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MENSAGEM Nº 04/2026
Tenho a honra de encaminhar à apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal o
incluso Projeto de Lei nº 03/2026 que autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial
no orçamento vigente, destinado à aquisição de Unidade Móvel de Saúde – Ambulância
Tipo A (remoção simples e eletiva), com recursos oriundos de Transferência Especial.
Os recursos a serem utilizados decorrem de Emenda Parlamentar de
transferência especial, destinada ao Município de Serrana, e têm aplicação vinculada à
área da saúde, conforme Plano de Ação aprovado, com a finalidade de fortalecer a rede
municipal de assistência hospitalar e ambulatorial, ampliando a capacidade de atendimento
e transporte de pacientes.
A abertura do crédito adicional especial faz-se necessária em razão de a
dotação específica para essa finalidade não constar originalmente da Lei Orçamentária
Anual, sendo imprescindível sua criação para viabilizar a correta execução orçamentária e
financeira do recurso, em consonância com a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de
1964, e com as normas aplicáveis às transferências especiais.
Ressalte-se que a despesa enquadra-se como investimento, não sendo
destinada a pagamento de pessoal ou encargos da dívida, e contribuirá diretamente para a
melhoria da qualidade dos serviços públicos de saúde ofertados à população, especialmente
no que se refere ao atendimento pré-hospitalar e à remoção de pacientes.
Diante do exposto, considerando o relevante interesse público e a necessidade
de adequação orçamentária para o regular recebimento e aplicação dos recursos, submeto
o presente Projeto de Lei à apreciação dos Nobres Vereadores, solicitando sua
aprovação nos termos do artigo 47 da LOM de Serrana.
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D’ALVA
28 de janeiro de 2026.
LEONARDO CARESSATO CAPITELI
PREFEITO MUNICIPAL
Excelentíssimo Senhor
Airton José Bis
Presidente da Câmara Municipal
Serrana – SP
LEONARDO
CARESSATO
CAPITELI:30495907855
Assinado de forma digital por
LEONARDO CARESSATO
CAPITELI:30495907855
Dados: 2026.01.28 11:30:12 -03'00'
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PROJETO DE LEI Nº 03/2026
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAL
ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS
LEONARDO CARESSATO CAPITELI, Prefeito Municipal de Serrana, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente crédito
Credito Adicional Especial, no valor de R$ 272.600,00 (Duzentos e setenta e dois mil e seiscentos
reais.), objetivando as adequações do orçamento para o exercício de 2026.
Art. 2º. O credito de que trata o artigo anterior será aberto por decreto do poder
executivo, observando as seguintes classificações institucionais, funcionais-programáticas e
econômicas:
04.000 - SECRETARIA DA SAUDE
04.015.10.302.51.1175-4.4.90.52.00.00.00.00 – Equipamento
01.310.0000.0000 Tesouro Saúde 74.600,00
05.802.0004.0000 Emenda Parlamentar 198.000,00
Art. 3º. Os valores dos presentes créditos adicionais especiais serão cobertos com recursos
provenientes de:
I – Superávit Financeiro (Art. 43, § 1º, inciso II da Lei 4320/1964 Recurso 05.802.0004.0000
Emenda Parlamentar 198.000,00
II – Anulação das seguintes dotações
04.000 - SECRETARIA DA SAUDE
04.006.10.122.51.2135-3.3.90.39.00.00.00.00 – Outros Serviços
01.310.0000.0000 Tesouro Saúde 74.600,00
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Art. 4 º. Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I e II da Constituição Federal
que versam sobre as leis financeiras do Município, fica a Contadoria Municipal autorizada a
proceder às inclusões e alterações nos respectivos projetos, atividades e nos anexos da Lei n º
2399/2025, que aprovou o PPA 2025/2029 e na Lei nº 2400/2025, que estabeleceu as Diretrizes
Orçamentárias relativamente ao exercício de 2026.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D’ALVA
28 de janeiro de 2026.
LEONARDO CARESSATO CAPITELI
PREFEITO MUNICIPAL
LEONARDO CARESSATO
CAPITELI:30495907855
Assinado de forma digital por
LEONARDO CARESSATO
CAPITELI:30495907855
Dados: 2026.01.28 11:30:27 -03'00'
PLANO DE AÇÃO
DADOS BÁSICOS
ANO
2025
PROGRAMA
09032025-2
SITUAÇÃO
Ciente
DADOS DO BENEFICIÁRIO
BENEFICIÁRIO
44.229.813/0001-23 - MUNICIPIO DE SERRANA
UF
SP
CÓDIGO IBGE
3551504
IDH
0.729
BANCO
104 - Caixa Econômica Federal
AGÊNCIA
3479-7
CONTA
573131148-6
SITUAÇÃO DA CONTA
Conta Ativa
DADOS DA EMENDA PARLAMENTAR
EMEMDA PARLAMENTAR
202530520002-BALEIA ROSSI
CUSTEIO INVESTIMENTO TOTAL
R$ 0,00 R$ 198.000,00 R$ 198.000,00
DADOS COMPLEMENTARES DO PLANO DE AÇÃO
OBJETO DE EXECUÇÃO
148 - Aquisição De Unidade Móvel De Saúde - Aquisição De Unidade Móvel De Saúde
FINALIDADES
10-Saúde / 30-Assistência Hospitalar e Ambulatorial
10-Saúde / 30-Atenção Básica
HISTÓRICO DE ALTERAÇÕES DO PLANO DE AÇÃO
RESPONSÁVEL DATA/HORA SITUAÇÃO
715.***.***-00 01/12/2025 19:29 Ciente
PLANO DE AÇÃO Nº 09032025-2-087773
Relatório do Plano de Ação Emitido em 27/01/2026 14:08 Página 1 de 7
RESPONSÁVEL DATA/HORA SITUAÇÃO
121.***.***-57 31/10/2025 07:34 Plano de Trabalho em Elaboração/
Aguardando Envio para Análise
240.***.***-15 30/10/2025 11:51 Aguardando Ciência
PLANO DE AÇÃO Nº 09032025-2-087773
Relatório do Plano de Ação Emitido em 27/01/2026 14:08 Página 2 de 7
DADOS ORÇAMENTÁRIOS
EMPENHOS
LISTA DE EMPENHOS
MINUTA EMPENHO TIPO VALOR SITUAÇÃO
2025NME000074942 2025NE009782 Empenho Original R$ 198.000,00 Enviado
DOCUMENTOS HÁBEIS
LISTA DE DOCUMENTOS HÁBEIS
MINUTA EMPENHO DH OP VALOR SITUAÇÃO
2025MDH00009681 2025NE009782 2025TF009838 2025OP009792 R$ 198.000,00 Enviado
PLANO DE AÇÃO Nº 09032025-2-087773
Relatório do Plano de Ação Emitido em 27/01/2026 14:08 Página 3 de 7
PLANO DE TRABALHO
DADOS BÁSICOS
SITUAÇÃO DO PLANO DE TRABALHO
Aprovado
OS RECURSOS DO PLANO DE AÇÃO FORAM INDICADOS NO ORÇAMENTO PRÓPRIO DO
BENEFICIÁRIO?
Sim
CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
04.015.10.302.0010.2.097.4.4.90.52
DECLARO QUE OS RECURSOS DO PLANO DE AÇÃO NÃO SERÃO UTILIZADOS PARA DESPESA
DE PESSOAL E SERVIÇO DA DÍVIDA?
Sim
PRAZO DE EXECUÇÃO
24 meses
ANEXOS
DESCRIÇÃO NOME DO ARQUIVO
Plano de Trabalho - Ambulância Tipo A Plano de Trabalho - Ambulância Tipo A.pdf
RELAÇÃO DE PACIENTES TRANSPORTADOS RELAÇÃO DE PACIENTES TRANSPORTADOS.pdf
Termo de Compromisso - manutenção Termo de Compromisso - manutenção.pdf
Termo Declaração - Não recebeu Ambulância Tipo A Termo Declaração - Não recebeu Ambulância Tipo A.pdf
Relatório - Digilência 10.10.25 Relatório - Digilência 10.10.25.pdf
E_DL-CIB-92_090925 - ambulância Serrana E_DL-CIB-92_090925 - ambulancia Serrana (1) (1).pdf
PAS 2025 APROVADA - SERRANA PAS 2025 APROVADA - SERRANA.pdf
CIB AMBULÂNCIA SERRANA SP CIB - AMBUL.pdf
HISTÓRICO DE ALTERAÇÕES DO PLANO DE TRABALHO
RESPONSÁVEL DATA/HORA SITUAÇÃO
715.***.***-00 01/12/2025 19:29 Aprovado
121.***.***-57 01/12/2025 10:06 Enviado para análise
PLANO DE AÇÃO Nº 09032025-2-087773
Relatório do Plano de Ação Emitido em 27/01/2026 14:08 Página 4 de 7
RESPONSÁVEL DATA/HORA SITUAÇÃO
121.***.***-57 24/11/2025 10:01 Aguardando envio para análise
121.***.***-57 24/11/2025 09:59 Em Ajuste do Plano de Trabalho
121.***.***-57 18/11/2025 10:44 Aguardando envio para análise
715.***.***-00 13/11/2025 18:51 Em complementação
121.***.***-57 12/11/2025 16:26 Enviado para análise
121.***.***-57 12/11/2025 16:26 Aguardando envio para análise
010.***.***-73 11/11/2025 22:10 Em complementação
121.***.***-57 31/10/2025 08:00 Enviado para análise
121.***.***-57 31/10/2025 07:59 Aguardando envio para análise
121.***.***-57 31/10/2025 07:51 Em elaboração
PLANO DE AÇÃO Nº 09032025-2-087773
Relatório do Plano de Ação Emitido em 27/01/2026 14:08 Página 5 de 7
EXECUTORES DO PLANO DE TRABALHO
EXECUTOR #1
DADOS BÁSICOS
NOME
44.229.813/0001-23 - MUNICIPIO DE SERRANA
OBJETO DE EXECUÇÃO
148 - Aquisição De Unidade Móvel De Saúde - Aquisição De Unidade Móvel De Saúde
DETALHAMENTOS DO OBJETO DE EXECUÇÃO
10 - Assistência Hospitalar E Ambulatorial / 302 - Assistência Hospitalar E Ambulatorial / Rede De Atenção Hospitalar -
Ambulância Tipo A - Remoção Simples E Eletiva
CUSTEIO INVESTIMENTO TOTAL
R$ 0,00 R$ 198.000,00 R$ 198.000,00
FINALIDADES
FINALIDADES
302-Assistência Hospitalar e Ambulatorial / 10-Saúde
ANEXOS
Nenhum anexo
METAS
META QTD/UNIDADE PRAZO CUSTEIO INVESTIMENTO
META 1: Aquisição De Unidade
Móvel De Saúde. Pequeno Porte
- Ambulância Tipo A - Remoção
Simples E Eletiva.
1/UN 24 mese(s) R$ 0,00 R$ 272.600,00
DADOS BANCÁRIOS
BANCO AGÊNCIA CONTA SITUAÇÃO
PLANO DE AÇÃO Nº 09032025-2-087773
Relatório do Plano de Ação Emitido em 27/01/2026 14:08 Página 6 de 7
BANCO AGÊNCIA CONTA SITUAÇÃO
104 - Caixa Econômica Federal 3479-7 573131148-6 Conta Ativa
CONSELHOS
CONSELHOS (E-MAIL)
ur06@tce.sp.gov.br
conselhosaude@serrana.sp.gov.br
RESPONSÁVEL PELA ÚLTIMA NOTIFICAÇÃO DATA
715.***.***-00 - CARLA TOLEDO ALVES 2025-12-01T19:30:01.101671
PLANO DE AÇÃO Nº 09032025-2-087773
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