materia nº 9/2026

CamaraMunicipal de Serrana 
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Serrana/SP - CEP 14.150-000 
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REQUERIMENTO N2 09/2026 
EMENTA: REITERA OS TERMOS DO REQUERIMENTO N2284/2025 E SOLICITA 
INFORMAÇÕES ATUALIZADAS SOBRE O CRONOGRAMA DE REFORMA DOS PORTÕES DAS 
BAIAS DO CANIL MUNICIPAL, CONFORME COMPROMISSO FIRMADO PELA SECRETARIA DE 
INFRAESTRUTURA URBANA NO OFÍCIO N2 432/2025. 
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA, 
Senhor Presidente, apresento a V. Exa., nos termos doart. 130, inciso X, do Regimento Interno 
da Câmara Municipal de Serrana, o presente REQUERIMENTO escrito, sujeito à deliberação 
do Plenário, no uso das minhas atribuições como vereadora e cidadã e em defesa do bem￾estar animal, a ser encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, solicitando 
informações detalhadas junto â Secretaria Municipal competente acerca do cronograma de 
reformas do Canil Municipal. 
Através do Oficio INFRA n2432/2025 (Resposta ao Requerimento n2284/2025), datado de 10 
de dezembro de 2025, esta Secretaria informou a esta parlamentar que já havia realizado o 
levantamento de gastos com materiais e que as reformas nos portões das baias do Canil 
Municipal seriam iniciadas "em breve". 
Considerando que até a presente data as referidas reformas não foram iniciadas, e que a 
situação do Canil Municipal demanda urgência para garantir a segurança e o bem-estar dos 
animais e dos funcionários, venho requerer: 
• O cronograma atualizado: Qual a data exata para o inicio e conclusão das obras? 
• Justificativa do atraso: Por que a obra não começou, dado que o levantamento de 
custos já estava pronto em dezembro? 
• Cópia do levantamento: Solicito cópia do orçamento/levantamento de materiais 
mencionado no oficio anterior; 
• Solicito o envio de cópia das Notas Fiscais de compra e dos comprovantes de empenho 
dos materiais destinados à reforma dos portões e baias do Canil Municipal, 
mencionados no referido oficio. 
Na ausência de uma resposta concreta ou do inicio imediato dos serviços, informo que 
tomarei as medidas cabíveis junto ao Ministério Público para garantir o cumprimento do dever 
administrativo e a proteção da causa animal em nosso município. 
JUSTIFICATIVA 
A presente cobrança faz-se necessária uma vez que o Poder Executivo, através da Secretaria 
de lnfraestrutura Urbana, assumiu um compromisso formal em 10 de dezembro de 2025 
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(Oficio INFRA n° 432/2025). Naquela ocasião, a secretaria afirmou textualmente que o 
levantamento de custos já havia sido finalizado e que as obras nos portões do Canil Municipal 
ocorreriam "em breve". 
Além disso, a manutenção preventiva e corretiva é fundamental para assegurar o 
cumprimento das normas de proteção animal e da responsabilidade do município quanto ao 
manejo e guarda desses animais. 
Sala das Sessões, 03 de fevereiro 2026. 
RO EMEIRE kRECIDA BARBOSA STORARI 
Vereadora 22 Secretária da Câmara Municipal de Serrana 
Camara Municipal deSerrana 
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