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Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3909-0601
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br
PROJETO DE EMENDA MODIFICATIVA n2 02, de 10 de dezembro de 2025, ao
Projeto de Lei Ordinária n° 25/2025 — Poder Executivo Municipal
ALTERA 0 PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N-2
25/2025, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A
DESPESA DO MUNICÍPIO DE SERRANA
PARA 0 EXERCÍCIO DE 2026 E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
0 Presidente da Câmara Municipal de Serrana/SP, Vereador Airton José Bis, no
uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário aprovou e ele sanciona e promulga
a presente EMENDA ao Projeto de Lei Ordinária n225/2025 — Poder Executivo Municipal:
Art.12 Ficam alteradas as dotações orçamentárias constantes do Projeto de Lei
Ordinária n225/2025, na forma do quadro abaixo:
I — Serão suplementadas as seguintes dotações orçamentárias:
órgão/Unidade Funcional
Programática
Valor Destinação
UNIDADE: 3.1.90.11.00.00.00.00 R$ Para reajuste
07.007
CONSELHO
TUTELAR
- Vencimentos E
Vantagens Fixas -
Pessoal Civil
250.000,00 salarial dos
Conselheiros
Tutelares
II — Serão anuladas as seguintes dotações orçamentárias, para custeio das
despesas citadas no inciso anterior:
órgão/Unidade Funcional
Programática
Valor
Órgão: 03.000 Desp. 63 - R$
Secretaria de 3.3.90.36.00.00.00.00 170.000,00
Administração - Outros Serviços De (cento e
e Finanças/ Terceiros - Pessoa setenta mil
Unidade: Física reais)
03.003 Direção
Depto. de
Administração
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brgão: 03.000
Secretaria de
Administração
e Finangas/
Unidade:
03.003 Direção
Depto. de
Administração
90.000,00 Desp. 64 -
3.3.90.40.00.00.00.00
- Serviços De
Tecnologia Da
Informação E Comuni
R$ 80.000,00
(oitenta mil
reais)
Art.212 As alterações propostas nesta emenda deverão ser compatibilizadas
com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com o Plano Plurianual.
Art.32 Esta emenda modificativa entra em vigor na data de sua publicação.
Serrana, 10 de dezembro de 2025.
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JUSTIFICATIVA
0 presente Projeto de Emenda visa destinar receita, no orçamento do
exercício de 2026, para a promoção do reajuste salarial dos Conselheiros Tutelares do
município de Serrana, a fim de garantir a valorização profissional da categoria.
. Desta forma, imperioso que a Emenda seja aprovada, no sentido de dar-se
voz e cadeira aos integrantes desta Câmara Municipal de Serrano.
Serrana, 10 de dezembro de 2025
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