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materia nº 3/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária (Executivo)
Número / Ano 3 / 2020
Date 2020-04-30
EmentaProjeto de Lei n° 03/2020 - LDO - Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2021 e dá outras providências.
native_id428

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2020-06-30 Proposição aprovada S Projeto de Lei aprovado na 5ª Sessão Extraordinária em 30/06/2020.
2020-06-26 Proposição inclusa na Ordem do Dia S Proposição inclusa da Ordem do Dia da 5ª Sessão Extraordinária para 2ª discussão e votação.
2020-06-02 Proposição aprovada em 1º turno P Projeto de Lei aprovado na 4ª Sessão Extraordinária em 02/06/2020 e encaminhado para análise de emendas.
2020-06-02 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Projeto de Lei encaminhado para 1ª votação na 4ª Sessão Extraordinária em 02/06/2020.
2020-05-05 Proposição distribuída às comissões — Projeto de Lei apresentado na 7ª Sessão Ordinária em 5/5/2020 e encaminhado para análise das Comissões Permanentes.
2020-04-30 Proposição inclusa no Expediente U Projeto de Lei incluso para leitura, no Expediente da 7ª Sessão Ordinária, do dia 5 de maio de 2020.
2020-04-30 Proposição Recebida U Recebido da Prefeitura, via e-mail, e protocolado.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-06-30T18:03:16.787558-03:00 Aprovado 6 0 0
2020-06-02T18:02:21.968494-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura Municipal de Serrana 
Rua Dr. Tancredo deAlmeidaNeves n° 176— CEP 14150-000 —Serrana— SP 
www.serrana.sp.gov.br— E-mail: majo@serrana.sp.gov.br 
Tel/Fax: (16) 3987.9244 
OficioSAPn°. 49/2020 
Mensagem n°. 06/2020 
Serrana — SP, aos 30 dias do mês de Abril de 2020. 
A sua Excelência 
DENIS DONIZETE DA SILVA 
Md. Presidente daCamaraMunicipal de 
Serrana - SP 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Em cumprimento aos dispositivos do artigo 165, inciso II § 2° da Constitui￾ção Federal, artigo 22 da Lei Federal 4.320/64 no inciso I do artigo 122 § 3° da Lei Orgânica Muni￾cipal, tenho a honra de submeter a esse ilustre Corpo Legislativo o Projeto de Lei de Diretrizes Or￾çamentárias para o exercício financeiro de 2021. 
De observar-se que o Projeto de Lei apresentar-se-á em plena compatibilidade 
entre as leis orçamentárias (PPA/LDO/LOA) conforme preconiza o inciso I, do § 30 do artigo 166 
da Constituição da República. 
De igual modo, referido expediente foi elaborado em conformidade com os 
preceitos contidos na Lei Complementar n°. 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, estando 
ainda em consonância com o que estatui as normas do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São 
Paulo. 
Estando com a certeza de contarmos sempre com o costumeiro e inarreddvel 
apoio dessa Egrégia Câmara de Vereadores, apresentamos nossos protestos de elevada estima e 
consideração. 
Atenciosame 
1.411 .47' VALÉRIO • -rirb GALANTE 
- Pre unicipal - 
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PROJETO DE LEI N°. 03/2020. - LDO 
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentdrias para o exer￾cício financeiro de 2021 e dá outras providências. 
VALÉRIOANTONIOGALANTE, Prefeito Munici￾pal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; 
Propõe A. CAMARA MUNICIPAL DE SERRANA, 0 
seguinte Projeto de Lei: 
CAPITULO I 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art.1° Ficam estabelecidas, para a elaboração do orçamento do Município, relativo ao exer￾cício de 2021, as Diretrizes Gerais, os princípios estabelecidos na Constituição Federal, na Constitu￾ição Estadual no que couber na Lei n°. 4.320, de 17 de março de 1.964, na Lei de Responsabilidade 
Fiscal(LCn°. 101/2000) e na Lei Orgânica do Município, bem como nas recentes Portarias editadas 
pelo Governo Federal, compreendendo: 
a) Disposições preliminares; 
b) Metas e prioridades da administração pública municipal; 
c) Organização e estrutura dos orçamentos, sua execução e alteração; 
d) Das disposições finais. 
CAPITULO II 
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO 
PÚBLICA MUNICIPAL 
Art.2° As metas de resultados fiscais do município para o exercício de 2021 são aquelas a￾presentadas no demonstrativo de Metas Fiscais, integrante desta Lei, desdobrada nos demonstrati￾vos abaixo indicados: 
a) DEMONSTRATIVO I - Metas Anuais (LRF, art.4°, § 1°); 
b) DEMONSTRATIVO II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais Do 
Exercício Anterior (LRF,art.40, § 2°, inciso I); 
c) DEMONSTRATIVOIII- Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos 
Três Exercícios Anteriores (LRF,art.4°, § 2°, inciso II); 
d) DEMONSTRATIVO IV - Evolução do Patrimônio Liquido (LRF,art.40, § 2°, 
incisoIII); 
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e) DEMONSTRATIVO V - Origem e Aplicação dos Recursos 
Obtidos com a Alienação de Ativos (LRF,art.4°, § 2°, incisoIII); 
f) DEMONSTRATIVO VII - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita 
(LRF,art.4°, § 2°, inciso V); 
g) DEMONSTRATIVO VIII - Margem de Expansão das Despesas 
Obrigatórias de Caráter Continuado (LRF,art. 4°, § 2°, inciso V). 
Parágrafo único - Integram também esta LDO os seguintes anexos: 
a) ANEXO DE RISCOS FISCAIS, onde são avaliados os passivos contingentes e ou￾tros riscos capazes de afetar as contas públicas, com indicação das providencias a se￾rem tomadas pelo Poder Executivo caso venha a se concretizar (LRF,art.4°, § 3°); 
b) ANEXO V — Descrição dos Programas Governamentais, Metas e Custos para o 
Exercício de 2021, e o 
c) ANEXO VI — Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do 
Programa Governamental 
CAPITULOIII 
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS, 
SUA EXECUÇÃO E ALTERAÇÃO 
SEÇÃO I 
Da Elaboração do Orçamento 
Art.3° Para os efeitos desta lei entende-se por: 
I. Programa é o instrumento de organização da ação governamental, o qual visa A. concreti￾zação dos objetivos pretendidos, mensurados pelos indicadores estabelecidos no Plano 
Plurianual - PPA. 
II. Atividade é o instrumento de programação, o qual visa alcançar o objetivo de um pro￾grama, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo continuo e per￾manente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo. 
III. Projeto é o instrumento de programação, o qual visa alcançar o objetivo de um progra￾ma, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um 
produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo. 
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IV. Operação Especial, as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de go￾verno, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma 
de bens ou serviços. 
Art.4° 0 Orçamento Fiscal discriminará a despesa por unidade orçamentária, detalhada por 
categoria de programação em seu menor nível, com suas respectivas dotações, especificando a uni￾dade orçamentaria, as categorias econômicas, os grupos de natureza de despesa, as modalidades de 
aplicação, os elementos de despesa e as fontes de recursos. 
Art.5° A estrutura orçamentária que servirá de base para elaboração do Orçamento — Pro￾grama para o próximo exercício deverá obedecer A disposição dos Anexos IV do PPA 2018/2021. 
Art.6° As Unidades Orçamentárias, quando da elaboração de suas propostas parciais, deve￾rão atender a estrutura orçamentária (Anexo IV do PPA 2018/2021) e as determinações emanadas 
pelos setores competentes daArea. 
Art.7° A proposta orçamentária, que não conterá dispositivo estranho A previsão da receita e 
A fixação da despesa face A Constituição Federal e A Lei de Responsabilidade Fiscal atenderá a um 
processo de planejamento permanente, A participação comunitária. 
§ 10 A execução orçamentária e financeira das despesas realizadas de forma descentralizada, 
observarão as normas estabelecidas pela Portaria n° 339, de 29/08/2001, da Secretaria do Tesouro 
Nacional. 
§ 2° 0 orçamento fiscal referente aos Poderes Executivo e Legislativo Municipal. 
§ 3° 0 orçamento de investimentos das empresas de que o Município direta ou indiretamente 
detenha a maioria do capital social com direito a voto, quando couber; 
§ 40 0 orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades de saúde, previdência 
e assistência social, se for o caso; 
Art.8° 0 Poder Legislativo encaminhará. ao Poder Executivo, sua proposta parcial até o dia 
30 de agosto, de conformidade com a Emenda Constitucional n° 25/2000. 
Art.9° A Lei Orçamentária dispensará, na fixação da despesa e na estimativa da receita, a￾tenção aos princípios de: 
a) Austeridade na gestão dos recursos públicos; 
b) Modernização na ação governamental; 
c) Do equilíbrio orçamentário, na previsão e na Execução orçamentária; 
d) A discriminação da despesa, quanto A sua natureza, far-se-á no mínimo, por categoria eco￾nômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicarão, nos termos do art.6° da 
Portaria Ministerial n° 163, de 04 de maio de 2.001. 
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Art.10. A proposta orçamentária anual atenderá As diretrizes gerais e aos princípios de uni￾dade, universalidade e anualidade, não podendo o montante das despesas fixadas excederem a pre￾visão da receita para o exercício. 
§ 1° Nenhum compromissoseraassumido sem que exista dotação orçamentária e recursos 
financeiros previstos na programação de desembolso, e a inscrição de Restos a Pagar estará limitada 
ao montante das disponibilidades de caixa, conforme preceito da LRF. 
§ 2° A contabilidade registrará os atos e fatos relativos A gestão orçamentária — financeira 
ocorrida, sem prejuízo das responsabilidades e providencias derivadas na inobservância do parágra￾fo anterior. 
Art.11. 0 orçamento geral abrangerá os Poderes Executivo e Legislativo e as entidades das 
Administrações Direta e Indireta e será elaborado de conformidade com a Portaria n° 42, do Minis￾tério do Orçamento e Gestão e demais Portarias editadas pelo Governo Federal. 
Art.12. As despesas com pessoal e encargos não poderão ter acréscimo real em relação aos 
créditos correspondentes e os aumentos para o próximo exercício ficarão condicionados a existência 
de recursos, expressa autorização legislativa e as disposições do artigo 29-A e 169, da Constituição 
Federal e no artigo 38 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, não podendo exceder o 
limite de 54% (cinqüenta e quatro por cento) ao Executivo e 6% (seis por cento) ao Legislativo da 
Receita Corrente Liquida. 
§ 1° As situações que justificam a contratação excepcional de horas extras, na hipótese de o 
Município ter atingido o limite prudencial para as despesas de pessoal (95% dos 54 % da RCL, ou 
seja, 51,30% da RCL) são as seguintes: 
a) Atender situações de emergência ou calamidade publica; 
b) Atender situações que possam comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços ou 
equipamentos; 
c) Manutenção de serviços públicos essenciais que não possam sofrer solução de continui￾dade. 
d) Implantação de serviço urgente e inadiável; 
e) Substituição de servidores por saída voluntária dispensa ou de afastamentos transitórios, 
cujas ausências possam prejudicar sensivelmente os serviços, e 
Execução de serviços absolutamente transitórios e de necessidades esporádicas. 
§ 2° Para efeito da vedação disposta no artigo 22 da LRF, seu parágrafo único e respectivos 
incisos, exclui-se as despesas decorrentes do pagamento de horas extraordinárias pagas, para aten￾dimento de situações de excepcional interesse público, devidamente justificadas pela autoridade 
competente, bem como os casos de substituição previstos em lei e bem assim eventual revisão nos 
termos do artigo 37, inciso X da Constituição Federal. 
Art.13. Na elaboração da proposta orçamentária serão atendidos preferencialmente os pro￾gramas constantes do anexo V e VI que fazem parte integrante desta lei, podendo, na medida da 
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necessidade, ser incluídos novos programas, desde que financiados com recursos próprios ou de 
outras esferas do governo. 
Parágrafo único — Fica ainda consignado que: 
a) 0 Poder Executivo manterá dentro de suas possibilidades a manutenção do equilíbrio or￾çamentário e aplicará os critérios de limitação de empenho na forma preconizada nesta 
lei. 
b) Para o exercício de 2021, além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta lei 
programação orçamentária considerará os beneficios para a sociedade a partir de avalia￾ção dos desempenhos de programas de governo. 
Art.14. Poderão ser contratadas consultoria e assessoria para serviços que não possam ser 
desempenhados através dos quadros de pessoal de cada órgão em razão da maior complexidade de 
seu objeto e da especialização e maior amplitude de conhecimentos requeridos pelo respectivo caso. 
Art.15. 0 Município aplicará, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) das receitas resul￾tantes de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino, nos termos doart.212 da Constitu￾ição Federal e 15 % (quinze por cento) nas ações e serviços de saúde em conformidade com o dis￾posto naEC.n° 29/2000. 
Art.16. A proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhar ao Poder Legislativo 
até o dia 30 (trinta) de Setembro compor-se-á de: 
a) Mensagem; 
b) Projeto de Lei Orçamentária; 
c) Tabelas explicativos da receita e despesas dos três últimos exercícios e demais anexos 
necessários. 
Art.17. Integrarão a lei orçamentária anual: 
a) Sumário geral da receita por fontes e despesa por funções de governo; 
b) Sumário geral da receita e despesa, por categorias econômicas; 
c) Sumário da receita por fontes e respectiva legislação; 
d) Quadro das dotações por órgãos do governo e da administração. 
Art.18. 0 Poder Executivo enviará até 30 de Setembro o Projeto de Lei Orçamentário 
CamaraMunicipal, que o apreciará até o final da sessão legislativa, devolvendo-o a seguir para san￾cão. 
SEÇÃO II 
Da Definição de Montante e Forma de Utilização da 
Reserva de Contingência 
e 
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Art.19°. A Lei orçamentária não contêm "Reserva de Contingência". 
§ 1° Consideram-se passivos contingentes os riscos financeiros já existentes decorrentes de 
ações judiciais trabalhistas, cíveis, previdencidrias, indenizações por desapropriações, bem como 
outros que poderão causar perdas ou danos ao patrimônio da entidade ou comprometer a execução 
de ações planejadas para serem executadas no período em que as ocorrências se efetivaram. 
SEÇÃOIII 
Das Disposições Sobre a Política de Pessoal 
e Encargos Sociais 
Art.20. Para fins de atendimento ao disposto noart.169, § 10, inciso II, da Constituição Fe￾deral, observado o inciso I do mesmo parágrafo, ficam os Poderes Executivo e Legislativo autoriza￾dos a procederem a concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de car￾gos, empregos e funções, alterações de estrutura organizacional e de carreiras, estudo e im￾plementação do regime previdencidrio, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer 
titulo, observado o disposto nos artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar n°. 101/2000. 
§ 1°. Além de observar As normas do caput, no exercício financeiro de 2021 as despesas com 
pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo deverão atender as disposições contidas nos artigos 18, 
19 e 20 da Lei Complementar n°. 101/2000. 
§ 2°. Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos noart.19 da Lei 
Complementar n°. 101/2000 serão adotadas as medida de que tratam os §§ 3° e 4° do art.169 da 
Constituição Federal. 
SEÇÃOIv 
Das Disposições Sobre a Despesa de Pessoal 
Art.21. 0 disposto no § 1°doart.18 da Lei Complementar n°101 de 2000 aplica-se exclu￾sivamente para fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal, independentemente da legali￾dade ou validade dos contratos. 
Parágrafo único. Não se considera como substituição de servidores e empregados públicos, 
para efeito do "caput", os contratos de terceirização relativos à execução indireta de atividades que 
sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de competên￾cia legal do órgão ou entidade, bem como as que não sejam inerentes a categorias funcionais abran￾gidas por plano de cargos do quadro de pessoal do órgão ou entidade, ainda quando se tratarem de 
cargos ou empregos extintos ou em extinção. 
SECA() v 
Das Disposições Sobre a Previsão da Receita e Alterações 
na Legislação Tributária do Município 
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Art.22. 0 Poder Executivo poderá encaminhar àCamaraMunicipal projeto de lei dispondo 
sobre alterações na legislação tributária, especialmente sobre: 
a) Revisão e Atualização do Código Tributário Municipal, de forma a corrigir distor￾ções; 
b) Revisão das taxas, objetivando sua adequação aos custos efetivos dos serviços pres￾tados e ao exercício do poder de policia do município; 
c) Atualização da Planta Genérica de Valores ajustando-a aos movimentos de valoriza￾ção do mercado imobiliário; 
d) Aperfeiçoamento do sistema de fiscalização, cobrança, execução fiscal e arrecadação 
de tributos; e 
e) Demais matérias relativas à legislação tributária, bem como eventuais parcelamen￾tos, isenções, anistias e demais beneficios fiscais na forma da lei. 
Art.23. As receitas e as despesas serão estimadas, tomando-se por base o índice de inflação 
apurado nos últimos 12 meses, a tendência e o comportamento da arrecadação municipal mês a 
mês, na conformidade do Anexo II, que dispõe sobre as Metas Fiscais. 
§ 10 Na estimativa das receitas deverão ser consideradas, ainda, as modificações da legisla￾ção tributária, incumbindo à Administração o seguinte: 
I. Revisão e adequação da legislação sobre taxas pelo exercício do Poder de Policia, 
ou referentes à utilização efetiva ou potencial de serviços específicos e divisíveis, 
prestados aos contribuintes, ou postos a sua disposição, objetivando sua adequação 
aos respectivos custos; 
II. A edição de uma planta genérica de valores realinhando a valoração dos terrenos 
vagos e edificações, prioritariamente em casos em que o valor venal suplanta o va￾lor real, minimizando eventuais distorções; 
III. A expansão do número de contribuintes; 
IV. A atualização do cadastro imobiliário fiscal. 
§ 2" As taxas de policia administrativa e de serviços públicos deverão remunerar a atividade 
municipal de maneira a equilibrar as respectivas despesas. 
Art.24. 0 Município pode conceder incentivos fiscais ao desenvolvimento de atividades na 
areasocial, cultural e de esporte mediante leis especificas, através da regulamentação e implantação 
de Fundos Municipais. 
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Art.25. Com o objetivo de estimular o crescimento da receita tributária própria, poderá o 
Executivo municipal encaminhar projetos de lei concedendo incentivos ou beneficios fiscais de na￾tureza tributdria ou não, cujos valores não serão considerados na previsão da receita prevista na Lei 
Orçamentária para viger em 2021, não afetando as metas de resultados fiscais previstas. 
§ 1° Ficam preservados os beneficios fiscais introduzidos na legislação tributária do Municí￾pio anteriormente à edição desta lei, cujos valores não serão considerados na previsão da receita 
prevista na Lei Orçamentária para viger em 2021. 
§ 2° Também não serão considerados na previsão da receita prevista na Lei Orçamentária 
para viger em 2021, não afetando as metas de resultados fiscais previstas, a fixação de percentuais 
de desconto para pagamento à vista sobre o valor lançado dos tributos municipais. 
§ 3° Também não serão considerados na previsão da receita prevista na Lei Orçamentária 
para viger em 2021, não afetando as metas de resultados fiscais previstas a fixação de percentuais 
de desconto para pagamento à vista sobre o valor lançado dos tributos municipais, nem as isenções 
ou os beneficios fiscais específicos destinados a munícipes portadores de moléstias graves de forma 
a minimizar as conseqüências financeiras negativas suportadas pelos enfermos. 
SECAO VI 
Do Equilíbrio Entre Receitas e Despesas 
Art.26. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária serão orien￾tadas no sentido de alcançar o superavit primário necessário para garantir o equilíbrio financeiro da 
administração municipal, conforme demonstrado no Anexo de Metas Fiscais. 
SECA° VII 
Dos Critérios e Formas de Limitação de Empenho 
Art.27. Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput do artigo 9°, e 
no inciso II do § 1° do artigo 31, da Lei Complementar no. 101/2000, o Poder Executivo fica autori￾zado a proceder mediante Decreto à limitação de empenho das dotações orçamentárias e de movi￾mentação financeira, calculada de forma proporcional à participação dos Poderes no total das dota￾ções iniciais constantes da lei orçamentária de 2021 utilizando para tal fim as cotas orçamentdrias e 
financeiras. 
§ 1°. Excluem do caput deste artigo as despesas que constituam obrigação constitucional e 
legal e as despesas destinadas ao pagamento dos serviços da divida. 
§ 2°. 0 Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá tornar 
indisponível para empenho e movimentação financeira conforme proporção estabelecida no caput 
deste artigo. 
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Art.28. Ocorrendo a situação retratada no artigo anterior, o decreto de limitação de empe￾nhos deverá identificar as fontes de receita comprometidas com a queda de arrecadação e estabele￾cer o contingenciamento de despesa correspondente na mesma proporção da redução verificada, 
obedecida a seguinte ordem: 
a) Despesas de investimentos; 
b) Despesas correntes. 
§ 10 Não serão objeto de limitação de empenho as despesas que constituem obrigações cons￾titucionais, legais, ou destinadas ao pagamento do serviço da divida, exceto quando a queda das 
receitas afetarem as bases de cálculo ou limites de comprometimento destas mesmas despesas. 
§ 2° 0 Poder Executivo, após editar o decreto a que se refere o caput enviará cópia do mes￾mo ao Poder Legislativo, para ciência, acompanhada da memória de cálculo, das premissas e dos 
parâmetros justificadores do decreto. 
§ 3° A limitação dos empenhos do Poder Legislativo, quando couber, poderá ser efetuada 
por ato próprio e calculada de forma proporcional à participação de suas respectivas despesas, no 
montante global das despesas do orçamento geral do município para o exercício de 2021. 
§ 4° Restabelecida a receita prevista, ainda que parcial, deverá o Poder Executivo editar de￾creto suspendendo a limitação de empenhos e recompondo as dotações limitadas. 
SECA° VIII 
Das Condições e Exigências para Transferências de Recursos 
a Entidades Públicas e Privadas 
Art.29. 0 orçamento municipal poderá consignar recursos em favor de entidade privada 
que não possua fins lucrativos, para desenvolvimento de ações afetas As Areasde assistência social, 
saúde e educação, mediante edição de lei especifica, atendendo-se ainda ao seguinte: 
I — Os recursos objeto de subvenção destinar-se-ão a promoção de ações gratuitas e de aten￾dimento direto ao público, devendo pelo menos 50% (cinquenta por cento) do total repassado, ser 
empregado em favor de atividades fim da entidade beneficiada; 
II — A formalização da autorização esta condicionada ainda, a: 
a. Manifestação prévia e expressa do setor técnico e da assessoria jurídica da Prefeitura 
Municipal; 
b. Comprovação de funcionamento regular da Entidade beneficiada, emitida por duas 
autoridades de outro nível de governo; 
c. Certificação da Entidade junto ao respectivo Conselho Municipal, quando houver; 
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Parágrafo único. A autorização do setor técnico constante na alínea a do inciso II deste ar￾tigo ficará a cargo do responsável pela respectiva Secretaria ou Departamento Municipal. 
Art.30. Fica igualmente autorizada a concessão de recursos para entidades públicas ou pri￾vadas a titulo de "auxílios" destinados a despesas de capital de entidades privadas sem fins lucrati￾vos, bem como "contribuições" a entidades sem fins lucrativos, independentemente de contrapres￾tação direta em bens ou serviços na forma estabelecida na Lei Federal n°. 4.320/64, atendidas ainda 
as disposições contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal, em especial no seu art.26. 
Art.31. As transferências de recursos previstas nesta seção, quando couber, poderão ser 
precedidas da celebração de convênio, o qual conterá o respectivo plano de trabalho em conformi￾dade com instruções vigentes do Tribunal de Contas. 
§ 1°. Compete ao órgão beneficiário, sob a supervisão do órgão concedente a elaboração do 
plano de trabalho executado com recursos transferidos pelo Município. 
§ 2°. t vedada a celebração de convênio com entidade em situação irregular com o Municí￾pio, em decorrência de transferência feita anteriormente. 
Art.32. Independente da transferência de recursos a entidades assistenciais, o Poder Execu￾tivo consignará na LOA 2021, na medida de suas disponibilidades financeiras, dotações orçamentá￾rias para fornecer as pessoas carentes meios de subsistência e demais itens e acessórios indispensá￾veis. 
Art.33. A lei orçamentária anual poderá consignar recursos para que a Prefeitura venha a 
subsidiar parcialmente o custeio de serviços públicos objeto de concessão ou permissão que vierem 
a se mostrar deficitários. 
Parágrafo único - A fixação dos valores dos subsídios dependerá de demonstração pela 
empresa exploradora dos serviços da existência de déficit na forma da lei. 
Art.34. Além dos valores consignados na Lei Orçamentária aos entes da Administração In￾direta, as receitas próprias dos referidos órgãos serão destinadas, prioritariamente, ao atendimento 
de suas despesas de custeio, incluindo pessoal e encargos sociais, podendo ainda, o Ente Central 
promover a Transferência de recursos para complementar referidos valores mediante atendimento 
das seguintes condições: 
I — Os recursos complementares serão objeto de lei especifica que disporá sobre a abertura 
do crédito especial necessário; e 
II — A formalização da autorização está condicionada ainda a manifestação prévia e expressa 
do setor técnico da Prefeitura Municipal. 
SECAO IX 
Da Autorização para o Município Auxiliar o Custeio de Despesas 
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Atribuidas a Outros Entes da Federação 
Art.35. A inclusão, na lei orçamentária anual, de transferências de recursos para o custeio 
de despesas de outros entes da federação somente poderá ocorrer em situações que envolvam o inte￾resse local, mediante convênio, acordo, ajuste ou instrumento congênere, (art. 62, I — LRF). 
SEÇÃO X 
Dos Parâmetros para a Elaboração da Programação Financeira e do 
Cronograma Mensal de Desembolso 
Art.36. Para atender o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, o Poder Executivo se in￾cumbirá do seguinte: 
I. Estabelecer Programação Financeira e o Cronograma de execução mensal de desem￾bolso; 
II. Publicar até 30 (trinta) dias após encerramento do bimestre, relatório resumido da 
execução orçamentária, verificando o alcance das metas e se não atingidas, deverá 
realizar cortes de dotações da Prefeitura e daCamara; 
III. Se verificado, ao final de cada bimestre, que a realização da receita poderá não com￾portar o cumprimento das metas de resultado primário e nominal estabelecidas no 
Anexo de Metas Fiscais, o Poder Executivo, deverá promover, mediante decreto, a 
limitação de empenhos, de acordo com a forma e critérios estabelecidos noart.9 ° da 
Lei de Responsabilidade na Gestão Fiscal; 
IV. 0 Poder Executivo emitirá ao final de cada quadrimestre, relatório de Gestão Fiscal, 
avaliando o cumprimento das Metas Fiscais, em audiência pública, perante a Câmara 
de Vereadores; 
V. Os Planos, Lei de Diretrizes Orçamentárias, Orçamentos, Prestação de Contas, Pare￾ceres do T.C.E., serão amplamente divulgados, inclusive naInternete ficarão à dis￾posição da comunidade; 
Parágrafo único - 0 desembolso dos recursos financeiros consignados A.CamaraMunicipal 
será feito até o dia 20 de cada mês, sob a forma de duodécimos, ou de comum acordo entre os Pode￾res, conforme o artigo 144 da Lei Orgânica do Município. 
SEÇÃO XI 
Da Definição de Critérios para Inicio de Novos Projetos 
Art.37. Além da observância das prioridades e metas de que trata esta Lei, a lei orçamentá￾ria e seus créditos adicionais, somente incluirão projetos novos após: 
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I. Tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos e respectivos subtítulos em 
andamento com recursos necessários ao término do projeto ou a obtenção de uma unidade 
completa, salvo aqueles que justificadamente comprovarem sua implantação por serem de 
interesse público; 
II. Estiverem assegurados os recursos de manutenção do patrimônio público e, efetivamente, o 
Poder Público estiver adotando as medidas necessárias para tanto. 
§ 1° Não constitui infração a este artigo o inicio de novo projeto, mesmo possuindo outros 
projetos em andamento, caso haja suficiente previsão de recursos orçamentários e financeiros para 
atendimento dos projetos em andamento em conformidade com o anexo especifico desta Lei, que 
contempla a relação das obras em andamento, bem como as respectivas dotações orçamentárias 
reservadas para sua continuidade ou conclusão no ano de 2021. 
§ 2° - 0 sistema de controle interno fiscalizará e demonstrará o cumprimento do parágrafo 
único doart.45 da Lei Complementar n° 101/2000. 
SECA() XII 
Da Definição das Despesas Consideradas irrelevantes 
Art.38. Para fins do disposto no § 3° doart.16 da Lei Complementar no. 101/2000 são con￾sideradas despesas irrelevantes aquelas cujo valor não ultrapassar R$ 1.000,00 (Hum Mil Reais). 
SECA° XIII 
Do artigo 42 da LRF e Disposições Pertinentes 
Art.39. Para efeito do disposto no artigo n°. 42, da Lei Complementar n°. 101/2000, assim 
como para fins de empenhamento de contratos administrativos firmados pela Administração: 
I — Considera-se contraída a obrigação no momento da formalização do contrato administra￾tivo ou instrumento congênere; 
II — No caso de despesas relativas à prestação de serviços continuosde natureza continuada 
destinados à manutenção da Administração Pública, ou de obras cuja execução ultrapasse o exerci￾cio financeiro, considerar-se-ão como compromissadas apenas as prestações cujo pagamento deva 
se verificar no respectivo exercício financeiro, observado o cronograma pactuado. 
Parágrafo único - Para efeito de empenhamento da obrigaçao nas hipóteses acima indica￾das, consideram-se como compromissadas apenas as prestações dos serviços ou obras cuja execu￾ção deva se verificar no respectivo exercício financeiro, observado o cronograma pactuado, ficando 
facultado ao ordenador de despesas da entidade proceder ao empenho de importância suficiente 
apenas para a quitação da parte do contrato a ser liquidada no respectivo exercício financeiro, em￾penhando-se o saldo remanescente do contrato, logo no inicio do exercício seguinte. 
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CAPITULOIII 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art.40. 0 Poder Executivo é autorizado, nos termos da Constituição Federal, a: 
I. Realizar operações de crédito por antecipação da receita nos termos da legislação 
em vigor; 
II. Abrir, nos termos do artigo 7° da Lei Federal n. 4.320/64, crédito adicionais su￾plementares até o limite de 15% (quinze por cento) do total do orçamento da des￾pesa fixado nesta lei, para reforçar as dotações insuficientemente consignadas no 
orçamento, mediante a utilização de recursos provenientes de: 
a) Excesso de arrecadação a se verificar no decorrer do exercício de 2021; 
b) Superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício de 2020; 
c) Anulação parcial ou total de dotações consignadas na mesma categoria de 
programação ou de créditos adicionais autorizados em lei; 
d) Produto de operações de crédito autorizadas em lei; e 
e) Reservas de contingência A conta de recursos próprios e vinculados cons￾tantes desta Lei. 
III.Transpor, remanejar ou transferir recursos, dentro de uma mesma categoria de pro￾gramação, sem prévia autorização legislativa, nos termos do inciso VI, doart.167 
da Constituição Federal, situação esta que não implicará em qualquer dedução do 
percentual autorizado no inciso II; 
IV. Contingenciar parte das dotações, quando a evolução da receita comprometer os 
resultados previstos; 
§ 1° Ficam igualmente autorizados e não serão computados, para efeito do limite fixado no 
inciso "II" deste artigo, os casos de abertura de Créditos Adicionais Suplementares destinados a 
suprir insuficiência nas dotações orçamentárias relativas A pessoal, inativos e pensionistas, divida 
pública, débitos constantes de precatórios judiciais e despesas a conta de recursos vinculados, dis￾pensando-se a realização de novas audiências publicas para tanto. 
§ 2° A suplementação através da edição de Decreto Executivo a que alude o inciso II deste 
artigo, por encontrar autorização expressa na própria Lei Orçamentária,serautilizada para reforçar 
dotações insuficientemente consignadas no orçamento, ficando nos casos de utilização do aludido 
percentual, automaticamente alterados os valores dos anexos a que aludem os programas constantes 
do PPA e da LDO vigentes no respectivo exercício financeiro, dispensando-se a realização de novas 
audiências publicas para tanto. 
§ 3° Quando se referir ao orçamento do Poder Legislativo, a suplementação a que alude o 
inciso II deste artigo,selldirecionada formalmente por meio de oficio da Presidência da Câmara 
Municipal ao Executivo, o qual deverá indicar como recursos a anulação parcial ou total de suas 
VALÉRIO GALANTE 
-P unicipal - 
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próprias dotações orçamentárias, uma vez que a competência para edição dos respectivos decretos 
de suplementação, bem como de toda e qualquer matéria de natureza orçamentária, a teor do dispos￾to noart.61, § 1°, inciso II, letra "h" da Constituição Federal é exclusiva do Chefe do Poder Execu￾tivo. 
Art.41. A divida mobiliária refinanciada se houver,seradevidamente atualizada pelo 
IGPM/FGV/SP — indice Geral de Preços de Mercado da Fundação Getúlio Vargas de São Paulo, até 
a data de sua efetiva liquidação. 
Art.42. Enquanto não for devolvido o autógrafo da lei do orçamento até o inicio do exer￾cício de 2021 ao Poder Executivo, fica este autorizado a realizar a proposta orçamentária até a sua 
aprovação e remessa pelo Poder Legislativo, na base de 1/12 (um doze avos) em cada mês da pro￾posta apresentada. 
Parágrafo único — Caso a proposição seja reprovada ou rejeitada pelo Legislativo, os Po￾deres Executivo e Legislativo ficam expressamente autorizados a tomar como referência para exe￾cução orçamentária de 2021 os valores atualizados das respectivas dotações constantes no orçamen￾to anterior, podendo ainda ser os valores totais atualizados em conformidade com os programas 
constantes do Plano Plurianual (2018/2021) ou da própria Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2021. 
Art.43. Caso os valores previstos no anexo de metas fiscais se apresentarem defasados na 
ocasião da elaboração da proposta orçamentária, serão reajustados aos valores reais, compatibili￾zando a receita orçada com a autorizada. 
Art.44. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar, independentemente da reali￾zação de novas audiências públicas, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, caso sej amdetectadas dis￾torções ou necessidades de eventuais ajustes. 
Art.45. Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Serrana-SP, 30 de de20. 
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ANEXO DE RISCOS FISCAIS 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS — 2021. 
Art.4°, § 3°, da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000. 
0 compromisso da atual administração com o equilíbrio das contas públicas renova-se a ca￾da edição da Lei de Diretrizes Orçamentárias. A tarefa não se resume a prever gastos e receitas 
compatíveis entre si, mas estende-se ao exercício de identificação dos principais riscos a que as con￾tas públicas estão sujeitas no momento da elaboração orçamentária, e, sobretudo, informar as provi￾dências a serem adotadas no caso de se concretizarem. 
Esses riscos podem ser grosso modo, classificados em duas categorias diferentes: os riscos 
orçamentários e os riscos de divida. 
I — RISCOS ORCAMENTARIOS: 
Os riscos orçamentários são aqueles que dizem respeito à possibilidade de as receitas e des￾pesas previstas não se confirmarem, isto 6, de existir desvios entre as receitas ou despesas orçadas e 
as realizadas. Vejamos cada um deles e as respectivas providências que Administração deverá to￾mar no caso de sua concretização: 
1. RISCO: AUMENTO DAS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS: even￾tual aumento de despesas com pessoal fora das situações normalmente esperadas; 
a. Estimativa de Valor: calcula-se que ficará adstrito em valor não superior ao 
correspondente a 10% do valor mensal da folha de salários; 
b. Providências a serem tomadas: diminuição dos cargos de provimento em co￾missão, bem como redução de horas extras e demais ajustes medidas que im￾pliquem na redução de despesas variáveis; 
2. RISCO: QUEDA DE REPASSES DE TRANSFERÊNCIAS GOVERNAMEN￾TAIS: variação nas receitas de transferências de convênios (transferências voluntá￾rias) destinadas à manutenção de serviços e programas que podem ser extintos de￾pendendo da voluntariedade ou disponibilidade financeira do ente concedente. 
a. Estimativa de Valor: a presente variação ficará restrita em até 5 % do previsto 
na LOA —2021. 
b. Providências a serem tomadas: como cautela a Administração somente con￾trairá despesas de caráter transitório, podendo diante da concretização desse 
risco vir a cancelar os compromissos provisoriamente ajustados; 
3. RISCO: FRUSTAÇÃO NA ARRECADAÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTA￾RIAS: pode ocorrer em razão de fatos novos e imprevisíveis à época da programa- 
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ção orçamentária, bem como o crescimento real da economia Nacional abaixo dos 
indicesprevistos. 
a. Estimativa de Valor: para esse suposto evento fica estabelecido o limite cor￾respondente a até 5% das Receitas Tributárias Próprias previstas na LOA 
2021; 
b. Providências a serem tomadas: para compensar essas variações agregadas, em 
relação as projeções das receitas,serarealizada compensação das perdas ma￾terializadas mediante realocação e/ou redução de despesas não constitucio￾nais, especialmente as de investimentos. 
II— RISCOS DA DÍVIDA: 
A segunda categoria compreende os chamados riscos da divida, que podem gerar ou não 
despesa primária. Vejamos cada um deles e as respectivas providências que Administração deverá 
tomar no caso de sua concretização: 
4. RISCO: RISCOS DA DÍVIDA CONFIRMADA: 
a. Estimativa de Valor: as dividas registradas serão em sua grande maioria cus￾teadas com recursos de convênios, ficando estimada eventual contrapartida 
em montante correspondente a 30% das dotações não utilizadas no decorrer 
do exercício e que não prejudiquem os percentuais obrigatórios; 
b. Providências a serem tomadas: manutenção do equilíbrio entre as receitas e 
as despesas e/ou a reprogramação de despesas como p. exemplo o corte em 
despesas acessórias. 
5. RISCO: PASSIVOS CONTINGENTES: outra fonte de riscos de dividasic)os 
chamados passivos contingentes, isto 6, dividas cuja existência depende de fatores 
imprevisíveis, tais como, embora não exclusivamente, os processos judiciais que en￾volvem o Município. Cumpre lembrar que a mensuração destes passivos muitas ve￾zes é dificil e imprecisa. Também merece registro o fato de que a simples existência 
de passivos dessa natureza não implica ou infere probabilidade de ocorrência, em es￾pecial aqueles que envolvem disputas judiciais. Ao contrário, a Assessoria Jurídica 
vem despendendo um grande esforço no sentido de defender a legalidade dos atos do 
Executivo. 
a. Estimativa de Valor: calcula-se que ficará adstrito em valor não superior ao 
correspondente a 1% da RCL. 
b. Providências a serem tomadas: redução de despesas correntes de caráter pro￾visório, assim como o acionamento da política fiscal visando neutralizar e￾ventuais perdas, de forma a garantir a solvência do setor público, podendo-se 
citar em oposição a esses passivos contingentes, os ativos contingentes, isto 
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6, aqueles direitos do Município que estão sujeitos à decisão judicial para o 
recebimento. E o caso da parcela da divida ativa da Fazenda Municipal, não 
incluída na Lei Orçamentária, que, uma vez recebida, implicará em receita 
adicional para o governo municipal. 
Por fim, cumpre-nos salientar que no caso de alguma das medidas acima não for suficiente 
para conter os riscos previstos ou na iminência de riscos fiscais supervenientes estes serão socorri￾dos com valor estabelecido para a reserva de contingência, bem como redução das despesas corren￾tes. 
4043 ,1 0 VALÉRIO AjvPr ALANTE 
- Pref tW' unicipal - 
MUNICÍPIO DE SERRANA 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
METAS ANUAIS 
2021 
Página: 1/1 
Data: 30/04/2020 
Seleção: Alteração em 27/04/2020 (C) 
AMF - Demonstrativo 1 (LRF, art.4°, §1°) R$ 1,00 
2021 2022 2023 
Especificação 
Valor 
Corrente 
(a) 
Valor 
Constante 
% PIB 
(ai PIB) 
x100 
% RCL 
(ai RCL) 
x100 
Valor 
Corrente 
(b) 
Valor 
Constante 
% PIB 
(b / PIB) 
x100 
% RCL 
(b / RCL) 
x100 
Valor 
Corrente 
(c) 
Valor 
Constante 
% PIB 
(cl PIB) 
x100 
% RCL 
(c / RCL) 
x100 
Receita Total 158.607.166,83 158.607.166,83 -- (2.688,257) 0,00 0,00 0,00 0,00 
Receitas Primárias (1) 0,00 0,00 0,000 0,00 0,00 0,000 0,00 0,00 
Despesa Total 158.607.166,83 158.607.166,83 (2.688,257) 
Despesas Primárias (II) 0,00 0,00 0,000 0,00 0,00 0,00 0,00 
Resultado Primário Ill = (1-11) 0,00 0,00 0,000 0,00 0,00 0,000 0,000 0,00 0,00 
Resultado Nominal 0,00 0,00 0,000 0,00 0,00 0,000 0,00 0,00 
Divida Pública Consolidada 0,00 0,00 0,000 0,00 0,00 0,000 0,00 0,00 
Divida Consolidada Liquida 0,00 0,00 0,000 0,00 0,00 0,000 0,00 0,00 
O cálculo das metas acima descritas foi realizado considerando-se o seguinte cenário macroeconômico: 
VARIÁVEIS 2021 2022 2023 
Receita Corrente Liquida -5.900.000,00 0,00 0,00 
MUNICÍPIO DE SERRANA 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR 
2021 
Página: 1/1 
Data: 30/04/2020 
Seleção: Alteração em 27/04/2020 (C); Realização da despesa por: Empenho 
AMF - Desmonstrativo 2 (LRF, art.4°, §2°, inciso I) R$ 1,00 
Especificação Metas Previstas em 
2019 
(a) 
% PIB % RCL Metas Realizadas 
em 2019 
(b) 
% PIB % RCL 
Variação 
Valor 
(C) = (b-a) 
% 
(c/a) x 100 
Receita Total 138.751.284,26 ---- 133,74 ---- ---- 0,00 ---- 0,000 
Receitas Primárias (I) 121.678.316,42 ---- 117,28 0,00 ---- 0,00 (121.678.316,42) (100,000) 
Despesa Total 165.096.638,81 ---- 159,13 0,00 ---- 0,00 (165.096.638,81) (100,000) 
Despesas Primárias (II) 137.395.586,08 ---- 132,43 0,00 --- 0,00 (137.395.586,08) (100,000) 
Resultado Primário (Ill) = (I-II) (15.717.269,66) -- (15,15) 0,00 ---- 0,00 15.717.269,66 (100,000) 
Resultado Nominal 0,00 ---- 0,00 0,00 0,000 0,00 0,00 0,000 
Divida Pública Consolidada 0,00 ---- 0,00 0,00 0,000 0,00 0,00 0,000 
Divida Consolidada Liquida 0,00 ---- 0,00 0,00 0,000 0,00 0,00 0,000 
MUNICÍPIO DE SERRANA 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES 
2021 
Página: 1/1 
Data: 30/04/2020 
Seleção: Alteração em 27/04/2020 (C) 
AME - Demonstrativo 3 (LRF, art.4°, §2°, inciso II) 
Especificação 
Valores a Preços Correntes 
2018 2019 % 2020 % 2021 
% 2022 °A, 2023 
% 
Receita Total 165.501.745,43 138.751.284,26 (16,160) 148.420.607,49 6,970 158.607.166,83 6,860 0,00 (100,000) 0,00 
Receitas Primárias (I) 151.034.736,77 121.678.316,42 (19,440) 0,00 (100,000) 0,00 
---- 0,00 --- 0,00 
Despesa Total 156.703.743,22 165.096.638,81 5,360 148.420.607,49 (10,100) 158.607.166,83 6,860 ---- - ---- ---- 
Despesas Primárias (II) 127.432.956,44 137.395.586,08 7,820 0,00 (100,000) 0,00 ---- 0,00 ---- 0,00 ---- 
Resultado PrimárioIII = (I-II) 23.601.780,33 (15.717.269,66) (166,590) 0,00 (100,000) 0,00 
---- 0,00 0,00 --- 
Resultado Nominal 0,00 0,00 ---- 0,00 ---- 0,00 
---- 0,00 ---- 0,00 ---- 
Divida Pública Consolidada 0,00 0,00 ---- 0,00 0,00 
--- 0,00 ---- 0,00 ---- 
Divida Consolidada Liquida 0,00 0,00 ---- 0,00 ---- 0,00 
--- 0,00 --- 0,00 ---- 
Especificação 
Valores a Preços Constantes 
2018 2019 GA 2020 % 2021 % 2022 °A 2023 
GA 
Receita Total 165.501.745,43 138.751.284,26 (16,160) 148.420.607,49 6,970 158.607.166,83 6,860 0,00 (100,000) 0,00 ---- 
Receitas Primárias (I) 151.034.736,77 121.678.316,42 (19,440) 0,00 (100,000) 0,00 
-- 0,00 ---- 0,00 ---- 
Despesa Total 156.703.743,22 165.096.638,81 5,360 148.420.607,49 (10,100) 158.607.166,83 6,860 ---- 0,000 --- ---- 
Despesas Primárias (II) 127.432.956,44 137.395.586,08 7,820 0,00 (100,000) 0,00 
---- 0,00 ---- 0,00 ---- 
Resultado Primário Ill = (I-II) 23.601.780,33 (15.717.269,66) (166,590) 0,00 (100,000) 0,00 
---- 0,00 ---- 0,00 ---- 
Resultado Nominal 0,00 0,00 0,00 ---- 0,00 0,000 0,00 ---- 0,00 ---- 
Divida Pública Consolidada 0,00 0,00 ---- 0,00 -- 0,00 0,000 0,00 --- 0,00 ---- 
Divida Consolidada Liquida 0,00 0,00 ---- 0,00 --- 0,00 0,000 0,00 0,000 0,00 ---- 
R$ 1,00 
MUNICÍPIO DE SERRANA 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO 
2021 
Pagina: 1/1 
Data: 30/04/2020 
AMF - Demonstrativo 4 (LRF, art.4°, §2°, incisoIII) 
Patrimônio Liquido 2019 % 2018 % 2017 % 
Patrimônio/Capital 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
Reservas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
Resultado Acumulado 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
TOTAL 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
REGIME PREVIDENCIARIO 
Patrimônio Liquido 2019 % 2018 % 2017 % 
Patrimônio/Capital 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
Reservas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
Resultado Acumulado 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
TOTAL 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
,r 
MUNICiP10 DE SERRANA 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIEN/WAD DE ATIVOS 
2021 
Seleção: Realização da despesa por: Empenho 
AMF - Demonstrativo 5 (LRF, art.4°, §2°, inciso 111) 
Pagina: 1/1 
Data: 30/04/2020 
R$ 1,00 
RECEITAS REALIZADAS 2019 
(a) 
2018 
(b) 
2017 
(c) 
RECEITAS DE CAPITAL-ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I) 0,00 0,00 0,00 
Alienação de Bens Móveis 0,00 0,00 0,00 
Alienação de Bens Imóveis 0,00 0,00 0,00 
Alienação de Bens Intangiveis 0,00 0,00 0,00 
Rendimentos de Aplicações Financeiras 0,00 0,00 0,00 
TOTAL 0,00 0,00 0,00 
DESPESAS EXECUTADAS 2019 
(d) 
2018 
(e) 
2017 
(f) 
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II) 0,00 0,00 0,00 
DESPESAS DE CAPITAL 0,00 0,00 0,00 
Investimentos 0,00 0,00 0,00 
Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00 
Amortização da Divida 0,00 0,00 0,00 
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDECIA 0,00 0,00 0,00 
Regime Próprio de Previdência dos Servidores 0,00 0,00 0,00 
TOTAL 0,00 0,00 0,00 
SALDO FINANCEIRO 
2019 2018 2017 
(g) = ((la - Ild) + (111h) (h) = ((lb - Ile) + Illi) (i) = (lc - Ilf) 
VALOR (III) 0,00 0,00 0,00 
AMF - Demonstrativo 7 (LRF, art.4°, §2°, inciso V) 
MUNICÍPIO DE SERRANA 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA 
2021 
Página: 1/1 
Data: 30/04/2020 
R$ 1,00 
Tributo Modalidade 
Setores/ 
Programas/ 
Beneficiário 
Renúncia de Receita Prevista 
Compensação 
2021 2022 2023 
Impostos Anistia IPTU/Municipio 15.000,00 ---- ELEVAÇÃO ALIQUOTA IMPOSTOS 
Total 15.000,00 0,00 0,00 
MUNIC010 DE SERRANA 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO 
2021 
AMF - Demonstrativo 8 (LRF, art.4°, §2°, inciso V) 
Página: 1/1 
Data: 30/04/2020 
R$ 1,00 
EVENTOS Valor Previsto para 2021 
Aumento Permanente da Receita 
(-) Transferências Constitucionais 
(-) Transferéncias ao FUNDEB 
0,00 
---- 
---- 
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I) 0,00 
Redução Permanente de Despesa (II) ---- 
Margem Bruta(III) = (1+11) 0,00 
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) 
Novas DOCC 
---- 
---- 
Margem Liquida de Expansão de DOCC (V) = (111-IV) 0,00 
MUNICIPIO DE SERRANA 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 
ANEXO DE RISCOS FISCAIS 
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDENCIAS 
2021 
Pagina: 1/1 
Data: 30/04/2020 
ARF (LRF, arle, §3°) R$ 1,00 
PASSIVOS CONTINGENTES PROVIDÊNCIAS 
Descrição Valor Descrição Valor 
QUEDA ARRECADAÇÃO 50.000,00 RECADASTRAMENTO EMPRESAS ESTIMULAR PAGAMENTO ISS E 
DIVIDA ATIVA 
50.000,00 
SUBTOTAL 50.000,00 SUBTOTAL 50.000,00 
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS PROVIDÊNCIAS 
Descrição Valor Descrição Valor 
PANDEMIA COVID 19 
DESPESA PESSOAL 
50.000,00 EXAMES CONFIRMAÇÃO OU NÃO INVESTIMENTO NA PREVENÇÃO, 
ORIENTAÇÃO, ALCOOL GEL 
100.000,00 REDUÇÃO CARGOS COMISSIONADOS 
50.000,00 
100.000,00 
SUBTOTAL 150.000,00 SUBTOTAL 150.000,00 
TOTAL 200.000,00 TOTAL 200.000,00 
Seleção: LDO: 1; Alteraçãoern27/04/2020 (C) 
Estado de São Paulo 
Município de Serrana 
ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO 
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS PARA 0 EXERCÍCIO 
INICIAL( )ALTERAÓAO(X) INCLUSÃO() EXCLUSR0( ) 
EXERCÍCIO 2021 CÓDIGO 
PROGRAMA Ação Legislativa 0001 
UNIDADE RESPONSÁVEL CÂMARA MUNICIPAL 01.00 
OBJETIVO 
Legislar sobre os diversos aspectos municipais de interesse público e promover a fiscalização do Poder Executivo. 
JUSTIFICATIVA 
Atribuições determinadas pela Constituição Federal 
METAS/INDICADORES NO EXERCÍCIO 
Indicadores Unidade de Medida Índice Recente Índice Futuro 
Ação Legislativa 1,000 1,000 
CUSTO ESTIMADO DO PROGRAMA NO EXERCÍCIO: R$ 1.010.000,00 
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES: 
Conforme Alteração por suplementações, n° 190418 de 20/12/2018 
Seleção: LDO: 1; Alteraçãoern27/04/2020 (C) 
Estado de São Paulo 
Município de Serrana 
ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO 
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS PARA 0 EXERCÍCIO 
INICIAL( )ALTERAÇÃO(X) INCLUSA0( ) EXCLUSÃO() 
EXERCÍCIO 2021 CÓDIGO 
PROGRAMA Administração Geral 0002 
UNIDADE RESPONSÁVEL GABINETE DO PREFEITO 02.00 
OBJETIVO 
Adm. e coordenar todos os serviços públicos prestados à população, promover constante desenvolvimento e aprimoramento dos serviços e controles 
administrativos 
JUSTIFICATIVA 
Coordenação e administração dos serviços publicos 
METAS/INDICADORES NO EXERCÍCIO 
Indicadores Unidade de Medida Índice Recente Índice Futuro 
Administração Geral 1,000 1,000 
CUSTO ESTIMADO DO PROGRAMA NO EXERCÍCIO: 
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES: 
Conforme Alteração por suplementações, n° 190418 de 20/12/2018 
R$ 17.659.122,98 
Seleção: LDO: 1; Alteração em 27/04/2020 (C) 
Estado de São Paulo 
Município de Serrana 
ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO 
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS PARA 0 EXERCÍCIO 
INICIAL( )ALTERAÇÃO(X) INCLUSÃO() EXCLUSÃO() 
EXERCÍCIO 2021 CÓDIGO 
PROGRAMA Administração Financeira 0003 
UNIDADE RESPONSÁVEL SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 03.00 
OBJETIVO 
Zelar pelo erário municipal, controlando as finanças públicas com as despesas executadas e promover o processo arrecadat6rio para garantir as rendas 
municipais legitimas, bem como prestar contas ao orgao de controle interno e externo. 
JUSTIFICATIVA 
Gestão economica do erário 
METAS/INDICADORES NO EXERCÍCIO 
Indicadores Unidade de Medida Índice Recente Índice Futuro 
ADM FINANCEIRA 1,000 1,000 
CUSTO ESTIMADO DO PROGRAMA NO EXERCÍCIO: R$ 4.491.970,83 
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES: 
Conforme Alteração por suplementações, n° 190418 de 20/12/2018 
Seleção: LDO: 1; Alteração em 27/04/2020 (C) 
Estado de São Paulo 
Município de Serrana 
ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO 
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS PARA 0 EXERCÍCIO 
INICIAL( )ALTERAÇÃO(X) INCLUSÃO( ) EXCLUSÃO() 
EXERCÍCIO 2021 CÓDIGO 
PROGRAMA Ensino Infantil 0004 
UNIDADE RESPONSÁVEL SECRETARIA DA EDUCAÇÃO 05.00 
OBJETIVO 
Promover iniciação ao ensino com técnicas didáticas voltadas A crianças de 0 a 6 anos 
JUSTIFICATIVA 
Ensino de crianças de 0 a 6 anos 
METAS/INDICADORES NO EXERCÍCIO 
Indicadores Unidade de Medida Índice Recente Índice Futuro 
EDUCAÇÃO INFANTIL 1,000 1,000 
CUSTO ESTIMADO DO PROGRAMA NO EXERCÍCIO: R$ 1.588.677,90 
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES: 
Conforme Alteração por suplementaçc3es, n° 190418 de 20/12/2018 
Seleção: LDO: 1; Alteração em 27/04/2020 (C) 
Estado de São Paulo 
Município de Serrana 
ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO 
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS PARA 0 EXERCÍCIO 
INICIAL( )ALTERAÇA0(X) INCLUSA0( ) EXCLUSÃO() 
EXERCÍCIO 2021 CÓDIGO 
PROGRAMA Fundamental 0005 
UNIDADE RESPONSÁVEL SECRETARIA DA EDUCAÇÃO 05.00 
OBJETIVO 
Promover a alfabetização de crianças e desenv. do ensino fundamental das diversas ciências básicas previstas na LDB. 
JUSTIFICATIVA 
Ensino Fundamental de 1 ao 9 ano 
METAS/INDICADORES NO EXERCÍCIO 
Indicadores Unidade de Medida Índice Recente Índice Futuro 
EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL 1,000 1,000 
CUSTO ESTIMADO DO PROGRAMA NO EXERCÍCIO: R$ 15.568.156,38 
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES: 
Conforme Alteração por suplementações, n°190418 de 20/12/2018 
Seleção: LDO: 1; Alteração em 27/04/2020 (C) 
Estado de São Paulo 
Município de Serrana 
ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO 
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS PARA 0 EXERCÍCIO 
INICIAL( )ALTERAÇÃO(X) INCLUSÃO( ) EXCLUSA0( ) 
EXERCÍCIO 2021 CÓDIGO 
PROGRAMA Ensino Médio e Superior 0006 
UNIDADE RESPONSÁVEL SECRETARIA DA EDUCAÇÃO 05.00 
OBJETIVO 
Apoio ao estudante de nivel médio e superior. 
JUSTIFICATIVA 
Capacitação profissional de jovens e adolescentes 
METAS/INDICADORES NO EXERCÍCIO 
Indicadores Unidade de Medida Índice Recente Índice Futuro 
EDUCAÇÃO MÉDIO E SUPERIOR 1,000 1,000 
CUSTO ESTIMADO DO PROGRAMA NO EXERCÍCIO: R$ 986.488,48 
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES: 
Conforme Alteraçâo por suplementações, n° 190418 de 20/12/2018 
47 
Seleção: LDO: 1 Alteração em 27/04/2020 (C) 
Estado de São Paulo 
Município de Serrana 
ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO 
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS PARA 0 EXERCÍCIO 
INICIAL( )ALTERAÇÃO(X) INCLUSÃO() EXCLUSÃO() 
EXERCÍCIO 2021 CÓDIGO 
PROGRAMA Merenda Escolar 0007 
UNIDADE RESPONSÁVEL SECRETARIA DA EDUCAÇÃO 05.00 
OBJETIVO 
Fornecimento de refeições e alimentação complementar As crianças matriculadas na rede de ensino municipal, garantindo a nutrição durante o 
desenvolvimento das aulas 
JUSTIFICATIVA 
Alimentação e nutrição 
METAS/INDICADORES NO EXERCÍCIO 
Indicadores Unidade de Medida Índice Recente Índice Futuro 
MERENDA ESCOLAR 1,000 1,000 
CUSTO ESTIMADO DO PROGRAMA NO EXERCÍCIO: R$ 2.325.976,16 
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES: 
Conforme Alteração por suplementações, n° 190418 de 20/12/2018 
Seleção: LDO: 1; Alteração em 27/04/2020 (C) 
Estado deSic)Paulo 
Município de Serrana 
ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO 
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS PARA 0 EXERCÍCIO 
INICIAL( )ALTERADA0(X) INCLUSÀO( ) EXCLUSA0( ) 
EXERCÍCIO 2021 CÓDIGO 
PROGRAMA Desporto, Lazer e Esportes 0008 
UNIDADE RESPONSÁVEL SECRETARIA CULTURA, ESPORTES E TURISMO 06.00 
OBJETIVO 
Desenv. ações de governo voltadas ao lazer público, entret, folclore, festejos tradicionais, prática musical e esportiva 
JUSTIFICATIVA 
Lazer e prática esportica da população 
METAS/INDICADORES NO EXERCÍCIO 
Indicadores Unidade de Medida Índice Recente Índice Futuro 
DESPORTO, LAZER E ESPORTES 
ok 1,000 1,000 
CUSTO ESTIMADO DO PROGRAMA NO EXERCÍCIO: R$ 2.646.204,07 
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES: 
Conforme Alteração por suplementações, n° 190418 de 20/12/2018 
Seleção: LDO: 1; Alteração em 27/04/2020 (C) 
Estado de São Paulo 
Município de Serrana 
ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO 
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS PARA 0 EXERCÍCIO 
INICIAL( ) ALTERKAO(X) INCLUSA0( ) EXCLUSA0( ) 
EXERCÍCIO 2021 CODIGO 
PROGRAMA Difusão Cultural 0009 
UNIDADE RESPONSÁVEL SECRETARIA CULTURA, ESPORTES E TURISMO 06.00 
OBJETIVO 
Fomentar a difusão cultural com resgate do patrimônio histórico municipal, desenvolvimento de artes, músicas e danças. 
JUSTIFICATIVA 
Acesso da população à cultura do município e do pais 
METAS/INDICADORES NO EXERCÍCIO 
Indicadores Unidade de Medida Índice Recente Índice Futuro 
CULTURA 1,000 1,000 
CUSTO ESTIMADO DO PROGRAMA NO EXERCÍCIO: R$ 603.240,02 
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES: 
Conforme Alteração por suplementações, ne 190418 de 20/12/2018 
tp7 
Índice Futuro 
1,000 
R$ 25.412.757,95 
Índice Recente 
1,000 
Seleção: LDO: 1; Alteração em 27/04/2020 (C) 
Estado de São Paulo 
Município de Serrana 
ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO 
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS PARA 0 EXERCÍCIO 
INICIAL( )ALTER/00O(X) INCLUSÃO( ) EXCLUSÃO() 
EXERCÍCIO 2021 CÓDIGO 
PROGRAMA Atenção Básica de Saúde 0010 
UNIDADE RESPONSÁVEL SECRETARIA DA SAUDE 04.00 
OBJETIVO 
Atendimento de saúde à população no tratamento e prevenção de doenças, cobertura vacinal, tratamento odontolitigico, programa de prevenção ao risco de 
saude 
JUSTIFICATIVA 
Zelar pela integridade da saude da população 
METAS/INDICADORES NO EXERCÍCIO 
Indicadores Unidade de Medida 
ATENÇÃO BÁSICA 
CUSTO ESTIMADO DO PROGRAMA NO EXERCÍCIO: 
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES: 
Conforme Alteração por suplementações, n°190418 de 20/12/2018 
Sale*: LDO: 1 Alteraçãoem 27/04/2020 (C) 
Estado de São Paulo 
Município de Serrana 
ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO 
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS PARA 0 EXERCÍCIO 
INICIAL( )ALTERAÇÃO(X) INCLUSÃO() EXCLUSÃO( ) 
EXERCÍCIO 2021 CÓDIGO 
PROGRAMA CAIS - Centro de Ações Integradas Serrana 0011 
UNIDADE RESPONSÁVEL SECRETARIA DA EDUCAÇÃO 05.00 
OBJETIVO 
Centro de atendimento complementar A criança em idade escolar, desenv. ativ. pedagógicas, prática cultural e desportiva. 
JUSTIFICATIVA 
Atendimento complementar à criança em idade escolar, desenv. ativ. pedagógicas, pratica cultural e desportiva. 
METAS/INDICADORES NO EXERCÍCIO 
Indicadores Unidade de Medida Índice Recente Índice Futuro 
CAIS % 1,000 1,000 
CUSTO ESTIMADO DO PROGRAMA NO EXERCÍCIO: R$ 271.141,85 
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES: 
Conforme Alteração por suplementações, n° 190418 de 20/12/2018 
47 
Seleção: IDO: 1; Alteração em 27/04/2020 (C) 
Estado de São Paulo 
Município de Serrana 
ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO 
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS PARA 0 EXERCÍCIO 
INICIAL( )ALTERAÇÃO(X) INCLUSÃO( ) EXCLUSA0( ) 
EXERCÍCIO 2021 CÓDIGO 
PROGRAMA Infra-Estrutura Urbana 0012 
UNIDADE RESPONSÁVEL SECRETARIA DA INFRA-ESTRUTURA 08.00 
OBJETIVO 
Conservação, manutenção e empreendimentos na estrutura urbana, zelando pela limpeza, destinaçâo de residuos sólidos, meio ambiente, malha viaria e 
outros serviços correlatos 
JUSTIFICATIVA 
Desenvolvimento urbano adequado 
METAS/INDICADORES NO EXERCÍCIO 
Indicadores Unidade de Medida indice Recente Índice Futuro 
OBRAS URBANISMO % 1,000 1,000 
CUSTO ESTIMADO DO PROGRAMA NO EXERCÍCIO: R$ 9.360.886,62 
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES: 
Conforme Alteração por suplementações, n° 190418 de 20/12/2018 
Seleção: LDO: 1; Alteração em 27/04/2020 (C) 
Estado de São Paulo 
Município de Serrana 
ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO 
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS PARA 0 EXERCÍCIO 
INICIAL( ) ALTER/200(X) INCLUSA0( ) EXCLUSA0( ) 
EXERCÍCIO 2021 CÓDIGO 
PROGRAMA Segurança Pública 0013 
UNIDADE RESPONSÁVEL GABINETE DO PREFEITO 02.00 
OBJETIVO 
Zelar pela segurança do patrimônio público municipal, segurança escolar, dar apoioãsações das policias militar e civil 
JUSTIFICATIVA 
Segurança do Patrimonio Publico 
METAS/INDICADORES NO EXERCÍCIO 
Indicadores Unidade de Medida Índice Recente Índice Futuro 
SEGURANÇA PÚBLICA 1,000 1,000 
CUSTO ESTIMADO DO PROGRAMA NO EXERCÍCIO: R$ 1.327.071,00 
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES: 
Conforme Alteração por suplementações, n°190418 de 20/12/2018 
Seleção: LDO: 1 Alteração em 27/04/2020 (C) 
Estado de São Paulo 
Município de Serrana 
ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO 
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS PARA 0 EXERCÍCIO 
INICIAL( )ALTERAÇÃO(X) INCLUSÃO() EXCLUSÃO() 
EXERCÍCIO 2021 CÓDIGO 
PROGRAMA Abastecimentos de Agua e Tratamento de Esgoto 0014 
UNIDADE RESPONSÁVEL SECRETARIA DA INFRA-ESTRUTURA 08.00 
OBJETIVO 
Garantir o abastecimento de água a população de forma ininterrupta com qualidade de pureza segundo as normas de saúde 
JUSTIFICATIVA 
Abastecimento e saneamento basico 
METAS/INDICADORES NO EXERCÍCIO 
Indicadores Unidade de Medida Índice Recente Índice Futuro 
DAES %, 1,000 1,000 
CUSTO ESTIMADO DO PROGRAMA NO EXERCÍCIO: 
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES: 
Conforme Alteração por suplementações, n° 190418 de 20/12/2018 
R$ 4.971.890,78 
Selegão: LOO: 1;Alteraçãoem 27/04/2020 (C) 
Estado de São Paulo 
Município de Serrana 
ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO 
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS PARA 0 EXERCÍCIO 
INICIAL( ) ALTERAÇÃO(X) INCLUSÃO() EXCLUSA0( ) 
EXERCÍCIO 2021 CÓDIGO 
PROGRAMA Assistência Social a População Carente 0015 
UNIDADE RESPONSÁVEL SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 07.00 
OBJETIVO 
Atendimento Apop. arente com atendimento As necessidades emergenciais com fornecimento de alimentação e medicamentos 
JUSTIFICATIVA 
Atendimento a população carente 
METAS/INDICADORES NO EXERCÍCIO 
Indicadores Unidade de Medida Índice Recente Índice Futuro 
ASSISTENCIA SOCIAL 1,000 1,000 
CUSTO ESTIMADO DO PROGRAMA NO EXERCÍCIO: R$ 4.650.904,06 
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES: 
Conforme Alteração por suplementações, n° 190418 de 20/12/2018 
Seleção: LDO: 1; Alteração em 27/04/2020 (C) 
Estado deSaoPaulo 
Município de Serrana 
ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO 
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS PARA 0 EXERCÍCIO 
INICIAL( )ALTERAÇA0(X) INCLUSAO( ) EXCLUSÃO() 
EXERCÍCIO 2021 CÓDIGO 
PROGRAMA Desenvolvimento Econômico 0016 
UNIDADE RESPONSÁVEL GABINETE DO PREFEITO 02.00 
OBJETIVO 
Fomentar ações articuladas com outros níveis de governo e com a sociedade civil para o desenvolvimento econômico e social do municipio com atração de 
investimentos e geração de empregos e renda 
JUSTIFICATIVA 
Aumentar a capacidade econômica do município e reduzir problemas sociais 
METAS/INDICADORES NO EXERCÍCIO 
Unidade de Medida Índice Recente Índice Futuro 
1,000 1,000 
R$ 410.965,21 
Indicadores 
DESENVOLVILMENTO ECONÔMICO 
CUSTO ESTIMADO DO PROGRAMA NO EXERCÍCIO: 
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES: 
Conforme Alteração por suplementações, n° 190418 de 20/12/2018 
Seleção: IDO. 1; Alteração em 27/04/2020 (C) 
Estado de São Paulo 
Município de Serrana 
ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO 
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS PARA 0 EXERCÍCIO 
INICIAL( )ALTERAÇÃO(X) INCLUSÃO() EXCLUSA0( ) 
EXERCÍCIO 2021 CÓDIGO 
PROGRAMA Regime Próprio de Previdência 0017 
UNIDADE RESPONSÁVEL IPREMUS 10.00 
OBJETIVO 
Adm. os fundos previdencitrios dos Serv. Públ. Municipais p/ garantir a suficiência atuarial dos pagtos. de beneficios 
JUSTIFICATIVA 
Previdencia própria dos servidores públicos municipais 
METAS/INDICADORES NO EXERCÍCIO 
Indicadores Unidade de Medida Índice Recente Índice Futuro 
RPPS 1,000 1,000 
CUSTO ESTIMADO DO PROGRAMA NO EXERCÍCIO: R$ 32.743.000,00 
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES: 
Conforme Alteração por suplementações, n°190418 de 20/12/2018 
Seleção : LDO: 1; Alteração em 27/04/2020 (C) 
Estado de São Paulo 
Município de Serrana 
ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO 
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS PARA 0 EXERCÍCIO 
INICIAL( )ALTERAÇÃO(X) INCLUSÃO( ) EXCLUSÃO() 
EXERCÍCIO 2021 
PROGRAMA 
UNIDADE RESPONSÁVEL SECRETARIA DA EDUCAÇÃO 
OBJETIVO 
Fundeb 60% 
Fundeb 60% 
CÓDIGO 
0021 
05.00 
JUSTIFICATIVA 
Ensino Fundamental de 1 a 9 ano 
METAS/INDICADORES NO EXERCÍCIO 
Indicadores Unidade de Medida Índice Recente indice Futuro 
FUNDEB 60% % 1,000 1,000 
CUSTO ESTIMADO DO PROGRAMA NO EXERCÍCIO: R$ 19.547.827,55 
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES: 
Conforme Alteraçáo por suplementações, n° 190418 de 20/12/2018 
Seleção: LDO: 1; Alteração em 27/04/2020 (C) 
Estado de São Paulo 
Município de Serrana 
ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO 
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS PARA 0 EXERCÍCIO 
INICIAL( ) ALTER/200(X) INCLUSÃO() EXCLUSÃO() 
EXERCÍCIO 2021 CÓDIGO 
PROGRAMA Fundeb 40% 0022 
UNIDADE RESPONSÁVEL SECRETARIA DA EDUCAÇÃO 05.00 
OBJETIVO 
Fundeb 40% 
JUSTIFICATIVA 
Ensino Fundamental de 1 a 9 ano 
METAS/INDICADORES NO EXERCÍCIO 
Indicadores Unidade de Medida Índice Recente Índice Futuro 
FUNDEB 40% 1,000 1,000 
CUSTO ESTIMADO DO PROGRAMA NO EXERCÍCIO: R$ 13.031.884,99 
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES: 
ConformeAlters*por suplementações, n° 190418 de 20/12/2018 
Estado de São Paulo 
Município de Serrana 
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO 
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL 
Seleção LDO: 1; Alteração em 27/04/2020 (C) 
INICIAL( ) ALTERAÇÃO(X) INCLUSÃO() EXCLUSÃO( ) 
EXERCÍCIO 2021 CÓDIGO 
UNIDADE EXECUTORA CORPO LEGISLATIVO 01.01 
FUNÇÃO Legislativa 1 
SUBFUNÇÃO Acao Legislativa 1 
PROGRAMA Ação Legislativa 0001 
TIPOS DE/WOESGOVERNAMENTAIS 
ATIVIDADE CÓDIGO 
Ação Legislativa 2.001 
META FÍSICA PARA 0 EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA 
1.010.000,000 UN 
CUSTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCÍCIO 
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES: 
Conforme Alteração por suplementações, n° 190418 
R$ 1.010.000,00 
47. 
Estado de São Paulo 
Município de Serrana 
ANEXO VI- PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO 
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL 
Seleção: LDO 1 Alteração em 27/04/2020 (C) 
INICIAL( ) ALTERAÇÃO(X) INCLUSA0( ) EXCLUSÃO( ) 
EXERCÍCIO 2021 
UNIDADE EXECUTORA 
FUNÇÃO 
SUBFUNÇÃO 
PROGRAMA 
SECRETARIA 
Legislativa 
Ação Legislativa 
Administração Geral 
CÓDIGO 
01.02 
31 
0002 
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS 
ATIVIDADE 
Administração Legislativa 
META FÍSICA PARA 0 EXERCÍCIO 
3.050.000,000 
CUSTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCÍCIO 
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES: 
Conforme Alteração por suplementações, n° 190418 
CÓDIGO 
2.002 
UNIDADE DE MEDIDA 
UN 
R$ 3.050.000,00 
Estado deSaoPaulo 
Município de Serrana 
ANEXO VI- PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO 
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL 
Seleção: LDO: 1; Alteração em 27/04/2020 (C) 
INICIAL( ) ALTERAÇÃO(X) INCLUSÃO() EXCLUSÃO() 
EXERCÍCIO 2021 CÓDIGO 
UNIDADE EXECUTORA DIVISÃO DE CULTURA 06.05 
FUNÇÃO Desporto e Lazer 27 
SUBFUNÇÃO Difusão Cultural 392 
PROGRAMA Difusão Cultural 0009 
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS 
ATIVIDADE CÓDIGO 
Apoio ã Pratica Cultural 2.016 
META FÍSICA PARA 0 EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA 
593.554,630 UN 
CUSTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCÍCIO 
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES: 
Conforme Alteração por suplementações, n° 190418 
125 593.554,63 
CÓDIGO 
10.01 
4 
122 
0017 
Estado de São Paulo 
Município de Serrana 
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO 
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL 
Seleção: LDO: 1: Alteração em 27/04/2020 (C) 
INICIAL( ) ALTERACAO(X) INCLUSÃO() EXCLUSA0( ) 
EXERC1C10 2021 
UNIDADE EXECUTORA MANUTENCAO DA DIRETORIAADMINISTRATIVA 
FUNÇÃO Administração 
SUBFUNÇÁO Administração Geral 
PROGRAMA Regime Próprio de Previdência 
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS 
ATIVIDADE CÓDIGO 
Regime Próprio de Previdência 2.040 
META FÍSICA PARA 0 EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA 
1.613.000,000 UN 
CUSTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCÍCIO 
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES: 
Conforme Alteração por suplementações, n° 190418 
R$ 1.613.000,00 
Estado de São Paulo 
Município de Serrana 
ANEXO VI- PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO 
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL 
Seleção: LDO: 1: Alteração em 27/04/2020 (C) 
INICIAL( ) ALTERAÇÃO(X) INCLUSAO( ) EXCLUSÃO()) 
CÓDIGO 
10.01 
9 
999 
0017 
EXERCÍCIO 2021 
UNIDADE EXECUTORA MANUTENCAO DA DIRETORIAADMINISTRATIVA 
FUNÇÃO Previdência Social 
SUBFUNCAO Reserva de Contingência 
PROGRAMA Regime Próprio de Previdência 
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS 
RESERVA DE CONTINGg CÓDIGO 
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 9.018 
META FÍSICA PARA 0 EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA 
24.510.000,000 UN 
CUSTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCÍCIO 
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES: 
Conforme Alteração por suplementações, n° 190418 
R$ 24.510.000,00 
Estado de São Paulo 
Município de Serrana 
ANEXO VI- PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO 
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL 
Seleção, LDO: 1; Alteração em 27/04/2020 (C) 
INICIAL( ) ALTERAÇÃO(X) INCLUSÃO() EXCLUSÃO( ) 
EXERCÍCIO 2021 CÓDIGO 
UNIDADE EXECUTORA PREVIDENCIA SOCIAL 10.02 
FUNÇÃO Administração 4 
SUBFUNÇÃO Administração Geral 122 
PROGRAMA Regime Próprio de Previdência 0017 
TIPOS DE/NOESGOVERNAMENTAIS 
ATIVIDADE CÓDIGO 
Aplicações Diretas 2.042 
META FÍSICA PARA 0 EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA 
6.620.000,000 UN 
CUSTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCÍCIO 
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES: 
Conforme Alteração por suplementações, n° 190418 
R$ 6.620.000,00 
Estado de São Paulo 
Município de Serrana 
ANEXO VI- PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO 
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL 
Seleção: LDO: 1; Alteração em 27/04/2020 (C) 
INICIAL( ) ALTERAÇÃO(X) INCLUSÃO( ) EXCLUSÃO() 
EXERCÍCIO 2021 
UNIDADE EXECUTORA GABINETE DO PREFEITO 
FUNÇÃO Administração 
SUBFUNÇÃO Administração Geral 
PROGRAMA Administração Geral 
CÓDIGO 
02.01 
4 
122 
0002 
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS 
ATIVIDADE CÓDIGO 
Chefia do Executivo 2.003 
META FÍSICA PARA 0 EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA 
756.119,550 UN 
CUSTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCÍCIO 
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES: 
Conforme Alteração por suplementações, n° 190418 
R$ 756.119,55 
Estado de São Paulo 
Município de Serrana 
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO 
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL 
Seleção: LDO: 1; Alteração em 27/04/2020 (C) 
INICIAL( ) ALTERAÇÃO(X) INCLUSÃO( ) EXCLUSÃO() 
CÓDIGO 
02.02 
4 
122 
0002 
EXERCÍCIO 2021 
UNIDADE EXECUTORA DEPARTAMENTO DA CASA CIVIL E OUVIDORIA 
FUNÇÃO Administração 
SUBFUNÇA0 Administração Geral 
PROGRAMA Administração Geral 
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS 
ATIVIDADE CÓDIGO 
Chefia do Executivo 2.003 
META FÍSICA PARA 0 EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA 
317.164,570 UN 
CUSTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCÍCIO 
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES: 
Conforme Alteração por suplementações, n° 190418 
R$ 317.164,57 
Estado de São Paulo 
Município de Serrana 
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO 
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL 
Seleção: LD011; Alteração em 27/04/2020 (C) 
INICIAL( ) ALTERAÇA0(X) INCLUSA0( ) EXCLUSA0( ) 
EXERCÍCIO 2021 CÓDIGO 
UNIDADE EXECUTORA DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA PUBLICA 02.03 
FUNÇÃO Segurança Pública 6 
SUBFUNÇÃO Defesa Civil 182 
PROGRAMA Segurança Pública 0013 
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS 
ATIVIDADE CÓDIGO 
Patrulhamento e Segurança - Guarda Municipal 2.026 
META FÍSICA PARA 0 EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA 
1.327.071,000 UN 
CUSTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCÍCIO 
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES: 
Conforme Alteração por suplementações, n° 190418 
R$ 1.327.071,00 
Estado deSaoPaulo 
Município de Serrana 
ANEXO VI- PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO 
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL 
Seleção LDO: 1; Alteração em 27/04/2020 (C) 
INICIAL( ) ALTERAÇÃO(X) INCLUSÃO() EXCLUSÃO() 
EXERCÍCIO 2021 CÓDIGO 
UNIDADE EXECUTORA COORDENADORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL 02.04 
FUNÇÃO Administração 4 
SUBFUNÇÃO Comunicação Social 131 
PROGRAMA Administração Geral 0002 
TIPOS DE/NOESGOVERNAMENTAIS 
ATIVIDADE CÓDIGO 
Chefia do Executivo 2.003 
META FiSICA PARA 0 EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA 
100.812,780 UN 
CUSTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCÍCIO 
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES: 
Conforme Alteração por suplementações, n° 190418 
R$ 100.812,78 
47 
Estado de São Paulo 
Município de Serrana 
ANEXO VI- PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO 
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL 
Seleção: LDO: 1; Alteração em 27/04/2020 (C) 
INICIAL( ) ALTERAÇÃO(X) INCLUSÃO() EXCLUSÃO( ) 
EXERCÍCIO 2021 CÓDIGO 
UNIDADE EXECUTORA DEP. GESTÃO PROJETOS E DESENV. ECONOMICO 02.05 
FUNÇÃO Trabalho 11 
SUBFUNÇÃO Fomento ao Trabalho 334 
PROGRAMA Desenvolvimento Econômico 0016 
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS 
ATIVIDADE CÓDIGO 
Desenvolvimento Econômico Local 2.043 
META FÍSICA PARA 0 EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA 
410.965,210 UN 
CUSTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCÍCIO 
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES: 
Conforme Alteração por suplementações, n°190418 
R$ 410.965,21 
Estado de São Paulo 
Município de Serrana 
ANEXO VI- PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO 
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL 
Seleção: LDO: 1: Alteração em 27/04/2020 (C) 
INICIAL( ) ALTERAÇÃO(X) INCLUSÃO() EXCLUSÃO() 
EXERCÍCIO 2021 CÓDIGO 
UNIDADE EXECUTORA FUNDO SOCIAL 02.06 
FUNÇÃO Assistência Social 8 
SUBFUNÇA0 Assistência Comunitária 244 
PROGRAMA Assistência Social a População Carente 0015 
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS 
ATIVIDADE CÓDIGO 
Assistência Social Básica 2.035 
META FÍSICA PARA 0 EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA 
326.881,950 UN 
CUSTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCÍCIO 
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES: 
Conforme Alteração por suplementações, n° 190418 
R$ 326.881,95 
Estado de São Paulo 
Município de Serrana 
ANEXO VI- PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO 
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL 
Seleção LDO: 1; Alteração em 27/04/2020 (C) 
INICIAL( ) ALTER/000(X) INCLUSÃO() EXCLUSÃO( ) 
EXERCÍCIO 2021 
UNIDADE EXECUTORA 
FUNÇÃO 
SUBFUNQA0 
PROGRAMA 
ASSESSORIA DOS NEGOCIOS JURIDICOS 
Administração 
Representação Judicial e Extrajudicial 
Administração Geral 
CÓDIGO 
02.07 
4 
92 
0002 
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS 
ATIVIDADE 
Admin. Contencioso Judicial e Juridico 
META FÍSICA PARA 0 EXERCÍCIO 
4.807.295,190 
CUSTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCÍCIO 
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES: 
Conforme Alteração por suplementações, n° 190418 
CÓDIGO 
2.005 
UNIDADE DE MEDIDA 
UN 
R$ 4.807.295,19 
Estado de São Paulo 
Município de Serrana 
ANEXO VI- PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO 
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL 
Seleção. LDO 1. Alteração em 27/04/2020 (C) 
INICIAL( ) ALTERACAO(X) INCLUSÃO() EXCLUSÃO( ) 
EXERCÍCIO 2021 CÓDIGO 
UNIDADE EXECUTORA GABINETE DO SECRETARIO 03.01 
FUNÇÃO Administração 4 
SUBFUNÇÃO Administração Financeira 123 
PROGRAMA Administração Financeira 0003 
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS 
ATIVIDADE CÓDIGO 
Planejamento Financeiro e Estratégico 2.008 
META FÍSICA PARA 0 EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA 
341.568,220 UN 
CUSTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCÍCIO 
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES: 
Conforme Alteração por suplementagóes, n°190418 
125 341.568,22 
Estado de São Paulo 
Município de Serrana 
ANEXO VI- PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO 
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL 
Seleção: LDO: 1: Alteração em 27/04/2020 (C) 
INICIAL( ) ALTER/00(X) INCLUSA0( ) EXCLUSÃO() 
EXERCÍCIO 2021 
UNIDADE EXECUTORA DIREÇÃO DEPTO. DE ADMINISTRAÇÃO 
FUNÇÃO Administração 
SUBFUNÇÃO Administração Geral 
PROGRAMA Administração Geral 
CÓDIGO 
03.03 
4 
122 
0002 
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS 
ATIVIDADE CÓDIGO 
Administração Executiva 2.004 
META FÍSICA PARA 0 EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA 
445.963,360 UN 
CUSTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCÍCIO 
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES: 
Conforme Alteração por suplementações, n° 190418 
R$ 445.963,36 
Estado de São Paulo 
Município de Serrana 
ANEXO VI- PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO 
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL 
Seleção: LDO.1; Alteração em 27/04/2020 (C) 
INICIAL( ) ALTERAÇÃO(X) INCLUSA0( ) EXCLUSA0( ) 
EXERCÍCIO 2021 
UNIDADE EXECUTORA 
FUNÇÃO 
SUBFUNÇÃO 
PROGRAMA 
DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS 
Administração 
Formação de Recursos Humanos 
Administração Geral 
CÓDIGO 
03.04 
4 
128 
0002 
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS 
ATIVIDADE 
Administração Executiva 
META FÍSICA PARA 0 EXERCÍCIO 
6.925.870,550 
CUSTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCÍCIO 
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES: 
Conforme Alteração por suplementações, n° 190418 
CÓDIGO 
2.004 
UNIDADE DE MEDIDA 
UN 
R$ 6.925.870,55 
Estado deSaoPaulo 
Município de Serrana 
ANEXO VI- PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO 
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL 
Sale*); LDO: 1; Alteração em 27/04/2020 (C) 
INICIAL( ) ALTERAÇÃO(X) INCLUSÃO() EXCLUSÃO( ) 
CÓDIGO 
03.05 
4 
126 
0002 
EXERCÍCIO 2021 
UNIDADE EXECUTORA DIVISÃO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO 
FUNÇÃO Administração 
SUBFUNÇÃO Tecnologia da Informatização 
PROGRAMA Administração Geral 
TIPOS DE/NOESGOVERNAMENTAIS 
ATIVIDADE CÓDIGO 
Tecnologia da Informação 2.006 
META FÍSICA PARA 0 EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA 
366.764,430 UN 
CUSTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCÍCIO 
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES: 
Conforme Alteração por suplementações, n° 190418 
R$ 366.764,43 
CÓDIGO 
03.07 
4 
122 
0002 
Estado de São Paulo 
Município de Serrana 
ANEXO VI- PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO 
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL 
Seleção: LDO: 1; Alteração em 27/04/2020 (C) 
INICIAL( ) ALTERAÇÃO(X) INCLUSÃO( ) EXCLUSÃO() 
EXERCÍCIO 2021 
UNIDADE EXECUTORA DIVISÃO DE COMPRAS EADM. DE CONTRATOS 
FUNÇÃO Administração 
SUBFUNÇÃO Administração Geral 
PROGRAMA Administração Geral 
TIPOS DE/NOESGOVERNAMENTAIS 
ATIVIDADE CÓDIGO 
Adm Suprimentos e Compras 2.044 
META FÍSICA PARA 0 EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA 
367.204,790 UN 
CUSTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCÍCIO 
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES: 
Conforme Alteração por suplementações, ne 190418 
R$ 367.204,79 
Estado de São Paulo 
Município de Serrana 
ANEXO VI- PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO 
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL 
Seleção LDO: 1; Alteraçãoern27/04/2020 (C) 
INICIAL( ) ALTERAÇÃO(X) INCLUSÃO( ) EXCLUSÃO( ) 
EXERCÍCIO 2021 
UNIDADE EXECUTORA 
FUNÇÃO 
SUBFUNCAO 
PROGRAMA 
DIVISÃO DE SUPRIMENTOS 
Administração 
Administração Geral 
Administração Geral 
CÓDIGO 
03.08 
4 
122 
0002 
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS 
ATIVIDADE 
Adm Suprimentos e Compras 
META FÍSICA PARA 0 EXERCÍCIO 
521.927,760 
CUSTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCÍCIO 
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES: 
Conforme Alteração por suplementações, n° 190418 
CÓDIGO 
2.044 
UNIDADE DE MEDIDA 
UN 
R$ 521.927,76 
Estado de São Paulo 
Município de Serrana 
ANEXO VI- PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO 
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL 
Seleção: LDO: 1; Alteração em 27/04/2020 (C) 
INICIAL( ) ALTERAÇÃO(X) INCLUSA0( ) EXCLUSÃO() 
EXERCÍCIO 2021 
UNIDADE EXECUTORA 
FUNÇÃO 
SUBFUNÇÃO 
PROGRAMA 
DIREÇÃO DEPTO. DA FAZENDA 
Administração 
Administração Geral 
Administração Financeira 
CÓDIGO 
03.09 
4 
122 
0003 
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS 
ATIVIDADE 
Planejamento Financeiro e Estratégico 
META FÍSICA PARA 0 EXERCICIO 
251.175,790 
CUSTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCÍCIO 
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES: 
Conforme Alteração por suplementações, n° 190418 
CÓDIGO 
2.008 
UNIDADE DE MEDIDA 
UN 
R$ 251.175,79 
Estado de São Paulo 
Município de Serrana 
ANEXO VI- PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO 
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL 
Seleção LDO: 1; Alteração em 27/04/2020 (C) 
INICIAL( ) ALTERAÇÃO(X) INCLUSA0( ) EXCLUSÃO() 
EXERCÍCIO 2021 
UNIDADE EXECUTORA 
FUNÇÃO 
SUBFUNÇA0 
PROGRAMA 
DIVISÃO DE CONTADORIA 
Administração 
Administração Financeira 
Administração Financeira 
CÓDIGO 
03.10 
4 
123 
0003 
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS 
ATIVIDADE 
Execução Financeira e Orçamentaria 
META FÍSICA PARA 0 EXERCÍCIO 
296.761,010 
CUSTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCÍCIO 
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES: 
Conforme Alteração por suplementações, n° 190418 
CÓDIGO 
2.007 
UNIDADE DE MEDIDA 
UN 
R$ 296.761,01 
Estado de São Paulo 
Município de Serrana 
ANEXO VI- PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO 
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL 
Seleção • LDO: 1; Alteração em 27/04/2020 (C) 
INICIAL( ) ALTERAÇÃO(X) INCLUSÃO( ) EXCLUSA0( ) 
EXERCÍCIO 2021 
UNIDADE EXECUTORA 
FUNÇÃO 
SUBFUNÇÃO 
PROGRAMA 
DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO FAZENDARIA 
Administração 
Administração de Receitas 
Administração Financeira 
CÓDIGO 
03.11 
4 
129 
0003 
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS 
ATIVIDADE 
Execução Financeira e Orçamentaria 
META FÍSICA PARA 0 EXERCÍCIO 
538.745,930 
CUSTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCÍCIO 
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES: 
Conforme Alteração por suplementações, n° 190418 
CÓDIGO 
2.007 
UNIDADE DE MEDIDA 
UN 
R$ 538.745,93 
Estado de São Paulo 
Município de Serrana 
ANEXO VI- PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO 
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL 
Seleção: LDO: 1: Alteraçãoern27/04/2020 (C) 
INICIAL( ) ALTERAÇÃO(X) INCLUSÃO( ) EXCLUSÃO( ) 
EXERCÍCIO 2021 
UNIDADE EXECUTORA 
FUNÇÃO 
SUBFUNÇA0 
PROGRAMA 
DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECEITAS 
Administração 
Administração de Receitas 
Administração Financeira 
CÓDIGO 
03.12 
4 
129 
0003 
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS 
ATIVIDADE 
Execução Financeira e Orçamentária 
META FÍSICA PARA 0 EXERCÍCIO 
1.824.997,180 
CUSTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCÍCIO 
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES: 
Conforme Alteração por suplementações, n° 190418 
CÓDIGO 
2.007 
UNIDADE DE MEDIDA 
UN 
R$ 1.824.997,18 
Estado de São Paulo 
Município de Serrana 
ANEXO VI- PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO 
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL 
Seleção: LDO, 1, Alteração em 27/04/2020 (C) 
INICIAL( ) ALTERAÇÃO(X) INCLUSÃO() EXCLUSÃO() 
EXERCÍCIO 2021 
UNIDADE EXECUTORA 
FUNÇÃO 
SUBFUNÇA0 
PROGRAMA 
DESP. DIV.ADMINISTRAÇÃO-SERV.DIVIDA 
Encargos Especiais 
Outros Encargos Especiais 
Administração Financeira 
CÓDIGO 
03.13 
28 
846 
0003 
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS 
ATIVIDADE 
Execução Financeira e Orçamentaria 
META FÍSICA PARA 0 EXERCÍCIO 
1.238.722,700 
CUSTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCÍCIO 
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES: 
Conforme Alteração por suplementações, n° 190418 
CÓDIGO 
2.007 
UNIDADE DE MEDIDA 
UN 
R$ 1.238.722,70 
Estado deSaoPaulo 
Município de Serrana 
ANEXO VI- PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO 
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL 
Seleção. LDO: 1: Alteração em 27/04/2020 (C) 
INICIAL( ) ALTER/000(X) INCLUSÃO() EXCLUSÃO() 
EXERCÍCIO 2021 
UNIDADE EXECUTORA 
FUNÇÃO 
SUBFUNÇÃO 
PROGRAMA 
GABINETE DO SECRETARIO 
Saúde 
Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
Atenção Básica de Saúde 
CÓDIGO 
04.01 
10 
302 
0010 
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS 
ATIVIDADE 
Atendimento Básico de Saúde 
META FÍSICA PARA 0 EXERCÍCIO 
168.930,180 
CUSTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCÍCIO 
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES: 
Conforme Alteração por suplementações, n° 190418 
CÓDIGO 
2.029 
UNIDADE DE MEDIDA 
UN 
R$ 168.930,18 
Estado de São Paulo 
Município de Serrana 
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO 
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL 
Seleção LDO: 1; Alteração em 27/04/2020 (C) 
INICIAL( ) ALTERACAO(X) INCLUSÃO() EXCLUSA0( ) 
EXERCÍCIO 2021 
UNIDADE EXECUTORA 
FUNÇÃO 
SUBFUNCAO 
PROGRAMA 
VIGILÂNCIA SANITARIA 
Saúde 
Vigilância Sanitária 
Atenção Básica de Saúde 
CÓDIGO 
04.02 
10 
304 
0010 
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS 
ATIVIDADE 
Vigilância Sanitária 
META FÍSICA PARA 0 EXERCÍCIO 
513.238,180 
CUSTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCÍCIO 
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES: 
Conforme Alteração por suplementações, n° 190418 
CÓDIGO 
2.032 
UNIDADE DE MEDIDA 
UN 
R$ 513.238,18 
a 
Estado deSaoPaulo 
Município de Serrana 
ANEXO VI- PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO 
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL 
Seleção: LDO: 1; Alteração em 27/04/2020 (C) 
INICIAL( ) ALTERAÇÃO(X) INCLUSÃO() EXCLUSÃO() 
CÓDIGO 
04.03 
10 
305 
0010 
EXERCÍCIO 2021 
UNIDADE EXECUTORA VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA Cl REC. DST-MS 
FUNÇÃO Saúde 
SUBFUNÇA0 Vigilância Epidemiológica 
PROGRAMA Atenção Básica de Saúde 
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS 
ATIVIDADE CÓDIGO 
Vigilância Epidemiológica 2.033 
META FÍSICA PARA 0 EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA 
29.754,300 UN 
CUSTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCÍCIO 
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES: 
Conforme Alteração por suplementações, n°190418 
R$ 29.754,30 
.<;-) 
Estado de São Paulo 
Município de Serrana 
ANEXO VI- PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO 
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL 
Seleção: LDO. 1; Alteraçâo em 27/04/2020 (C) 
INICIAL( ) ALTERAÇÃO(X) INCLUSÃO() EXCLUSÃO() 
EXERCÍCIO 2021 
UNIDADE EXECUTORA 
FUNÇÃO 
SUBFUNÇÃO 
PROGRAMA 
VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA 
Saúde 
Vigilância Epidemiolágica 
Atenção Básica de Saúde 
CÓDIGO 
04.04 
10 
305 
0010 
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS 
ATIVIDADE 
Vigilância Epidemioldgica 
META FÍSICA PARA 0 EXERCÍCIO 
793.887,920 
CUSTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCÍCIO 
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES: 
Conforme Alteração por suplementações, n°190418 
CÓDIGO 
2.033 
UNIDADE DE MEDIDA 
UN 
R$ 793.887,92 
Estado deSic)Paulo 
Município de Serrana 
ANEXO VI- PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO 
UNIDADES EXECUTORAS E/NOESVOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL 
Seleção: LDO: 1; Alteraçãoern27/04/2020 (C) 
INICIAL( ) ALTERAÇÃO(X) INCLUSÃO() EXCLUSÃO() 
EXERCÍCIO 2021 
UNIDADE EXECUTORA 
FUNÇÃO 
SUBFUNÇÃO 
PROGRAMA 
CONTROLE DE ZOONOSES 
Saúde 
Vigilância Epidemiológica 
Atenção Básica de Saúde 
CÓDIGO 
04.05 
10 
305 
0010 
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS 
ATIVIDADE 
Vigilância Epidemiolôgica 
META FÍSICA PARA 0 EXERCÍCIO 
645.378,510 
CUSTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCÍCIO 
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES: 
Conforme Alteração por suplementações, n°190418 
CÓDIGO 
2.033 
UNIDADE DE MEDIDA 
UN 
R$ 645.378,51 
Estado de São Paulo 
Município de Serrana 
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO 
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL 
Seleção LDO: 1; Alteração em 27/04/2020 (C) 
INICIAL( ) ALTERAÇÃO(X) INCLUSÃO() EXCLUSÃO() 
EXERCÍCIO 2021 
UNIDADE EXECUTORA 
FUNÇÃO 
SUBFUNÇÃO 
PROGRAM 
DIVISÃO ADMINISTRATIVA 
Saúde 
Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
Atenção Básica de Saúde 
CÓDIGO 
04.06 
10 
302 
0010 
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS 
ATIVIDADE 
Atendimento Básico de Saúde 
META FÍSICA PARA 0 EXERCÍCIO 
1.596.384,660 
CUSTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCÍCIO 
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES: 
Conforme Alteração por suplementações, n° 190418 
CÓDIGO 
2.029 
UNIDADE DE MEDIDA 
UN 
R$ 1.596.384,66 
42 
CÓDIGO 
04.07 
10 
302 
0010 
Estado de São Paulo 
Município de Serrana 
ANEXO VI- PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO 
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL 
Seleção: LDO: 1; Alteração em 27/04/2020 (C) 
INICIAL( ) ALTERAÇÃO(X) INCLUSA0( ) EXCLUSÃO() 
EXERCÍCIO 2021 
UNIDADE EXECUTORA DIV. ATENDIMENTO CLINICO Cl REC. TESOURO 
FUNÇÃO Saúde 
SUBFUNÇÃO Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
PROGRAMA Atenção Básica de Saúde 
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS 
ATIVIDADE CÓDIGO 
Atendimento Básico de Saúde 2.029 
META FÍSICA PARA 0 EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA 
11.717.860,080 UN 
CUSTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCÍCIO 
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES: 
Conforme Alteração por suplementações, n° 190418 
R$ 11.717.860,08 
Estado de São Paulo 
Município de Serrana 
ANEXO VI- PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO 
UNIDADES EXECUTORAS E/WOESVOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL 
Seleção: LDO: 1; Alteraçãoern27/04/2020 (C) 
INICIAL( ) ALTERAÇÃO(X) INCLUSÃO() EXCLUSÃO() 
EXERCÍCIO 2021 CÓDIGO 
UNIDADE EXECUTORA DIVISÃO ATENDIMENTO CLINICO Cl REC. SUS 04.08 
FUNÇÃO Saúde 10 
SUBFUNÇÃO Atenção Básica 301 
PROGRAMA Atenção Básica de Saúde 0010 
TIPOS DE Age/ES GOVERNAMENTAIS 
ATIVIDADE CÓDIGO 
Atendimento Básico de Saúde 2.029 
META FÍSICA PARA 0 EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA 
6.652.012,370 UN 
CUSTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCÍCIO 
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES: 
Conforme Alteração por suplementações, n° 190418 
R$ 6.652.012,37 
Estado de São Paulo 
Município de Serrana 
ANEXO VI- PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO 
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL 
Seleção LDO 1, Alteração em 27/04/2020 (C) 
INICIAL( ) ALTERAÇÃO(X) INCLUSÃO() EXCLUSÃO() 
EXERCÍCIO 2021 CóDIGO 
UNIDADE EXECUTORA DIVISÃO DE ATENDIMENTO ODONTOLOGICO 04.09 
FUNÇÃO Saúde 10 
SUBFUNÇÃO Suporte Profilático e Terapêutico 303 
PROGRAMA Atenção Básica de Saúde 0010 
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS 
ATIVIDADE CÓDIGO 
Serviço Odontológico 2.034 
META FÍSICA PARA 0 EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA 
2.906.291,930 UN 
CUSTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCÍCIO 
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES: 
Conforme Alteração por suplementações, n°190418 
R$ 2.906.291,93 
Estado de São Paulo 
Município de Serrana 
ANEXO VI- PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO 
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL 
Seleção: LDO: 1; Alteração em 27/04/2020 (C) 
INICIAL( ) ALTERAÇÃO(X) INCLUSA0( ) EXCLUSA0( ) 
EXERCÍCIO 2021 CÓDIGO 
UNIDADE EXECUTORA VIGILANCIA SANITARIA Cl REC. SUS 04.11 
FUNÇÃO Saúde 10 
SUBFUNÇA0 Vigilância Sanitária 304 
PROGRAMA Atenção Básica de Saúde 0010 
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS 
ATIVIDADE 
Vigilância Sanitária 
META FÍSICA PARA 0 EXERCÍCIO 
40.901,630 
CUSTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCÍCIO 
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES: 
Conforme Alteração por suplementações, n° 190418 
CÓDIGO 
2.032 
UNIDADE DE MEDIDA 
UN 
R$ 40.901,63 
CÓDIGO 
04.12 
10 
305 
0010 
Estado de São Paulo 
Município de Serrana 
ANEXO VI- PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO 
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL 
Seleção: LDO: 1; Alteração em 27/04/2020 (C) 
INICIAL( ) ALTERACAO(X) INCLUSÃO() EXCLUSA0( ) 
EXERCÍCIO 2021 
UNIDADE EXECUTORA VIGILÂNCIA EPIDEMIOLOGICA Cl REC SUS 
FUNÇÃO Saúde 
SUBFUNCAO Vigilância Epidemiológica 
PROGRAMA Atenção Básica de Saúde 
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS 
ATIVIDADE 
Vigilância Epidemiológica 
META FÍSICA PARA 0 EXERCÍCIO 
13.946,690 
CUSTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCÍCIO 
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES: 
Conforme Alteração por suplementações, n° 190418 
CÓDIGO 
2.033 
UNIDADE DE MEDIDA 
UN 
R$ 13.946,69 
CÓDIGO 
04.13 
10 
302 
0010 
Estado de São Paulo 
Município de Serrana 
ANEXO VI- PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO 
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL 
Seleção. LDO: 1; Alteração em 27/04/2020 (C) 
INICIAL( ) ALTERAÇÃO(X) INCLUSÃO() EXCLUSÃO() 
EXERCÍCIO 2021 
UNIDADE EXECUTORA DIVISÃO ATENDIMENTO CLINICO Cl REC.ESTAD 
FUNÇÃO Saúde 
SUBFUNÇÃO Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
PROGRAMA Atenção Básica de Saúde 
TIPOS DE Agites GOVERNAMENTAIS 
ATIVIDADE CÓDIGO 
Atendimento Básico de Saúde 2.029 
META FÍSICA PARA 0 EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA 
334.171,500 UN 
CUSTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCÍCIO 
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES: 
Conforme Alteração por suplementações, n° 190418 
R$ 334.171,50 
Estado deSaoPaulo 
Município de Serrana 
ANEXO VI- PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO 
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIM ENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL 
Seleção, LDO: 1, Alteração em 27/04/2020 (C) 
INICIAL( ) ALTERAÇÃO(X) INCLUSÃO() EXCLUSÃO( ) 
EXERCÍCIO 2021 CÓDIGO 
UNIDADE EXECUTORA GABINETE DO SECRETARIO 05.01 
FUNÇÃO Educação 12 
SUBFUNÇÃO Ensino Fundamental 361 
PROGRAMA Fundamental 0005 
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS 
ATIVIDADE CÓDIGO 
Ensino Fundamental 2.013 
META FÍSICA PARA 0 EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA 
425.825,090 UN 
CUSTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCÍCIO 
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES: 
Conforme Alteração por suplementagaes, n° 190418 
R$ 425.825,09 
CÓDIGO 
05.02 
12 
306 
0007 
Estado de São Paulo 
Município de Serrana 
ANEXO VI- PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO 
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL 
Seleção: LDO: 1; Alteração em 27/04/2020 (C) 
INICIAL( ) ALTERAÇÃO(X) INCLUSÃO() EXCLUSA0( ) 
EXERCÍCIO 2021 
UNIDADE EXECUTORA DIVISÃO DE MERENDA ESCOLAR 
FUNÇÃO Educação 
SUBFUNÇÃO Alimentação e Nutrição 
PROGRAMA Merenda Escolar 
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS 
PROJETO 
PROGRAMAAQUISIÇÃO DE ALIMENTOS 
META FÍSICA PARA 0 EXERCÍCIO 
330.074,700 
CUSTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCÍCIO 
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES: 
Conforme Alteração por suplementações, n° 190418 
CÓDIGO 
1.080 
UNIDADE DE MEDIDA 
R$ 330.074,70 
Estado de São Paulo 
Município de Serrana 
ANEXO VI- PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO 
UNIDADES EXECUTORAS E/WOESVOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL 
Seleção: LDO: 1; Alteração em 27/04/2020 (C) 
INICIAL( ) ALTERAÇÃO(X) INCLUSÃO() EXCLUSA0( ) 
EXERCÍCIO 2021 CÓDIGO 
UNIDADE EXECUTORA DIVISÃO DE MERENDA ESCOLAR 05.02 
FUNÇÃO Educação 12 
SUBFUNÇÃO Alimentação e Nutrição 306 
PROGRAMA Merenda Escolar 0007 
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS 
ATIVIDADE CÓDIGO 
Fornecimento de Merenda Escolar 2.011 
META FÍSICA PARA 0 EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA 
1.995.901,460 UN 
CUSTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCÍCIO 
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES: 
Conforme Alteração por suplementaçôes, n°190418 
R$ 1.995.901,46 
Estado de São Paulo 
Município de Serrana 
ANEXO VI- PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO 
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIM ENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL 
Seleção • LDO: 1; Alteração em 27/04/2020 (C) 
INICIAL( ) ALTERAÇÃO(X) INCLUSÃO() EXCLUSÃO() 
EXERCÍCIO 2021 
UNIDADE EXECUTORA 
FUNÇÃO 
SUBFUNÇA0 
PROGRAMA 
ENSINO FUNDAMENTAL 
Educação 
Ensino Fundamental 
Fundamental 
CÓDIGO 
05.03 
12 
361 
0005 
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS 
ATIVIDADE 
Ensino Fundamental 
META FÍSICA PARA 0 EXERCÍCIO 
9.678.866,890 
CUSTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCÍCIO 
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES: 
Conforme Alteração por suplementag6es, n° 190418 
CÓDIGO 
2.013 
UNIDADE DE MEDIDA 
UN 
R$ 9.678.866,89 
Estado de São Paulo 
Município de Serrana 
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO 
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIM ENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL 
Seleção LDO: 1; Alteração em 27/04/2020 (C) 
INICIAL( ) ALTERAÇÃO(X) INCLUSÃO() EXCLUSÃO()) 
EXERCÍCIO 2021 
UNIDADE EXECUTORA ENSINO INFANTIL 
FUNÇÃO Educação 
SUBFUNÇÃO Educação Infantil 
PROGRAMA Ensino Infantil 
CÓDIGO 
05.04 
12 
365 
0004 
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS 
ATIVIDADE CÓDIGO 
Ensino Infantil de 00 a 06 anos 2.012 
META FÍSICA PARA 0 EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA 
929.868,410 UN 
CUSTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCÍCIO 
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES: 
Conforme Alteração por suplementações, n° 190418 
R$ 929.868,41 
Estado de São Paulo 
Município de Serrana 
ANEXO VI- PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO 
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIM ENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL 
Seleção LDO: 1: Alteração em 27/04/2020 (C) 
INICIAL( ) ALTERAÇÃO(X) INCLUSÃO() EXCLUSÃO() 
EXERCÍCIO 2021 CÓDIGO 
UNIDADE EXECUTORA CRECHE MUNICIPAL 05.05 
FUNÇÃO Educação 12 
SUBFUNÇÃO Educação Infantil 365 
PROGRAMA Ensino Infantil 0004 
TIPOS DEWOESGOVERNAMENTAIS 
ATIVIDADE CÓDIGO 
Ensino Infantil de 00 a 06 anos 2.012 
META FÍSICA PARA 0 EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA 
658.809,490 UN 
CUSTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCÍCIO 
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES: 
Conforme Alteração por suplementações, n° 190418 
R$ 658.809,49 
Estado de São Paulo 
Município de Serrana 
ANEXO VI- PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO 
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL 
Seleoão. LDO: 1; Alteração em 27/04/2020 (C) 
INICIAL( ) ALTERAÇÃO(X) INCLUSÃO() EXCLUSÃO() 
EXERCICIO 2021 CÓDIGO 
UNIDADE EXECUTORA ENSINO TECNICO SUPERIOR 05.07 
FUNÇÃO Educação 12 
SUBFUNÇÃO Ensino Superior 364 
PROGRAMA Ensino Médio e Superior 0006 
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS 
ATIVIDADE 
Apoio ao Ensino Técnico e Superior 
META FÍSICA PARA 0 EXERCÍCIO 
985.488,480 
CUSTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCÍCIO 
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES: 
Conforme Alteração por suplementações, ne 190418 
CÓDIGO 
2.015 
UNIDADE DE MEDIDA 
UN 
R$ 985.488,48 
Estado de Sio Paulo 
Município de Serrana 
ANEXO VI- PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO 
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL 
Seleção LDO: 1; Alteração em 27/04/2020 (C) 
INICIAL( ) ALTERAÇÃO(X) INCLUSÃO() EXCLUSÃO() 
EXERCÍCIO 2021 CÓDIGO 
UNIDADE EXECUTORA CAIS-CENTRO AÇÕES INTEGRADAS DE SERRANA 05.09 
FUNÇÃO Educação 12 
SUBFUNCAO Assistência à Criança e ao Adolescente 243 
PROGRAMA CAIS - Centro de Ações Integradas Serrana 0011 
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS 
ATIVIDADE CÓDIGO 
Execução Financeira e Orçamentária 2.007 
META FÍSICA PARA 0 EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA 
271.141,850 UN 
CUSTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCÍCIO 
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES: 
Conforme Alteração por suplementações, n° 190418 
R$ 271.141,85 
Estado de São Paulo 
Município de Serrana 
ANEXO VI- PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO 
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL 
Seleção: LDO: 1: Alteração em 27/04/2020 (C) 
INICIAL( ) ALTERAÇÃO(X) INCLUSA0( ) EXCLUSA0( ) 
EXERCÍCIO 2021 CÓDIGO 
UNIDADE EXECUTORA MANUT. ENSINO FUNDAMENTAL C/ REC. FUNDEB 05.10 
FUNÇÃO Educação 12 
SUBFUNÇÃO Ensino Fundamental 361 
PROGRAMA Fundeb 40% 0022 
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS 
ATIVIDADE CÓDIGO 
Ensino Fundamental 2.013 
META FÍSICA PARA 0 EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA 
3.764.057,590 UN 
CUSTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCÍCIO 
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES: 
Conforme Alteração por suplementações, n°190418 
R$ 3.764.057,59 
Estado deSaoPaulo 
Município de Serrana 
ANEXO VI- PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO 
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL 
Seleção LDO: 1: Alteração em 27/04/2020 (C) 
INICIAL( ) ALTERACAO(X) INCLUSA0( ) EXCLUSÃO() 
EXERCÍCIO 2021 CÓDIGO 
UNIDADE EXECUTORA MANUT. ENSINO FUNDAMENTAL C/ REC. FUNDEB 05.10 
FUNÇÃO Educação 12 
SUBFUNCAO Ensino Fundamental 361 
PROGRAMA Fundeb 60% 0021 
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS 
ATIVIDADE CÓDIGO 
Ensino Fundamental 2.013 
META FÍSICA PARA 0 EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA 
14.425.129,340 UN 
CUSTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCÍCIO 
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES: 
Conforme Alteração por suplementações, n° 190418 
R$ 14.425.129,34 
Estado de São Paulo 
Município de Serrana 
ANEXO VI- PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO 
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIM ENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL 
Sale* LDO 1 Alteração em 27/04/2020 (C) 
INICIAL( ) ALTERAÇÃO(X) INCLUSÃO() EXCLUSÃO() 
EXERCÍCIO 2021 CÓDIGO 
UNIDADE EXECUTORA MANUT. ENSINO INFANTIL C/ REC. FUN DEB 05.11 
FUNÇÃO Educação 12 
SUBFUNÇÃO Educação Infantil 365 
PROGRAMA Fundeb 40% 0022 
TIPOS DE WOES GOVERNAMENTAIS 
ATIVIDADE CÓDIGO 
Ensino Infantil de 00 a 06 anos 2.012 
META FÍSICA PARA 0 EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA 
9.267.827,400 UN 
CUSTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCÍCIO 
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES: 
Conforme Alteração por suplementações, n° 190418 
R$ 9.267.827,40 
CÓDIGO 
05.11 
12 
365 
0021 
Estado de São Paulo 
Município de Serrana 
ANEXO VI- PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO 
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIM ENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL 
Seleção: LDO: 1; Alteração em 27/04/2020 (C) 
INICIAL( ) ALTERAÇÃO(X) INCLUSÃO() EXCLUSÃO() 
EXERCÍCIO 2021 
UNIDADE EXECUTORA MANUT. ENSINO INFANTIL Cl REC. FUNDEB 
FUNÇÃO Educação 
SUBFUNÇÃO Educação Infantil 
PROGRAMA Fundeb 60% 
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS 
ATIVIDADE CÓDIGO 
Ensino Infantil de 00 a 06 anos 2.012 
META FÍSICA PARA 0 EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA 
5.122.698,210 UN 
CUSTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCÍCIO 
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES: 
Conforme Alteração por suplementações, n° 190418 
R$ 5.122.698,21 
Estado de São Paulo 
Município de Serrana 
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO 
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL 
Seleção. LDO: 1; Alteração em 27/04/2020 (C) 
INICIAL( ) ALTERAÇÃO(X) INCLUSÃO() EXCLUSÃO() 
EXERCÍCIO 2021 CÓDIGO 
UNIDADE EXECUTORA ENSINO FUNDAMENTAL COM RECURSOS QESE 05.13 
FUNÇÃO Educação 12 
SUBFUNCAO Ensino Fundamental 361 
PROGRAMA Fundamental 0005 
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS 
ATIVIDADE CÓDIGO 
Ensino Fundamental 2.013 
META FÍSICA PARA 0 EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA 
5.463.464,400 UN 
CUSTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCÍCIO 
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES: 
Conforme Alteração por suplementações, n° 190418 
R$ 5.463.464,40 
Estado de São Paulo 
Município de Serrana 
ANEXO VI- PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO 
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIM ENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL 
Seleção: LDO: 1; Alteração em 27/04/2020 (C) 
INICIAL( ) ALTERAÇA0(X) INCLUSÃO() EXCLUSÃO() 
EXERCÍCIO 2021 CÓDIGO 
UNIDADE EXECUTORA GABINETE DO SECRETARIO 06.01 
FUNÇÃO Desporto e Lazer 27 
SUBFUNCAO Desporto Comunitário 812 
PROGRAMA Desporto, Lazer e Esportes 0008 
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS 
ATIVIDADE CÓDIGO 
Promoção da Prática Esportiva 2.009 
META FÍSICA PARA 0 EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA 
257.901,150 UN 
CUSTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCÍCIO 
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES: 
Conforme Alteração por suplementag6es, n° 190418 
R$ 257.901,15 
CÓDIGO 
06.03 
27 
812 
0008 
Estado de São Paulo 
Município de Serrana 
ANEXO VI- PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO 
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL 
Seleção LDO: 1: Alteração em 27/04/2020 (C) 
INICIAL( ) ALTERAÇÃO(X) INCLUSÃO() EXCLUSÃO() 
EXERCÍCIO 2021 
UNIDADE EXECUTORA SETOR DE ESPORTES 
FUNÇÃO Desporto e Lazer 
SUBFUNÇÃO Desporto Comunitário 
PROGRAMA Desporto, Lazer e Esportes 
TIPOS DE'NOESGOVERNAMENTAIS 
ATIVIDADE 
Promoção da Pratica Esportiva 
META FÍSICA PARA 0 EXERCÍCIO 
1.716.995,420 
CUSTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCÍCIO 
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES: 
Conforme Alteração por suplementagões, n° 190418 
CÓDIGO 
2.009 
UNIDADE DE MEDIDA 
UN 
R$ 1.716.995,42 
Estado de São Paulo 
Município de Serrana 
ANEXO VI- PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO 
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL 
Seleção: LDO: 1; Alteração em 27/04/2020 (C) 
INICIAL( ) ALTERAÇÃO(X) INCLUSÃO() EXCLUSA0( ) 
EXERCÍCIO 2021 
UNIDADE EXECUTORA 
FUNÇÃO 
SUBFUNÇÃO 
PROGRAMA 
SETOR DE ESPORTES 
Desporto e Lazer 
Desporto Comunitário 
Desporto, Lazer e Esportes 
CÓDIGO 
06.03 
27 
812 
0008 
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS 
ATIVIDADE 
Parcerias com Clube Recreativo para Praticas Esportivas 
META FÍSICA PARA 0 EXERCÍCIO 
37.531,880 
CUSTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCÍCIO 
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES: 
Conforme Alteração por suplementagóes, n°190418 
CÓDIGO 
2.059 
UNIDADE DE MEDIDA 
UN 
R$ 37.530,88 
Estado de São Paulo 
Município de Serrana 
ANEXO VI- PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO 
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL 
Seleção: LDO: 1; Alteração em 27/04/2020 (C) 
INICIAL( ) ALTERAÇÃO(X) INCLUSÃO( ) EXCLUSÃO() 
EXERCÍCIO 2021 
UNIDADE EXECUTORA 
FUNV1 /4 0 
SUBFUNÇÃO 
PROGRAM 
SETOR DE EVENTOS 
Desporto e Lazer 
Lazer 
Desporto, Lazer e Esportes 
CÓDIGO 
06.04 
27 
813 
0008 
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS 
ATIVIDADE 
Atividade de Lazer e Musicalizaçâo 
META FÍSICA PARA 0 EXERCÍCIO 
391.641,860 
CUSTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCÍCIO 
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES: 
Conforme Alteração por suplementações, n° 190418 
CÓDIGO 
2.010 
UNIDADE DE MEDIDA 
UN 
R$ 391.641,86 
Estado de São Paulo 
Município de Serrana 
ANEXO VI- PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO 
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIM ENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL 
Seleção. LDO: 1; Alteração em 27/04/2020 (C) 
INICIAL( ) ALTERAÇA0(X) INCLUSA0( ) EXCLUSÃO() 
EXERCÍCIO 2021 
UNIDADE EXECUTORA 
FUNÇÃO 
SUBFUNÇÃO 
PROGRAMA 
SETOR DE EVENTOS 
Desporto e Lazer 
Lazer 
Desporto, Lazer e Esportes 
CÓDIGO 
06.04 
27 
813 
0008 
TIPOS DE/NOESGOVERNAMENTAIS 
ATIVIDADE 
Festividades das Folias de Reis 
META FÍSICA PARA 0 EXERCÍCIO 
60.533,690 
CUSTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCÍCIO 
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES: 
Conforme Alteração por suplementações, n° 190418 
CÓDIGO 
2.051 
UNIDADE DE MEDIDA 
UN 
R$ 60.533,69 
Estado de São Paulo 
Município de Serrana 
ANEXO VI- PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO 
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL 
Seleção: LDO: 1; Alteração em 27/04/2020 (C) 
INICIAL( ) ALTERAÇÃO(X) INCLUSÃO() EXCLUSA0( ) 
EXERCÍCIO 2021 CÓDIGO 
UNIDADE EXECUTORA SETOR DE EVENTOS 06.04 
FUNÇÃO Desporto e Lazer 27 
SUBFUNÇÃO Lazer 813 
PROGRAMA Desporto, Lazer e Esportes 0008 
TIPOS DE Agtes GOVERNAMENTAIS 
ATIVIDADE 
Festividades de Carnaval 
META FÍSICA PARA 0 EXERCÍCIO 
60.533,690 
CUSTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCÍCIO 
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES: 
Conforme Alteração por suplementações, n°190418 
CÓDIGO 
2.052 
UNIDADE DE MEDIDA 
UN 
R$ 60.533,69 
Estado de São Paulo 
Município de Serrana 
ANEXO VI- PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO 
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL 
Seleção: LDO: 1; Alteração em 27/04/2020 (C) 
INICIAL( ) ALTERAÇA0(X) INCLUSÃO( ) EXCLUSÃO() 
EXERCÍCIO 2021 
UNIDADE EXECUTORA 
FUNÇÃO 
SUBFUNÇA0 
PROGRAMA 
SETOR DE EVENTOS 
Desporto e Lazer 
Lazer 
Desporto, Lazer e Esportes 
CÓDIGO 
06.04 
27 
813 
0008 
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS 
ATIVIDADE 
Festividades Tradicionais 
META FÍSICA PARA 0 EXERCÍCIO 
60.533,690 
CUSTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCÍCIO 
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES: 
Conforme Alteração por suplementações, n° 190418 
CÓDIGO 
2.053 
UNIDADE DE MEDIDA 
UN 
R$ 60.533,69 
Estado de São Paulo 
Município de Serrana 
ANEXO VI- PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO 
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL 
Seleção: LDO: 1; Alteração em 27/04/2020 (C) 
INICIAL( ) ALTERAÇÃO(X) INCLUSÃO() EXCLUSÃO( ) 
EXERCÍCIO 2021 
UNIDADE EXECUTORA SETOR DE EVENTOS 
FUNÇÃO Desporto e Lazer 
SUBFUNCAO Lazer 
PROGRAMA Desporto, Lazer e Esportes 
CÓDIGO 
06.04 
27 
813 
0008 
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS 
ATIVIDADE CÓDIGO 
Comemorações Civicas 2.054 
META FÍSICA PARA 0 EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA 
60.533,690 UN 
CUSTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCÍCIO 
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES: 
Conforme Alteração por suplementações, n° 190418 
R$ 60.533,69 
Estado de São Paulo 
Município de Serrana 
ANEXO VI- PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO 
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL 
Seleção: LDO: 1; Alteração em 27/04/2020 (C) 
INICIAL( ) ALTERAÇÃO(X) INCLUSA0( ) EXCLUSA0( ) 
EXERCÍCIO 2021 CÓDIGO 
UNIDADE EXECUTORA BANDA MUNICIPAL 06.06 
FUNÇÃO Desporto e Lazer 27 
SUBFUNÇÃO Difusão Cultural 392 
PROGRAMA Difusão Cultural 0009 
TIPOS DE AgtiEs GOVERNAMENTAIS 
ATIVIDADE 
Atividade de Lazer e Musicalização 
META FÍSICA PARA 0 EXERCÍCIO 
9.685,390 
CUSTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCÍCIO 
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES: 
Conforme Alteração por suplementações, n° 190418 
CÓDIGO 
2.010 
UNIDADE DE MEDIDA 
UN 
R$ 9.685,39 
.42 
Estado de São Paulo 
Município de Serrana 
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO 
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIM ENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL 
Seleção: LDO: 1; Alteração em 27/04/2020 (C) 
INICIAL( ) ALTERAÇÃO(X) INCLUSÃO() EXCLUSÃO( ) 
EXERCÍCIO 2021 
UNIDADE EXECUTORA 
FUNÇÃO 
SUBFUNÇÁO 
PROGRAMA 
GABINETE DO SECRETARIO 
Assistência Social 
Assistência Comunitária 
Assistência Social a População Carente 
CÓDIGO 
07.01 
8 
244 
0015 
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS 
ATIVIDADE 
Assistência Social Básica 
META FÍSICA PARA 0 EXERCÍCIO 
45.488,540 
CUSTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCÍCIO 
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES: 
Conforme Alteração por suplementações, n°190418 
CÓDIGO 
2.035 
UNIDADE DE MEDIDA 
UN 
R$ 45.488,54 
Estado deSao Paulo 
Município de Serrana 
ANEXO VI- PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO 
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIM ENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL 
Seleção LDO: 1: Altera0o em 27/04/2020 (C) 
INICIAL( ) ALTERAÇÃO(X) INCLUSÃO() EXCLUSÃO() 
EXERCÍCIO 2021 CÓDIGO 
UNIDADE EXECUTORA DIV. PROGRAMAS SOCIAIS C/ REC. TESOURO 07.02 
FUNÇÃO Assistência Social 8 
SUBFUNÇÃO Assistência Comunitária 244 
PROGRAMA Assistência Social a População Carente 0015 
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS 
ATIVIDADE 
Assistência Social Básica 
META FÍSICA PARA 0 EXERCÍCIO 
2.455.455,540 
CUSTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCÍCIO 
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES: 
Conforme Alteração por suplementações, n°190418 
CÓDIGO 
2.035 
UNIDADE DE MEDIDA 
UN 
R$ 2.455.455,54 
Estado de São Paulo 
Município de Serrana 
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO 
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIM ENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL 
Seleção: LDO: 1; Alteração em 27/04/2020 (C) 
INICIAL( ) ALTERAÇÃO(X) INCLUSÃO() EXCLUSÃO( ) 
EXERCÍCIO 2021 CÓDIGO 
UNIDADE EXECUTORA DIV. PROGRAMAS SOCIAIS C/ REC. ESTADO 07.03 
FUNÇÃO Assistência Social 8 
SUBFUNÇÃO Assistência Comunitária 244 
PROGRAMA Assistência Social a População Carente 0015 
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS 
ATIVIDADE 
Assistência Social Básica 
META FÍSICA PARA 0 EXERCÍCIO 
224.256,330 
CUSTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCÍCIO 
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES: 
Conforme Alteração por suplementações, n° 190418 
CÓDIGO 
2.035 
UNIDADE DE MEDIDA 
UN 
R$ 224.256,33 
Estado de São Paulo 
Município de Serrana 
ANEXO VI- PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO 
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIM ENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL 
Seleção: LDO: 1; Alteração em 27/04/2020 (C) 
INICIAL( ) ALTER/200(X) INCLUSÃO( ) EXCLUSÃO( ) 
EXERCÍCIO 2021 CÓDIGO 
UNIDADE EXECUTORA DIV. PROGRAMAS SOCIAIS C/ REC. UNIAO 07.04 
FUNÇÃO Assistência Social 8 
SUBFUNÇÃO Assistência Comunitária 244 
PROGRAMA Assistência Social a População Carente 0015 
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS 
ATIVIDADE CÓDIGO 
Assistência Social Básica 2.035 
META FÍSICA PARA 0 EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA 
1.098.009,900 UN 
CUSTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCÍCIO 
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES: 
Conforme Alteração por suplementações, n° 190418 
R$ 1.098.009,90 
Estado de São Paulo 
Município de Serrana 
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO 
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIM ENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL 
Seleção • LDO: 1; Alteração em 27/04/2020 (C) 
INICIAL( ) ALTERAÇÃO(X) INCLUSA0( ) EXCLUSA0( ) 
EXERCÍCIO 2021 CÓDIGO 
UNIDADE EXECUTORA FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 07.05 
FUNÇÃO Assistência Social 8 
SUBFUNÇÃO Assistência Comunitária 244 
PROGRAMA Assistência Social a População Carente 0015 
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS 
ATIVIDADE 
Assistência Social Básica 
META FÍSICA PARA 0 EXERCÍCIO 
129.033,610 
CUSTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCÍCIO 
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES: 
Conforme Alteração por suplementag6es, n° 190418 
CÓDIGO 
2.035 
UNIDADE DE MEDIDA 
UN 
R$ 129.033,61 
Estado de São Paulo 
Município de Serrana 
ANEXO VI- PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO 
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL 
Seleção:WO: 1; Alteração em 27/04/2020 (C) 
INICIAL( ) ALTERACÀO(X) INCLUSÃO() EXCLUSÃO( ) 
EXERCÍCIO 2021 CÓDIGO 
UNIDADE EXECUTORA CONS.MUN.DIR.CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 07.06 
FUNÇÃO Assistência Social 8 
SUBFUNÇÃO Assistência à Criança e ao Adolescente 243 
PROGRAMA Assistência Social a População Carente 0015 
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS 
ATIVIDADE 
Assistência Social Básica 
META FÍSICA PARA 0 EXERCÍCIO 
132.060,290 
CUSTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCÍCIO 
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES: 
Conforme Alteração por suplementações, n°190418 
CÓDIGO 
2.035 
UNIDADE DE MEDIDA 
UN 
R$ 132.060,29 
Estado de São Paulo 
Município de Serrana 
ANEXO VI- PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO 
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIM ENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL 
Seleção: LDO: 1; Alteração em 27/04/2020 (C) 
INICIAL( ) ALTERAÇÃO(X) INCLUSÃO() EXCLUSA0( ) 
EXERCÍCIO 2021 CÓDIGO 
UNIDADE EXECUTORA CONSELHO TUTELAR 07.07 
FUNÇÃO Assistência Social 8 
SUBFUNIÇÃO Assistência Comunitária 244 
PROGRAMA Assistência Social a População Carente 0015 
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS 
ATIVIDADE CÓDIGO 
Conselho Tutelar 2.036 
META FÍSICA PARA 0 EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA 
239.717,900 UN 
CUSTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCÍCIO 
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES: 
Conforme Alteração por suplementações, n°190418 
R$ 239.717,90 
Estado de São Paulo 
Município de Serrana 
ANEXO VI- PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO 
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIM ENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL 
Seleção. LDO: 1; Alteração em 27/04/2020 (C) 
INICIAL( ) ALTERAÇÃO(X) INCLUSÃO( ) EXCLUSA0( 
EXERCÍCIO 2021 
UNIDADE EXECUTORA 
FUNÇÃO 
SUBFUNÇÃO 
PROGRAMA 
GABINETE DO SECRETARIO 
Urbanismo 
Infra-Estrutura Urbana 
Infra-Estrutura Urbana 
CÓDIGO 
08.01 
15 
451 
0012 
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS 
ATIVIDADE 
Planejamento Urbano 
META FÍSICA PARA 0 EXERCÍCIO 
120.830,450 
CUSTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCÍCIO 
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES: 
Conforme Alteração por suplementações, n°190418 
CÓDIGO 
2.017 
UNIDADE DE MEDIDA 
UN 
R$ 120.830,45 
Estado de São Paulo 
Município de Serrana 
ANEXO VI- PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO 
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL 
Seleção. LDO: 1; Alteração em 27/04/2020 (C) 
INICIAL( ) ALTERAÇÃO(X) INCLUSA0( ) EXCLUSA0( ) 
EXERCÍCIO 2021 CÓDIGO 
UNIDADE EXECUTORA DIVISÃO DE OBRAS E PLANEJAMENTO URBANO 08.02 
FUNÇÃO Urbanismo 15 
SUBFUNÇÃO Infra-Estrutura Urbana 451 
PROGRAMA Infra-Estrutura Urbana 0012 
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS 
ATIVIDADE CÓDIGO 
Planejamento Urbano 2.017 
META FÍSICA PARA 0 EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA 
3.120.960,780 UN 
CUSTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCÍCIO 
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES: 
Conforme Alteração por suplementações, n° 190418 
R$ 3.120.960,78 
Estado de São Paulo 
Município de Serrana 
ANEXO VI- PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO 
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL 
Seleção LDO 1 Alteração em 27/04/2020 (C) 
INICIAL( ) ALTERAÇÃO(X) INCLUSA0( ) EXCLUSÃO( ) 
EXERCÍCIO 2021 CÓDIGO 
UNIDADE EXECUTORA DIVISÃO DE OBRAS C/ REC. CIDE 08.03 
FUNÇÃO Urbanismo 15 
SUBFUNCAO Infra-Estrutura Urbana 451 
PROGRAMA Infra-Estrutura Urbana 0012 
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS 
ATIVIDADE 
Manutenção da Malha Rodoviária 
META FÍSICA PARA 0 EXERCÍCIO 
164.238,560 
CUSTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCÍCIO 
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES: 
Conforme Alteração por suplementações, n° 190418 
CÓDIGO 
2.019 
UNIDADE DE MEDIDA 
UN 
R$ 164.238,56 
Estado de São Paulo 
Município de Serrana 
ANEXO VI- PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO 
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIM ENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL 
Sele*: LDO: 1; Alteração em 27/04/2020 (C) 
INICIAL( ) ALTERAÇÃO(X) INCLUSÃO() EXCLUSA0( ) 
EXERCÍCIO 2021 CÓDIGO 
UNIDADE EXECUTORA DIVISÃO DE CONSERVAÇÃO E MEIO AMBIENTE 08.04 
FUNÇÃO Urbanismo 15 
SUBFUNÇÃO Infra-Estrutura Urbana 451 
PROGRAMA Infra-Estrutura Urbana 0012 
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS 
ATIVIDADE 
Limpeza e Conservação Urbana 
META FÍSICA PARA 0 EXERCÍCIO 
4.594.947,950 
CUSTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCÍCIO 
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES: 
Conforme Alteração por suplementagões, n° 190418 
CÓDIGO 
2.018 
UNIDADE DE MEDIDA 
UN 
R$ 4.594.947,95 
Estado de São Paulo 
Município de Serrana 
ANEXO VI- PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO 
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL 
Seleção : LDO: 1; Alteração em 27/04/2020 (C) 
INICIAL( ) ALTERAÇÃO(X) INCLUSÃO() EXCLUSÃO() 
EXERCÍCIO 2021 CÓDIGO 
UNIDADE EXECUTORA DIVISÃO DE CONSERVAÇÃO E MEIO AMBIENTE 08.04 
FUNÇÃO Urbanismo 15 
SUBFUNÇÃO Infra-Estrutura Urbana 451 
PROGRAMA Infra-Estrutura Urbana 0012 
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS 
ATIVIDADE CÓDIGO 
Preservação do Meio Ambiente 2.023 
META FÍSICA PARA 0 EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA 
523.011,090 UN 
CUSTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCÍCIO 
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES: 
Conforme Alteração por suplementações, n° 190418 
R$ 523.011,09 
Estado de São Paulo 
Município de Serrana 
ANEXO VI- PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO 
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL 
Seleção: LDO: 1; Alteração em 27/04/2020 (C) 
INICIAL( ) ALTERAÇÃO(X) INCLUSÃO() EXCLUSA0( ) 
EXERCÍCIO 2021 
UNIDADE EXECUTORA DIVISÃO MUNICIPAL DE TRANSITO 
FUNÇÃO Urbanismo 
SUBFUNÇÃO Serviços Urbanos 
PROGRAMA Infra-Estrutura Urbana 
CÓDIGO 
08.05 
15 
452 
0012 
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS 
ATIVIDADE CÓDIGO 
Manutenção do Trânsito Municipal 2.020 
META FÍSICA PARA 0 EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA 
178.166,280 UN 
CUSTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCÍCIO 
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES: 
Conforme Alteração por suplementações, n° 190418 
R$ 178.166,28 
e 
Estado de São Paulo 
Município de Serrana 
ANEXO VI- PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO 
UNIDADES EXECUTORAS E/NOESVOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL 
Seleção: LDO: 1; Alteração em 27/04/2020 (C) 
INICIAL( ) ALTERAÇÃO(X) INCLUSA0( ) EXCLUSÃO( ) 
EXERCÍCIO 2021 CÓDIGO 
UNIDADE EXECUTORA DIVISÃO DE TRANSPORTES 08.06 
FUNÇÃO Urbanismo 15 
SUBFUNÇÃO Serviços Urbanos 452 
PROGRAMA Infra-Estrutura Urbana 0012 
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS 
ATIVIDADE CÓDIGO 
Manutenção da Frota do Município 2.025 
META FÍSICA PARA 0 EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA 
658.731,510 UN 
CUSTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCÍCIO 
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES: 
Conforme Alteração por suplementações, n° 190418 
R$ 658.731,51 
e 
Estado de São Paulo 
Município de Serrana 
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO 
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIM ENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL 
Seleção LDO: 1; Alteração em 27/04/2020 (C) 
INICIAL( ) ALTERAÇÃO(X) INCLUSA0( ) EXCLUSÃO()) 
EXERCÍCIO 2021 CÓDIGO 
UNIDADE EXECUTORA DEPARTAMENTO DE AGUA E ESGOTO 08.07 
FUNÇÃO Saneamento 17 
SUBFUNÇÃO Saneamento Básico Urbano 512 
PROGRAMA Abastecimentos de Agua e Tratamento de Esgoto 0014 
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS 
ATIVIDADE 
Abastecimento de/quaPotável 
META FÍSICA PARA 0 EXERCÍCIO 
4.971.890,780 
CUSTO FINANCEIRO PARA 0 EXERCÍCIO 
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES: 
Conforme Alteração por suplementações, n° 190418 
CÓDIGO 
2.028 
UNIDADE DE MEDIDA 
UN 
R$ 4.971.890,78 

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