforme demonstrado no Anexo de Metas Fis￾cais.
§ 1º Na existência de déficit financeiro, deve o anexo de metas fiscais propor 
superávit de execução orçamentária para liquidar, ainda que gradualmente, aquela dívida 
de curto prazo (Comunicado SDG n. 13/2017 - TCESP).
§ 2º Sob o princípio orçamentário do equilíbrio, aquela proposição se materializa, 
no campo da despesa, por Reserva de Contingência, equivalente ao desejado superávit orça￾mentário (Comunicado SDG n. 13/2017 - TCESP).
SEÇÃO VII
Dos Critérios e Formas de Limitação de Empenho
Art. 31. Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput do 
artigo 9º, e no inciso II do § 1º do artigo 31, da Lei Complementar nº. 101/2000, o Poder 
Executivo fica autorizado a procedermediante Decreto a limitação de empenho das dotações 
orçamentárias e de movimentação financeira, calculada de forma proporcional à
participação dos Poderes no total das dotações iniciais constantes da Lei Orçamentária de
2026, utilizando para tal fim, as cotas orçamentárias e financeiras.
§ 1º Excluem do caput deste artigo as despesas que constituam obrigação consti￾tucional e legal e as despesas destinadas ao pagamento dos serviços da dívida e combate a 
pandemias, bem como as contrapartidas requeridas em convênios firmados com a União e 
o Estado.
§ 2º O Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe ca￾berá tornar indisponível para empenho e movimentação financeira, conforme proporção
esta- belecida no caput deste artigo.
Art. 32. Ocorrendo a situação retratada no artigo anterior, o decreto de limitação 
de empenhos deverá identificar as fontes de receita comprometidas com a queda de
arrecada- ção e estabelecer o contingenciamento de despesa correspondente na mesma 
proporção da redução verificada, obedecida a seguinte ordem:
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I - Despesas de investimentos;
II - Despesas correntes.
§ 1º Não serão objeto de limitação de empenho as despesas que constituem
obri- gações constitucionais, legais, ou destinadas ao pagamento do serviço da dívida, exceto 
quando a queda da receita afetar as bases de cálculo ou limites de comprometimento destas 
mesmas despesas.
§ 2º O Poder Executivo, após editar o Decreto a que se refere o caput enviará 
cópia ao Poder Legislativo para ciência, acompanhada da memória de cálculo, das premissas 
e dos parâmetros justificadores do Decreto.
§ 3º A limitação dos empenhos do Poder Legislativo, quando couber, poderá ser 
efetuada por ato próprio e calculada de forma proporcional à participação de suas
respectivas despesas, no montante global das despesas do orçamento geral do Município
para o exercício de 2026.
§ 4º Restabelecida a receita prevista, ainda que parcial, deverá o Poder Executivo 
editar Decreto suspendendo a limitação de empenhos e recompondo as dotações limitadas.
§ 5º As programações incluídas por emendas parlamentares a que alude o art.
21 e seguintes desta lei, poderão ser contingenciadas (LDO) na mesma proporção da 
limitação incidente sobre o conjunto das despesas discricionárias aprovadas no orçamento
nos casos de comprometimento das metas fiscais estabelecidas na LDO.
SEÇÃO VIII
Das Condições e Exigências para Transferências de Recursos a Entidades 
Públicas e Privadas
Art. 33. Na realização das ações de sua competência, o Município poderá trans￾ferir recursos a instituições privadas sem fins lucrativos, desde que compatíveis com os pro￾gramas constantes da lei orçamentária anual, mediante convênio, parceria, termo de 
colabo- ração, termo de fomento, ajuste ou congênere, pelo qual fiquem claramente 
definidos os de- veres e obrigações de cada parte, a forma e os prazos para prestação de 
contas.
Parágrafo único. Os termos e contratos a serem firmados com as Organizações 
Sociais –OSs,Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público –OSCIPs,Organizações da
Sociedade Civil - OSCs e demais organizações assemelhadas seguirão as disposições cons￾tantes da legislação específica.
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Art. 34. A destinação de recursos orçamentários às entidades privadas sem fins 
lucrativos para desenvolvimento de ações afetas às áreas de assistência social, saúde e
educa- ção, à título de auxílio, subvenções e contribuições, deverá observar:
I - Previsão em lei específica que expressamente defina a destinação de recursos 
às entidades beneficiadas, nostermos do disposto no artigo 26 da Lei Complementar Federal 
nº 101, de 4 de maio de 2000;
II - Atendimento aos dispositivos, no que couber, da Lei Federal nº 13.019, de 31 
de julho de 2014, que institui normas gerais para as parcerias entre a Administração Pública 
e as organizações da sociedade civil;
§ 1º De modo a atender a previsão contida no artigo 4º, inciso I, alínea “f” da L.C.
n. 101/2000 (LRF), fica ainda consignado que:
I - Os recursos objeto de subvenção destinar-se-ão à promoção de ações
gratuitas e de atendimento direto ao público, devendo parte do total repassado, ser
empregado em favor de atividades fim da entidade beneficiada, ou em caso de percentual 
menor, conter expressa justificativa para tanto;
II - A formalização da autorização está condicionada ainda, a: (a) manifestação 
prévia e expressa do setor técnico da Prefeitura Municipal; (b) comprovação de funciona￾mento regular da Entidade beneficiada, emitida por duas autoridades de outro nível de go￾verno; (c) certificação da Entidade junto ao respectivo Conselho Municipal, quando houver.
§ 2º Nos termos do Comunicado SDG n. 10/2017 a concessão de subvenções so￾ciais, auxílios e contribuições serão formalizados por meio de Termo de Colaboração ou de 
Fomento, com realização de chamada pública ou inexigibilidade do chamamento público, 
devidamente justificada, nos termos dos artigos 31, II c/c 32 “caput” e § 4º da Lei.
§ 3º O município enviará projeto de lei ao Poder Legislativo autorizando a trans￾ferência de recursos para organização da sociedade civil a qual conterá identificação da enti￾dade beneficiária, inclusive quando se tratar da subvenção prevista no inciso I do § 3º do art.
12 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, observado o disposto no art. 26 da Lei Comple￾mentar nº 101, de 4 de maio de 2000, ficando consignado nesses casos a inexigibilidade de 
realização de chamamento por força expressa disposição constante do inciso II do art. 31 da 
Lei 13.1019/14.
§ 4º Para o ano de 2026, estão inicialmente estimadosrepasses de recursosmuni￾cipais a Entidades do Terceiro Setor em favor das finalidades indicadas no Anexo I desta Lei, 
cuja destinação atenderá ao seguinte:
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I - Os repasses se processarão mediante formalização de termos de colaboração 
ou fomento na forma estabelecida na Lei Federal n. 13.019/2014 e condicionados a realização 
da chamadapública ou justificadaseventuaishipóteses dedispensaouinexigibilidade (artigos 
30 e 31 da LF 13.019/14);
II - Referidos valores constarão da programação orçamentária contida na LOA 
2026 ou em créditos adicionais e poderão ser alterados a qualquer momento em vista do
inte- resse público e conveniência administrativa;
III - Como condição para o início do repasse dos valores ajustados, ressalvadas as 
hipóteses em que a seleção for precedida de chamamento público na forma preconizada
pela Lei 13019/14, hipótese em que o orçamento fará consignar dotação genérica para a
respectiva transferência, será editada lei específica de modo a garantir o atendimento ao
disposto no art. 26 da LRF.
IV – Os termos de colaboração ou de fomento que envolvam recursos
decorrentes de emendas parlamentares às leis orçamentárias anuais e os acordos de 
cooperação, com ex- ceção dos que envolverem a celebração de comodato, doação de bens
ou outra forma de com- partilhamento de recurso patrimonial, serão celebrados sem
chamamento público nos termos consignados pelo art. 29 da lei 13019/14.
Art. 35. Fica igualmente autorizada a concessão de recursos para Entidades pú￾blicas ou privadas a título de “auxílios”, destinados a despesas de capital de Entidades priva￾das sem fins lucrativos, bem como “contribuições” a Entidades sem fins lucrativos, indepen￾dentemente de contraprestação direta em bens ou serviços, na forma estabelecida na Lei 
Fe- deral nº. 4.320/64, atendidas ainda as disposições contidas na Lei de Responsabilidade
Fiscal, em especial no seu art. 26 e a Lei 13.019/2014.
Art. 36. Independente da transferência de recursos a Entidades assistenciais, o 
Poder Executivo consignará na LOA 2026, na medida de suas disponibilidades financeiras, 
dotações orçamentárias para fornecer às pessoas carentes meios de subsistência e demais
itens e acessórios indispensáveis.
Art. 37. A Lei Orçamentária Anual poderá consignar recursos para que a Prefei￾tura venha a subsidiar parcialmente o custeio de serviços públicos, objeto de concessão ou 
permissão, que vierem a se mostrar deficitários.
Parágrafo único. A fixação dos valores dos subsídios dependerá de demonstra￾ção, pela empresa exploradora dos serviços, da existência de déficit na forma da lei.
Art. 38. Além dos valores consignados na Lei Orçamentária aos entes da Admi-
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nistração Indireta, as receitas próprias dos referidos órgãos serão destinadas,
prioritariamente, ao atendimento de suas despesas de custeio, incluindo pessoal e encargos 
sociais, podendo ainda, o Ente Central promover a transferência de recursos para 
complementar referidos va- lores, mediante atendimento das seguintes condições:
I - Os recursos complementares serão objeto de Lei específica que disporá sobre 
a abertura do crédito especial necessário; e
II - A formalização da autorização está condicionada, ainda, a manifestação pré￾via e expressa do setor técnico da Prefeitura Municipal.
SEÇÃO IX
Da Autorização para o Município Auxiliar o Custeio de Despesas
Atribuídas a Outros Entes da Federação
Art. 39. A inclusão, na Lei Orçamentária Anual, de transferências de recursos 
para custeio de despesas de outros entes da federação somente poderá ocorrer em 
situações que envolvam o interesse local, mediante Convênio, acordo, ajuste ou instrumento
congênere (art. 62, inciso I, LRF).
SEÇÃO X
Dos Parâmetros para Elaboração da Programação financeira e 
do Cronograma Mensal de Desembolso
Art. 40. Para atender o disposto na Lei de responsabilidade Fiscal, o Poder exe￾cutivo se incumbirá do seguinte:
I - Estabelecer Programação Financeira e o Cronograma de execução mensal de 
desembolso;
II - Publicar até 30 (trinta), dias após o encerramento do bimestre,relatório resu￾mido da execução orçamentária, verificando o alcance das metas e se não atingidas, deverá 
realizar cortes de dotações da Prefeitura e da Câmara;
III - Se verificado, ao final de cada bimestre, que a realização da receita poderá 
não comportar o cumprimento das metas de resultado primário e nominal estabelecidas no 
Anexo de Metas Fiscais, o Poder Executivo deverá promover, mediante Decreto, a limitação 
de empenhos, de acordo com a forma e critérios estabelecidos no art. 9º da Lei de Responsa￾bilidade na Gestão Fiscal;
IV - O Poder Executivo emitirá ao final de cada quadrimestre,relatório de Gestão 
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Fiscal, avaliando o cumprimento das Metas Fiscais em audiência pública, perante a Câmara 
de Vereadores;
V - Os Planos, Lei de Diretrizes Orçamentárias, Orçamentos, Prestação de Contas 
e Pareceres do T.C.E., serão amplamente divulgados, inclusive na internet e ficarão à dispo￾sição da comunidade.
Parágrafo único. O desembolso dos recursos financeiros consignados à Câmara 
Municipal será feito até o dia 20 de cada mês, sob a forma de duodécimos ou de comum 
acordo entre os Poderes.
Art. 40-A O balancete relativo à receita e despesa do mês anterior será 
encaminhado à Câmara e publicado mensalmente até o dia 20 (vinte), mediante edital a ser 
afixado no edifício da Prefeitura e da Câmara Municipal, conforme o caso. De igual forma, 
será dada publicidade pelo órgão oficial do Município ou pelo órgão de imprensa local ou 
regional.
SEÇÃO XI
Da Definição de Critérios para início de Novos Projetos
Art. 41. Além da observância das prioridades e metas de que trata esta lei, a Lei 
Orçamentária e seus créditos adicionais, somente incluirão projetos novos após:
I - Tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos e respectivos 
subtítulos em andamento com recursos necessários ao término do projeto ou a obtenção 
de uma unidade completa, salvo aqueles que justificadamente comprovarem sua
implantação por serem de interesse público;
II - Estiverem assegurados os recursos de manutenção do patrimônio público e, 
efetivamente, o Poder Público estiver adotando as medidas necessárias para tanto.
§ 1º Não constitui infração a este artigo, o início de novo projeto, mesmo que 
possuam outros em andamento, caso haja suficiente previsão de recursos orçamentários e 
fi- nanceiros para atendimento das obras iniciadas, bem como as respectivas dotações
orçamen- tárias reservadas para a continuidade de sua execução ou conclusão no ano de 
2026.
§ 2º O sistema de controle interno fiscalizará o cumprimento do parágrafo único 
do art. 45 da Lei Complementar n.101/2000.
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SEÇÃO XII
Da Definição das Despesas Consideradas Irrelevantes
Art. 42. Para fins do disposto no § 3º do art. 16 da Lei Complementar n. 101/2000, 
são consideradas despesas irrelevantes aquelas cujo valor não ultrapassar o previsto no art.
nº 75 inciso I da Lei Federal 14.133 de 1º de abril de 2021.
SEÇÃO XIII
Do Artigo 42 da LRF e Demais Disposições Pertinentes quanto a
Execução Orçamentária Anual
Art. 43. Para efeito do disposto no art. 42, da Lei Complementar nº 101/2000, 
assimcomo para fins de empenhamento de contratos administrativosfirmados pelaAdminis￾tração e para fins de registro da execução orçamentária anual:
I - Considera-se contraída a obrigação no momento da formalização do contrato 
administrativo ou instrumento congênere;
II - No caso de despesas relativas à prestação de serviços de natureza continuada 
destinados àmanutenção da Administração Pública, bem como de obras cuja execução ultra￾passe o exercício financeiro ou de despesas e contratos de fornecimento em geral, alusivos 
a empenhos globais, considerar-se-ão como compromissadas apenas as prestações cuja 
liqui- dação e/ou fornecimento deva se verificar no respectivo exercício financeiro, 
observado o cronograma pactuado.
§ 1º Para efeito de empenhamento da obrigação nas hipóteses acima indicadas, 
consideram-se como compromissadas apenas as prestações dos serviços, materiais ou obras 
cuja execução deva se verificar no respectivo exercício financeiro, observado o cronograma 
pactuado, ficando facultado ao ordenador de despesas da entidade proceder ao empenho 
de importância suficiente apenas para a quitação da parte do contrato a ser liquidada no 
respec- tivo exercício financeiro, empenhando-se o saldo remanescente do contrato, logo no
início do exercício seguinte, ou alternativamente, caso resultem de empenhos globais, 
excluir o saldo remanescente dos empenhos não liquidados ao término do exercício.
§ 2º Na análise das disponibilidades financeiras, somente será considerada con￾traída a obrigação de despesa quando a mesma for liquidada, não sendo incluídas no cálculo 
da suficiência ou insuficiência financeira as despesas relativas aosrestos a pagar não proces￾sados, tendo em vista que não existe direito líquido e certo ao recebimento desses valores 
pelos particulares, enquanto não efetivarem suas obrigações, mas mera expectativa de
direito ao seu recebimento, bem como as despesas decorrentes de recursos conveniados
cujos paga- mentos se darão a contas de recursos advindos de outros Entes da Federação.
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§ 3º Independente da escrituração contábil, a aferição das disponibilidades a que 
alude o art. 42 da LRF serão consideradas proporcionalmente aos períodos de sua liquidação, 
a exemplo do 13º salário dos servidores, encargos, despesas necessárias para 
enfrentamento de pandemias, assim como demais despesas passíveis de ajustes em vista do 
princípio da evidenciação.
§ 4º Não serão consideradas despesas liquidadas a pagar decorrentes de débitos 
assumidos nos últimos dois quadrimestres as despesas decorrentes de atos materializados
an- teriormente ao período proibitivo, ainda que decorrente de acordos, a exemplo da dívida
flu- tuante parcelada, dos pagamentos de precatórios e demais despesas assim 
enquadráveis em razão de sua natureza jurídicas, assim como as decorrentes de força maior,
tais como decisões judiciais e decorrentes de atos de independam da ação volitiva do Gestor, 
assim como despe- sas destinadas ao enfrentamento de pandemias.
Art. 44. Fica o Poder Executivo autorizado a promover o cancelamento de restos 
a pagar não processados no final de cada exercício de modo a melhor evidenciar a execução 
orçamentária, evitando-se a apuração de déficit fundado em despesas não liquidadas
causando indevida distorção dos resultados, podendo referidas despesasser reempenhadas
logo no iní- cio do exercício seguinte.
Parágrafo único. Para efeito de comprovação dos limites constitucionais de apli￾cação de recursos nas áreas da educação e da saúde serão consideradas as despesas inscritas 
em restos a pagar as que forem pagas até 31 de janeiro do exercício seguinte, conforme en￾tendimento consolidado pelo TCESP.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 45. O Poder executivo é autorizado, nos termos da Constituição Federal, a:
I - Realizar operações de crédito por antecipação da receita nos termos da legis￾lação em vigor;
II - Abrir, durante o exercício e mediante decreto, créditos suplementares até o 
limite de 10% (dez por cento) da despesa total fixada no orçamento, observado o disposto
no artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
III - Realizar transposições, remanejamentos e transferências de dotações até o 
limite de 10% (dez por cento) da despesa total fixada no orçamento, situação esta que não 
implicará em qualquer dedução do percentual autorizado no inciso II deste artigo (ADI 3.652, 
Rel. Min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 19-12-2006, Plenário, DJ de 16-3-2007).
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IV - Realizar operações de crédito por antecipação da receita nostermos da legis￾lação em vigor;
V- firmar parcerias com outros entes da federação, para manutenção de suas
ativida- des, bem como as do município.
§ 1º Para os fins do art. 167, VI, da Constituição, entende-se como categoria de 
programação as despesas que fazem parte da mesma classificação funcional programática 
e que pertençam ao mesmo órgão e unidade orçamentária.
§ 2º Ficam igualmente autorizados e serão computados, para efeito do limite 
fixado no inciso “II” deste artigo, os casos de abertura de Créditos Adicionais Suplementares 
destinados a suprir insuficiência nas dotações orçamentárias relativas à pessoal, inativos e 
pensionistas, dívida pública, débitos constantes de precatórios judiciais e despesas a conta
de recursos vinculados, dispensando-se a realização de novas audiências públicas para 
tanto.
§ 3º A suplementação através da edição deDecreto Executivo a que alude o inciso 
II deste artigo, por encontrar autorização expressa na própria LeiOrçamentária,será utilizada 
para reforçar dotações insuficientemente consignadas no orçamento, ficando nos casos de 
utilização do aludido percentual, automaticamente alterados os valores dos anexos a que
alu- dem os programas constantes do PPA e da LDO vigentes no respectivo exercício
financeiro, dispensando-se a realização de novas audiências públicas para tanto.
§ 4ºQuando se referir ao orçamento do Poder Legislativo, a suplementação a que 
alude o inciso II deste artigo,será direcionada formalmente por meio de ofício da Presidência 
da Câmara Municipal ao Executivo, o qual deverá indicar como recursos a anulação parcial 
ou total de suas próprias dotações orçamentárias, uma vez que a competência para edição
dos respectivos decretos de suplementação, bem como de toda e qualquer matéria de 
natureza orçamentária, a teor do disposto no art. 61, § 1º, inciso II, letra “b” da Constituição
Federal é exclusiva do Chefe do Poder Executivo.
Art. 46. A dívida mobiliária refinanciada se houver, será devidamente atualizada 
por um índice oficial calculado pelo IBGE até a data de sua efetiva liquidação.
Art. 47. Fica autorizado o Poder Executivo a promover o parcelamento de dívidas 
devidamente apuradas e inscritas na dívida flutuante ou escrituradas do rol de empenhos li￾quidados a pagar no exercício mediante acordo escrito, as quais serão devidamente
escritura- das na dívida fundada, cujos empenhos registrados no ano ou constantes da dívida 
flutuante serão cancelados do passivo de curto prazo ou da execução orçamentária anual de 
modo a evitar duplicidades.
24
Câmara Municipal de Serrana
Rua Armando Padilha, 01 – Jardim Boa Vista
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3909-0601
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Art. 48. Enquanto não for devolvido o autógrafo da lei do orçamento até o início 
do exercício de 2026 ao Poder Executivo, fica este autorizado a realizar a proposta orçamen￾tária até a sua aprovação e remessa pelo Poder Legislativo, na base de 1/12 (um doze avos) 
em cada mês da proposta apresentada.
Parágrafo único. Caso a proposição seja reprovada ou rejeitada pelo Legislativo, 
os Poderes Executivo e Legislativo ficamexpressamente autorizados a tomar como referência 
para execução orçamentária de 2026 os valores atualizados das respectivas dotações
constan- tes no orçamento anterior, podendo ainda ser os valores totais atualizados em
conformidade com os programas constantes do P.P.A. – Plano Plurianual (2026/2029) ou da
própria L.D.O. – Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026.
Art. 49. Caso os valores previstos no anexo de metas fiscais se apresentarem de￾fasados na ocasião da elaboração da proposta orçamentária, serão reajustados aos valores
re- ais, compatibilizando a receita orçada com a autorizada.
Art. 50. As audiências públicas necessárias para elaboração das leis financeiro 
orçamentárias, determinadas no art. 48, parágrafo único, I, da Lei de Responsabilidade Fiscal, 
poderão se processar pelas formas virtuais.
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar, inde￾pendentemente da realização de novas audiências públicas, a legislação orçamentária caso 
sejam detectadas distorções ou necessidades de eventuais ajustes.
Art. 51. Para atendimento do parágrafo único do art. 55 desta Lei, ficamalterados 
os anexos do Plano Plurianual para o quadriênio 2026/2029.
Art. 52. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposi￾ções em contrário.
Serrana, 12 de dezembro de 2025.
WALDENOR DE ASSIS SILVA
Presidente da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento
 FERNANDES FIMPER
Relator da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento
PAULO ROBERTO CASSIOLATO FILHO
Membro da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento
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MUNICIPAL SERRANA ANEXO V - PLANEJAMENTO
ORÇAMENTÁRIO - LDO
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS PARA O EXERCÍCIO
EXERCÍCIO2026
PROGRAMA Gestão Administrativa e Governança Municipal
OBJETIVO
CÓDIGO
2
Assegurar a coordenação estratégica, a eficiência administrativa e a qualidade dos serviços públicos prestados à população, promovendo inovação, transparência e controle gerencial.
JUSTIFICATIVA
O município necessita de uma gestão administrativa moderna, que integre processos, otimize recursos e garanta qualidade no atendimento à população. A boa governança administrativa fortalece
a execução das políticas públicas, amplia a confiança da sociedade na gestão municipal e atende às exigências de eficiência e transparência determinadas pelos órgãos de controle.
METAS/INDICADORES NOEXERCÍCIO
Indicadores Unidade de Índice Recente Índice Futuro 
CUSTO ESTIMADO DO PROGRAMA NO EXERCÍCIO: 13.113.100
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MUNICIPAL SERRANA ANEXO V - PLANEJAMENTO
ORÇAMENTÁRIO - LDO
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS PARA O EXERCÍCIO
EXERCÍCIO2026
PROGRAMA Administração Financeira
OBJETIVO
CÓDIGO
3
Zelar pelo erário municipal, controlando as finanças públicas com as despesas executadas e promover o processo arrecadatório para garantir as rendas municipais legítimas, bem como prestar 
contas ao orgão de controle interno e externo.
JUSTIFICATIVA
Gestão economica do erário
METAS/INDICADORES NOEXERCÍCIO
Indicadores Unidade de Índice Recente Índice Futuro
Relatórios de acompanhamento fiscal e financeiro Un 12 12
CUSTO ESTIMADO DO PROGRAMA NO EXERCÍCIO: 5.495.400
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ORÇAMENTÁRIO - LDO
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS PARA O EXERCÍCIO
EXERCÍCIO2026
PROGRAMA Expansão e Qualificação da Educação Infantil
OBJETIVO
CÓDIGO
4
Assegurar o acesso, permanência e desenvolvimento integral de crianças de 4 e 5 anos na pré-escola municipal, com oferta de ensino qualificado, ambiente seguro e apoio pedagógico contínuo.
JUSTIFICATIVA
A pré-escola é etapa obrigatória da educação básica conforme a Constituição Federal (art. 208, IV) e a LDB (Lei nº 9.394/96), essencial para a transição à alfabetização. A qualidade do
atendimento nesta fase impacta diretamente no desempenho escolar futuro, sendo fundamental garantir professores qualificados, acompanhamento pedagógico e suporte contínuo. O 
programa cumpre metas do Plano Nacional de Educação (PNE) e contribui com o ODS 4 (Educação de Qualidade).
METAS/INDICADORES NOEXERCÍCIO
Indicadores Unidade de Índice Recente Índice Futuro
% da demanda por vagas em creches atendida % 60 60
% de monitores de creche com formação em Pedagógica % 80 80
% de turmas de Berçário I e II com professor regente % 0 0
CUSTO ESTIMADO DO PROGRAMA NO EXERCÍCIO: 21.017.500
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ORÇAMENTÁRIO - LDO
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS PARA O EXERCÍCIO
EXERCÍCIO2026
PROGRAMA Qualificação da Aprendizagem no Ensino Fundamental
OBJETIVO
CÓDIGO
5
Garantir o direito à educação básica com qualidade, equidade e continuidade para todos os alunos do ensino fundamental da rede municipal, por meio da oferta de ensino qualificado, 
acompanhamento pedagógico e apoio aos profissionais da educação.
JUSTIFICATIVA
O ensino fundamental é etapa obrigatória da educação básica, essencial para o desenvolvimento humano e social, conforme previsto na Constituição Federal (art. 205 e 208), no Plano
Nacional de Educação (Lei nº 13.005/2014) e nos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS 4). Ainda há desafios como distorção idade-série, evasão, desigualdades no desempenho e 
falta de apoio pedagógico sistemático nas escolas. Este programa visa assegurar a presença de professores qualificados, melhoria da
METAS/INDICADORES NOEXERCÍCIO
Indicadores Unidade de Índice Recente Índice Futuro
% de alunos alfabetizados no 2º ano % 46 46
Média do SAEB (5º e 9º ano) Nota 6 6
Desempenho no SARESP % 57 57
CUSTO ESTIMADO DO PROGRAMA NO EXERCÍCIO: 26.253.700
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ORÇAMENTÁRIO - LDO
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS PARA O EXERCÍCIO
EXERCÍCIO2026
PROGRAMA Programa Municipal de Apoio à Educação de Nível Médio, Técnico e Superior
OBJETIVO
Garantir a permanência e o acesso dos estudantes do ensino médio, técnico e superior à educação de qualidade, por meio do fornecimento de alimentação escolar, transporte 
gratuito e subsídios para deslocamento intermunicipal, além do fortalecimento da Universidade Aberta do Brasil – Polo Serrana.
JUSTIFICATIVA
Garantir a permanência e o acesso dos estudantes do ensino médio, técnico e superior à educação de qualidade, por meio do fornecimento de alimentação escolar, transporte 
gratuito e subsídios para deslocamento intermunicipal, além do fortalecimento da Universidade Aberta do Brasil – Polo Serrana.
CÓDIGO
6
METAS/INDICADORES NOEXERCÍCIO
Indicadores Unidade de Índice Recente Índice Futuro
Número de refeições escolares fornecidas por aluno/ano Un 200 200
Cobertura do transporte escolar no ensino médio % 95 95
Índice de alunos do município matriculados em cursos técnicos/superiores (incluindo UAB) % 25 25
CUSTO ESTIMADO DO PROGRAMA NO EXERCÍCIO: 2.681.181,46
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ORÇAMENTÁRIO - LDO
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS PARA O EXERCÍCIO
EXERCÍCIO2026
PROGRAMA Programa: Alimentação Escolar de Qualidade
OBJETIVO
CÓDIGO
7
Garantir o fornecimento regular e de qualidade da alimentação escolar aos alunos da rede municipal de ensino, promovendo segurança alimentar, melhoria da aprendizagem e 
desenvolvimento integral das crianças e adolescentes.
JUSTIFICATIVA
A alimentação escolar é um direito dos alunos e uma ferramenta essencial para o desenvolvimento educacional e social. O fornecimento de refeições equilibradas contribui para a melhoria 
da atenção, do rendimento escolar e da saúde dos estudantes. A atuação integrada com nutricionistas e o controle de qualidade dos alimentos são essenciais para assegurar refeições 
saudáveis, seguras e adequadas às necessidades nutricionais.
METAS/INDICADORES NOEXERCÍCIO
Indicadores Unidade de Índice Recente Índice Futuro
Número de refeições escolares fornecida UN 350.000 350.000
Média de refeições por aluno/ano UN 200 200
Percentual de gêneros alimentícios adquiridos da agricultura familia Un 35 35
CUSTO ESTIMADO DO PROGRAMA NO EXERCÍCIO: 2.992.350
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DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS PARA O EXERCÍCIO
EXERCÍCIO2026
PROGRAMA Esporte e Lazer para Todos
OBJETIVO
Promover o acesso universal e a qualidade das práticas esportivas, de lazer e culturais, fortalecendo a cidadania, a saúde preventiva e a integração comunitária.
CÓDIGO
8
JUSTIFICATIVA
O município de Serrana apresenta demanda crescente por espaços e atividades que incentivem a prática esportiva e o lazer saudável. A ausência de infraestrutura adequada e de políticas de 
fomento compromete a inclusão social e o desenvolvimento da juventude. Investimentos neste setor contribuem para a redução de vulnerabilidades sociais, melhoria da qualidade de vida e 
fortalecimento da identidade cultural e comunitária.
METAS/INDICADORES NOEXERCÍCIO
Indicadores Unidade de Índice Recente Índice Futuro
Taxa de Participação em Atividades Esportivas e de Lazer % 22 18
% de espaços esportivos do município em condições adequadas de uso. % 50 40
Número de atletas atendidos em programas de iniciação e formação esportiva Un 500 440
CUSTO ESTIMADO DO PROGRAMA NO EXERCÍCIO: 2.474.000
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DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS PARA O EXERCÍCIO
EXERCÍCIO2026
PROGRAMA Difusão Cultural
OBJETIVO
Fomentar a difusão cultural com resgate do patrimônio histórico municipal, desenvolvimento de artes, músicas e danças.
JUSTIFICATIVA
Fomentar a difusão cultural com resgate do patrimônio histórico municipal, desenvolvimento de artes, músicas e danças.
CÓDIGO
9
METAS/INDICADORES NOEXERCÍCIO
Indicadores Unidade de Índice Recente Índice Futuro
% da população participante de oficinas, apresentações e eventos culturais. % 15 12
Número de projetos culturais apoiados (iniciativas de música, dança, teatro, patrimônio, etc.). Un 20 18
% de bens culturais/patrimoniais do município inventariados, preservados ou em uso Un 40 30
CUSTO ESTIMADO DO PROGRAMA NO EXERCÍCIO: 302.500
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ORÇAMENTÁRIO - LDO
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS PARA O EXERCÍCIO
EXERCÍCIO2026
PROGRAMA Gestão Sustentável da Infraestrutura Municipal
OBJETIVO
CÓDIGO
12
Assegurar a manutenção e funcionamento dos Departamentos de Obras, Planejamento Urbano, Conservação e Meio Ambiente, Trânsito e Água e Esgoto, com foco na racionalização de recursos, 
eficiência operacional e contenção de despesas públicas, promovendo o uso sustentável da infraestrutura existente.
JUSTIFICATIVA
A Secretaria de Infraestrutura concentra áreas essenciais para o funcionamento urbano e a qualidade de vida da população. Com o crescimento das demandas e a limitação orçamentária, 
torna-se necessário implementar um programa de gestão integrada que otimize os custos de manutenção e operação dos departamentos vinculados. O programa busca garantir a continuidade 
dos serviços públicos com eficiência, transparência e responsabilidade fiscal.
METAS/INDICADORES NOEXERCÍCIO
Indicadores Unidade de Índice Recente Índice Futuro
% de metas operacionais cumpridas nos Dep de Obras, Trânsito, Transporte, Limpeza % 75 70
% de serviços executados com práticas sustentáveis % 30 20
CUSTO ESTIMADO DO PROGRAMA NO EXERCÍCIO: 9.679.000
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DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS PARA O EXERCÍCIO
EXERCÍCIO2026
PROGRAMA Proteção, Prevenção e Proximidade
OBJETIVO
Reforçar a segurança pública por meio da presença efetiva e preventiva da Guarda Municipal. Promover a 
sensação de segurança e bem-estar da população.
Estimular a integração comunitária com foco na mediação de conflitos e prevenção da violência.
CÓDIGO
13
JUSTIFICATIVA
A crescente demanda por segurança pública nos centros urbanos exige ações coordenadas e permanentes. A Guarda Municipal possui papel fundamental na proteção de bens, serviços e
instalações públicas, além de colaborar com as forças estaduais e federais na prevenção e repressão à criminalidade. Um programa estruturado potencializa essa atuação com ações de 
proximidade, presença territorial e capacitação contínua, fortalecendo a confiança da população nos serviços públicos de segurança.
METAS/INDICADORES NOEXERCÍCIO
Indicadores Unidade de Índice Recente Índice Futuro
% das áreas urbanas prioritárias monitoradas % 40 30
CUSTO ESTIMADO DO PROGRAMA NO EXERCÍCIO: 4.232.400
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DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS PARA O EXERCÍCIO
EXERCÍCIO2026
PROGRAMA Abastecimentos de Água e Tratamento de Esgoto
OBJETIVO
Garantir o abastecimento de água à população de forma ininterrupta com qualidade de pureza segundo as normas de saúde
JUSTIFICATIVA
Abastecimento e saneamento basico
CÓDIGO
14
METAS/INDICADORES NOEXERCÍCIO
Indicadores Unidade de Índice Recente Índice Futuro
% da população atendida com abastecimento contínuo (24h/dia) % 90 85
CUSTO ESTIMADO DO PROGRAMA NO EXERCÍCIO: 12.563.400
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ORÇAMENTÁRIO - LDO
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS PARA O EXERCÍCIO
EXERCÍCIO2026
PROGRAMA Fortalecimento do Desenvolvimento Econômico Sustentável Local
OBJETIVO
Estimular o crescimento econômico sustentável do município por meio do apoio a micro e pequenas empresas, economia solidária, inovação e empreendedorismo. Promover a 
geração de emprego e renda, com foco em cadeias produtivas locais e sustentabilidade ambiental.
Articular projetos estratégicos que atraiam investimentos e promovam o desenvolvimento territorial integrado.
CÓDIGO
16
JUSTIFICATIVA
O município enfrenta desafios relacionados à geração de emprego e renda, baixa diversificação econômica e necessidade de fortalecimento do tecido produtivo local. O fortalecimento de 
políticas públicas voltadas ao empreendedorismo, inovação e desenvolvimento territorial sustentável é essencial para garantir crescimento inclusivo e reduzir desigualdades. A proposta está 
alinhada aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), em especial os ODS 8, 9 e 11, e às metas municipais de
METAS/INDICADORES NOEXERCÍCIO
Indicadores Unidade de Índice Recente Índice Futuro
Número de cursos, oficinas e eventos de capacitação realizados UN 28 24
Índice de Inclusão Produtiva de Famílias Vulneráveis % 40 30
CUSTO ESTIMADO DO PROGRAMA NO EXERCÍCIO: 762.100
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ORÇAMENTÁRIO - LDO
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS PARA O EXERCÍCIO
EXERCÍCIO2026
PROGRAMA Reserva de Contingência para Atendimento de EmendasImpositivas do Legislativo
OBJETIVO
Garantir dotação orçamentária específica para cumprimento das emendas parlamentares de execução obrigatória apresentadas pelo Poder Legislativo Municipal, assegurando a 
legalidade, transparência e eficácia na alocação de recursos públicos conforme determina a legislação vigente.
CÓDIGO
25
JUSTIFICATIVA
A Constituição Federal, por meio da Emenda Constitucional nº 86/2015, tornou obrigatória a execução orçamentária das emendas impositivas individuais. Em nível municipal, esse princípio foi
regulamentado por legislação local. Assim, faz-se necessária a previsão de recursos em forma de reserva de contingência específica, de modo a garantir o atendimento dessas demandas,
promovendo o equilíbrio entre os poderes e a efetividade da participação do Legislativo na elaboração e execução do orçamento público.
METAS/INDICADORES NOEXERCÍCIO
Indicadores Unidade de
Nº de relatórios de execução das emendas publicados no Portal da Transparência Un
Índice Recente
4
Índice Futuro
4
CUSTO ESTIMADO DO PROGRAMA NO EXERCÍCIO: 6.113.000
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ORÇAMENTÁRIO - LDO
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS PARA O EXERCÍCIO
EXERCÍCIO2026
PROGRAMA Quitação de Precatórios Judiciais
OBJETIVO
Efetuar o pagamento de precatórios judiciais, conforme cronograma estabelecido pelo Tribunal de Justiça. Regularizar pendências financeiras de exercícios anteriores decorrentes de 
decisões judiciais transitadas em julgado. Garantir a previsibilidade e controle das obrigações judiciais no orçamento público.
CÓDIGO
26
JUSTIFICATIVA
O pagamento de precatórios judiciais é uma obrigação constitucional dos entes federativos, regida pelo art. 100 da Constituição Federal. A quitação de dívidas oriundas de decisões judiciais 
transitadas em julgado evita sanções judiciais e administrativas, além de assegurar a credibilidade da administração pública. O planejamento quadrienal permite maior controle orçamentário e 
financeiro, promovendo a responsabilidade fiscal e o equilíbrio das contas públicas.
METAS/INDICADORES NOEXERCÍCIO
Indicadores Unidade de Índice Recente Índice Futuro
% de redução do estoque de precatórios em relação ao ano base (2025) % 30 0
CUSTO ESTIMADO DO PROGRAMA NO EXERCÍCIO: 10.010.000
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ORÇAMENTÁRIO - LDO
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS PARA O EXERCÍCIO
EXERCÍCIO2026
PROGRAMA Regularização de Requisições de Pequeno Valor
OBJETIVO
Assegurar o pagamento integral das RPVs de natureza alimentar e outros, relativas a exercícios anteriores
Promover a regularização de pendências judiciais que impactam o planejamento orçamentário e financeiro do Municipio. Melhorar 
os indicadores de conformidade fiscal, com redução do passivo judicial acumulado.
CÓDIGO
27
JUSTIFICATIVA
A gestão responsável e transparente dosrecursos públicos exige a regularização de obrigações decorrentes de decisõesjudiciais. O pagamento das RPVs contribui para a credibilidade institucional, 
evita o acúmulo de passivos judiciais e garante justiça aos cidadãos e servidores que aguardam o recebimento de valores devidos por serviços prestados, indenizações ou outras obrigações do 
Município.
METAS/INDICADORES NOEXERCÍCIO
Indicadores Unidade de Índice Recente Índice Futuro
% de RPVs quitadas dentro do prazo legal (até 60 dias após expedição). % 93 90
CUSTO ESTIMADO DO PROGRAMA NO EXERCÍCIO: 330.000
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ORÇAMENTÁRIO - LDO
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS PARA O EXERCÍCIO
EXERCÍCIO2026
PROGRAMA Fortalecimento da Comunicação Institucional
OBJETIVO
Assegurar a continuidade e a qualidade da comunicação oficial da Prefeitura com a população. Ampliar o 
alcance das informações públicas de interesse coletivo.
Promover a transparência administrativa e o acesso democrático à informação.
CÓDIGO
28
JUSTIFICATIVA
A Coordenadoria de Comunicação Social é responsável por planejar, executar e monitorar ações estratégicas de comunicação da Prefeitura. Ela cumpre papel essencial na prestação de contas à 
população, divulgação de políticas públicas, campanhas educativas e no fortalecimento do vínculo entre a administração municipal e os cidadãos. A manutenção eficiente desse departamento 
garante a efetividade e credibilidade da comunicação pública.
METAS/INDICADORES NOEXERCÍCIO
Indicadores Unidade de Índice Recente Índice Futuro
Nº de campanhas/publicações oficiais relacionadas à prestação de contas Un 52 48
CUSTO ESTIMADO DO PROGRAMA NO EXERCÍCIO: 278.200
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ORÇAMENTÁRIO - LDO
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS PARA O EXERCÍCIO
EXERCÍCIO2026
PROGRAMA Programa de Gestão da Reserva de Contingência Municipal
OBJETIVO
Assegurar a estabilidade fiscal e a capacidade de resposta do Município de Serrana diante de situações imprevistas ou emergenciais, garantindo recursos financeiros destinados à 
manutenção da execução orçamentária, preservação de serviços públicos essenciais e equilíbrio das contas públicas.
CÓDIGO
29
JUSTIFICATIVA
A constituição de uma Reserva de Contingência é instrumento previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, essencial para fortalecer a segurança financeira do município. Sua existência permite
enfrentar oscilações na arrecadação, cobrir passivos contingentes e responder a eventos excepcionais — como desastres naturais, emergências sanitárias ou demandas judiciais. Assim, a 
reserva atua como mecanismo de prudência fiscal, protegendo a população serranense contra riscos que possam comprometer a
METAS/INDICADORES NOEXERCÍCIO
Indicadores Unidade de Índice Recente Índice Futuro
Índice de Constituição da Reserva de Contingência % 0 0
CUSTO ESTIMADO DO PROGRAMA NO EXERCÍCIO: 1.005.450,35
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Data: 29/08/2025
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ORÇAMENTÁRIO - LDO
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS PARA O EXERCÍCIO
EXERCÍCIO2026
PROGRAMA Gestão Estratégica e Articulação Institucional do Gabinete do Prefeito
OBJETIVO
Garantir o funcionamento administrativo, técnico e estratégico do Gabinete do Prefeito. Promover a 
articulação política, institucional e intergovernamental da Prefeitura.
Assegurar a participação efetiva do município em consórcios públicos regionais.
CÓDIGO
30
JUSTIFICATIVA
O Gabinete do Prefeito exerce papel central na condução das políticas públicas municipais, na articulação entre secretarias e na representação institucional do Executivo. Para garantir a
eficiência da gestão, é fundamental manter equipe qualificada, assegurar o cumprimento de encargos legais e viabilizar a atuação em consórcios públicos, que otimizam recursos e 
fortalecem políticas integradas. A boa governança começa com a sustentação da estrutura administrativa do núcleo do governo.
METAS/INDICADORES NOEXERCÍCIO
Indicadores Unidade de Índice Recente Índice Futuro
% de execução das metas administrativas anuais % 80 75
CUSTO ESTIMADO DO PROGRAMA NO EXERCÍCIO: 1.074.000
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ORÇAMENTÁRIO - LDO
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS PARA O EXERCÍCIO
EXERCÍCIO2026
PROGRAMA Fortalecimento da Transparência e Participação Cidadã
OBJETIVO
Ampliar os canais de diálogo entre o cidadão e o governo. Promover a
transparência ativa e passiva da administração pública.
Garantir respostas ágeis e eficazes às manifestações recebidas pela Ouvidoria.
CÓDIGO
31
JUSTIFICATIVA
A participação cidadã é um pilar fundamental da democracia e da boa governança. O fortalecimento da Ouvidoria como canal legítimo de escuta e resposta ao cidadão contribui diretamente
para o controle social, a transparência e a eficiência da gestão pública. Diante disso, torna-se essencial estruturar ações que garantam acesso à informação, escuta qualificada, respostas 
efetivas e uso estratégico dos dados obtidos por meio das manifestações.
METAS/INDICADORES NOEXERCÍCIO
Indicadores Unidade de Índice Recente Índice Futuro
Tempo Médio de Resposta às Manifestações Dia 18 20
CUSTO ESTIMADO DO PROGRAMA NO EXERCÍCIO: 10.000
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Data: 29/08/2025
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ORÇAMENTÁRIO - LDO
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS PARA O EXERCÍCIO
EXERCÍCIO2026
PROGRAMA Programa Municipal de Inclusão e Solidariedade Social
OBJETIVO
Promover a inclusão social de famílias em situação de vulnerabilidade, ampliando o acesso a ações assistenciais, qualificações profissionais, doações e campanhas solidárias, com 
foco no desenvolvimento humano, na cidadania e na redução das desigualdades sociais.
CÓDIGO
32
JUSTIFICATIVA
O aumento da vulnerabilidade social, o desemprego e a insegurança alimentarsão desafios enfrentados por muitas famílias no município. O Fundo Social de Solidariedade atua como elo entre 
o poder público e a comunidade, desenvolvendo ações estratégicas para garantir apoio emergencial, inclusão produtiva e promoção da dignidade humana. Por isso, é essencial sistematizar e 
ampliar esse trabalho por meio de um programa estruturado, eficiente e com metas claras.
METAS/INDICADORES NOEXERCÍCIO
Indicadores Unidade de Índice Recente Índice Futuro
Número de Famílias Beneficiadas por Ações Assistenciais Un 1.400 1.200
CUSTO ESTIMADO DO PROGRAMA NO EXERCÍCIO: 192.000
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MUNICIPAL SERRANA ANEXO V - PLANEJAMENTO
ORÇAMENTÁRIO - LDO
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS PARA O EXERCÍCIO
EXERCÍCIO2026
PROGRAMA Frente Popular de Trabalho
OBJETIVO
Promover a inclusão social e produtiva de munícipes em situação de vulnerabilidade socioeconômica.
Assegurar o direito à dignidade humana por meio do amparo financeiro temporário e da contrapartida em serviços comunitários. Oferecer 
oportunidades de capacitação e reinserção no mercado de trabalho.
CÓDIGO
33
JUSTIFICATIVA
O município de Serrana conta com uma parcela significativa da população desempregada há mais de seis meses, com renda familiar inferior a um salário mínimo. A readequação da Frente
Popular de Trabalho busca mitigar os efeitos da pobreza e exclusão, oferecendo apoio financeiro e ocupacional. O programa tem caráter assistencial e não substitui os serviços públicos 
essenciais, funcionando como política pública de emergência e transição à autonomia social.
METAS/INDICADORES NOEXERCÍCIO
Indicadores Unidade de Índice Recente Índice Futuro
Número de Postos de Trabalho Temporários Ofertados UN 50 50
CUSTO ESTIMADO DO PROGRAMA NO EXERCÍCIO: 400.000
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MUNICIPAL SERRANA ANEXO V - PLANEJAMENTO
ORÇAMENTÁRIO - LDO
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS PARA O EXERCÍCIO
EXERCÍCIO2026
PROGRAMA Fortalecimento da Atuação Jurídica Municipal
OBJETIVO
Garantir a defesa eficaz dos interesses do Município nos processos judiciais e administrativos. Promover a
melhoria contínua na gestão doslitígios e na orientação jurídica dos órgãos municipais. Reduzir a judicialização 
de demandas por meio da atuação preventiva e orientativa.
CÓDIGO
34
JUSTIFICATIVA
A Assessoria dos Negócios Jurídicos desempenha papel estratégico na defesa do Município em juízo e fora dele, assegurando a legalidade dos atos administrativos e contribuindo para a economia
de recursos públicos. O aumento da judicialização e a complexidade das demandas exigem ações estruturadas e planejadas que promovam eficiência e previsibilidade na atuação contenciosa.
METAS/INDICADORES NOEXERCÍCIO
Indicadores Unidade de Índice Recente Índice Futuro
Taxa de Redução da Judicialização % 2 0
CUSTO ESTIMADO DO PROGRAMA NO EXERCÍCIO: 2.996.718,19
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MUNICIPAL SERRANA ANEXO V - PLANEJAMENTO
ORÇAMENTÁRIO - LDO
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS PARA O EXERCÍCIO
EXERCÍCIO2026
PROGRAMA Gestão Administrativa Estratégica
OBJETIVO
Assegurar o funcionamento administrativo eficaz e contínuo do Gabinete do Secretário, com foco na coordenação estratégica, suporte institucional, controle interno e articulação 
intersetorial para a consecução das políticas públicas.
CÓDIGO
35
JUSTIFICATIVA
A manutenção da estrutura administrativa do Gabinete do Secretário é essencial para garantir a supervisão das diretrizes institucionais, a fluidez na comunicação entre as unidades organizacionais
e o alinhamento das ações estratégicas com os objetivos governamentais. Tal estrutura garante o cumprimento de obrigações legais, regimentais e operacionais da gestão pública.
METAS/INDICADORES NOEXERCÍCIO
Indicadores Unidade de Índice Recente Índice Futuro
Tempo Médio de Atendimento às Demandas Administrativas Dias 11 12
CUSTO ESTIMADO DO PROGRAMA NO EXERCÍCIO: 6.308.700
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ORÇAMENTÁRIO - LDO
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS PARA O EXERCÍCIO
EXERCÍCIO2026
PROGRAMA Programa Municipal de Proteção e Defesa Civil de Serrana
OBJETIVO
CÓDIGO
38
Coordenar e executar ações permanentes de prevenção, preparação, resposta e recuperação frente a desastres naturais e antrópicos no município de Serrana/SP, com o objetivo de proteger 
vidas, minimizar danos materiais e ambientais, e restabelecer o bem-estar social, conforme previsto na Lei Municipal nº 1151/2006.
JUSTIFICATIVA
A criação e fortalecimento do Sistema Municipal de Defesa Civil de Serrana são fundamentais para garantir ações integradas e eficazes na gestão de riscos e desastres. Em função do crescimento 
urbano, alterações climáticas e vulnerabilidades sociais existentes, o município necessita de planejamento, monitoramento e ação articulada. Este programa promove a operacionalização da Lei 
nº 1151/2006, ativando o COMDEC como órgão central e articulador de medidas em tempo hábil, garantindo a segurança da
METAS/INDICADORES NOEXERCÍCIO
Indicadores Unidade de Índice Recente Índice Futuro
Número de Ocorrências Monitoradas e Atendidas Un 55 48
CUSTO ESTIMADO DO PROGRAMA NO EXERCÍCIO: 21.000
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ORÇAMENTÁRIO - LDO
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS PARA O EXERCÍCIO
EXERCÍCIO2026
PROGRAMA Programa de Iluminação Pública Sustentável
OBJETIVO
O Programa de Iluminação Pública Sustentável tem como objetivo modernizar o sistema de iluminação pública do município por meio da substituição de lâmpadas convencionais por
tecnologias mais eficientes e sustentáveis, como as lâmpadas de LED, visando a redução do consumo de energia elétrica, a diminuição dos custos operacionais e de manutenção, o
aumento da eficiência luminosa e a melhoria da segurança e qualidade de vida da população, contribuindo ainda com a preservação
CÓDIGO
39
JUSTIFICATIVA
A iluminação pública é um serviço essencial para a população, impactando diretamente na mobilidade urbana, segurança, lazer e qualidade de vida. O atual sistema de iluminação com lâmpadas
de vapor de sódio ou mercúrio apresenta alto consumo energético, menor durabilidade e maior custo de manutenção. A adoção de uma política de modernização baseada em tecnologias 
sustentáveis, como o uso de lâmpadas de LED, permitirá ganhos significativos em eficiência energética, economia de recursos
METAS/INDICADORES NOEXERCÍCIO
Indicadores Unidade de Índice Recente Índice Futuro
Percentual de Pontos de Iluminação Convertidos para LED % 40 25
CUSTO ESTIMADO DO PROGRAMA NO EXERCÍCIO: 2.944.000
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ORÇAMENTÁRIO - LDO
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS PARA O EXERCÍCIO
EXERCÍCIO2026
PROGRAMA Reabilitação Urbana e Inclusão Social – Jardim Boa Esperança
OBJETIVO
CÓDIGO
40
Promover a reabilitação urbana e a inclusão social por meio da urbanização de assentamentos precários, ampliando o acesso a infraestrutura urbana, equipamentos públicos esportivos e sociais, 
garantindo condições adequadas de habitabilidade, mobilidade e qualidade de vida no Bairro Jardim Boa Esperança.
JUSTIFICATIVA
O Programa visa combater as desigualdades socioespaciais e promover o desenvolvimento urbano sustentável no município de Serrana, em consonância com os princípios do Estatuto da 
Cidade e das diretrizes do Programa Pró-Cidades/MIDR. O Jardim Boa Esperança enfrenta deficiências estruturais que comprometem o bem-estar e a cidadania dos moradores, exigindo 
ações integradas de urbanização, infraestrutura e requalificação de espaços públicos.
METAS/INDICADORES NOEXERCÍCIO
Indicadores Unidade de Índice Recente Índice Futuro
Percentual de Conclusão das Obras de Urbanização % 50 25
CUSTO ESTIMADO DO PROGRAMA NO EXERCÍCIO: 2.280.000
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DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS PARA O EXERCÍCIO
EXERCÍCIO2026
PROGRAMA Programa Recape Serrana
OBJETIVO
CÓDIGO
41
O Programa “Recape Serrana” tem como objetivo promover a recuperação da malha viária urbana do município de Serrana, garantindo melhores condições de tráfego, segurança viária,
acessibilidade e qualidade de vida à população. Busca-se ainda preservar o patrimônio público, evitar maiores danos à infraestrutura urbana e fomentar o desenvolvimento econômico local por 
meio da melhoria da mobilidade urbana.
JUSTIFICATIVA
A malha viária do município de Serrana apresenta desgaste significativo em diversas vias, decorrente do tempo de uso, aumento do fluxo de veículos e ausência de manutenção contínua em 
determinados trechos. Esses fatores têm causado transtornos à população, prejuízos aos veículos e aumento do risco de acidentes. O recapeamento asfáltico se faz necessário como ação
estruturante e corretiva, visando restabelecer a qualidade e segurança das vias públicas, com impactos positivos diretos
METAS/INDICADORES NOEXERCÍCIO
Indicadores Unidade de Índice Recente Índice Futuro
Índice de Vias em Boas Condições de Tráfego % 50 40
CUSTO ESTIMADO DO PROGRAMA NO EXERCÍCIO: 219.000
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DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS PARA O EXERCÍCIO
EXERCÍCIO2026
PROGRAMA Cidade Limpa e Bem Cuidada
OBJETIVO
CÓDIGO
42
Promover a conservação e valorização dos espaços públicos urbanos por meio da execução contínua de serviços de limpeza, manutenção e zeladoria em ruas, avenidas, praças, bairros e
demais áreas da cidade. O programa também visa gerar oportunidades de trabalho e inclusão social por meio da contratação de mão de obra conforme a legislação vigente, reforçando o 
compromisso com o bem-estar da população e a sustentabilidade urbana.
JUSTIFICATIVA
A preservação dos espaços públicos urbanos é fundamental para garantir qualidade de vida, segurança, saúde e mobilidade à população. A implementação de um programa estruturado de
zeladoria urbana contribui para prevenir a degradação do ambiente urbano, ampliar a sensação de cuidado com a cidade e oferecer oportunidades de inserção no mercado de trabalho a grupos 
socialmente vulneráveis, respeitando os princípios legais e sociais. Além disso, a manutenção adequada dos espaços públicos
METAS/INDICADORES NOEXERCÍCIO
Indicadores Unidade de Índice Recente Índice Futuro
Índice de Satisfação da População com a Limpeza Urbana % 70 60
CUSTO ESTIMADO DO PROGRAMA NO EXERCÍCIO: 2.525.000
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DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS PARA O EXERCÍCIO
EXERCÍCIO2026
PROGRAMA Primeira Infância com Cuidado e Educação Integral
OBJETIVO
CÓDIGO
43
Assegurar o desenvolvimento integral de crianças de 0 a 3 anos por meio da oferta de educação infantil de qualidade em creches públicas, com atendimento pedagógico, seguro e inclusivo, 
priorizando famílias em situação de vulnerabilidade.
JUSTIFICATIVA
A educação infantil é direito da criança e dever do Estado (CF/88, art. 208, IV),sendo a creche a primeira etapa da educação básica. Estudos demonstram que os estímulos adequados nos primeiros 
anos de vida têm efeitos duradouros no desenvolvimento cognitivo, emocional e social. A expansão e qualificação da rede municipal de creches contribui para a equidade educacional, a inclusão 
social e o fortalecimento das famílias, além de cumprir metas do PNE e ODS 4.
METAS/INDICADORES NOEXERCÍCIO
Indicadores Unidade de Índice Recente Índice Futuro
Número de Creches Reformadas e Ampliadas 0 2 0
CUSTO ESTIMADO DO PROGRAMA NO EXERCÍCIO: 24.388.700
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DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS PARA O EXERCÍCIO
EXERCÍCIO2026
PROGRAMA Viver Melhor
OBJETIVO
CÓDIGO
44
Promover o desenvolvimento integral de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social, por meio de ações socioeducativas no contraturno escolar, visando à inclusão social, 
fortalecimento de vínculos familiares e comunitários, estímulo à autonomia, socialização e proteção.
JUSTIFICATIVA
A realidade de muitas crianças e adolescentes em Serrana é marcada por vulnerabilidades sociais, como pobreza, baixa escolaridade familiar e exposição à violência. O CAIS atua como espaço
seguro e estruturado que oferece atividades educativas, culturais, esportivas e sociais, contribuindo para o pleno desenvolvimento e prevenção de riscos sociais.
METAS/INDICADORES NOEXERCÍCIO
Indicadores Unidade de Índice Recente Índice Futuro
Número de Crianças e Adolescentes Atendidos em Atividades Socioeducativas UN 620 600
CUSTO ESTIMADO DO PROGRAMA NO EXERCÍCIO: 892.600
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DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS PARA O EXERCÍCIO
EXERCÍCIO2026
PROGRAMA Gestão e Fortalecimento da Assistência Social
OBJETIVO
CÓDIGO
45
Aperfeiçoar a gestão, a infraestrutura e a capacidade operacional do Sistema Municipal de Assistência Social, garantindo a oferta regular, qualificada e descentralizada de serviços, benefícios e
programas, em conformidade com a PNAS e a LOAS, fortalecendo a rede pública e privada do SUAS e promovendo a inclusão e a proteção social.
JUSTIFICATIVA
A Assistência Social é direito do cidadão e dever do Estado (CF/88, art. 203 e 204), devendo ser organizada de forma descentralizada e participativa. A qualificação da gestão e a
modernização da rede socioassistencialsão essenciais para garantir o acesso da população aosserviços, reduzir desigualdades e prevenirsituações de risco. O fortalecimento da capacidade
administrativa e operacional do SUAS melhora o desempenho dos programas finalísticos, garantindo maior efetividade, eficiência e
METAS/INDICADORES NOEXERCÍCIO
Indicadores Unidade de Índice Recente Índice Futuro
Índice de Cobertura da Rede Socioassistencial % 70 65
CUSTO ESTIMADO DO PROGRAMA NO EXERCÍCIO: 5.018.100
Página: 32 / 49
Data: 29/08/2025
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ORÇAMENTÁRIO - LDO
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS PARA O EXERCÍCIO
EXERCÍCIO2026
PROGRAMA Proteção e Atenção às Famílias e Indivíduos em Vulnerabilidade
OBJETIVO
Assegurar proteção social básica e especial por meio da oferta articulada de serviços, benefícios, programas e projetos do SUAS, visando prevenir, reduzir e superar situações de 
vulnerabilidade e risco, fortalecendo vínculos familiares e comunitários, e garantindo a defesa de direitos.
JUSTIFICATIVA
A Constituição Federal de 1988, em seus arts. 203 e 204, garante a assistência social como política pública não contributiva, voltada à proteção social dos cidadãos. O avanço das 
desigualdades, o agravamento de situações de risco e a ocorrência de emergências sociais demandam políticas de proteção efetivas, integradas e territorializadas.
CÓDIGO
46
METAS/INDICADORES NOEXERCÍCIO
Indicadores Unidade de Índice Recente Índice Futuro
Índice de Cobertura do CRAS % 70 65
CUSTO ESTIMADO DO PROGRAMA NO EXERCÍCIO: 2.746.000
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Data: 29/08/2025
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DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS PARA O EXERCÍCIO
EXERCÍCIO2026
PROGRAMA Desenvolvimento Social e Inclusão
OBJETIVO
CÓDIGO
47
Promover a inclusão social e produtiva de indivíduos e famílias em vulnerabilidade, ampliando oportunidades de acesso ao trabalho, à renda, à educação e aos serviços públicos, de forma a 
reduzir desigualdades, fortalecer a autonomia e garantir o exercício pleno da cidadania.
JUSTIFICATIVA
A CF/88, nos arts. 3º, 6º, 203 e 227, estabelece como objetivos fundamentais a erradicação da pobreza e a redução das desigualdades sociais, com a assistência social como direito do 
cidadão.
A LOAS (Lei nº 8.742/1993) e a Política Nacional de Assistência Social (PNAS) preveem ações de proteção social articuladas à promoção da inclusão produtiva e da
METAS/INDICADORES NOEXERCÍCIO
Indicadores Unidade de Índice Recente Índice Futuro 
CUSTO ESTIMADO DO PROGRAMA NO EXERCÍCIO: 960.900
Página: 34 / 49
Data: 29/08/2025
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ORÇAMENTÁRIO - LDO
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS PARA O EXERCÍCIO
EXERCÍCIO2026
PROGRAMA Atenção Básica e Saúde da Família
OBJETIVO
Garantir atenção integral, universal e contínua na atenção primária.
JUSTIFICATIVA
A atenção básica é a porta de entrada do SUS, responsável por 80% das demandas.
CÓDIGO
50
METAS/INDICADORES NOEXERCÍCIO
Indicadores Unidade de Índice Recente Índice Futuro
Cobertura de atendimentos ambulatoriais em UBS Atendime 6.350 6.350
Cobertura de atendimento domiciliar/territorial pela ESF Atendime 1.650 1.650
Taxa de cobertura da população pela ESF % 75 75
% de gestantes com 7 ou mais consultas de pré-natal % 70 70
CUSTO ESTIMADO DO PROGRAMA NO EXERCÍCIO: 10.964.400
Página: 35 / 49
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DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS PARA O EXERCÍCIO
EXERCÍCIO2026
PROGRAMA Urgência e Emergência
OBJETIVO
Ampliar e qualificar o atendimento pré-hospitalar e de urgência.
JUSTIFICATIVA
Acesso rápido e resolutivo reduz internações e complicações graves.
CÓDIGO
51
METAS/INDICADORES NOEXERCÍCIO
Indicadores Unidade de Índice Recente Índice Futuro
Cobertura de atendimentos de urgência e emergência (UPA) Atendime 6.350 6.300
Taxa de cobertura do SAMU (atendimentos móveis) Atendime 1.280 1.275
Cobertura em atendimentos especializados (ambulatoriais + fisioterapia) % 83 82
Acessibilidade ao transporte em saúde (ambulâncias) Viagens 880 875
CUSTO ESTIMADO DO PROGRAMA NO EXERCÍCIO: 17.889.400
Página: 36 / 49
Data: 29/08/2025
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DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS PARA O EXERCÍCIO
EXERCÍCIO2026
PROGRAMA Saúde Bucal
OBJETIVO
Ampliar a atenção odontológica básica e especializada.
JUSTIFICATIVA
A saúde bucal é fundamental para a qualidade de vida e prevenção de doenças.
CÓDIGO
52
METAS/INDICADORES NOEXERCÍCIO
Indicadores Unidade de Índice Recente Índice Futuro
Cobertura de atendimentos odontológicos especializados Atendime 337 337
Percentual da população adscrita a equipes de saúde bucal % 65 65
Proporção de adultos com necessidade de prótese atendida % 20 20
Índice de cobertura em urgência odontológica (acolhimento noturno e fins de semana) Atendime 50 50
CUSTO ESTIMADO DO PROGRAMA NO EXERCÍCIO: 2.994.700
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DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS PARA O EXERCÍCIO
EXERCÍCIO2026
PROGRAMA Saúde Mental
OBJETIVO
Garantir cuidado integral e apoio psicossocial à população.
JUSTIFICATIVA
A demanda porsaúde mental cresce, exigindo estrutura de CAPS e rede de apoio.
CÓDIGO
53
METAS/INDICADORES NOEXERCÍCIO
Indicadores Unidade de Índice Recente Índice Futuro 
CUSTO ESTIMADO DO PROGRAMA NO EXERCÍCIO: 1.547.800
Página: 38 / 49
Data: 29/08/2025
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ORÇAMENTÁRIO - LDO
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS PARA O EXERCÍCIO
EXERCÍCIO2026
PROGRAMA Vigilância em Saúde
OBJETIVO
Monitorar e controlar agravos e riscos à saúde coletiva.
JUSTIFICATIVA
Ações de vigilância são essenciais para prevenir surtos e proteger a saúde pública.
CÓDIGO
54
METAS/INDICADORES NOEXERCÍCIO
Indicadores Unidade de Índice Recente Índice Futuro
Taxa de inspeções sanitárias realizadas Inspeçõe 640 640
Cobertura da vigilância epidemiológica (notificações investigadas em até 48h) % 85 85
Cobertura de ações de controle de zoonoses Un 1.080 1.080
Taxa de vacinação antirrábica animal % 80 70
CUSTO ESTIMADO DO PROGRAMA NO EXERCÍCIO: 5.542.600
Página: 39 / 49
Data: 29/08/2025
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ORÇAMENTÁRIO - LDO
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS PARA O EXERCÍCIO
EXERCÍCIO2026
PROGRAMA Assistência Farmacêutica
OBJETIVO
Garantir fornecimento regular de medicamentos e insumos de saúde.
JUSTIFICATIVA
O acesso a medicamentos é direito constitucional e essencial à integralidade do SUS.
CÓDIGO
55
METAS/INDICADORES NOEXERCÍCIO
Indicadores Unidade de Índice Recente Índice Futuro
Distribuição de medicamentos e insumos Un 2 2
Cumprimento de decisões judiciais em saúde % 100 100
Índice de usuários satisfeitos com o serviço farmacêutico % 70 70
Índice de disponibilidade de medicamentos essenciais na farmácia municipal % 80 80
CUSTO ESTIMADO DO PROGRAMA NO EXERCÍCIO: 1.378.200
Página: 40 / 49
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ORÇAMENTÁRIO - LDO
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS PARA O EXERCÍCIO
EXERCÍCIO2026
PROGRAMA Gestão e Regulação da Saúde
OBJETIVO
Melhorar a regulação, monitoramento e gestão da rede de saúde.
JUSTIFICATIVA
A qualificação da gestão é condição para eficiência e transparência no SUS municipal.
CÓDIGO
56
METAS/INDICADORES NOEXERCÍCIO
Indicadores Unidade de Índice Recente Índice Futuro
Índice de implantação de sistemas informatizados % 60 60
Percentual de cumprimento do Plano Municipal de Saúde (monitoramento anual) % 40 40
Índice de transparência das informações de saúde publicadas % 75 75
Proporção de servidores da saúde capacitados em gestão/regulação % 40 40
CUSTO ESTIMADO DO PROGRAMA NO EXERCÍCIO: 3.091.500
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DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS PARA O EXERCÍCIO
EXERCÍCIO2026
PROGRAMA PROCESSO LEGISLATIVO
OBJETIVO
Promover o Poder Legislativo Municipal, realizando as atividades parlamentares e de fiscalização do Poder Executivo.
CÓDIGO
1
JUSTIFICATIVA
O Legislativo Municipal tem como função fiscalizar o Executivo e legislar para o Municipio e com isto oferecer a população o atendimento essencial e de qualidade, análise e soluções dos pleitos de 
interese coletivo da comunidade
METAS/INDICADORES NOEXERCÍCIO
Indicadores Unidade de Índice Recente Índice Futuro
Materia Legislativa Un 554 554
Normas Juridicas Un 94 94
Ações de Publicidade Institucional Un 98 98
Sessões Plenarias Sessões 19 19
CUSTO ESTIMADO DO PROGRAMA NO EXERCÍCIO: 1.545.000
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Data: 29/08/2025
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ORÇAMENTÁRIO - LDO
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS PARA O EXERCÍCIO
EXERCÍCIO2026
PROGRAMA SECRETARIA
OBJETIVO
CÓDIGO
24
Proporcionar os meios necessarios para o desenvolviomento, e melhorias dos trrabalhos administrativos da Casa . Garantir recursos para Contrução, Reforma, Ampliação e Manutenção do Edificio 
Sede do Legislativo
JUSTIFICATIVA
Para desempenha com eficiencia as funções de sua competencia, cumprir as obrigações legais a Câmara necessaria contar com adequada estrutura fisica e organizacional
METAS/INDICADORES NOEXERCÍCIO
Indicadores Unidade de Índice Recente Índice Futuro 
CUSTO ESTIMADO DO PROGRAMA NO EXERCÍCIO: 3.850.000
Página: 43 / 49
Data: 29/08/2025
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DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS PARA O EXERCÍCIO
EXERCÍCIO2026
PROGRAMA Taxa de Administração do RPPS
OBJETIVO
Medir a eficiência na administração do RPPS.
JUSTIFICATIVA
Garantir a gestão eficaz dos recursos da taxa de administração, alocando-os para atividades que melhorem a gestão do RPPS.
CÓDIGO
17
METAS/INDICADORES NOEXERCÍCIO
Indicadores Unidade de Índice Recente Índice Futuro
Gestão dos recursos próprios do RPPS % 100 100
CUSTO ESTIMADO DO PROGRAMA NO EXERCÍCIO: 2.052.000
Página: 44 / 49
Data: 29/08/2025
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ORÇAMENTÁRIO - LDO
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS PARA O EXERCÍCIO
EXERCÍCIO2026
PROGRAMA Gestão dos recursos do RPPS
OBJETIVO
Assegurar o pagamento integral dos benefícios previdenciários concedidos pelo Ipremus.
JUSTIFICATIVA
Garantir a tranquilidade financeira aos aposentados e pensionistas do Ipremus.
CÓDIGO
18
METAS/INDICADORES NOEXERCÍCIO
Indicadores Unidade de Índice Recente Índice Futuro
Percentual de pagamento de benefícios previdenciários concedidos % 100 100
CUSTO ESTIMADO DO PROGRAMA NO EXERCÍCIO: 23.000.000
Página: 45 / 49
Data: 29/08/2025
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ORÇAMENTÁRIO - LDO
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS PARA O EXERCÍCIO
EXERCÍCIO2026
PROGRAMA Gestão dos recursos de longo prazo do RPPS
OBJETIVO
Assegurar o pagamento de benefícios previdenciários a conceder pelo Ipremus.
JUSTIFICATIVA
Garantir a tranquilidade financeira aos aposentados e pensionistas do Ipremus.
CÓDIGO
19
METAS/INDICADORES NOEXERCÍCIO
Indicadores Unidade de Índice Recente Índice Futuro
Percentual de pagamento de benefícios previdenciários futuros % 100 100
CUSTO ESTIMADO DO PROGRAMA NO EXERCÍCIO: 37.797.776,39
Página: 46 / 49
Data: 29/08/2025
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ORÇAMENTÁRIO - LDO
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS PARA O EXERCÍCIO
EXERCÍCIO2026
PROGRAMA Operações Especiais
OBJETIVO
Registrar as despesas com demandas judiciais do Ipremus, incluindo encargos e precatórios.
JUSTIFICATIVA
Alta demanda em processos judiciais.
CÓDIGO
20
METAS/INDICADORES NOEXERCÍCIO
Indicadores Unidade de Índice Recente Índice Futuro
Percentual de obrigações fiscais e trabalhistas pagas em dia % 100 100
CUSTO ESTIMADO DO PROGRAMA NO EXERCÍCIO: 2.200.000
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Data: 29/08/2025
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MUNICIPAL SERRANA ANEXO V - PLANEJAMENTO
ORÇAMENTÁRIO - LDO
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS PARA O EXERCÍCIO
EXERCÍCIO2026
PROGRAMA AMPLIAR-TE - Promoção e fomento à produção cultural de Serrana
OBJETIVO
Promover a valorização, preservação e difusão da cultura local por meio do incentivo às manifestações artísticas, fortalecimento das políticas de patrimônio histórico e realização de 
atividades culturais que envolvam a comunidade e estimulem o desenvolvimento cultural sustentável do município.
CÓDIGO
36
JUSTIFICATIVA
A Fundação Cultural de Serrana é uma entidade autárquica que, conforme seu estatuto, tem por finalidade a promoção de atividades culturais, educativas e artísticas. A adequação do
programa orçamentário visa refletir com fidelidade suas ações, garantindo planejamento, transparência e efetividade no cumprimento de suas atribuições institucionais.
METAS/INDICADORES NOEXERCÍCIO
Indicadores Unidade de Índice Recente Índice Futuro
Número de vagas oferecidas em oficinas e cursos UN 800 750
Número de eventos/apresentações realizados UN 20 15
Número de bairros ou regiões atendidos por eventos ou oficinas % 90 87
Número de oficinas de formação Un 5 1
Número de agentes culturais certificados un 50 20
CUSTO ESTIMADO DO PROGRAMA NO EXERCÍCIO: 332.600
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MUNICIPAL SERRANA ANEXO V - PLANEJAMENTO
ORÇAMENTÁRIO - LDO
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS PARA O EXERCÍCIO
EXERCÍCIO2026
PROGRAMA SERRANA CULTURAL - Gestão e Governança
OBJETIVO
CÓDIGO
48
O programa tem como finalidade prover osrecursos necessários — humanos, materiais, financeiros e logísticos — para o funcionamento contínuo da administração pública. Visa também gerir 
de forma adequada a folha de pagamento, bem como as obrigações trabalhistas e fiscais, assegurando o cumprimento de contratos e das demais exigências legais. Além disso, busca modernizar 
processos internos, ampliando a eficiência, a transparência e a qualidade da gestão pública.
JUSTIFICATIVA
A gestão eficiente dos recursos públicos é essencial para assegurar a continuidade e a qualidade dos serviços prestados à população. A centralização de processos administrativos, a correta 
gestão da folha de pagamento e o cumprimento de obrigações legais garantem segurança, transparência e confiabilidade à administração municipal. Além disso, a modernização e a inovação
nos procedimentos fortalecem a eficiência, a responsabilização e a capacidade de resposta da máquina pública.
METAS/INDICADORES NOEXERCÍCIO
Indicadores Unidade de Índice Recente Índice Futuro
Percentual de obrigações fiscais e trabalhistas pagas em dia % 100 100
Número de processos administrativos digitalizados ou automatizados por ano % 80 50
Percentual de execução do orçamento destinado à manutenção % 85 80
CUSTO ESTIMADO DO PROGRAMA NO EXERCÍCIO: 509.500
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Data: 29/08/2025
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MUNICIPAL SERRANA ANEXO V - PLANEJAMENTO
ORÇAMENTÁRIO - LDO
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS PARA O EXERCÍCIO
EXERCÍCIO2026
PROGRAMA CULTURA EM ESTRUTURA – Infraestrutura e Modernização Cultural
OBJETIVO
Realizar reformas, ampliações e/ou construções de equipamentos culturais.
Garantir a adequação dos espaços às normas de segurança e acessibilidade universal. Promover a
conservação e o restauro do patrimônio histórico e arquitetônico municipal.
CÓDIGO
49
JUSTIFICATIVA
A modernização da infraestrutura cultural é condição essencial para garantir a plena realização das políticas públicas de cultura em Serrana. Atualmente, os espaços culturais da Fundação 
apresentam limitações físicas e tecnológicas que comprometem a qualidade da produção e da fruição cultural.
METAS/INDICADORES NO EXERCÍCIO
Indicadores Unidade de Índice Recente Índice Futuro
Percentual de equipamentos culturais que atendem às normas de acessibilidade universal % 70 50
Tempo médio para atendimento de solicitações de manutenção predial Dias 25 30
Percentual de execução física das obras de reforma, ampliação ou construção % 75 70
CUSTO ESTIMADO DO PROGRAMA NO EXERCÍCIO: 207.900
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Data: 29/08/2025
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ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA
EXERCÍCIO2026 CÓDIGO
UNIDADE EXECUTORA 
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO 
PROGRAMA
CAMARA MUNICIPAL
Legislativa Ação
Legislativa
PROCESSO LEGISLATIVO
01.001
01
031
0001
ATIVIDADE
Ação Legislativa
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO
CÓDIGO
2.001
Produto Unidade de Medida Quantidade Localizador
EXECUÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DO LEGISLATIVO se - SESSÕES 935.000,00 Municipio
Sessões Ordinarias se - SESSÕES 0,00 Municipio
Matéria Legislativa un - UNIDADE 0,00 Municipio
Normas jurídicas un - UNIDADE 0,00 Municipio
Ações de publicidade institucional un - UNIDADE 0,00 Municipio
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO 1.545.000,00
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Data: 29/08/2025
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ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA
EXERCÍCIO2026 CÓDIGO
UNIDADE EXECUTORA 
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO 
PROGRAMA
SECRETARIA
Legislativa Ação
Legislativa 
SECRETARIA
01.002
01
031
0024
ATIVIDADE
MANUTENÇÃO DA SECRETARIA
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO
CÓDIGO
2.002
Produto Unidade de Medida Quantidade Localizador
MELHOR ATENDIMENTO DA POPULAÇÃO pe - PESSOAS 3.165.000,00 Municipio
Transmissão online dassessões se - SESSÕES 0,00 Municipio
Documentos administrativos un - UNIDADE 0,00 Municipio
Capacitação de servidores un - UNIDADE 0,00 Municipio
Processos Informatizados un - UNIDADE 0,00 Municipio
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO 3.850.000,00
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ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA
EXERCÍCIO2026 CÓDIGO
UNIDADE EXECUTORA 
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO 
PROGRAMA
GABINETE DO PREFEITO
Administração 
AdministraçãoGeral
Gestão Estratégica e Articulação Institucional do Gabinete do Prefeito
02.001
04
122
0030
ATIVIDADE
Manutenção Administrativa do Gabinete do Prefeito
Produto
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO
Unidade de Medida
CÓDIGO
2.114
Quantidade Localizador
Estrutura administrativa e de apoio do Gabinete do Prefeito mantida para assegurar mes - mes 12,00 Municipio
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO 1.074.000,00
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ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA
EXERCÍCIO2026 CÓDIGO
UNIDADE EXECUTORA 
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO 
PROGRAMA
DEPARTAMENTO DA CASA CIVIL E OUVIDORIA
Administração 
AdministraçãoGeral
Fortalecimento da Transparência e Participação Cidadã
02.002
04
122
0031
ATIVIDADE
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
CÓDIGO
Aprimoramento dos canais de atendimento da Ouvidoria e capacitação da equipe técnica
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO
2.115
Produto Unidade de Medida Quantidade Localizador
Canais de atendimento da Ouvidoria aprimorados e equipe técnica capacitada para un - UNIDADE 2,00 Municipio
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO 10.000,00
Página: 5 / 124
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ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA
EXERCÍCIO2026 CÓDIGO
UNIDADE EXECUTORA 
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO 
PROGRAMA
DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA PUBLICA
Segurança Pública 
Policiamento
Proteção, Prevenção e Proximidade
02.003
06
181
0013
ATIVIDADE
Patrulhamento Preventivo e Comunitário
Produto
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO
Unidade de Medida
CÓDIGO
2.026
Quantidade Localizador
Serviços de patrulhamento preventivo e comunitário realizados para ampliar a mes - mes 12,00 Municipio
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO 3.572.200,00
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ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA
EXERCÍCIO2026 CÓDIGO
UNIDADE EXECUTORA 
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO 
PROGRAMA
DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA PUBLICA
Segurança Pública 
Policiamento
Proteção, Prevenção e Proximidade
02.003
06
181
0013
ATIVIDADE
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
CÓDIGO
Proteção e Atendimento às Mulheres em Situação de Violência
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO
2.144
Produto Unidade de Medida Quantidade Localizador
Atendimento e proteção a mulheres em situação de violência mes - mes 12,00 Municipio
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO 10.000,00
Página: 7 / 124
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ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA
EXERCÍCIO2026 CÓDIGO
UNIDADE EXECUTORA 
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO 
PROGRAMA
DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA PUBLICA
Segurança Pública 
Policiamento
Proteção, Prevenção e Proximidade
02.003
06
181
0013
ATIVIDADE
Atividade Delegada – OperaçõesIntegradas
Produto
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO
Unidade de Medida
CÓDIGO
2.065
Quantidade Localizador
Operaçõesintegradas com a PM para reforço da segurança pública municipal Op - Operações 4,00 Municipio
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO 100,00
Página: 8 / 124
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ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA
EXERCÍCIO2026 CÓDIGO
UNIDADE EXECUTORA 
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO 
PROGRAMA
DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA PUBLICA
Segurança Pública 
Defesa Civil
Programa Municipal de Proteção e Defesa Civil de Serrana
02.003
06
182
0038
ATIVIDADE
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
CÓDIGO
Estruturação e Operacionalização do Sistema Municipal de Defesa Civil
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO
2.021
Produto Unidade de Medida Quantidade Localizador
Estrutura administrativa e de apoio do Gabinete do Prefeito mantida para assegurar mes - mes 12,00 Municipio
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO 21.000,00
Página: 9 / 124
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UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA
EXERCÍCIO2026 CÓDIGO
UNIDADE EXECUTORA 
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO 
PROGRAMA
DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA PUBLICA
Segurança Pública 
Policiamento
Proteção, Prevenção e Proximidade
02.003
06
181
0013
ATIVIDADE
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
CÓDIGO
Atividade Delegada – OperaçõesIntegradas com a Polícia Civil
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO
2.066
Produto Unidade de Medida Quantidade Localizador
Operaçõesintegradas com a Polícia Civil para reforço da segurança pública Op - Operações 12,00 Municipio
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO 100,00
Página: 10 / 124
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UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA
EXERCÍCIO2026 CÓDIGO
UNIDADE EXECUTORA 
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO 
PROGRAMA
DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA PUBLICA
Segurança Pública 
Policiamento
Proteção, Prevenção e Proximidade
02.003
06
181
0013
ATIVIDADE
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
CÓDIGO
Olhos de Águia – Monitoramento por Câmeras Inteligentes
Produto
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO
Unidade de Medida
2.067
Quantidade Localizador
Monitoramento com câmeras inteligentes para reforço da segurança pública mes - mes 12,00 Municipio
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO 98.000,00
Página: 11 / 124
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UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA
EXERCÍCIO2026 CÓDIGO
UNIDADE EXECUTORA 
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO 
PROGRAMA
COORDENADORIA DE COMUNICAÇÃOSOCIAL
Administração 
Comunicação Social
Fortalecimento da Comunicação Institucional
02.004
04
131
0028
ATIVIDADE
Publicidade e Propaganda Institucional
Produto
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO
Unidade de Medida
CÓDIGO
2.120
Quantidade Localizador
Peças e campanhas de publicidade e propaganda institucional desenvolvidas e un - UNIDADE 12,00 Municipio
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO 50.000,00
Página: 12 / 124
Data: 29/08/2025
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UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA
EXERCÍCIO2026 CÓDIGO
UNIDADE EXECUTORA 
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO 
PROGRAMA
COORDENADORIA DE COMUNICAÇÃOSOCIAL
Administração 
Comunicação Social
Fortalecimento da Comunicação Institucional
02.004
04
131
0028
ATIVIDADE
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
CÓDIGO
ManutençãoOperacional da Coordenadoria de Comunicação Social
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO
2.113
Produto Unidade de Medida Quantidade Localizador
Garantia da execução da atividades de comunicação institucional do Município mes - mes 12,00 Municipio
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO 228.200,00
Página: 13 / 124
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UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA
EXERCÍCIO2026 CÓDIGO
UNIDADE EXECUTORA 
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO 
PROGRAMA
DEP. GESTÃO PROJETOS E DESENV. ECONOMICO
Trabalho
Fomento ao Trabalho
Fortalecimento do Desenvolvimento Econômico Sustentável Local
02.005
11
334
0016
ATIVIDADE
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
CÓDIGO
Capacitação e Fomento ao Empreendedorismo e à Inovação
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO
2.043
Produto Unidade de Medida Quantidade Localizador
Cursos, oficinas e eventos de capacitação realizados para fomentar o un - UNIDADE 6,00 Municipio
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO 762.100,00
Página: 14 / 124
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UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA
EXERCÍCIO2026 CÓDIGO
UNIDADE EXECUTORA 
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO 
PROGRAMA
FUNDO SOCIAL
Assistência Social 
Assistência Comunitária
Programa Municipal de Inclusão e Solidariedade Social
02.006
08
244
0032
ATIVIDADE
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
CÓDIGO
Campanhas de Assistência Social e Qualificação para a Cidadania
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO
2.116
Produto Unidade de Medida Quantidade Localizador
Campanhas de assistência social realizadas e ações de qualificação voltadas à un - UNIDADE 8,00 Municipio
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO 192.000,00
Página: 15 / 124
Data: 29/08/2025
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UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA
EXERCÍCIO2026 CÓDIGO
UNIDADE EXECUTORA 
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO 
PROGRAMA
FUNDO SOCIAL
Assistência Social Assistência 
Comunitária Frente Popular de
Trabalho
02.006
08
244
0033
ATIVIDADE
manutenção da Frente Popular de Trabalho
Produto
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO
Unidade de Medida
CÓDIGO
2.117
Quantidade Localizador
Postos de trabalho temporários ofertados por meio da Frente Popular de Trabalho, un - UNIDADE 50,00 Municipio
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO 400.000,00
Página: 16 / 124
Data: 29/08/2025
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UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA
EXERCÍCIO2026 CÓDIGO
UNIDADE EXECUTORA 
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO 
PROGRAMA
ASSESSORIA DOS NEGOCIOS JURIDICOS
Administração
Representação Judicial e Extrajudicial 
Fortalecimento da Atuação Jurídica Municipal
02.007
04
092
0034
ATIVIDADE
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
CÓDIGO
Gestão Estratégica do Contencioso Judicial e Administrativo
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO
2.005
Produto Unidade de Medida Quantidade Localizador
Processos judiciais e administrativos monitorados e gerenciados, incluindo un - UNIDADE 500,00 Municipio
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO 2.996.718,19
Página: 17 / 124
Data: 29/08/2025
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UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA
EXERCÍCIO2026 CÓDIGO
UNIDADE EXECUTORA 
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO 
PROGRAMA
ASSESSORIA DOS NEGOCIOS JURIDICOS
Encargos Especiais Serviço da
Dívida Interna
Quitação de Precatórios Judiciais
02.007
28
843
0026
ATIVIDADE
Pagamento de Precatórios Judiciais
Produto
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO
Unidade de Medida
CÓDIGO
0.001
Quantidade Localizador
Precatóriosjudiciais pagos dentro dos prazos legais, garantindo o cumprimento das un - UNIDADE 50,00 Municipio
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO 10.010.000,00
Página: 18 / 124
Data: 29/08/2025
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ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA
EXERCÍCIO2026 CÓDIGO
UNIDADE EXECUTORA 
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO 
PROGRAMA
ASSESSORIA DOS NEGOCIOS JURIDICOS
Encargos Especiais Serviço
daDívida Interna
Regularização de Requisições de Pequeno Valor
02.007
28
843
0027
ATIVIDADE
Pagamento de Requisitórios de Pequeno Valor (RPV)
Produto
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO
Unidade de Medida
CÓDIGO
0.002
Quantidade Localizador
Requisitórios de pequeno valor pagos dentro dos prazos legais, garantindo un - UNIDADE 200,00 Municipio
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO 330.000,00
Página: 19 / 124
Data: 29/08/2025
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ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA
EXERCÍCIO2026 CÓDIGO
UNIDADE EXECUTORA 
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO 
PROGRAMA
GABINETE DO SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
Administração 
Administração Financeira
Gestão Administrativa Estratégica
03.001
04
123
0035
ATIVIDADE
Manutenção Administrativa do Gabinete do Secretario
Produto
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO
Unidade de Medida
CÓDIGO
2.032
Quantidade Localizador
Atividades administrativas realizadas para suporte ao Gabinete do Secretário un - UNIDADE 1.000,00 Municipio
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO 1.700.200,00
Página: 20 / 124
Data: 29/08/2025
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PREFEITURA MUNICIPAL SERRANA
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA
EXERCÍCIO2026 CÓDIGO
UNIDADE EXECUTORA 
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO 
PROGRAMA
DIREÇÃO DEPTO. DE ADMINISTRAÇÃO
Administração 
AdministraçãoGeral
Gestão Administrativa e Governança Municipal
03.003
04
122
0002
ATIVIDADE
Gestão Executiva e Suporte Administrativo
Produto
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO
Unidade de Medida
CÓDIGO
2.004
Quantidade Localizador
Atividades de apoio administrativo e executivo realizadas, incluindo coordenação un - UNIDADE 1.200,00 Municipio
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO 896.300,00
Página: 21 / 124
Data: 29/08/2025
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ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA
EXERCÍCIO2026 CÓDIGO
UNIDADE EXECUTORA 
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO 
PROGRAMA
DIREÇÃO DEPTO. DE ADMINISTRAÇÃO
Saneamento
Saneamento Básico Urbano Proteção,
Prevenção e Proximidade
03.003
17
512
0013
ATIVIDADE
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
CÓDIGO
Olhos de Águia – Monitoramento por Câmeras Inteligentes
Produto
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO
Unidade de Medida
2.067
Quantidade Localizador
Sistema de monitoramento por câmeras inteligentes implantado e operacional, com un - UNIDADE 33,00 Municipio
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO 100.000,00
Página: 22 / 124
Data: 29/08/2025
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PREFEITURA MUNICIPAL SERRANA
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA
EXERCÍCIO2026 CÓDIGO
UNIDADE EXECUTORA 
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO 
PROGRAMA
DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS
Administração
Formação de Recursos Humanos
Gestão Administrativa e Governança Municipal
03.004
04
128
0002
ATIVIDADE
Gestão Executiva e Suporte Administrativo
Produto
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO
Unidade de Medida
CÓDIGO
2.004
Quantidade Localizador
Atividades de apoio administrativo e executivo realizadas, incluindo coordenação un - UNIDADE 1.200,00 Municipio
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO 10.437.100,00
Página: 23 / 124
Data: 29/08/2025
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PREFEITURA MUNICIPAL SERRANA
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA
EXERCÍCIO2026 CÓDIGO
UNIDADE EXECUTORA 
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO 
PROGRAMA
DIVISÃO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
Administração
Tecnologia da Informatização
Gestão Administrativa e Governança Municipal
03.005
04
126
0002
ATIVIDADE
Tecnologia da Informação e Transformação Digital
Produto
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO
Unidade de Medida
CÓDIGO
2.006
Quantidade Localizador
Sistemas, plataformas e soluções digitais implementadas ou modernizadas, com s - SERVIÇO 6,00 Municipio
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO 406.300,00
Página: 24 / 124
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ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA
EXERCÍCIO2026 CÓDIGO
UNIDADE EXECUTORA 
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO 
PROGRAMA
DIVISÃO DE COMPRAS E ADM. DE CONTRATOS
Administração 
AdministraçãoGeral
Gestão Administrativa e Governança Municipal
03.007
04
122
0002
ATIVIDADE
Administração de Suprimentos e Compras
Produto
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO
Unidade de Medida
CÓDIGO
2.044
Quantidade Localizador
Processos licitatórios e aquisições realizados (licitações, dispensas, pregões, un - UNIDADE 120,00 Municipio
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO 1.027.200,00
Página: 25 / 124
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UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA
EXERCÍCIO2026 CÓDIGO
UNIDADE EXECUTORA 
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO 
PROGRAMA
DIVISÃO DE SUPRIMENTOS
Administração 
AdministraçãoGeral
Gestão Administrativa e Governança Municipal
03.008
04
122
0002
ATIVIDADE
Administração de Suprimentos e Compras
Produto
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO
Unidade de Medida
CÓDIGO
2.044
Quantidade Localizador
Materiais e bens controlados, distribuídos e estocados para atendimento das un - UNIDADE 2.500,00 Municipio
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO 346.200,00
Página: 26 / 124
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UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA
EXERCÍCIO2026 CÓDIGO
UNIDADE EXECUTORA 
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO 
PROGRAMA
DIREÇÃO DEPTO. DA FAZENDA
Administração 
Administração Geral 
Administração Financeira
03.009
04
122
0003
ATIVIDADE
Planejamento Financeiro e Estratégico
Produto
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO
Unidade de Medida
CÓDIGO
2.008
Quantidade Localizador
Relatórios de acompanhamento fiscal e financeiro elaborados un - UNIDADE 12,00 Municipio
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO 341.300,00
Página: 27 / 124
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UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA
EXERCÍCIO2026 CÓDIGO
UNIDADE EXECUTORA 
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO 
PROGRAMA
DIVISÃO DE CONTADORIA
Administração 
Administração Financeira 
Administração Financeira
03.010
04
123
0003
ATIVIDADE
Gestão Contábil e Transparência Fiscal
Produto
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO
Unidade de Medida
CÓDIGO
2.037
Quantidade Localizador
Demonstrações contábeis, relatórios fiscais e instrumentos de transparência un - UNIDADE 24,00 Municipio
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO 340.400,00
Página: 28 / 124
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UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA
EXERCÍCIO2026 CÓDIGO
UNIDADE EXECUTORA 
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO 
PROGRAMA
DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO FAZENDARIA
Administração Administração
de Receitas Administração 
Financeira
03.011
04
129
0003
ATIVIDADE
Gestão Fiscal e Combate à Sonegação
Produto
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO
Unidade de Medida
CÓDIGO
2.038
Quantidade Localizador
Ações de fiscalização e arrecadação realizadas (lançamentos tributários, un - UNIDADE 120,00 Municipio
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO 1.001.200,00
Página: 29 / 124
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UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA
EXERCÍCIO2026 CÓDIGO
UNIDADE EXECUTORA 
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO 
PROGRAMA
DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECEITAS
Administração Administração
de Receitas Administração 
Financeira
03.012
04
129
0003
ATIVIDADE
Gestão e Modernização da Arrecadação Municipal
Produto
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO
Unidade de Medida
CÓDIGO
2.039
Quantidade Localizador
Sistemas e processos de arrecadação implantados/modernizados un - UNIDADE 4,00 Municipio
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO 1.524.400,00
Página: 30 / 124
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UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA
EXERCÍCIO2026 CÓDIGO
UNIDADE EXECUTORA 
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO 
PROGRAMA
DESP. DIV.ADMINISTRAÇÃO-SERV.DIVIDA
Reserva de Contingência Reserva de
Contingência
Reserva de Contingência para Atendimento de EmendasImpositivas do
03.013
99
999
0025
ATIVIDADE
Fundo de Reserva para Emendas Impositivas
Produto
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO
Unidade de Medida
CÓDIGO
9.998
Quantidade Localizador
Recursos financeiros reservados para atendimento das emendas parlamentares % - Percentual 100,00 Municipio
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO 6.113.000,00
Página: 31 / 124
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UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA
EXERCÍCIO2026 CÓDIGO
UNIDADE EXECUTORA 
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO 
PROGRAMA
DESP. DIV.ADMINISTRAÇÃO-SERV.DIVIDA
Reserva de Contingência Reserva de
Contingência
Programa de Gestão da Reserva de Contingência Municipal
03.013
99
999
0029
ATIVIDADE
Fundo de Reserva Fiscal e Contingências
Produto
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO
Unidade de Medida
CÓDIGO
9.999
Quantidade Localizador
Recursos financeiros reservados para atender situações emergenciais e % - Percentual 0,50 Municipio
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO 1.005.450,35
Página: 32 / 124
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EXERCÍCIO2026 CÓDIGO
UNIDADE EXECUTORA 
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO 
PROGRAMA
DESP. DIV.ADMINISTRAÇÃO-SERV.DIVIDA
Encargos Especiais Outros
Encargos Especiais 
Administração Financeira
03.013
28
846
0003
ATIVIDADE
Gestão da Dívida Pública e Contribuições Obrigatórias
Produto
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO
Unidade de Medida
CÓDIGO
2.048
Quantidade Localizador
Obrigações financeiras e legais quitadas % - Percentual 100,00 Municipio
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO 2.288.100,00
Página: 33 / 124
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EXERCÍCIO2026 CÓDIGO
UNIDADE EXECUTORA 
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO 
PROGRAMA
GABINETE DO SECRETARIO DA SAUDE
Saúde Administração
Geral
Gestão Administrativa Estratégica
04.001
10
122
0035
ATIVIDADE
Manutenção Administrativa do Gabinete do Secretario
Produto
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO
Unidade de Medida
CÓDIGO
2.032
Quantidade Localizador
Manutenção administrativa do Gabinete da Saúde para garantir funcionamento mes - mes 12,00 Municipio
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO 1.100.100,00
Página: 34 / 124
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UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA
EXERCÍCIO2026 CÓDIGO
UNIDADE EXECUTORA 
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO 
PROGRAMA
GESTÃO DO SUS
Saúde Administração
Geral
Gestão e Regulação da Saúde
04.006
10
122
0056
ATIVIDADE
Manutenção Administrativa
Produto
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO
Unidade de Medida
CÓDIGO
2.016
Quantidade Localizador
Manutenção administrativa da gestão do SUS para assegurar funcionamento mes - mes 12,00 Municipio
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO 2.291.500,00
Página: 35 / 124
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UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA
EXERCÍCIO2026 CÓDIGO
UNIDADE EXECUTORA 
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO 
PROGRAMA
GESTÃO DO SUS
Saúde Administração
Geral
Urgência e Emergência
04.006
10
122
0051
ATIVIDADE
Gestão do Transporte em Saúde e Frota de Ambulâncias
Produto
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO
Unidade de Medida
CÓDIGO
2.135
Quantidade Localizador
Serviço de transporte em saúde prestado Atend - Atendimento 8.000,00 Municipio
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO 3.132.500,00
Página: 36 / 124
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EXERCÍCIO2026 CÓDIGO
UNIDADE EXECUTORA 
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO 
PROGRAMA
ATENÇÃO BÁSICA
Saúde
Atenção Básica
Atenção Básica e Saúde da Família
04.014
10
301
0050
ATIVIDADE
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
CÓDIGO
Atendimento Ambulatorial nas Unidades Básicas de Saúde – UBS
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO
2.121
Produto Unidade de Medida Quantidade Localizador
Atendimento ambulatorial nas UBS Atend - Atendimento 60.000,00 Municipio
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO 6.534.700,00
Página: 37 / 124
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UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA
EXERCÍCIO2026 CÓDIGO
UNIDADE EXECUTORA 
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO 
PROGRAMA
ATENÇÃO BÁSICA
Saúde
Atenção Básica
Atenção Básica e Saúde da Família
04.014
10
301
0050
ATIVIDADE
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
CÓDIGO
Atendimento Domiciliar e Territorial pela Estratégia Saúde da Família – ESF
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO
2.122
Produto Unidade de Medida Quantidade Localizador
Atendimento domiciliar e territorial (ESF) Atend - Atendimento 15.000,00 Municipio
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO 4.429.700,00
Página: 38 / 124
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UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA
EXERCÍCIO2026 CÓDIGO
UNIDADE EXECUTORA 
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO 
PROGRAMA
ATENÇÃO AMBULATORIAL E HOSPITALAR - MAC
Saúde
Assistência Hospitalar e Ambulatorial Saúde 
Bucal
04.015
10
302
0052
ATIVIDADE
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
CÓDIGO
Atendimento Odontológico Especializado no Centro de Especialidades – CEO
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO
2.126
Produto Unidade de Medida Quantidade Localizador
Atendimentos odontológicos especializados realizados no CEO. Atend - Atendimento 3.000,00 Municipio
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO 2.994.700,00
Página: 39 / 124
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UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA
EXERCÍCIO2026 CÓDIGO
UNIDADE EXECUTORA 
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO 
PROGRAMA
ATENÇÃO AMBULATORIAL E HOSPITALAR - MAC
Saúde
Assistência Hospitalar e Ambulatorial Gestão e 
Regulação da Saúde
04.015
10
302
0056
ATIVIDADE
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
CÓDIGO
Apoio Financeiro a Instituições Sem Fins Lucrativos da Área de Saúde
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO
2.130
Produto Unidade de Medida Quantidade Localizador
Recursos financeiros repassados a instituições sem fins lucrativos de saúde Inst - Instituições 4,00 Municipio
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO 800.000,00
Página: 40 / 124
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UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA
EXERCÍCIO2026 CÓDIGO
UNIDADE EXECUTORA 
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO 
PROGRAMA
ATENÇÃO AMBULATORIAL E HOSPITALAR - MAC
Saúde
Assistência Hospitalar e Ambulatorial Urgência 
e Emergência
04.015
10
302
0051
ATIVIDADE
Atendimento Pré-Hospitalar Móvel de Urgência – SAMU
Produto
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO
Unidade de Medida
CÓDIGO
2.125
Quantidade Localizador
Atendimentos móveis de urgência realizados pelo SAMU Atend - Atendimento 12.000,00 Municipio
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO 1.935.600,00
Página: 41 / 124
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UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA
EXERCÍCIO2026 CÓDIGO
UNIDADE EXECUTORA 
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO 
PROGRAMA
ATENÇÃO AMBULATORIAL E HOSPITALAR - MAC
Saúde
Assistência Hospitalar e Ambulatorial Urgência 
e Emergência
04.015
10
302
0051
ATIVIDADE
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
CÓDIGO
Atendimento de Urgência e Emergência nas Unidades de Pronto Atendimento – UPA
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO
2.124
Produto Unidade de Medida Quantidade Localizador
Atendimentos de urgência e emergência realizados nas UPAs un - UNIDADE 60.000,00 Municipio
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO 9.511.700,00
Página: 42 / 124
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UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA
EXERCÍCIO2026 CÓDIGO
UNIDADE EXECUTORA 
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO 
PROGRAMA
ATENÇÃO AMBULATORIAL E HOSPITALAR - MAC
Saúde
Assistência Hospitalar e Ambulatorial Saúde 
Mental
04.015
10
302
0053
ATIVIDADE
Atendimento Especializado em Saúde Mental no CAPS
Produto
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO
Unidade de Medida
CÓDIGO
2.127
Quantidade Localizador
Atendimentos especializados em saúde mental realizados no CAPS Atend - Atendimento 4.000,00 Municipio
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO 1.547.800,00
Página: 43 / 124
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UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA
EXERCÍCIO2026 CÓDIGO
UNIDADE EXECUTORA 
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO 
PROGRAMA
ATENÇÃO AMBULATORIAL E HOSPITALAR - MAC
Saúde
Assistência Hospitalar e Ambulatorial Urgência 
e Emergência
04.015
10
302
0051
ATIVIDADE
Atendimento Ambulatorial e Domiciliar em Fisioterapia
Produto
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO
Unidade de Medida
CÓDIGO
2.128
Quantidade Localizador
Atendimentos ambulatoriais e domiciliares de fisioterapia realizados Atend - Atendimento 2.500,00 Municipio
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO 855.800,00
Página: 44 / 124
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UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA
EXERCÍCIO2026 CÓDIGO
UNIDADE EXECUTORA 
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO 
PROGRAMA
ATENÇÃO AMBULATORIAL E HOSPITALAR - MAC
Saúde
Assistência Hospitalar e Ambulatorial Urgência 
e Emergência
04.015
10
302
0051
ATIVIDADE
Atendimento Ambulatorial em Especialidades Médicas
Produto
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO
Unidade de Medida
CÓDIGO
2.129
Quantidade Localizador
Atendimentos ambulatoriais em especialidades médicas realizados Atend - Atendimento 5.000,00 Municipio
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO 2.453.800,00
Página: 45 / 124
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UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA
EXERCÍCIO2026 CÓDIGO
UNIDADE EXECUTORA 
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO 
PROGRAMA
ASSISTENCIA FARMACEUTICA
Saúde
Suporte Profilático e Terapêutico 
Assistência Farmacêutica
04.016
10
303
0055
ATIVIDADE
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
CÓDIGO
Aquisição e distribuição de medicamentos e insumos da Assistência Farmacêutica
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO
2.098
Produto Unidade de Medida Quantidade Localizador
Aquisição e distribuição de medicamentos e insumos un - UNIDADE 20.000,00 Municipio
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO 1.178.200,00
Página: 46 / 124
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UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA
EXERCÍCIO2026 CÓDIGO
UNIDADE EXECUTORA 
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO 
PROGRAMA
ASSISTENCIA FARMACEUTICA
Saúde
Suporte Profilático e Terapêutico 
Assistência Farmacêutica
04.016
10
303
0055
ATIVIDADE
Cumprimento de Decisões Judiciais na Área da Saúde
Produto
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO
Unidade de Medida
CÓDIGO
2.096
Quantidade Localizador
Cumprimento de decisões judiciais na saúde un - UNIDADE 25,00 Municipio
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO 200.000,00
Página: 47 / 124
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UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA
EXERCÍCIO2026 CÓDIGO
UNIDADE EXECUTORA 
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO 
PROGRAMA
VIGILANCIA EM SAÚDE
Saúde
Vigilância Sanitária 
Vigilância emSaúde
04.017
10
304
0054
ATIVIDADE
Manutenção da Vigilancia Sanitaria
Produto
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO
Unidade de Medida
CÓDIGO
2.099
Quantidade Localizador
Serviços de vigilância sanitária prestados Insp - Inspeções 600,00 Municipio
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO 1.708.200,00
Página: 48 / 124
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UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA
EXERCÍCIO2026 CÓDIGO
UNIDADE EXECUTORA 
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO 
PROGRAMA
VIGILANCIA EM SAÚDE
Saúde
Vigilância Epidemiológica 
Vigilância em Saúde
04.017
10
305
0054
ATIVIDADE
Manutenção da Vigilancia Epidemiologica
Produto
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO
Unidade de Medida
CÓDIGO
2.100
Quantidade Localizador
Serviços de vigilância epidemiológica prestados para monitoramento e prevenção Insp - Inspeções 750,00 Municipio
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO 2.544.300,00
Página: 49 / 124
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UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA
EXERCÍCIO2026 CÓDIGO
UNIDADE EXECUTORA 
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO 
PROGRAMA
VIGILANCIA EM SAÚDE
Saúde
Vigilância Epidemiológica 
Vigilância em Saúde
04.017
10
305
0054
ATIVIDADE
Manutenção do Controle de Zoonoses
Produto
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO
Unidade de Medida
CÓDIGO
2.101
Quantidade Localizador
Ações de controle de zoonoses realizadas para prevenção e proteção da saúde Op - Operações 1.000,00 Municipio
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO 1.290.100,00
Página: 50 / 124
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UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA
EXERCÍCIO2026 CÓDIGO
UNIDADE EXECUTORA 
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO 
PROGRAMA
GABINETE DO SECRETARIO DA EDUCAÇÃO
Educação 
AdministraçãoGeral
Gestão Administrativa Estratégica
05.001
12
122
0035
ATIVIDADE
Manutenção Administrativa do Gabinete do Secretario
Produto
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO
Unidade de Medida
CÓDIGO
2.032
Quantidade Localizador
Serviços administrativos prestados para suporte ao Gabinete da Educação s - SERVIÇO 250,00 Municipio
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO 2.556.100,00
Página: 51 / 124
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UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA
EXERCÍCIO2026 CÓDIGO
UNIDADE EXECUTORA 
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO 
PROGRAMA
DIVISÃO DE MERENDA ESCOLAR
Educação
Alimentação e Nutrição
Programa: Alimentação Escolar de Qualidade
05.002
12
306
0007
ATIVIDADE
Fornecimento de Alimentação Escolar
Produto
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO
Unidade de Medida
CÓDIGO
2.045
Quantidade Localizador
Refeições escolares preparadas e distribuídas pela Cozinha Piloto Ref - Refeições 2.000.000,00 Municipio
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO 1.459.350,00
Página: 52 / 124
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ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA
EXERCÍCIO2026 CÓDIGO
UNIDADE EXECUTORA 
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO 
PROGRAMA
ENSINO FUNDAMENTAL
Educação
Ensino Fundamental
Qualificação da Aprendizagem no Ensino Fundamental
05.003
12
361
0005
ATIVIDADE
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
CÓDIGO
Manutenção e Apoio Operacional às Unidades de Ensino Fundamental
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO
2.013
Produto Unidade de Medida Quantidade Localizador
Apoio pedagógico para alfabetização e aprendizagem dos alunos do ensino mes - mes 12,00 Municipio
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO 26.253.200,00
Página: 53 / 124
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UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA
EXERCÍCIO2026 CÓDIGO
UNIDADE EXECUTORA 
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO 
PROGRAMA
ENSINO FUNDAMENTAL
Educação
Alimentação e Nutrição
Programa: Alimentação Escolar de Qualidade
05.003
12
306
0007
ATIVIDADE
Fornecimento de Alimentação Escolar
Produto
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO
Unidade de Medida
CÓDIGO
2.045
Quantidade Localizador
Fornecimento de refeições escolares para alunos do ensino fundamental Ref - Refeições 1.500,00 Municipio
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO 831.000,00
Página: 54 / 124
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UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA
EXERCÍCIO2026 CÓDIGO
UNIDADE EXECUTORA 
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO 
PROGRAMA
ENSINO FUNDAMENTAL
Educação
Ensino Fundamental
Qualificação da Aprendizagem no Ensino Fundamental
05.003
12
361
0005
ATIVIDADE
Reforma e Ampliação das Escolas
Produto
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO
Unidade de Medida
CÓDIGO
1.003
Quantidade Localizador
Unidades escolares reformadas e ampliadas para melhoria da infraestrutura un - UNIDADE 2,00 Municipio
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO 500,00
Página: 55 / 124
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UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA
EXERCÍCIO2026 CÓDIGO
UNIDADE EXECUTORA 
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO 
PROGRAMA
ENSINO INFANTIL PRE ESCOLA
Educação 
Educação Infantil
Expansão e Qualificação da Educação Infantil
05.004
12
365
0004
ATIVIDADE
Serviços Educacionais de Suporte a Pré-Escola
Produto
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO
Unidade de Medida
CÓDIGO
2.012
Quantidade Localizador
Apoio pedagógico para alfabetização e aprendizagem de crianças na pré-escola mes - mes 12,00 Municipio
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO 21.017.300,00
Página: 56 / 124
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UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA
EXERCÍCIO2026 CÓDIGO
UNIDADE EXECUTORA 
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO 
PROGRAMA
ENSINO INFANTIL PRE ESCOLA
Educação 
Educação Infantil
Expansão e Qualificação da Educação Infantil
05.004
12
365
0004
ATIVIDADE
Reforma e Ampliação das Escolas
Produto
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO
Unidade de Medida
CÓDIGO
1.003
Quantidade Localizador
Unidades de pré-escolas reformadas e ampliadas para melhoria da infraestrutura un - UNIDADE 2,00 Municipio
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO 200,00
Página: 57 / 124
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UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA
EXERCÍCIO2026 CÓDIGO
UNIDADE EXECUTORA 
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO 
PROGRAMA
ENSINO INFANTIL PRE ESCOLA
Educação
Alimentação e Nutrição
Programa: Alimentação Escolar de Qualidade
05.004
12
306
0007
ATIVIDADE
Fornecimento de Alimentação Escolar
Produto
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO
Unidade de Medida
CÓDIGO
2.045
Quantidade Localizador
Fornecimento de refeições escolares para crianças da pré-escola municipal Ref - Refeições 1.000.000,00 Municipio
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO 251.000,00
Página: 58 / 124
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UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA
EXERCÍCIO2026 CÓDIGO
UNIDADE EXECUTORA 
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO 
PROGRAMA
ENSINOINFANTIL CRECHE
Educação 
Educação Infantil
Primeira Infância com Cuidado e Educação Integral
05.005
12
365
0043
ATIVIDADE
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
CÓDIGO
Oferta e Suporte Pedagógico à Educação Infantil em Creches
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO
2.011
Produto Unidade de Medida Quantidade Localizador
Suporte pedagógico para alfabetização e desenvolvimento de crianças em creches mes - mes 12,00 Municipio
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO 24.388.200,00
Página: 59 / 124
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EXERCÍCIO2026 CÓDIGO
UNIDADE EXECUTORA 
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO 
PROGRAMA
ENSINOINFANTIL CRECHE
Educação 
Educação Infantil
Primeira Infância com Cuidado e Educação Integral
05.005
12
365
0043
ATIVIDADE
Reforma e Ampliação das Escolas
Produto
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO
Unidade de Medida
CÓDIGO
1.003
Quantidade Localizador
Creches municipais reformadas e ampliadas para melhoria da infraestrutura e un - UNIDADE 2,00 Municipio
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO 500,00
Página: 60 / 124
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UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA
EXERCÍCIO2026 CÓDIGO
UNIDADE EXECUTORA 
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO 
PROGRAMA
ENSINOINFANTIL CRECHE
Educação 
Educação Infantil
Programa: Alimentação Escolar de Qualidade
05.005
12
365
0007
ATIVIDADE
Fornecimento de Alimentação Escolar
Produto
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO
Unidade de Medida
CÓDIGO
2.045
Quantidade Localizador
Fornecimento de refeições escolares para crianças da educação infantil em Ref - Refeições 80.000,00 Municipio
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO 451.000,00
Página: 61 / 124
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UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA
EXERCÍCIO2026 CÓDIGO
UNIDADE EXECUTORA 
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO 
PROGRAMA
ENSINO MEDIO TECNICO E SUPERIOR
Educação Transporte
Escolar
Programa Municipal de Apoio à Educação de Nível Médio, Técnico e
05.007
12
239
0006
ATIVIDADE
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
CÓDIGO
Subsídio ao Transporte Intermunicipal de Estudantes de Cursos Superiores e Técnicos
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO
2.046
Produto Unidade de Medida Quantidade Localizador
Subsídio para transporte intermunicipal de estudantes de cursos superiores e un - UNIDADE 150,00 Municipio
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO 600.000,00
Página: 62 / 124
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UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA
EXERCÍCIO2026 CÓDIGO
UNIDADE EXECUTORA 
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO 
PROGRAMA
ENSINO MEDIO TECNICO E SUPERIOR
Educação 
Ensino Médio
Programa Municipal de Apoio à Educação de Nível Médio, Técnico e
05.007
12
362
0006
ATIVIDADE
Transporte Escolar no Ensino Médio
Produto
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO
Unidade de Medida
CÓDIGO
2.023
Quantidade Localizador
Serviço de transporte escolar para estudantes matriculados no ensino médio un - UNIDADE 1.200,00 Municipio
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO 231.100,00
Página: 63 / 124
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UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA
EXERCÍCIO2026 CÓDIGO
UNIDADE EXECUTORA 
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO 
PROGRAMA
ENSINO MEDIO TECNICO E SUPERIOR
Educação
Alimentação e Nutrição
Programa Municipal de Apoio à Educação de Nível Médio, Técnico e
05.007
12
306
0006
ATIVIDADE
Fornecimento de Alimentação Escolar
Produto
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO
Unidade de Medida
CÓDIGO
2.045
Quantidade Localizador
Fornecimento de refeições escolares para alunos do ensino médio da rede Ref - Refeições 70.000,00 Municipio
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO 1.809.100,00
Página: 64 / 124
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UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA
EXERCÍCIO2026 CÓDIGO
UNIDADE EXECUTORA 
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO 
PROGRAMA
ENSINO MEDIO TECNICO E SUPERIOR
Educação Ensino
Superior
Programa Municipal de Apoio à Educação de Nível Médio, Técnico e
05.007
12
364
0006
ATIVIDADE
Apoio ao Ensino Técnico e Superior
Produto
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO
Unidade de Medida
CÓDIGO
2.015
Quantidade Localizador
Serviços de apoio pedagógico e operacional a estudantes de ensino técnico e un - UNIDADE 500,00 Municipio
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO 40.981,46
Página: 65 / 124
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UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA
EXERCÍCIO2026 CÓDIGO
UNIDADE EXECUTORA 
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO 
PROGRAMA
CAIS-CENTROAÇÕES INTEGRADAS DE SERRANA
Educação
Assistência à Criança e ao Adolescente Viver 
Melhor
05.009
12
243
0044
ATIVIDADE
Atendimento Socioeducativo no CAIS
Produto
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO
Unidade de Medida
CÓDIGO
2.014
Quantidade Localizador
Atendimento socioeducativo e psicossocial prestado a usuários no CAIS un - UNIDADE 1.250,00 Municipio
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO 891.100,00
Página: 66 / 124
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UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA
EXERCÍCIO2026 CÓDIGO
UNIDADE EXECUTORA 
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO 
PROGRAMA
CAIS-CENTROAÇÕES INTEGRADAS DE SERRANA
Educação
Assistência à Criança e ao Adolescente Viver 
Melhor
05.009
12
243
0044
ATIVIDADE
Oficinas de Formação Cidadã e Convivência Social
Produto
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO
Unidade de Medida
CÓDIGO
2.047
Quantidade Localizador
Participação de cidadãos em oficinas de formação e desenvolvimento de un - UNIDADE 60,00 Municipio
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO 1.000,00
Página: 67 / 124
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UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA
EXERCÍCIO2026 CÓDIGO
UNIDADE EXECUTORA 
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO 
PROGRAMA
CAIS-CENTROAÇÕES INTEGRADAS DE SERRANA
Educação
Assistência à Criança e ao Adolescente Viver 
Melhor
05.009
12
243
0044
ATIVIDADE
Reforma e Ampliação da Unidade CAIS
Produto
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO
Unidade de Medida
CÓDIGO
1.007
Quantidade Localizador
Unidade CAIS reformada e ampliada para melhoria da infraestrutura e atendimento un - UNIDADE 0,00 Municipio
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO 500,00
Página: 68 / 124
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UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA
EXERCÍCIO2026 CÓDIGO
UNIDADE EXECUTORA 
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO 
PROGRAMA
GABINETE DO SECRETARIO CULTURA, ESPORTES E TURISMO
Desporto e Lazer 
Desporto Comunitário
Esporte e Lazer para Todos
06.001
27
812
0008
ATIVIDADE
Manutenção Administrativa do Gabinete do Secretario
Produto
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO
Unidade de Medida
CÓDIGO
2.032
Quantidade Localizador
Atividades administrativas do Gabinete do Secretário de Esporte e Cultura un - UNIDADE 12,00 Municipio
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO 227.300,00
Página: 69 / 124
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UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA
EXERCÍCIO2026 CÓDIGO
UNIDADE EXECUTORA 
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO 
PROGRAMA
DIVISÃO DO TURISMO
Desporto e Lazer 
Desporto Comunitário
Esporte e Lazer para Todos
06.002
27
812
0008
ATIVIDADE
MANUTENÇÃODEPARTAMENTOTURISMO
Produto
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO
Unidade de Medida
CÓDIGO
2.064
Quantidade Localizador
Eventos e ações de promoção turística realizados un - UNIDADE 4,00 Municipio
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO 400,00
Página: 70 / 124
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UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA
EXERCÍCIO2026 CÓDIGO
UNIDADE EXECUTORA 
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO 
PROGRAMA
SETOR DE ESPORTES
Desporto e Lazer 
Desporto Comunitário
Esporte e Lazer para Todos
06.003
27
812
0008
ATIVIDADE
Promoção da Prática Esportiva
Produto
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO
Unidade de Medida
CÓDIGO
2.009
Quantidade Localizador
Projetos/atividades esportivas comunitárias realizadas un - UNIDADE 20,00 Municipio
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO 985.100,00
Página: 71 / 124
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UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA
EXERCÍCIO2026 CÓDIGO
UNIDADE EXECUTORA 
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO 
PROGRAMA
SETOR DE ESPORTES
Desporto e Lazer 
Desporto Comunitário
Esporte e Lazer para Todos
06.003
27
812
0008
ATIVIDADE
Construção e Reforma de Espaços Esportivos
Produto
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO
Unidade de Medida
CÓDIGO
2.147
Quantidade Localizador
Espaços esportivos construídos ou reformados un - UNIDADE 6,00 Municipio
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO 240.100,00
Página: 72 / 124
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UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA
EXERCÍCIO2026 CÓDIGO
UNIDADE EXECUTORA 
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO 
PROGRAMA
SETOR DE ESPORTES
Desporto e Lazer 
Desporto Comunitário
Esporte e Lazer para Todos
06.003
27
812
0008
ATIVIDADE
Atletas do Futuro
Produto
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO
Unidade de Medida
CÓDIGO
2.146
Quantidade Localizador
Atletas atendidos em programas de formação esportiva un - UNIDADE 200,00 Municipio
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO 355.000,00
Página: 73 / 124
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UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA
EXERCÍCIO2026 CÓDIGO
UNIDADE EXECUTORA 
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO 
PROGRAMA
SETOR DE EVENTOS
Desporto e Lazer Lazer
Esporte e Lazer para Todos
06.004
27
813
0008
ATIVIDADE
Atividade de Lazer e Musicalização
Produto
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO
Unidade de Medida
CÓDIGO
2.010
Quantidade Localizador
Oficinas e atividades de lazer e musicalização realizadas un - UNIDADE 15,00 Municipio
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO 666.100,00
Página: 74 / 124
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UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA
EXERCÍCIO2026 CÓDIGO
UNIDADE EXECUTORA 
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO 
PROGRAMA
DIVISÃO DE CULTURA
Cultura
Difusão Cultural 
Difusão Cultural
06.005
13
392
0009
ATIVIDADE
Atividade de Lazer e Musicalização
Produto
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO
Unidade de Medida
CÓDIGO
2.010
Quantidade Localizador
Oficinas e apresentações culturais e musicais realizadas un - UNIDADE 12,00 Municipio
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO 102.400,00
Página: 75 / 124
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UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA
EXERCÍCIO2026 CÓDIGO
UNIDADE EXECUTORA 
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO 
PROGRAMA
DIVISÃO DE CULTURA
Cultura
Difusão Cultural 
Difusão Cultural
06.005
13
392
0009
ATIVIDADE
Fomento a Iniciativas Culturais
Produto
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO
Unidade de Medida
CÓDIGO
2.034
Quantidade Localizador
Projetos e iniciativas culturais apoiados un - UNIDADE 3,00 Municipio
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO 200.100,00
Página: 76 / 124
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UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA
EXERCÍCIO2026 CÓDIGO
UNIDADE EXECUTORA 
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO 
PROGRAMA
GABINETE DO SECRETARIO DE ASSISTENCIA SOCIAL
Assistência Social 
Assistência Comunitária
Gestão Administrativa Estratégica
07.001
08
244
0035
ATIVIDADE
Manutenção Administrativa do Gabinete do Secretario
Produto
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO
Unidade de Medida
CÓDIGO
2.032
Quantidade Localizador
Serviços Administrativos Prestados ao Gabinete da Secretaria da Assistência un - UNIDADE 12,00 Municipio
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO 389.200,00
Página: 77 / 124
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UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA
EXERCÍCIO2026 CÓDIGO
UNIDADE EXECUTORA 
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO 
PROGRAMA
DIV. PROGRAMAS SOCIAIS
Assistência Social 
AdministraçãoGeral
Gestão e Fortalecimento da Assistência Social
07.002
08
122
0045
ATIVIDADE
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
CÓDIGO
Gestão Administrativa da Secretaria de Assistência Social
Produto
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO
Unidade de Medida
2.136
Quantidade Localizador
Serviços Administrativos Prestados à Secretaria de Assistência Social un - UNIDADE 12,00 Municipio
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO 2.993.100,00
Página: 78 / 124
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UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA
EXERCÍCIO2026 CÓDIGO
UNIDADE EXECUTORA 
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO 
PROGRAMA
DIV. PROGRAMAS SOCIAIS
Assistência Social
Assistência ao Portador de Deficiência 
Desenvolvimento Social e Inclusão
07.002
08
242
0047
ATIVIDADE
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
CÓDIGO
Atendimento Socioeducativo para Inclusão de Pessoas com Deficiência
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO
2.143
Produto Unidade de Medida Quantidade Localizador
Atendimento Pessoas com deficiência em atividades socioeducativas un - UNIDADE 60,00 Municipio
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO 200,00
Página: 79 / 124
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UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA
EXERCÍCIO2026 CÓDIGO
UNIDADE EXECUTORA 
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO 
PROGRAMA
DIV. PROGRAMAS SOCIAIS
Assistência Social
Assistência à Criança e ao Adolescente Gestão e
Fortalecimento da Assistência Social
07.002
08
243
0045
ATIVIDADE
Fortalecimento do Controle Social
Produto
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO
Unidade de Medida
CÓDIGO
2.141
Quantidade Localizador
Atendimento a Crianças e adolescentes em ações de controle social un - UNIDADE 80,00 Municipio
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO 604.000,00
Página: 80 / 124
Data: 29/08/2025
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ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA
EXERCÍCIO2026 CÓDIGO
UNIDADE EXECUTORA 
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO 
PROGRAMA
DIV. PROGRAMAS SOCIAIS
Assistência Social Assistência ao
Idoso
Gestão e Fortalecimento da Assistência Social
07.002
08
241
0045
ATIVIDADE
Fortalecimento do Controle Social
Produto
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO
Unidade de Medida
CÓDIGO
2.141
Quantidade Localizador
Atendimento de Idosos em ações de controle social un - UNIDADE 80,00 Municipio
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO 392.000,00
Página: 81 / 124
Data: 29/08/2025
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ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA
EXERCÍCIO2026 CÓDIGO
UNIDADE EXECUTORA 
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO 
PROGRAMA
DIV. PROGRAMAS SOCIAIS
Assistência Social
Assistência ao Portador de Deficiência
Gestão e Fortalecimento da Assistência Social
07.002
08
242
0045
ATIVIDADE
Fortalecimento do Controle Social
Produto
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO
Unidade de Medida
CÓDIGO
2.141
Quantidade Localizador
Atendimento a Pessoas com deficiência em ações de controle social un - UNIDADE 80,00 Municipio
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO 810.000,00
Página: 82 / 124
Data: 29/08/2025
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ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA
EXERCÍCIO2026 CÓDIGO
UNIDADE EXECUTORA 
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO 
PROGRAMA
DIV. PROGRAMAS SOCIAIS
Assistência Social 
Assistência Comunitária
Proteção e Atenção às Famílias e Indivíduos em Vulnerabilidade
07.002
08
244
0046
ATIVIDADE
Gestão Administrativa do CREAS
Produto
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO
Unidade de Medida
CÓDIGO
2.138
Quantidade Localizador
Famílias ou indivíduos atendidos pelo CREAS un - UNIDADE 325,00 Municipio
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO 674.000,00
Página: 83 / 124
Data: 29/08/2025
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ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA
EXERCÍCIO2026 CÓDIGO
UNIDADE EXECUTORA 
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO 
PROGRAMA
DIV. PROGRAMAS SOCIAIS
Assistência Social 
Assistência Comunitária
Proteção e Atenção às Famílias e Indivíduos em Vulnerabilidade
07.002
08
244
0046
ATIVIDADE
Gestão do Programa Bolsa Família e Cadastro Único
Produto
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO
Unidade de Medida
CÓDIGO
2.139
Quantidade Localizador
Famílias beneficiadas pelo Programa Bolsa Família un - UNIDADE 1.500,00 Municipio
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO 384.000,00
Página: 84 / 124
Data: 29/08/2025
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ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA
EXERCÍCIO2026 CÓDIGO
UNIDADE EXECUTORA 
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO 
PROGRAMA
DIV. PROGRAMAS SOCIAIS
Assistência Social 
Assistência Comunitária
Proteção e Atenção às Famílias e Indivíduos em Vulnerabilidade
07.002
08
244
0046
ATIVIDADE
Gestão Administrativa do CRAS
Produto
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO
Unidade de Medida
CÓDIGO
2.137
Quantidade Localizador
Famílias atendidas pelo CRAS un - UNIDADE 1.300,00 Municipio
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO 770.000,00
Página: 85 / 124
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ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA
EXERCÍCIO2026 CÓDIGO
UNIDADE EXECUTORA 
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO 
PROGRAMA
DIV. PROGRAMAS SOCIAIS
Assistência Social 
Assistência Comunitária
Proteção e Atenção às Famílias e Indivíduos em Vulnerabilidade
07.002
08
244
0046
ATIVIDADE
Gestão de Benefícios Eventuais
Produto
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO
Unidade de Medida
CÓDIGO
2.140
Quantidade Localizador
Benefícios Concedidos un - UNIDADE 500,00 Municipio
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO 450.000,00
Página: 86 / 124
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UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA
EXERCÍCIO2026 CÓDIGO
UNIDADE EXECUTORA 
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO 
PROGRAMA
DIV. PROGRAMAS SOCIAIS C/ REC. ESTADO
Assistência Social 
Assistência Comunitária
Proteção e Atenção às Famílias e Indivíduos em Vulnerabilidade
07.003
08
244
0046
ATIVIDADE
Gestão Administrativa do CREAS
Produto
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO
Unidade de Medida
CÓDIGO
2.138
Quantidade Localizador
MELHOR ATENDIMENTO DA POPULAÇÃO un - UNIDADE 1,00 Municipio
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO 34.000,00
Página: 87 / 124
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UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA
EXERCÍCIO2026 CÓDIGO
UNIDADE EXECUTORA 
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO 
PROGRAMA
DIV. PROGRAMAS SOCIAIS C/ REC. ESTADO
Assistência Social 
AdministraçãoGeral
Gestão e Fortalecimento da Assistência Social
07.003
08
122
0045
ATIVIDADE
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
CÓDIGO
Gestão Administrativa da Secretaria de Assistência Social
Produto
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO
Unidade de Medida
2.136
Quantidade Localizador
Tempo médio de atendimento ao cidadão min - MINUTO 18,00 Municipio
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO 48.000,00
Página: 88 / 124
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UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA
EXERCÍCIO2026 CÓDIGO
UNIDADE EXECUTORA 
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO 
PROGRAMA
DIV. PROGRAMAS SOCIAIS C/ REC. ESTADO
Assistência Social
Assistência à Criança e ao Adolescente Gestão e
Fortalecimento da Assistência Social
07.003
08
243
0045
ATIVIDADE
Fortalecimento do Controle Social
Produto
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO
Unidade de Medida
CÓDIGO
2.141
Quantidade Localizador
MELHOR ATENDIMENTO DA POPULAÇÃO un - UNIDADE 1,00 Municipio
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO 9.000,00
Página: 89 / 124
Data: 29/08/2025
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UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA
EXERCÍCIO2026 CÓDIGO
UNIDADE EXECUTORA 
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO 
PROGRAMA
DIV. PROGRAMAS SOCIAIS C/ REC. ESTADO
Assistência Social Assistência ao
Idoso
Gestão e Fortalecimento da Assistência Social
07.003
08
241
0045
ATIVIDADE
Fortalecimento do Controle Social
Produto
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO
Unidade de Medida
CÓDIGO
2.141
Quantidade Localizador
MELHOR ATENDIMENTO DA POPULAÇÃO un - UNIDADE 1,00 Municipio
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO 55.000,00
Página: 90 / 124
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UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA
EXERCÍCIO2026 CÓDIGO
UNIDADE EXECUTORA 
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO 
PROGRAMA
DIV. PROGRAMAS SOCIAIS C/ REC. ESTADO
Assistência Social
Assistência ao Portador de Deficiência
Gestão e Fortalecimento da Assistência Social
07.003
08
242
0045
ATIVIDADE
Fortalecimento do Controle Social
Produto
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO
Unidade de Medida
CÓDIGO
2.141
Quantidade Localizador
MELHOR ATENDIMENTO DA POPULAÇÃO un - UNIDADE 1,00 Municipio
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO 13.000,00
Página: 91 / 124
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UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA
EXERCÍCIO2026 CÓDIGO
UNIDADE EXECUTORA 
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO 
PROGRAMA
DIV. PROGRAMAS SOCIAIS C/ REC. UNIÃO
Assistência Social 
Assistência Comunitária
Proteção e Atenção às Famílias e Indivíduos em Vulnerabilidade
07.004
08
244
0046
ATIVIDADE
Gestão do Programa Bolsa Família e Cadastro Único
Produto
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO
Unidade de Medida
CÓDIGO
2.139
Quantidade Localizador
MELHOR ATENDIMENTO DA POPULAÇÃO un - UNIDADE 1,00 Municipio
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO 144.000,00
Página: 92 / 124
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UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA
EXERCÍCIO2026 CÓDIGO
UNIDADE EXECUTORA 
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO 
PROGRAMA
DIV. PROGRAMAS SOCIAIS C/ REC. UNIÃO
Assistência Social 
Assistência Comunitária
Proteção e Atenção às Famílias e Indivíduos em Vulnerabilidade
07.004
08
244
0046
ATIVIDADE
Gestão Administrativa do CRAS
Produto
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO
Unidade de Medida
CÓDIGO
2.137
Quantidade Localizador
MELHOR ATENDIMENTO DA POPULAÇÃO un - UNIDADE 1,00 Municipio
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO 206.000,00
Página: 93 / 124
Data: 29/08/2025
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ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA
EXERCÍCIO2026 CÓDIGO
UNIDADE EXECUTORA 
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO 
PROGRAMA
DIV. PROGRAMAS SOCIAIS C/ REC. UNIÃO
Assistência Social 
Assistência Comunitária
Proteção e Atenção às Famílias e Indivíduos em Vulnerabilidade
07.004
08
244
0046
ATIVIDADE
Gestão Administrativa do CREAS
Produto
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO
Unidade de Medida
CÓDIGO
2.138
Quantidade Localizador
MELHOR ATENDIMENTO DA POPULAÇÃO un - UNIDADE 1,00 Municipio
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO 84.000,00
Página: 94 / 124
Data: 29/08/2025
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ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA
EXERCÍCIO2026 CÓDIGO
UNIDADE EXECUTORA 
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO 
PROGRAMA
DIV. PROGRAMAS SOCIAIS C/ REC. UNIÃO
Assistência Social
Assistência à Criança e ao Adolescente 
Desenvolvimento Social e Inclusão
07.004
08
243
0047
ATIVIDADE
Primeira Infância no SUAS – Criança Feliz
Produto
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO
Unidade de Medida
CÓDIGO
2.142
Quantidade Localizador
Crianças atendidas un - UNIDADE 100,00 Municipio
Gestantes Acompanhadas un - UNIDADE 50,00 Municipio
Número de visitas domiciliares realizadas un - UNIDADE 1.500,00 Municipio
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO 44.000,00
Página: 95 / 124
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UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA
EXERCÍCIO2026 CÓDIGO
UNIDADE EXECUTORA 
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO 
PROGRAMA
DIV. PROGRAMAS SOCIAIS C/ REC. UNIÃO
Assistência Social
Assistência ao Portador de Deficiência
Gestão e Fortalecimento da Assistência Social
07.004
08
242
0045
ATIVIDADE
Fortalecimento do Controle Social
Produto
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO
Unidade de Medida
CÓDIGO
2.141
Quantidade Localizador
MELHOR ATENDIMENTO DA POPULAÇÃO un - UNIDADE 1,00 Municipio
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO 32.000,00
Página: 96 / 124
Data: 29/08/2025
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ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA
EXERCÍCIO2026 CÓDIGO
UNIDADE EXECUTORA 
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO 
PROGRAMA
DIV. PROGRAMAS SOCIAIS C/ REC. UNIÃO
Assistência Social
Assistência à Criança e ao Adolescente Gestão e
Fortalecimento da Assistência Social
07.004
08
243
0045
ATIVIDADE
Fortalecimento do Controle Social
Produto
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO
Unidade de Medida
CÓDIGO
2.141
Quantidade Localizador
MELHOR ATENDIMENTO DA POPULAÇÃO un - UNIDADE 1,00 Municipio
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO 62.000,00
Página: 97 / 124
Data: 29/08/2025
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UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA
EXERCÍCIO2026 CÓDIGO
UNIDADE EXECUTORA 
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO 
PROGRAMA
CONS.MUN.DIR.CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Assistência Social
Assistência à Criança e ao Adolescente Desenvolvimento 
Social e Inclusão
07.006
08
243
0047
ATIVIDADE
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
CÓDIGO
Apoio ao Funcionamento dos Conselhos da Assistência Social
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO
2.110
Produto Unidade de Medida Quantidade Localizador
SERVIÇOS PRESTADOS un - UNIDADE 109.080,00 Municipio
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO 650.400,00
Página: 98 / 124
Data: 29/08/2025
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UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA
EXERCÍCIO2026 CÓDIGO
UNIDADE EXECUTORA 
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO 
PROGRAMA
CONSELHO TUTELAR
Assistência Social
Assistência à Criança e ao Adolescente 
Desenvolvimento Social e Inclusão
07.007
08
243
0047
ATIVIDADE
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
CÓDIGO
Apoio ao Funcionamento dos Conselhos da Assistência Social
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO
2.110
Produto Unidade de Medida Quantidade Localizador
Atendimento a Pessoas pelo Conselho Tutelar un - UNIDADE 100,00 Municipio
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO 266.300,00
Página: 99 / 124
Data: 29/08/2025
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ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA
EXERCÍCIO2026 CÓDIGO
UNIDADE EXECUTORA 
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO 
PROGRAMA
GABINETE DO SECRETARIO DA INFRA-ESTRUTURA
Urbanismo 
AdministraçãoGeral
Gestão Administrativa Estratégica
08.001
15
122
0035
ATIVIDADE
Manutenção Administrativa do Gabinete do Secretario
Produto
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO
Unidade de Medida
CÓDIGO
2.032
Quantidade Localizador
Reuniões de coordenação e acompanhamento de obras e projetos realizadas pelo un - UNIDADE 24,00 Municipio
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO 563.100,00
Página: 100 / 124
Data: 29/08/2025
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ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA
EXERCÍCIO2026 CÓDIGO
UNIDADE EXECUTORA 
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO 
PROGRAMA
DIVISÃO DE OBRAS E PLANEJAMENTO URBANO
Urbanismo
Infra-Estrutura Urbana
Gestão Sustentável da Infraestrutura Municipal
08.002
15
451
0012
ATIVIDADE
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
CÓDIGO
Manutenção Administrativa e Operacional da Divisão de Planejamento Urbano
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO
2.017
Produto Unidade de Medida Quantidade Localizador
Atividades realizadas pela Divisão de Planejamento Urbano un - UNIDADE 24,00 Municipio
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO 5.596.200,00
Página: 101 / 124
Data: 29/08/2025
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ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA
EXERCÍCIO2026 CÓDIGO
UNIDADE EXECUTORA 
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO 
PROGRAMA
DIVISÃO DE OBRAS E PLANEJAMENTO URBANO
Urbanismo
Infra-Estrutura Urbana
Reabilitação Urbana e Inclusão Social – Jardim Boa Esperança
08.002
15
451
0040
ATIVIDADE
Urbanização Integrada do Bairro Jardim Boa Esperança
Produto
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO
Unidade de Medida
CÓDIGO
1.005
Quantidade Localizador
Lotes urbanos urbanizados un - UNIDADE 1,00 Municipio
Áreas de lazer e espaços públicos revitalizados un - UNIDADE 1,00 Municipio
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO 2.280.000,00
Página: 102 / 124
Data: 29/08/2025
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ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA
EXERCÍCIO2026 CÓDIGO
UNIDADE EXECUTORA 
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO 
PROGRAMA
DIVISÃO DE OBRAS E PLANEJAMENTO URBANO
Urbanismo
Infra-Estrutura Urbana Programa
Recape Serrana
08.002
15
451
0041
ATIVIDADE
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
CÓDIGO
Execução de Obras de Recapeamento Asfáltico em Vias Urbanas
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO
1.006
Produto Unidade de Medida Quantidade Localizador
Quilômetros de vias urbanas recapeadas km - KILÔMETRO 5,00 Municipio
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO 219.000,00
Página: 103 / 124
Data: 29/08/2025
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ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA
EXERCÍCIO2026 CÓDIGO
UNIDADE EXECUTORA 
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO 
PROGRAMA
DIVISÃO DE OBRAS E PLANEJAMENTO URBANO
Urbanismo
Infra-Estrutura Urbana
Programa de Iluminação Pública Sustentável
08.002
15
451
0039
ATIVIDADE
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
CÓDIGO
CIP - Gestão e Expansão da Iluminação Pública Municipal
Produto
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO
Unidade de Medida
2.131
Quantidade Localizador
Pontos de iluminação pública mantidos ou expandidos un - UNIDADE 2.500,00 Municipio
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO 2.244.000,00
Página: 104 / 124
Data: 29/08/2025
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ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA
EXERCÍCIO2026 CÓDIGO
UNIDADE EXECUTORA 
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO 
PROGRAMA
DIVISÃO DE OBRAS E PLANEJAMENTO URBANO
Urbanismo
Infra-Estrutura Urbana
Programa de Iluminação Pública Sustentável
08.002
15
451
0039
ATIVIDADE
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
CÓDIGO
Parceria Público Privada (PPP) de Iluminação Pública – COMAM
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO
1.004
Produto Unidade de Medida Quantidade Localizador
Pontos de iluminação pública implantados,substituídos ou mantidos pela PPP un - UNIDADE 2.500,00 Municipio
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO 700.000,00
Página: 105 / 124
Data: 29/08/2025
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ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA
EXERCÍCIO2026 CÓDIGO
UNIDADE EXECUTORA 
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO 
PROGRAMA
DIVISÃO DE CONSERVAÇÃO E MEIO AMBIENTE
Urbanismo
Infra-Estrutura Urbana
Gestão Sustentável da Infraestrutura Municipal
08.004
15
451
0012
ATIVIDADE
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
CÓDIGO
ManutençãoOperacional do Departamento de Limpeza e Conservação Urbana
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO
2.018
Produto Unidade de Medida Quantidade Localizador
Quilômetros de vias limpas e conservadas km - KILÔMETRO 100,00 Municipio
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO 2.546.200,00
Página: 106 / 124
Data: 29/08/2025
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ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA
EXERCÍCIO2026 CÓDIGO
UNIDADE EXECUTORA 
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO 
PROGRAMA
DIVISÃO DE CONSERVAÇÃO E MEIO AMBIENTE
Urbanismo Serviços
Urbanos
Cidade Limpa e Bem Cuidada
08.004
15
452
0042
ATIVIDADE
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
CÓDIGO
Execução de Serviços Urbanos de Limpeza, Manutenção e Zeladoria
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO
2.134
Produto Unidade de Medida Quantidade Localizador
Coletas de resíduos em áreas públicas un - UNIDADE 48.000,00 Municipio
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO 2.525.000,00
Página: 107 / 124
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UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA
EXERCÍCIO2026 CÓDIGO
UNIDADE EXECUTORA 
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO 
PROGRAMA
DIVISÃO MUNICIPAL DE TRANSITO
Urbanismo Serviços
Urbanos
Gestão Sustentável da Infraestrutura Municipal
08.005
15
452
0012
ATIVIDADE
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
CÓDIGO
Manutenção Administrativa Operacional do Departamento de Trânsito Municipal
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO
2.020
Produto Unidade de Medida Quantidade Localizador
Reuniões e atividades administrativas realizadas pelo Departamento de Trânsito un - UNIDADE 24,00 Municipio
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO 540.400,00
Página: 108 / 124
Data: 29/08/2025
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PREFEITURA MUNICIPAL SERRANA
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA
EXERCÍCIO2026 CÓDIGO
UNIDADE EXECUTORA 
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO 
PROGRAMA
DIVISÃO MUNICIPAL DE TRANSITO
Transporte Policiamento
Proteção, Prevenção e Proximidade
08.005
26
181
0013
ATIVIDADE
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
CÓDIGO
Pagamento de Pró-labore para Apoio à Fiscalização de Trânsito
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO
2.024
Produto Unidade de Medida Quantidade Localizador
Policiais militares remunerados pelo serviço de fiscalização de trânsito pe - PESSOAS 10,00 Municipio
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO 352.000,00
Página: 109 / 124
Data: 29/08/2025
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ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA
EXERCÍCIO2026 CÓDIGO
UNIDADE EXECUTORA 
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO 
PROGRAMA
DIVISÃO DE TRANSPORTES
Urbanismo Serviços
Urbanos
Gestão Sustentável da Infraestrutura Municipal
08.006
15
452
0012
ATIVIDADE
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
CÓDIGO
Manutenção Administrativa Operacional do Departamento de Transporte
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO
2.025
Produto Unidade de Medida Quantidade Localizador
Reuniões e atividades administrativas realizadas pelo Departamento de Transporte un - UNIDADE 24,00 Municipio
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO 996.200,00
Página: 110 / 124
Data: 29/08/2025
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ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA
EXERCÍCIO2026 CÓDIGO
UNIDADE EXECUTORA 
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO 
PROGRAMA
DEPARTAMENTO DE AGUA E ESGOTO
Saneamento
Saneamento Básico Urbano
Abastecimentos de Água e Tratamento de Esgoto
08.007
17
512
0014
ATIVIDADE
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
CÓDIGO
Manutenção Administrativa Operacional do Departamento de Agua e Esgoto
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO
2.028
Produto Unidade de Medida Quantidade Localizador
Atividades administrativas e operacionais realizadas pelo Departamento un - UNIDADE 30,00 Municipio
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO 3.303.300,00
Página: 111 / 124
Data: 29/08/2025
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ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA
EXERCÍCIO2026 CÓDIGO
UNIDADE EXECUTORA 
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO 
PROGRAMA
DEPARTAMENTO DE AGUA E ESGOTO
Saneamento
Saneamento Básico Urbano
Abastecimentos de Água e Tratamento de Esgoto
08.007
17
512
0014
ATIVIDADE
Manutenção dos Poços Artesianos
Produto
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO
Unidade de Medida
CÓDIGO
2.033
Quantidade Localizador
Poços artesianos mantidos e operacionais un - UNIDADE 8,00 Municipio
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO 9.260.000,00
Página: 112 / 124
Data: 29/08/2025
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ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA
EXERCÍCIO2026 CÓDIGO
UNIDADE EXECUTORA 
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO 
PROGRAMA
DEPARTAMENTO DE AGUA E ESGOTO
Saneamento
Saneamento Básico Urbano Proteção,
Prevenção e Proximidade
08.007
17
512
0013
ATIVIDADE
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
CÓDIGO
Olhos de Águia – Monitoramento por Câmeras Inteligentes
Produto
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO
Unidade de Medida
2.067
Quantidade Localizador
Poços artesianos monitorados por câmeras inteligentes un - UNIDADE 8,00 Municipio
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO 100.000,00
Página: 113 / 124
Data: 29/08/2025
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ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA
EXERCÍCIO2026 CÓDIGO
UNIDADE EXECUTORA 
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO 
PROGRAMA
DEPARTAMENTO DE AGUA E ESGOTO
Saneamento
Saneamento Básico Urbano
Abastecimentos de Água e Tratamento de Esgoto
08.007
17
512
0014
ATIVIDADE
Construção de Poço Artesiano
Produto
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO
Unidade de Medida
CÓDIGO
1.167
Quantidade Localizador
Poços artesianos construídos un - UNIDADE 0,00 Municipio
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO 100,00
Página: 114 / 124
Data: 29/08/2025
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ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA
EXERCÍCIO2026 CÓDIGO
UNIDADE EXECUTORA 
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO 
PROGRAMA
FUNDAÇÃO CULTURAL DE SERRANA
Cultura
Difusão Cultural
AMPLIAR-TE - Promoção e fomento à produção cultural de Serrana
09.001
13
392
0036
ATIVIDADE
ATIVIDADES CULTURAIS, ARTISTICAS E LITERÁRIAS
Produto
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO
Unidade de Medida
CÓDIGO
2.105
Quantidade Localizador
EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES CULTURAIS perc - PERCENTUAL 0,00
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO 124.000,00
Página: 115 / 124
Data: 29/08/2025
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ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA
EXERCÍCIO2026 CÓDIGO
UNIDADE EXECUTORA 
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO 
PROGRAMA
FUNDAÇÃO CULTURAL DE SERRANA
Cultura
Difusão Cultural
SERRANA CULTURAL - Gestão e Governança
09.001
13
392
0048
ATIVIDADE
Manutenção Administrativa
Produto
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO
Unidade de Medida
CÓDIGO
2.016
Quantidade Localizador
EXECUÇÃO DA GESTÃO ADMINISTRATIVA perc - PERCENTUAL 0,00
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO 509.500,00
Página: 116 / 124
Data: 29/08/2025
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ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA
EXERCÍCIO2026 CÓDIGO
UNIDADE EXECUTORA 
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO 
PROGRAMA
FUNDAÇÃO CULTURAL DE SERRANA
Cultura
Difusão Cultural
CULTURA EM ESTRUTURA – Infraestrutura e Modernização Cultural
09.001
13
392
0049
ATIVIDADE
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
CÓDIGO
AMPLIAÇÃO E/ OU REFORMAS DO ESPAÇO CULTURAL
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO
1.162
Produto Unidade de Medida Quantidade Localizador
REFORMA / AMPLIAÇÃO PT - Plano de Trabalho 0,00
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO 151.000,00
Página: 117 / 124
Data: 29/08/2025
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ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA
EXERCÍCIO2026 CÓDIGO
UNIDADE EXECUTORA 
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO 
PROGRAMA
FUNDAÇÃO CULTURAL DE SERRANA
Cultura
Difusão Cultural
AMPLIAR-TE - Promoção e fomento à produção cultural de Serrana
09.001
13
392
0036
ATIVIDADE
PROJETO MUSICALIZANDO
Produto
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO
Unidade de Medida
CÓDIGO
2.104
Quantidade Localizador
EXECUÇÃO DE CONVÊNIOS PT - Plano de Trabalho 0,00
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO 125.600,00
Página: 118 / 124
Data: 29/08/2025
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PREFEITURA MUNICIPAL SERRANA
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA
EXERCÍCIO2026 CÓDIGO
UNIDADE EXECUTORA 
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO 
PROGRAMA
FUNDAÇÃO CULTURAL DE SERRANA
Cultura
Difusão Cultural
AMPLIAR-TE - Promoção e fomento à produção cultural de Serrana
09.001
13
392
0036
ATIVIDADE
PROJETO ARTEMANIA
Produto
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO
Unidade de Medida
CÓDIGO
2.102
Quantidade Localizador
EXECUÇÃO DE CONVÊNIOS PT - Plano de Trabalho 1,00 FUNDAÇÃO
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO 80.000,00
Página: 119 / 124
Data: 29/08/2025
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ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA
EXERCÍCIO2026 CÓDIGO
UNIDADE EXECUTORA 
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO 
PROGRAMA
FUNDAÇÃO CULTURAL DE SERRANA
Cultura
Difusão Cultural
AMPLIAR-TE - Promoção e fomento à produção cultural de Serrana
09.001
13
392
0036
ATIVIDADE
PROJETO AMPLIAR-TE
Produto
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO
Unidade de Medida
CÓDIGO
2.103
Quantidade Localizador
EXECUÇÃO DE CONVÊNIOS PT - Plano de Trabalho 0,00
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO 3.000,00
Página: 120 / 124
Data: 29/08/2025
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ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA
EXERCÍCIO2026 CÓDIGO
UNIDADE EXECUTORA 
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO 
PROGRAMA
FUNDAÇÃO CULTURAL DE SERRANA
Cultura
Difusão Cultural
CULTURA EM ESTRUTURA – Infraestrutura e Modernização Cultural
09.001
13
392
0049
ATIVIDADE
Conservação Estrutural e Patrimonial
Produto
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO
Unidade de Medida
CÓDIGO
2.145
Quantidade Localizador
manutenção e conservação % - Percentual 100,00 FUNDAÇÃO
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO 56.900,00
Página: 121 / 124
Data: 29/08/2025
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ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA
EXERCÍCIO2026 CÓDIGO
UNIDADE EXECUTORA 
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO 
PROGRAMA
MANUTENCAO DA DIRETORIA ADMINISTRATIVA
Administração 
AdministraçãoGeral
Taxa de Administração do RPPS
10.001
04
122
0017
ATIVIDADE
GESTÃO DOS RECURSOS PRÓPRIOS DO RPPS
Produto
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO
Unidade de Medida
CÓDIGO
2.040
Quantidade Localizador
EXECUÇÃO DA GESTÃO ADMINISTRATIVO DO IPREMUS perc - PERCENTUAL 100,00 IPREMUS
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO 2.052.000,00
Página: 122 / 124
Data: 29/08/2025
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PREFEITURA MUNICIPAL SERRANA
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA
EXERCÍCIO2026 CÓDIGO
UNIDADE EXECUTORA 
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO 
PROGRAMA
PREVIDENCIA SOCIAL
Encargos Especiais
Previdência do Regime Estatutário 
Operações Especiais
10.002
28
272
0020
ATIVIDADE
OPERAÇÕES ESPECIAIS
Produto
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO
Unidade de Medida
CÓDIGO
2.042
Quantidade Localizador
Despesas sem contraprestação % - Percentual 100,00 IPREMUS
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO 2.200.000,00
Página: 123 / 124
Data: 29/08/2025
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PREFEITURA MUNICIPAL SERRANA
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA
EXERCÍCIO2026 CÓDIGO
UNIDADE EXECUTORA 
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO 
PROGRAMA
PREVIDENCIA SOCIAL
Previdência Social
Previdência do Regime Estatutário 
Gestão dos recursos do RPPS
10.002
09
272
0018
ATIVIDADE
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
CÓDIGO
GESTÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO
2.041
Produto Unidade de Medida Quantidade Localizador
Regime Próprio de Previdência Social % - Percentual 100,00 Municipio
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO 23.000.000,00
Página: 124 / 124
Data: 29/08/2025
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PREFEITURA MUNICIPAL SERRANA
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA
EXERCÍCIO2026 CÓDIGO
UNIDADE EXECUTORA 
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO 
PROGRAMA
PREVIDENCIA SOCIAL
Previdência Social 
Reserva Legal
Gestão dos recursos de longo prazo do RPPS
10.002
09
997
0019
ATIVIDADE
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
CÓDIGO
CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS FUTUROS
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO
9.041
Produto Unidade de Medida Quantidade Localizador
Regime Próprio de Previdência Social perc - PERCENTUAL 100,00 Municipio
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO 37.797.776,39
AMF - Demonstrativo 1 (LRF, art. 4º, § 1º)
MUNICIPIO DE SERRANA - SP
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO 
DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
2026
Página: 1 / 1
R$ 1,00
Especificação
2026 2027 2028
Valor Corrente
(a) Valor Constante
% PIB
(a /PIB) x 100
% RCL (a /
RCL) X
100
Valor Corrente
(b) Valor Constante
% PIB (b
/ PIB) X
100
%RCL (b/
RCL) X
100
Valor Corrente
(c) Valor Constante
% PIB (c
/ PIB) X
100
% RCL (c /
RCL) X
100
Receita Total (EXCETO FONTES RPPS) 287.183.376,39 287.183.376,39 --- 130,806 0,00 0,00 --- --- 0,00 0,00 --- ---
Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (I) 254.203.699,82 254.203.699,82 --- 115,784 0,00 0,00 --- --- 0,00 0,00 --- ---
Receitas Primárias Correntes 253.545.599,82 253.545.599,82 --- 115,485 0,00 0,00 --- --- 0,00 0,00 --- ---
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 43.641.800,00 43.641.800,00 --- 19,878 0,00 0,00 --- --- 0,00 0,00 --- ---
Transferências Correntes 161.846.100,00 161.846.100,00 --- 73,717 0,00 0,00 --- --- 0,00 0,00 --- ---
Demais Receitas Primárias Correntes 48.057.699,82 48.057.699,82 --- 21,889 0,00 0,00 --- --- 0,00 0,00 --- ---
Receitas Primárias de Capital 658.100,00 658.100,00 --- 0,300 0,00 0,00 --- --- 0,00 0,00 --- ---
Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS) 287.183.376,39 287.183.376,39 --- 130,806 0,00 0,00 --- --- 0,00 0,00 --- ---
Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (II) 230.214.700,00 230.214.700,00 --- 104,858 0,00 0,00 --- --- 0,00 0,00 --- ---
Despesas Primárias Correntes 220.306.999,65 220.306.999,65 --- 100,345 0,00 0,00 --- --- 0,00 0,00 --- ---
Pessoal e Encargos Sociais 147.160.868,19 147.160.868,19 --- 67,029 0,00 0,00 --- --- 0,00 0,00 --- ---
Outras Despesas Correntes 73.146.131,46 73.146.131,46 --- 33,316 0,00 0,00 --- --- 0,00 0,00 --- ---
Despesas Primárias de Capital 2.789.250,00 2.789.250,00 --- 1,270 0,00 0,00 --- --- 0,00 0,00 --- ---
Pagamento de Restos a Pagar de Despesas Primárias 0,00 0,00 --- --- 0,00 0,00 --- --- 0,00 0,00 --- ---
Receita Total (COM FONTES RPPS) 0,00 0,00 --- --- 0,00 0,00 --- --- 0,00 0,00 --- ---
Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (III) 0,00 0,00 --- --- 0,00 0,00 --- --- 0,00 0,00 --- ---
Despesa Total (COM FONTES RPPS) 0,00 0,00 --- --- 0,00 0,00 --- --- 0,00 0,00 --- ---
Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) (IV) 0,00 0,00 --- --- 0,00 0,00 --- --- 0,00 0,00 --- ---
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (V) = (I – II) 23.988.999,82 23.988.999,82 --- 10,926 0,00 0,00 --- --- 0,00 0,00 --- ---
Resultado Primário (COM RPPS) - Acima da Linha (VI) = (V) + (III – IV) 23.988.999,82 23.988.999,82 --- 10,926 0,00 0,00 --- --- 0,00 0,00 --- ---
Juros, Encargos e Variações Monetárias Ativos (Exceto RPPS) 31.003.676,57 31.003.676,57 --- 14,122 0,00 0,00 --- --- 0,00 0,00 --- ---
Juros, Encargos e Variações Monetárias Passivos (Exceto RPPS) 1.640.000,00 1.640.000,00 --- 0,747 0,00 0,00 --- --- 0,00 0,00 --- ---
Dívida Pública Consolidada (DC) 0,00 0,00 --- --- 0,00 0,00 --- --- 0,00 0,00 --- ---
Dívida Consolidada Líquida (DCL) 0,00 0,00 --- --- 0,00 0,00 --- --- 0,00 0,00 --- ---
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da linha 0,00 0,00 --- --- 0,00 0,00 --- --- 0,00 0,00 --- ---
Fonte: Sistema Planejamento - Betha Sistemas.Unidade Responsável: PREFEITURA MUNICIPAL SERRANA. Emissão: 29/08/2025, às 14:24:04.
NOTA: A elaboração desse demonstrativo deve seguir a metodologia de cálculo disposta no item 03.06.00 - Anexo 6 da Parte III do MDF. Portanto, não devem ser consideradas as receitas e despesas com as fontes do RPPS no cálculo acima da linha. Também não devem ser consideradas as dívidas, disponibilidade de caixa e haveres 
financeiros do RPPS no cálculo abaixo da linha.
Nota(s) Explicativa(s):
R$ 1,00
Parâmetros 2026 2027 2028
PIB nominal 0,00 0,00 0,00
Receita Corrente Líquida - RCL 219.549.390,03 0,00 0,00
MUNICIPIO DE SERRANA - SP
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE 
METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
2026
Página: 1 / 1
AMF - Demonstrativo 2 (LRF, art. 4º, §2º, inciso I) R$ 1,00
Especificação
Metas Previstas em 2024
(a) % PIB % RCL
Metas Realizadas em 2024
(b) % PIB % RCL
Variação
Valor
(c) = (b-a)
%
(c/a) x 100
Receita Total (EXCETO FONTES RPPS) 247.000.250,00 --- --- 210.818.994,84 --- --- (36.181.255,16) (14,65)
Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (I) 216.135.700,00 --- --- 209.501.944,18 --- --- (6.633.755,82) (3,07)
Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS) 292.230.367,13 --- --- 215.407.585,34 --- --- (76.822.781,79) (26,29)
Despesa Primárias(EXCETO FONTES RPPS) (II) 242.311.392,28 --- --- 200.333.120,21 --- --- (41.978.272,07) (17,32)
Receita Total (COM FONTES RPPS) 0,00 --- --- 0,00 --- --- 0,00 0,00
Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (III) 0,00 --- --- 0,00 --- --- 0,00 0,00
Despesa Total (COM FONTES RPPS) 0,00 --- --- 0,00 --- --- 0,00 0,00
Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) (IV) 0,00 --- --- 0,00 --- --- 0,00 0,00
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (V) = (I – II) (26.175.692,28) --- --- 9.168.823,97 --- --- 35.344.516,25 (135,03)
Resultado Primário (COM RPPS) - Acima da Linha (VI) = (V) + (III – IV) (26.175.692,28) --- --- 9.168.823,97 --- --- 35.344.516,25 (135,03)
Dívida Pública Consolidada (DC) 0,00 --- --- 132.350.183,09 --- --- 132.350.183,09 0,00
Dívida Consolidada Líquida (DCL) 0,00 --- --- 148.432.459,21 --- --- 148.432.459,21 0,00
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha 0,00 --- --- (10.619.419,85) --- --- (10.619.419,85) 0,00
Fonte: Sistema Planejamento - Betha Sistemas.Unidade Responsável: PREFEITURA MUNICIPAL SERRANA. Emissão: 29/08/2025, às 14:30:16.
NOTA: A elaboração desse demonstrativo deve seguir a metodologia de cálculo disposta no item 03.06.00 - Anexo 6 da Parte III do MDF. Portanto, não devem ser consideradas as receitas e despesas com as fontes do RPPS no cálculo acima da linha. Também não devem ser consideradas as 
dívidas, disponibilidade de caixa e haveres financeiros do RPPS no cálculo abaixo da linha.
Nota(s) Explicativa(s):
R$ 1,00
Parâmetros Valor Previsto
2024
Valor Realizado
2024
PIB nominal 0,00 0,00
Receita Corrente Líquida - RCL 0,00 0,00
MUNICIPIO DE SERRANA - SP
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
2026
Página: 1 / 2
AMF – Demonstrativo 3 (LRF, art.4º, §2º, inciso II) R$ 1,00
Especificação
Valores a Preços Correntes
2023 2024 % 2025 % 2026 % 2027 % 2028 %
Receita Total (EXCETO FONTES RPPS) 221.559.990,80 247.000.250,00 11,48 259.370.487,70 5,01 287.183.376,39 10,72 0,00 0,00 0,00 0,00
Receitas Primárias(EXCETOFONTES RPPS) (I) 206.338.790,80 216.135.700,00 4,75 247.562.398,61 14,54 254.194.434,86 2,68 0,00 0,00 0,00 0,00
Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS) 257.290.432,97 292.230.367,13 13,58 248.207.679,24 (15,06) 287.183.376,39 15,70 0,00 0,00 0,00 0,00
Despesa Primárias(EXCETOFONTES RPPS) (II) 224.452.349,47 242.311.392,28 7,96 227.771.449,40 (6,00) 230.214.700,00 1,07 0,00 0,00 0,00 0,00
Receita Total (COM FONTES RPPS) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Receitas Primárias(COM FONTES RPPS) (III) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Despesa Total (COM FONTES RPPS) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Despesas Primárias(COM FONTES RPPS) (IV) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da 
Linha (V) = (I – II) (18.113.558,67) (26.175.692,28) 44,51 19.790.949,21 (175,61) 23.979.734,86 21,17 0,00 0,00 0,00 0,00
Resultado Primário (COM RPPS) - Acima da 
Linha (VI) = (V) + (III – IV) (18.113.558,67) (26.175.692,28) 44,51 19.790.949,21 (175,61) 23.979.734,86 21,17 0,00 0,00 0,00 0,00
Dívida Pública Consolidada (DC) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Dívida Consolidada Líquida (DCL) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da 
Linha (5.013.058,67) (104.192,28) (97,92) 25.666.683,95 (24.733,9
6) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
MUNICIPIO DE SERRANA - SP
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
2026
Página: 2 / 2
AMF – Demonstrativo 3 (LRF, art.4º, §2º, inciso II) R$ 1,00
Especificação
Valores a Preços Constantes
2023 2024 % 2025 % 2026 % 2027 % 2028 %
Receita Total (EXCETO FONTES RPPS) 221.559.990,80 247.000.250,00 11,48 259.370.487,70 5,01 287.183.376,39 10,72 0,00 0,00 0,00 0,00
Receitas Primárias(EXCETOFONTES RPPS) (I) 206.338.790,80 216.135.700,00 4,75 247.562.398,61 14,54 254.194.434,86 2,68 0,00 0,00 0,00 0,00
Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS) 257.290.432,97 292.230.367,13 13,58 248.207.679,24 (15,06) 287.183.376,39 15,70 0,00 0,00 0,00 0,00
Despesa Primárias(EXCETOFONTES RPPS) (II) 224.452.349,47 242.311.392,28 7,96 227.771.449,40 (6,00) 230.214.700,00 1,07 0,00 0,00 0,00 0,00
Receita Total (COM FONTES RPPS) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Receitas Primárias(COM FONTES RPPS) (III) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Despesa Total (COM FONTES RPPS) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Despesas Primárias(COM FONTES RPPS) (IV) 0,00 0,00 44,51 0,00 (175,61) 0,00 21,17 0,00 0,00 0,00 0,00
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da 
Linha (V) = (I – II) (18.113.558,67) (26.175.692,28) 44,51 19.790.949,21 (175,61) 23.979.734,86 21,17 0,00 0,00 0,00 0,00
Resultado Primário (COM RPPS) - Acima da 
Linha (VI) = (V) + (III – IV) (18.113.558,67) (26.175.692,28) 44,51 19.790.949,21 (175,61) 23.979.734,86 21,17 0,00 0,00 0,00 0,00
Dívida Pública Consolidada (DC) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Dívida Consolidada Líquida (DCL) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da 
Linha (5.013.058,67) (104.192,28) (97,92) 25.666.683,95 (24.733,9
6) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
ÍNDICES DE INFLAÇÃO
2023 2024 2025 2026 2027 2028
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Fonte: Sistema Planejamento - Betha Sistemas.Unidade Responsável: PREFEITURA MUNICIPAL SERRANA. Emissão: 29/08/2025, às 14:31:22.
NOTA: A elaboração desse demonstrativo deve seguir a metodologia de cálculo disposta no item 03.06.00 - Anexo 6 da Parte III do MDF. Portanto, não devem ser consideradas as receitas e despesas com as fontes do RPPS no cálculo acima da linha. Também não devem ser consideradas as dívidas, 
disponibilidade de caixa e haveres financeiros do RPPS no cálculo abaixo da linha.
Nota(s) Explicativa(s):
MUNICIPIO DE SERRANA - SP
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO 
DE METAS FISCAIS EVOLUÇÃO DO
PATRIMÔNIOLÍQUIDO 2026
Página: 1 / 1
AMF – Demonstrativo 4 (LRF, art.4º, § 2º, inciso III) R$ 1,00
PATRIMÔNIOLÍQUIDO 2024 % 2023 % 2022 %
Patrimônio/Capital 16.136.224,66 13,11 15.957.025,28 13,562 15.957.025,28 12,292
Reservas 51.603.466,02 41,925 48.750.902,87 41,435 48.750.902,87 37,555
Resultado Acumulado 55.346.108,37 44,965 52.949.711,30 45,003 65.105.748,13 50,153
TOTAL 123.085.799,05 100,00 117.657.639,45 100,00 129.813.676,28 100,00
REGIME PREVIDENCIÁRIO
PATRIMÔNIOLÍQUIDO 2024 % 2023 % 2022 %
Patrimônio 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Reservas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Lucros ou Prejuízos Acumulados 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
TOTAL 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Fonte: Sistema Planejamento - Betha Sistemas.Unidade Responsável: PREFEITURA MUNICIPAL SERRANA. Emissão: 29/08/2025, às 14:32:56. Nota(s) Explicativa(s):
MUNICIPIO DE SERRANA - SP
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO 
DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
2026
Página: 1 / 1
AMF - Demonstrativo 5 (LRF, art.4º,§ 2º, inciso III) R$ 1,00
RECEITAS REALIZADAS
2024
(a)
2023
(b)
2022
(c)
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I) 0,00 730.069,20 0,00
Alienação de Bens Móveis 0,00 0,00 0,00
Alienação de Bens Imóveis 0,00 730.069,20 0,00
Alienação de Bens Intangíveis 0,00 0,00 0,00
Rendimentos de Aplicações Financeiras 0,00 0,00 0,00
TOTAL 0,00 730.069,20 0,00
DESPESAS EXECUTADAS
2024
(d)
2023
(e)
2022
(f)
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II) 0,00 0,00 0,00
DESPESAS DE CAPITAL 0,00 0,00 0,00
Investimentos 0,00 0,00 0,00
Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00
Amortização da Dívida 0,00 0,00 0,00
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA 0,00 0,00 0,00
Regime Geral de Previdência Social 0,00 0,00 0,00
Regime Próprio de Previdência dos Servidores 0,00 0,00 0,00
TOTAL 0,00 0,00 0,00
SALDO FINANCEIRO
2024
(g) = (Ia - IId) + (IIIh)
2023
(h) = ((Ib - IIe) + IIIi)
2022
(i) = (Ic - IIf)
VALOR (III) 730.069,20 730.069,20 0,00
Fonte: Sistema Planejamento - Betha Sistemas.Unidade Responsável: PREFEITURA MUNICIPAL SERRANA. Emissão: 29/08/2025, às 14:35:01. Nota(s) Explicativa(s):
MUNICIPIO DE SERRANA - SP Página: 1 / 3
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS
SERVIDORES E DAS PENSÕES E INATIVOS MILITARES
2026
R$ 1,00
AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso IV, alínea "a")
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES - RPPS FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO 
(PLANO PREVIDENCIÁRIO)
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO) 2022 2023 2024
Beneficios 0,00 0,00 0,00
Aposentadorias 0,00 0,00 0,00
Pensões por Morte 0,00 0,00 0,00
Outras Despesas Previdenciárias 0,00 0,00 0,00
Compensação Financeira entre osregimes 0,00 0,00 0,00
Demais Despesas Previdenciárias 0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (V) 0,00 0,00 0,00
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO - FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (VI) = (IV – V)² 0,00 0,00 0,00
RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES 2022 2023 2024
VALOR 0,00 0,00 0,00
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS 2022 2023 2024
VALOR 0,00 0,00 0,00
APORTES DE RECURSOS PARA OFUNDO EM CAPITALIZAÇÃO DO RPPS 2022 2023 2024
Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar 0,00 0,00 0,00
Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos 0,00 0,00 0,00
Outros Aportes para o RPPS 0,00 0,00 0,00
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro 0,00 0,00 0,00
BENS E DIREITOS DO RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO) 2022 2023 2024
Caixa e Equivalentes de Caixa 0,00 0,00 0,00
Investimentos e Aplicações 0,00 0,00 0,00
Outros Bens e Direitos 0,00 0,00 0,00
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO) 2022 2023 2024
RECEITAS CORRENTES (I) 0,00 0,00 0,00
Receita de Contribuições dos Segurados 0,00 0,00 0,00
Ativo 0,00 0,00 0,00
Inativo 0,00 0,00 0,00
Pensionista 0,00 0,00 0,00
Receita de Contribuições Patronais 0,00 0,00 0,00
Ativo 0,00 0,00 0,00
Inativo 0,00 0,00 0,00
Pensionista 0,00 0,00 0,00
Receita Patrimonial 0,00 0,00 0,00
Receitas Imobiliarias 0,00 0,00 0,00
Receita de Valores Mobiliários 0,00 0,00 0,00
Outras Receitas Patrimoniais 0,00 0,00 0,00
Receita de Serviços 0,00 0,00 0,00
Outras Receitas Correntes 0,00 0,00 0,00
Compensação Financeira entre os regimes 0,00 0,00 0,00
Aportes Periódicos para Amortização de Déficit Atuarial do RPPS (II)¹ 0,00 0,00 0,00
Demais Receitas Correntes 0,00 0,00 0,00
RECEITAS DE CAPITAL (III) 0,00 0,00 0,00
Alienação de Bens, Direitos e Ativos 0,00 0,00 0,00
Amortização de Empréstimos 0,00 0,00 0,00
Outras Receitas de Capital 0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS RECEITAS DO FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO - (IV) = (I + III - II) 0,00 0,00 0,00
MUNICIPIO DE SERRANA - SP Página: 2 / 3
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS
SERVIDORES E DAS PENSÕES E INATIVOS MILITARES
2026
Compensação Financeira entre os regimes
Beneficios
Aposentadorias
Demais Despesas Previdenciárias
Pensões por Morte
Outras Despesas Previdenciárias
FUNDOEM REPARTIÇÃO (PLANO FINANCEIRO)
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO) 2022 2023 2024
RECEITAS CORRENTES (VII) 0,00 0,00 0,00
Receita de Contribuições dos Segurados 0,00 0,00 0,00
Ativo 0,00 0,00 0,00
Inativo 0,00 0,00 0,00
Pensionista 0,00 0,00 0,00
Receita de Contribuições Patronais 0,00 0,00 0,00
Ativo 0,00 0,00 0,00
Inativo 0,00 0,00 0,00
Pensionista 0,00 0,00 0,00
Receita Patrimonial 0,00 0,00 0,00
Receitas Imobiliarias 0,00 0,00 0,00
Receita de Valores Mobiliários 0,00 0,00 0,00
Outras Receitas Patrimoniais 0,00 0,00 0,00
Receita de Serviços 0,00 0,00 0,00
Outras Receitas Correntes 0,00 0,00 0,00
Compensação Financeira entre osregimes 0,00 0,00 0,00
Demais Receitas Correntes 0,00 0,00 0,00
RECEITAS DE CAPITAL (VIII) 0,00 0,00 0,00
Alienação de Bens, Direitos e Ativos 0,00 0,00 0,00
Amortização de Empréstimos 0,00 0,00 0,00
Outras Receitas de Capital 0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS RECEITAS DO FUNDO EM REPARTIÇÃO (IX) = (VII + VIII) 0,00 0,00 0,00
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS 2022 2023 2024
Beneficios 0,00 0,00 0,00
Aposentadorias 0,00 0,00 0,00
Pensões por Morte 0,00 0,00 0,00
Outras Despesas Previdenciárias 0,00 0,00 0,00
Compensação Financeira entre osregimes 0,00 0,00 0,00
Demais Despesas Previdenciárias 0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDO EM REPARTIÇÃO(X) 0,00 0,00 0,00
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO - FUNDO EM REPARTIÇÃO (XI) = (IX – X)² 0,00 0,00 0,00
APORTES DE RECURSOS PARA O FUNDO EM REPARTIÇÃO DO RPPS 2022 2023 2024
Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras 0,00 0,00 0,00
Recursos para Formação de Reserva 0,00 0,00 0,00
BENS E DIREITOS DO RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO) 2022 2023 2024
Caixa e Equivalentes de Caixa 0,00 0,00 0,00
Investimentos e Aplicações 0,00 0,00 0,00
Outros Bens e Direitos 0,00 0,00 0,00
MUNICIPIO DE SERRANA - SP Página: 3 / 3
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS
SERVIDORES E DAS PENSÕES E INATIVOS MILITARES
2026
ADMINISTRAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES - RPPS
RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS 2022 2023 2024
Receitas Correntes 0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XII) 0,00 0,00 0,00
DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS 2022 2023 2024
Despesas Correntes (XIII) 0,00 0,00 0,00
Pessoal e Encargos Sociais 0,00 0,00 0,00
Demais Despesas Correntes 0,00 0,00 0,00
Despesas de Capital (XIV) 0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XV) = (XIII + XIV) 0,00 0,00 0,00
RESULTADO DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XVI) = (XII – XV)² 0,00 0,00 0,00
BENS E DIREITOS - ADMINISTRAÇÃO DO RPPS 2022 2023 2024
Caixa e Equivalentes de Caixa 0,00 0,00 0,00
Investimentos e Aplicações 0,00 0,00 0,00
Outros Bens e Direitos 0,00 0,00 0,00
BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS MANTIDOS PELOTESOURO
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS 2022 2023 2024
Contribuições dos Servidores
Demais Receitas Previdenciárias
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
TOTAL DAS RECEITAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) (XVII) 0,00 0,00 0,00
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELOTESOURO) 2022 2023 2024
Aposentadorias 0,00 0,00 0,00
Pensões 0,00 0,00 0,00
Outras Despesas Previdenciárias 0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS DESPESAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) (XVIII) 0,00 0,00 0,00
RESULTADO DOS BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO (XIX) = (XVII - XVIII)² 0,00 0,00 0,00
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO)
EXERCÍCIO Receitas Previdenciárias (a) Despesas Previdenciárias (b) Resultado Previdenciário (c) Saldo Financeiro do Exercício
(d) = (d Exercício Anterior) + (c)
FUNDOEM REPARTIÇÃO (PLANO FINANCEIRO)
EXERCÍCIO Receitas Previdenciárias (a) Despesas Previdenciárias (b) Resultado Previdenciário (c) Saldo Financeiro do Exercício
(d) = (d Exercício Anterior) + (c)
Fonte: Sistema Contábil - Betha Sistemas.Unidade Responsável: PREFEITURA MUNICIPAL SERRANA. Emissão: 29/08/2025, às 14:38:52.
Nota(s) Explicativa(s):
NOTA:
1 Como a portaria MPS 746/2011 determina que os recursos provenientes desses aportes devem permanecer aplicados, no mínimo, por 5 (cinco) anos, essa receita não deverá compor o total das receitas previdenciárias do
período de apuração.
2 O resultado previdenciário poderá ser apresentado por meio da diferença entre previsão da receita e a dotação da despesa e entre a receita realizada e a despesa liquidada (do 1º ao 5º bimestre) e a despesa
empenhada (6º bimestre).
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE 
METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
2026
AMF – Demonstrativo 7 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V) R$ 1,00
TRIBUTO MODALIDADE SETORES / PROGRAMAS
/ BENEFICIÁRIO
RENÚNCIA DA RECEITA PREVISTA
COMPENSAÇÃO
2026 2027 2028
Para os argumentos utilizados não existem dados para emissão.
TOTAL 0,00 0,00 0,00
Fonte: Sistema Planejamento - Betha Sistemas.Unidade Responsável: PREFEITURA MUNICIPAL SERRANA. Emissão: 29/08/2025, às 14:39:26. Nota(s) Explicativa(s):
MUNICIPIO DE SERRANA - SP
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO 
DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
2026
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AMF - Demonstrativo 8 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso V) R$ 1,00
EVENTOS Valor Previsto para 2026
Aumento Permanente da Receita (-)
Transferências Constitucionais
(-) Transferências ao FUNDEB
0,00
---
0,00
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I) 0,00
Redução Permanente de Despesa (II) ---
Margem Bruta (III) = (I + II) 0,00
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV)
Novas DOCC
0,00
0,00
Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (III-IV) 0,00
Fonte: Sistema Planejamento - Betha Sistemas.Unidade Responsável: PREFEITURA MUNICIPAL SERRANA. Emissão: 29/08/2025, às 14:40:53. Nota(s) Explicativa(s):
MUNICIPIO DE SERRANA - SP
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE 
RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
2026
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ARF (LRF, art 4º, § 3º) R$ 1,00
PASSIVOS CONTINGENTES PROVIDÊNCIAS
Descrição Valor Descrição Valor
Para os argumentos utilizados não temos dados para emissão.
Fonte: Sistema Planejamento - Betha Sistemas.Unidade Responsável: PREFEITURA MUNICIPAL SERRANA. Emissão: 29/08/2025, às 14:41:33. Nota(s) Explicativa(s):
TOTAL 0,00 TOTAL 0,00